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Eleitores participarão do teste de integridade das urnas com biometria

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Urna eletrônica

Eleitores de 19 unidades da federação serão convidados a participar de parte do teste de integridade que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará nas eleições deste ano para avaliar a confiabilidade do sistema de identificação biométrica nas urnas eletrônicas.

Aprovado pelo plenário da Corte na sessão desta terça-feira (13), o projeto-piloto acrescentará a identificação biométrica dos eleitores ao teste de integridade a que o TSE submete as urnas eletrônicas a cada nova eleição, desde 2002.

Este ano, 641 urnas serão escolhidas, nas 27 unidades da federação, para participar do tradicional teste de integridade que, ao contrário do projeto-piloto, não conta com a participação de eleitores presenciais. Das 641 urnas, 56 serão submetidas ao teste com identificação biométrica, o que representa um percentual de 8,7%.

“É importante deixar claro que o teste de integridade [tradicional] é realizado desde 2002 e que, a partir da liberação da [urna eleitoral mediante identificação da] biometria [do eleitor], o [projeto-piloto] é absolutamente idêntico ao que vem sendo realizado nestes 20 anos”, ressaltou o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, durante evento de simulação das etapas que os eleitores voluntários e os servidores da Justiça Eleitoral cumprirão no dia da votação.

O projeto-piloto prevê a participação de eleitores de Alagoas; Amazonas; Bahia; Ceará; Espírito Santo; Goiás; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Pará; Paraná; Pernambuco; Rondônia; Santa Catarina; São Paulo; Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul e Tocantins, além do Distrito Federal. A resolução inicial do TSE era realizar o teste em, pelo menos, cinco estados, mais o Distrito Federal.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, as unidades da federação onde o teste com biometria acontecerá foram definidos em conformidade com a capacidade logística e financeira dos tribunais regionais eleitorais. O uso da biometria para fins de teste acontecerá em apenas 56 das 641 urnas que serão submetidas ao tradicional teste de integridade, que ocorre sem a participação de eleitores presenciais.

“Como havia alguma dúvida sobre o processo de verificação biométrica, estamos levando o projeto-piloto com biometria para os locais de votação justamente para tirar essa dúvida. As demais urnas participam normalmente do teste de integridade como fazemos desde 2002, em locais designados pelos tribunais regionais eleitorais”, acrescentou Valente.

Procedimentos

No dia da votação, servidores da Justiça Eleitoral convidarão alguns eleitores que votam em seções onde o teste com biometria esteja ocorrendo para participar voluntariamente da iniciativa. Após votarem regularmente, os voluntários serão conduzidos a um espaço contíguo onde estará montada toda a estrutura necessária à realização do teste com biometria, incluindo uma urna eletrônica previamente selecionada.

O voluntário terá que assinar um termo de consentimento, autorizando o uso de sua identificação biométrica para liberar a urna. A partir daí, estará encerrada sua participação. Com a urna liberada e tendo sido conferida a identificação biométrica do eleitor, caberá a servidores da Justiça Eleitoral registrar, na urna de teste, o voto previamente preenchido por representantes de partidos políticos ou entidades que participam do processo de fiscalização – tal como já acontece no teste de integridade tradicional.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o voto será digitado por servidores públicos, e não pelos próprios eleitores, para preservar as pessoas, já que todo o processo estará sendo filmado. “Eventualmente, o eleitor poderia repetir, no teste, o voto que ele deu [na urna válida]. Isso estaria sendo filmado e não podemos quebrar o sigilo do voto do eleitor”, explicou o ministro.

“Isso vai melhorar o teste de integridade? É exatamente isso que vamos verificar a partir do resultado desse projeto-piloto. E, então, ver se vale a pena ampliar isso para todas as seções ou, não havendo necessidade, mantermos o teste de integridade como ele já existe”, disse Alexandre de Moraes, destacando que o tribunal está “aberto a inovações e sugestões” a fim de “garantir a total lisura das eleições”.

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Polícia Civil do Acre integra Operação Falsa Portabilidade, que desarticula esquema interestadual de fraudes bancárias e lavagem de dinheiro

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O delegado Gustavo Neves, titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Polícia Civil do Acre, destacou o grau de sofisticação do grupo criminoso

Polícia Civil do Acre integrou a Operação Falsa Portabilidade, ação nacional que resultou na prisão de 7 pessoas envolvidas em fraudes bancárias e lavagem de dinheiro. Foto: Cedida

A Polícia Civil do Estado do Acre integrou, nesta quarta-feira, 9, a Operação Falsa Portabilidade, ação nacional que tem como objetivo desarticular uma organização criminosa envolvida em crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documentos públicos e particulares, além de lavagem de dinheiro. A operação contou com o apoio das polícias civis do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina, e foi coordenada com suporte logístico e operacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP).

A ação foi realizada no âmbito do Projeto Impulse, vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), coordenado pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi/Senasp). As investigações, conduzidas pela Polícia Civil acreana, revelaram uma estrutura criminosa com base no estado e ramificações no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Maranhão.

Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão, além de 14 mandados de sequestro de bens. Uma pessoa foi presa em Santa Catarina e 6 pessoas foram presas no Rio de Janeiro. Até o momento, 7 pessoas foram presas e cerca de R$ 1 milhão foi bloqueado em contas bancárias dos investigados.

Segundo Rodney da Silva, diretor da Diopi/Senasp, a operação é um exemplo do impacto das ações coordenadas. “A Operação Falsa Portabilidade evidencia a relevância do trabalho integrado entre as polícias civis e o apoio da Senasp no combate ao crime organizado. Estamos atuando para desmontar financeiramente essas estruturas criminosas e impedir sua continuidade”, afirmou.

Mandados de prisão, busca e apreensão, sequestro de veículos e bloqueios bancários marcaram a atuação integrada da Polícia Civil na Operação Falsa Portabilidade. Foto: Cedida

O delegado Gustavo Neves, titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Polícia Civil do Acre, destacou o grau de sofisticação do grupo criminoso. “Essa organização vinha utilizando o mecanismo da falsa portabilidade bancária para aplicar golpes em grande escala, movimentando recursos ilícitos com o uso de documentos falsificados e dados de terceiros. A investigação revelou uma estrutura articulada, com divisão de funções entre os membros e atuação em diversos estados. Nosso foco é desarticular o núcleo financeiro da organização e impedir a continuidade dos crimes”, afirmou o delegado.

As investigações seguem em curso para identificar outros integrantes da organização criminosa e ampliar o rastreamento do patrimônio oriundo das fraudes. A participação ativa da Polícia Civil do Acre reforça o compromisso da instituição com o enfrentamento qualificado ao crime organizado, em articulação com forças de segurança de todo o país.

“A Polícia Civil do Acre tem atuado de forma estratégica no enfrentamento às organizações criminosas, e a Operação Falsa Portabilidade é um exemplo claro da força do trabalho integrado e da capacidade investigativa dos nossos profissionais. Essa operação demonstra que, com cooperação interestadual e apoio da Senasp, conseguimos atingir o núcleo financeiro do crime e interromper ciclos de fraude que prejudicam a sociedade. Seguiremos firmes nesse compromisso de proteger o cidadão e desarticular redes criminosas que atuam dentro e fora do nosso estado”, enfatizou o delegado-geral, José Henrique Maciel.

PCAC participa de operação nacional contra fraudes bancárias. Sete pessoas foram presas e R$ 1 milhão bloqueado. Foto: Cedida

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Peão que sofreu grave acidente em rodeio da ExpoAcrelândia e passa por cirurgia; médicos ainda não sabem se ele volta a andar

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Dário Câmara, 22 anos, fraturou a coluna vertebral durante montaria e chegou sem movimentos nas pernas; equipe médica aguarda evolução para avaliar chances de recuperação

De acordo com informações de familiares, a cirurgia foi um sucesso o que traz otimismo com a recuperação de Dário. Foto: captada 

O peão Dário Câmara, de 22 anos, passou por cirurgia de emergência na Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo após sofrer um grave acidente durante montaria em touros no rodeio da ExpoAcrelândia na última quinta-feira (3). O jovem fraturou a coluna vertebral após cair do animal e chegou ao Pronto-Socorro de Rio Branco sem movimentos nas pernas.

De acordo com familiares, a cirurgia foi bem-sucedida, trazendo esperança para a recuperação do atleta. No entanto, a equipe médica ressalta que os próximos dias serão decisivos para avaliar se Dário voltará a andar.

Situação atual
  • Cirurgia na coluna vertebral considerada bem-sucedida
  • Equipe médica monitorando a evolução do caso
  • Ainda não há previsão sobre a recuperação dos movimentos

A ExpoAcrelândia, um dos principais eventos agropecuários do estado, segue sua programação enquanto a comunidade rural se mobiliza em apoio ao jovem peão. A reportagem tentou contato com a organização do evento, que não se manifestou até o fechamento desta edição.

Riscos da profissão

Dados da Associação Nacional de Rodeio mostram que:

  • 34% dos acidentes graves em rodeios envolvem peões

  • Lesões na coluna estão entre os traumas mais comuns

  • O esporte exige equipamentos de segurança específicos

O acidente sofrido por Dário foi considero gravíssimo. Ele desmaiou durante a queda e chegou ao Pronto-Socorro de Rio Branco sem os movimentos das pernas.

Apesar da cirurgia ter sido considerada um sucesso, ainda não se sabe se o peão voltará a andar. A equipe médica da Fundação informou que os próximos dias são essenciais para fazer a avaliação da possibilidade da volta dos movimentos.

A família de Dário agradece as mensagens de apoio e pede orações pela recuperação do jovem. Novas informações sobre seu estado de saúde devem ser divulgadas nos próximos dias.

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Justiça do Acre condena Energisa a indenizar clientes por corte indevido de energia em Brasileia

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Decisão unânime considerou dano moral presumido após concessionária suspender serviço essencial por cobrança inexistente; indenização é de R$ 5 mil para cada consumidor

Os valores serão corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data do corte. A sentença reformou decisão de primeira instância que havia negado a indenização. Foto: captada 

O Tribunal de Justiça do Acre reformou decisão de primeira instância e condenou a Energisa Acre ao pagamento de indenização por danos morais a dois consumidores de Brasileia que tiveram o fornecimento de energia interrompido indevidamente. A decisão, unânime da 1ª Câmara Cível, estabeleceu o valor de R$ 5 mil para cada um dos autores – Maria Antônia de Castro Moreira e Patrício Gomes Rino – além de correção monetária e juros de 1% ao mês contados desde a data do corte.

O caso teve início quando a concessionária suspendeu o serviço por alegada dívida de R$ 663,07, posteriormente declarada inexigível pela Justiça. Embora a primeira instância tenha reconhecido a cobrança indevida, havia negado o pedido de indenização.

Ao analisar o recurso, o desembargador Roberto Barros, relator do processo, destacou que a interrupção de serviço essencial sem justa causa configura violação aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. “O dano moral é presumido nestes casos, independentemente de comprovação de abalo psicológico”, afirmou na decisão, que seguiu entendimento consolidado em matéria consumerista.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, por unanimidade, condenar a concessionária Energisa Acre ao pagamento de indenização por danos morais. Foto: captada 

Para o colegiado, a interrupção indevida de energia elétrica, depois de reconhecida a inexistência do débito, representa uma falha grave na prestação do serviço, violando direitos básicos do consumidor. A decisão seguiu a orientação de que, em casos como esse, o dano moral é presumido, dispensando a necessidade de comprovar abalo psicológico ou humilhação.

Detalhes do Caso:
  • Os consumidores Maria Antônia de Castro Moreira e Patrício Gomes Rino tiveram a energia cortada por suposta dívida que posteriormente foi declarada inexistente

  • A primeira instância havia reconhecido a cobrança indevida, mas negou o pedido de indenização

  • O TJAC reformou a decisão, aplicando o entendimento de dano moral presumido

Fundamentos da Decisão:

O desembargador Roberto Barros, relator do caso, destacou que:

  1. O corte de energia sem justa causa viola os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual

  2. Serviços essenciais demandam tratamento diferenciado aos consumidores

  3. O valor da indenização cumpre função compensatória e pedagógica

  4. O dano moral independe de comprovação de abalo psicológico

Impacto Financeiro:

Os R$ 5 mil por consumidor serão:

  • Corrigidos monetariamente desde a data do julgamento

  • Acrescidos de juros de 1% ao mês desde o corte

Contexto Jurídico:

A decisão alinha-se com:

  • Precedentes do STJ

  • Jurisprudência consolidada no TJAC

  • Princípio da dignidade da pessoa humana

A indenização foi fixada em cinco mil reais para cada um dos autores, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do julgamento e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês desde o momento do corte.

A decisão considerou ainda que o montante atende à dupla função da reparação: compensar o transtorno e desestimular práticas semelhantes por parte da empresa.

Na fundamentação, o Tribunal citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de outras decisões já proferidas no âmbito do Judiciário acreano, que consolidam o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à dignidade da pessoa e não pode ser suspenso de forma arbitrária.

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