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Eduardo Ribeiro comemora sanção de PL de sua autoria que garante direitos do consumidor na suspensão de energia elétrica

Na sessão desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), agradeceu ao governador Gladson Cameli (Progressistas), por ter sancionado a Lei 4.195/2023 de sua autoria, que estabelece a obrigatoriedade das concessionárias oferecerem opções de pagamento no momento da suspensão do serviço.
Para o deputado, a nova lei, que passa a vigorar a partir de 22 de janeiro, representa uma vitória da legislatura em prol dos direitos dos consumidores. O parlamentar expressou ainda sua gratidão à casa legislativa, aos deputados envolvidos na elaboração da lei e ao relator, deputado Tanizio Sá (MDB) pelo papel fundamental desempenhado.
“A sanção dessa lei é de fato uma conquista para os consumidores de energia elétrica. A obrigatoriedade de oferecer opções de pagamento durante a suspensão do serviço é um avanço significativo, proporcionando aos consumidores maior flexibilidade e proteção. A atuação proativa do governo estadual ao sancionar esse projeto destaca o compromisso com a melhoria dos direitos dos cidadãos. Estou muito feliz”, disse Eduardo Ribeiro.
A nova lei determina que a empresa ofereça a opção de pagamento por meio de cartões de débito ou crédito, ou via PIX antes do corte. Para proporcionar o pagamento dos débitos vencidos via PIX, o encarregado deve portar fatura munida de QR Code ou possibilitar o pagamento por meios eletrônicos.
O pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço. A Lei diz estabelece ainda que caso a concessionária de energia elétrica não cumpra com as disposições estabelecidas na presente Lei, será penalizada com multa no valor de três vezes o valor da taxa de religação.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Boletim Informativo: Prefeitura de Rio Branco monitora nível das águas do Rio Acre e reforça estado de atenção
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Adailton classifica terceirização do Hospital do Alto Acre como atestado de incompetência e um retrocesso sem precedentes
O deputado estadual Adailton Cruz voltou a chamar a atenção para a situação da saúde pública no Acre e fez duras críticas ao chamamento público lançado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) para a gestão do Hospital Regional do Alto Acre por uma empresa privada. Segundo o parlamentar, a iniciativa representa um grave retrocesso, ameaça os trabalhadores de carreira e coloca em risco a qualidade do atendimento à população.
De acordo com Adailton Cruz, o Edital do Chamamento Público nº 005/2025 – CPC/SELIC – SESACRE prevê a transferência da gestão do hospital para uma empresa privada, incluindo toda a estrutura física da unidade, os servidores públicos efetivos e um aporte estimado em cerca de R$ 80 milhões. Para o deputado, a medida surge em um contexto já delicado, marcado por problemas estruturais na saúde estadual e por denúncias de repercussão nacional envolvendo possíveis irregularidades e desvios de recursos.
“O que está sendo proposto vai além de um erro administrativo. É um ataque direto à saúde pública, aos trabalhadores de carreira e à população que depende do SUS”, afirmou o parlamentar. Ele ressaltou que experiências anteriores de terceirização na saúde não trouxeram resultados positivos, resultando, segundo ele, em precarização do trabalho, má gestão de recursos públicos e prejuízos à assistência prestada à população.
Diante do cenário, Adailton Cruz anunciou uma série de medidas institucionais. O deputado informou que irá acionar o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, além de convocar o secretário de Saúde e sua equipe para prestarem esclarecimentos na Assembleia Legislativa do Acre. Também será solicitado, de forma formal, a suspensão do chamamento público.
O deputado também manifestou preocupação com o futuro dos servidores do Hospital Regional do Alto Acre e com a qualidade do atendimento à população. Para ele, a proposta pode aprofundar desigualdades, fragilizar vínculos de trabalho e comprometer o acesso da população a serviços de saúde essenciais.
Por fim, Adailton Cruz afirmou que seguirá mobilizado e que pretende levar o debate às regiões afetadas. “Vamos à luta para impedir esse retrocesso. Em breve estaremos no Alto Acre, dialogando com os trabalhadores e com a população, porque defender a saúde pública é uma prioridade do nosso mandato”, concluiu.
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Deracre mantém frentes de trabalho ativas nas rodovias estaduais
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), executa nesta quinta-feira, 15, serviços de tapa-buraco, correção de erosões e terraplanagem em rodovias estaduais, sanando danos decorrentes do período chuvoso. Com frentes de trabalho em Xapuri, Porto Acre, Plácido de Castro e Rio Branco, as ações têm foco na preservação da trafegabilidade das vias.
Sob condições climáticas adversas, as equipes seguem em atividade diária nas rodovias estaduais. “Mesmo com chuva, as equipes seguem em campo, executando serviços de manutenção, para corrigir pontos críticos e manter as rodovias em condições de tráfego”, diz a presidente do Deracre, Sula Ximenes.

Em Xapuri, o Deracre executa a operação tapa-buraco em vias urbanas, em parceria com a prefeitura. Já em Porto Acre, as equipes realizam a manutenção de um ponto de erosão na lateral da rodovia AC-010, no km 21, com intervenção voltada à proteção da pista e à preservação da estrutura da via.

Outras frentes atuam em rodovias estaduais. Na AC-040, no km 62, em Plácido de Castro, os serviços concentram-se na recomposição do pavimento. Já na AC-090, os trabalhos se dão em dois trechos, nos km 84 e 35, no município de Rio Branco. Atualmente, o Deracre mantém quatro equipes de asfalto e uma equipe de terraplanagem, mobilizadas para atender às demandas do período chuvoso.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE


















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