Brasil
Eleições municipais: o que pensa cada candidato à prefeitura de SP?
Pesquisa Datafolha divulgada na última quinta-feira (22) sobre a disputa pela Prefeitura de São Paulo revela um empate técnico triplo entre o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL), com 23%, o influenciador Pablo Marçal (PRTB), com 21%, e o prefeito Ricardo Nunes (MDB), com 19%.
Aparecem, em seguida, o apresentador José Luiz Datena (PSDB), com um recuo de 14% para 10%, e a deputada federal Tabata Amaral (PSB), que foi de 7% para 8%, em empate técnico.
O Portal iG analisou os planos de governo desses cinco candidatos. Veja o que cada um pensa sobre os seguintes temas:
Segurança Pública
Guilherme Boulos: O psolista pretende dobrar o número de agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana), que hoje tem 7.000. Segundo o plano, ele deve lançar ainda o Pacto Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Juventude Negra e a Rede de Enfrentamento à Violência e à Discriminação LGBTfóbica.
Boulos também quer colocar uma viatura da GCM na porta de cada escola municipal na entrada e saída dos alunos, além de instaurar rondas nos arredores nos horários intermediários.
O candidato também falou em uma força-tarefa contra celulares roubados. Por meio de fiscais municipais, ele quer ampliar a fiscalização nos comércios que vendem aparelhos furtados ou roubados e agir em parceria com órgãos estaduais e federais.
Sobre a violência contra a mulher, a ideia é ampliar a Patrulha Guardiã Maria da Penha, da GCM, com descentralização das bases. Boulos ainda falou em aumentar o acesso do auxílio-aluguel para mulheres vítimas de agressões, abusos e ameaças.
Ricardo Nunes: O atual prefeito de São Paulo também pretende aumentar o efetivo da Guarda Civil Metropolitana e modernizar equipamentos, além de reorganizar a estrutura territorial para que haja mais guardas na periferia.
Sobre a segurança nas escolas, Nunes pretende aumentar a presença da Guarda Civil Municipal nos locais de ensino, além da ronda escolar.
O filiado do MDB também quer expandir o videomonitoramento da cidade com integração de sistemas de informação.
Pablo Marçal: O candidato pretende instaurar o “Guarda no Bairro”, que consiste na GCM ter “funções fora do seu escopo” retiradas, com mais atuação nos bairros.
O plano de governo de Marçal não especifica quais seriam essas funções ou quem assumiria o lugar da GCM. Além disso, o candidato propõe aumentar o efetivo da Guarda, que chegaria a 21 mil oficiais, triplicando o número atual.
Datena: O candidato do PSDB diz que vai fortalecer a GCM com armas letais e não letais, uso de câmeras, treinamentos e reajuste salarial, “colocando [a GCM] à altura das demais forças policiais”.
O tucano quer também ampliar a Operação Delegada, na qual agentes reforçam o policiamento em suas folgas.
Datena prometeu expandir as operações das patrulhas Guardiã Maria da Penha, que são dedicadas à proteção de mulheres vítimas de violência. No entanto, o candidato não forneceu detalhes sobre como pretende fortalecer o programa.
Tabata Amaral: A candidata propõe a implementação de uma abordagem integrada que combine saúde, assistência social, segurança pública e urbanismo na Cracolândia. Ela promete oferecer atendimento especializado em dependência química e saúde mental, além de estratégias para moradia e assistência social. O plano também inclui a luta contra o crime organizado por meio de inteligência e análise de dados, em colaboração com o governo estadual.
Tabata apresenta ainda a criação de Centros de Justiça Restaurativa, que seriam responsáveis por julgar de forma imediata os crimes relacionados a drogas na região central.
A filiada do PSB também pretende instaurar um sistema eletrônico para conectar a Guarda Civil Metropolitana ao Poder Judiciário. Esse sistema teria o objetivo de identificar pessoas que não cumprem medidas judiciais e garantir que as sanções impostas sejam cumpridas.
Educação
Guilherme Boulos: O candidato propõe implementar gradualmente a oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer no contraturno escolar. Além disso, o programa visa disponibilizar as escolas nos fins de semana. Também está previsto que cada escola conte com um psicólogo para atender alunos, familiares e professores.
A campanha de Boulos promete ainda a construção de pelo menos 22 novos CEUs (Centros Educacionais Unificados), totalizando 80 unidades.
Ricardo Nunes: O emedebista promete que, em quatro anos, todos os alunos da pré-escola tenham acesso ao ensino integral. O programa também pretende expandir o ensino em tempo integral para o ensino fundamental, com foco em bairros mais vulneráveis.
Ainda, Nunes se compromete a concluir a construção de cinco novos CEUs, que já estão contratados através de parcerias público-privadas.
Ele também inclui no plano a instalação de “bebetecas” (espaços dedicados à primeira infância) em todos os 58 CEUs da cidade.
Pablo Marçal: O candidato propõe a implementação de um sistema de remuneração baseado em desempenho para os professores da rede municipal. A proposta inclui recompensas vinculadas à frequência e ao alcance das metas de aprendizado, além de avaliações bimestrais para identificar deficiências no ensino.
Marçal planeja ainda incentivar uma “mentalidade empreendedora” e integrar disciplinas de empreendedorismo e finanças no currículo escolar. Além disso, propõe a criação de um programa de capacitação técnica para jovens a partir dos 14 anos, visando prepará-los para o mercado de trabalho.
O candidato do PRTB promete ainda a criação de escolas dedicadas a esportes olímpicos, com o objetivo de formar atletas de alto rendimento.
Datena: O jornalista afirma que está comprometido em assegurar a alfabetização das crianças até os oito anos e propõe a presença de dois professores nas salas de aula durante os primeiros anos do ensino fundamental para alcançar esse objetivo.
Para as creches municipais, ele sugere estender o horário de funcionamento em duas horas, permitindo que pais que trabalham possam deixar seus filhos por mais tempo.
O candidato planeja aumentar o número de escolas em tempo integral, que atualmente representa apenas 7% da rede. Nesse formato, os alunos terão cinco refeições diárias e acesso a cursos profissionalizantes, além de aulas de games e idiomas no período complementar.
Tabata Amaral: Se eleita, Tabata promete alfabetizar 100% das crianças na idade certa, com prioridade para o letramento em português e matemática até os 7 anos. Ela também propõe um programa de tutoria, com acompanhamento de tutor ou auxiliar para alunos necessitados.
Tabata quer ainda expandir o horário de atendimento das creches até as 19h, além de adotar um novo sistema de indicadores de qualidade no atendimento na rede municipal, incluindo as unidades conveniadas.
Saúde
Guilherme Boulos: O plano de Boulos fala em um “poupatempo da saúde”, que tem o objetivo de eliminar as filas para exames e consultas, com a criação de 16 unidades inspiradas no modelo do Poupatempo. Este modelo estadual já integra vários serviços em um único local, facilitando o agendamento e o atendimento.
O candidato propõe também a contratação de médicos para áreas de especialidades com alta demanda, visando melhorar a cobertura e o atendimento.
Boulos promete ainda assegurar a disponibilidade imediata de medicamentos em toda a rede municipal de saúde, otimizando a aquisição, a logística de distribuição e o abastecimento das farmácias.
No plano, ele também fala da criação de novos CAPs (Centros de Atenção Psicossocial), a intensificação da fiscalização dos contratos de saúde e o estabelecimento de metas de qualidade.
Ricardo Nunes: O atual prefeito de SP quer inclui a construção de três centros municipais dedicados ao TEA (Transtorno do Espectro Autista) nas regiões sul, leste e oeste, além da criação de mais de 200 salas de descompressão em espaços públicos para pessoas com esse transtorno.
Ainda, segundo o plano, serão implementadas a Casa Mãe Paulistana – Pessoa com Deficiência, visando oferecer suporte especializado.
Ele promete ainda um programa que terá foco em visitas domiciliares, campanhas educativas e ações preventivas, abrangendo também a saúde mental.
A proposta também visa expandir a telemedicina, consolidar o uso de prontuários eletrônicos e investir em inteligência artificial para aprimorar diagnósticos.
Pablo Marçal: O empresário propõe a reforma e manutenção das calçadas para melhorar a segurança; a colaboração entre Centros Esportivos, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família para promover atividades físicas entre os idosos; a criação de áreas verdes e espaços destinados à prática de atividades físicas e esportivas dentro dos hospitais; e um prontuário digital integrado para pacientes, utilizando inteligência artificial para gerenciar resultados de exames, entre outros.
Datena: O candidato do PSDB promete estender o horário de funcionamento das unidades de saúde em pelo menos duas horas, até às 21h, e assegurar que pelo menos uma unidade de saúde em cada subprefeitura funcione 24 horas por dia.
Outra proposta é permitir o agendamento de consultas por meio de celular, eliminando filas nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde).
Datena também pretende lançar o programa Remédio em Casa, que oferecerá a entrega de medicamentos para quem mais necessita, embora não tenha especificado qual será o público-alvo.
No que diz respeito à saúde bucal e mental, o candidato pretende formar parcerias com organizações sociais para aumentar a disponibilidade de consultórios, dentistas, médicos, terapeutas e psicólogos. Ele também planeja expandir os centros municipais de referência para TEA.
Tabata Amaral: A candidata promete expandir a cobertura da Estratégia de Saúde da Família para 75%.
Tabata pretende criar também um programa que amplie o horário de atendimento nas unidades de saúde localizadas próximas a sistemas de transporte de alta capacidade, como metrôs e trens.
Nas escolas, ela pretende aumentar as atividades educativas sobre higiene, situação vacinal e prevenção do uso de drogas.
Sobre saúde mental, ela fala na criação de enfermarias psiquiátricas em hospitais gerais e a expansão dos CAPS, com foco em pacientes com transtornos mentais graves e persistentes.
A candidata planeja utilizar tecnologia e inteligência artificial para gerenciar filas, enviar lembretes de consultas e realizar campanhas de vacinação. Ela também pretende aumentar a transparência em relação às filas de exames, consultas e procedimentos.
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Fonte: Nacional
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PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
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Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
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