Acre
Eleitor que não votou em outubro tem até esta terça para justificar falta
O eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um dos turnos. O prazo para justificar a falta no primeiro turno das eleições de 2024 sem implicação de multas foi encerrado em 5 de dezembro.
Eleitor na cabine de votação: quem não votou em outubro deve justificar ausência. Foto: Elza Fiúza/ABr
O eleitor que não compareceu ao segundo turno das eleições municipais de 2024 precisa justificar a ausência até esta terça-feira (7). Em 27 de outubro passado, os eleitores de 51 municípios do país, sendo 15 capitais, votaram nos candidatos que foram para o segundo turno.
A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.
O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo. Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso.
Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um dos turnos. O prazo para justificar a falta no primeiro turno das eleições de 2024 sem implicação de multas foi encerrado em 5 de dezembro.
e-Título
A justificativa de falta pode ser apresentada presencialmente em um cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título, disponível para smartphones ou nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais eleitorais dos estados, os TREs.
Ao acessar o app, o eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou mesmo suspenso deve clicar no link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.
O requerimento será transmitido para a zona eleitoral responsável pelo documento do eleitor para análise. Por meio de um protocolo gerado, o cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada.
Na internet
Outro modo de justificar a ausência ao pleito é online, no site do TSE, na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.
Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá entrar em contato com a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.
No cartório eleitoral
Se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.
Sanções
A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.
Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13.
De acordo com a resolução-TSE nº 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.
Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.
Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público, receber remuneração em função pública, entre outras restrições.
No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita, o juiz eleitoral irá arbitrar o valor da multa.
Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.
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Acre
Acre ocupa 7ª posição no Norte e 26º lugar nacional em Sustentabilidade Ambiental, aponta ranking do CLP
Estado caiu três posições no pilar em 2025 e ficou à frente apenas do Maranhão; Amazonas lidera regionalmente
O Acre ocupa a 7ª posição na Região Norte no pilar de Sustentabilidade Ambiental do Ranking de Competitividade dos Estados 2025, levantamento elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). Foto: captada
O Acre figura na 7ª posição entre os estados da Região Norte no pilar de Sustentabilidade Ambiental do Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). No resultado nacional, o estado ocupa a 26ª colocação geral entre as 27 unidades da federação, à frente apenas do Maranhão.
O indicador mede o desempenho das políticas de preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais, considerando critérios como emissões de gases poluentes, níveis de desmatamento, tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos, transparência no combate ao desmatamento e manejo de recursos hídricos.
No recorte regional, o ranking é liderado pelo Amazonas (8º nacional), seguido por Amapá (12º), Roraima (13º), Rondônia (20º), Tocantins (23º) e Pará (24º). O Acre fecha a lista dos estados do Norte avaliados no indicador.
De acordo com o levantamento, o estado registrou queda de três posições em relação a 2024, influenciada principalmente pelo recuo de seis posições no subindicador “Transparência das Ações de Combate ao Desmatamento”. Apesar do resultado negativo, o Acre apresentou avanços pontuais em emissão de CO₂ (+4 posições), tratamento de esgoto (+6), reciclagem de lixo (+2) e recuperação de áreas degradadas (+2).
O pilar de Sustentabilidade Ambiental tem peso de 9,2% na composição do Ranking de Competitividade dos Estados e avalia a capacidade das unidades federativas de conciliar crescimento econômico com preservação ambiental.
Posição do Acre no Pilar de Sustentabilidade Ambiental
Conforme os dados oficiais do CLP e corroborado por múltiplas fontes, a posição do Acre é a seguinte:
| Recorte Geográfico | Posição | Observação |
|---|---|---|
| Região Norte | 7º lugar | À frente apenas do Amapá (8º) |
| Brasil | 26º lugar | Entre 27 unidades da federação. |
Sobre o pilar:
-
Peso no ranking geral: 9,2%.
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O que mede: Emissões de poluentes, níveis de desmatamento, tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e manejo de recursos hídricos.
O Acre no Ranking de Competitividade 2025
Os resultados do pilar ambiental não podem ser vistos isoladamente. Eles refletem uma tendência de fragilidade institucional e de gestão que o CLP identificou no estado.
Ranking Geral:
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O Acre é o 26º estado mais competitivo do Brasil, à frente apenas do Amapá (27º).
O Acre, de fato, ocupa as últimas posições nacionais no pilar ambiental, um reflexo direto de défices históricos em saneamento básico e da dificuldade de conciliar a fronteira agrícola com políticas de preservação efetivas. Foto: captada
Desempenho nos 10 Pilares (Destaques Críticos e Positivos):
| Pilar | Posição (BR) | Análise |
|---|---|---|
| Educação | 27º (último) | Ponto de colapso. Nota zero na metodologia do ranking. Crise agravada desde 2022. |
| Sustentabilidade Ambiental | 26º | Crítico. Reflete problemas históricos em saneamento e pressão sobre biomas. |
| Infraestrutura | 26º | Deficiências em logística, energia e saneamento. |
| Sustentabilidade Social | 23º | Desafios em indicadores de saúde e desigualdade. |
| Solidez Fiscal | 23º | Equilíbrio fiscal delicado. |
| Eficiência da Máq. Pública | 22º | Necessidade de modernização da gestão. |
| Inovação | 20º | Posição mediana, mas insuficiente para transformação. |
| Capital Humano | 15º | Positivo. Qualificação da força de trabalho em evolução. |
| Segurança Pública | 12º | Melhor desempenho do estado. |
| Potencial de Mercado | 6º | Destaque nacional. Capacidade de expansão econômica e atração de negócios. |
Análise e Interpretação dos Dados
1. O contraste interno do Acre
O dado mais relevante para a sua análise é o contraste entre o fraco desempenho ambiental (26º) e o excelente Potencial de Mercado (6º). O CLP aponta que o Acre tem alta capacidade de crescimento econômico e demográfico, mas não consegue converter esse potencial em políticas efetivas de preservação e infraestrutura.
2. O peso do saneamento
Embora o pilar ambiental englobe diversos fatores, os dados do IBGE/PNAD (também mencionados nas análises do CLP) indicam que o Acre tem um dos piores índices de tratamento de esgoto do país. Em 2024, 57,4% dos domicílios não tinham ligação com a rede geral de esgoto. Este é um fator determinante para a baixa pontuação.
3. O que explica a 7ª posição no Norte?
A região Norte sofre com problemas ambientais e de infraestrutura generalizados. O Acre fica à frente do Amapá (27º geral), que enfrenta desafios ainda mais severos de isolamento e gestão. Lideram a região: Amazonas (1º no Norte; 17º no BR) e Rondônia (13º no BR).
4. Comparativo Regional (Norte) no Ranking Geral:
-
Rondônia (13º BR)
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Amazonas (17º BR)
-
Tocantins (19º BR)
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Roraima (24º BR)
-
Pará (25º BR)
-
Acre (26º BR)
-
Amapá (27º BR)
Diagnóstico
| Afirmação | Verificação | |
|---|---|---|
| Acre é 7º no Norte em Sustentabilidade Ambiental? | VERDADEIRO. | |
| Acre é 26º no Brasil em Sustentabilidade Ambiental? | VERDADEIRO. | |
| O pilar tem peso de 9,2%? | VERDADEIRO. | |
| Existem dados sobre esgoto que explicam o resultado? | SIM. 57,4% dos domicílios sem rede de esgoto em 2024. |
O Acre, de fato, ocupa as últimas posições nacionais no pilar ambiental, um reflexo direto de défices históricos em saneamento básico e da dificuldade de conciliar a fronteira agrícola com políticas de preservação efetivas, apesar de um mercado interno em expansão.
Entre os critérios considerados estão emissões de gases poluentes, níveis de desmatamento, tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e manejo de recursos hídricos. Foto:captada
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Acre
Empreendedores do Acre podem levar suas criações para o Paraguai e a Colômbia em jornada internacional
Empreendedores acreanos do setor de bijuterias e joias folheadas têm uma grande oportunidade de conquistar o mercado internacional. Estão abertas, até 18 de fevereiro, as inscrições para a Jornada Exportadora Bijuterias e Joias Folheadas – Paraguai e Colômbia 2026, iniciativa que vai preparar e levar micro, pequenas e médias empresas para rodadas de negócios e agendas técnicas em Assunção (Paraguai) e Bogotá (Colômbia), entre os dias 6 e 10 de abril de 2026.
Confira o edital completo e acesse o formulário para inscrição no link: https://click.apexbrasil.us/
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PCAC reforça efetivo para garantir segurança durante o Carnaval 2026 na capital e no interior do Acre. Foto: arquivo/ PCAC
Por Aniely Cordeiro
O governo do Estado do Acre estabeleceu pontos facultativos nas repartições públicas estaduais durante o período de Carnaval, conforme calendário divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) referente ao mês de fevereiro de 2026. A medida abrange os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.
De acordo com o calendário, os pontos facultativos ocorrerão nos dias 16 (segunda-feira), 17 (terça-feira) e 18 de fevereiro (quarta-feira). Durante esse período, o funcionamento das secretarias estaduais e demais órgãos administrativos permanecerá suspenso.
Mesmo com a suspensão do expediente nas repartições administrativas, os serviços públicos considerados essenciais continuarão sendo ofertados normalmente à população. Permanecem em funcionamento as unidades de Saúde, como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), além das delegacias em todo o estado, garantindo a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência.
O atendimento regular nas secretarias estaduais e demais órgãos do Poder Executivo será retomado na quinta-feira, 19 de fevereiro.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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