O ex-prefeito terá 15 dias úteis para apresentar suas contrarrazões. Caso não se manifeste dentro do prazo, ficará sujeito aos efeitos da revelia. Ou seja, o processo seguirá sem sua contestação

A investigação resultou em decisões anteriores, que foram registradas nos acórdãos nº 14.390/2023 e nº 14.830/2024 – ambos do plenário do tribunal. Foto: captada 

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) determinou, nesta segunda-feira (8), a citação do ex-prefeito de Plácido de Castro, Roney de Oliveira Firmino (PSB), para que ele preste esclarecimentos sobre supostas irregularidades no fornecimento e consumo de combustível no município no ano de 2014. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico de Contas do tribunal e atende a um recurso de reconsideração apresentado pelo Ministério Público de Contas.

O caso tem origem em uma auditoria realizada pelo TCE que apontou falhas na gestão municipal durante a administração de Firmino. A investigação já havia resultado em decisões anteriores, mantidas nos acórdãos nº 14.390/2023 e nº 14.830/2024, que rejeitaram recursos da defesa e confirmaram a responsabilização do ex-gestor.

Com a nova determinação, o relator Valmir Gomes Ribeiro estabeleceu que Firmino seja formalmente notificado e tenha acesso ao relatório técnico preliminar. O ex-prefeito terá 15 dias úteis para apresentar suas contrarrazões (defesa). Caso não se manifeste dentro do prazo, o processo seguirá em revelia, ou seja, sem sua contestação, o que pode levar à confirmação das irregularidades e às sanções correspondentes.

Histórico judicial

Roney Firmino foi condenado em 2013 a 4 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto, além de multa, por corrupção passiva e participação em organização criminosa. Três anos depois, chegou a ser detido de forma preventiva pela Polícia Federal (PF) como parte das investigações, mas obteve mandado de liberdade. Já em 2023, ele voltou ao cárcere por descumprir medidas cautelares impostas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), sendo solto após 15 dias.

Segundo os processos, as acusações não se limitaram a um gasto isolado. Elas envolveram principalmente prestação de serviços e despesas de pessoal não fiscalizadas pela prefeitura, somadas a atos de improbidade administrativa relacionados à gestão financeira do município. O TCE/AC condenou Firmino por omissão na fiscalização da empresa Souza & Silva, que atuou entre 2013 e 2014, gerando problemas trabalhistas e responsabilizando o município.

Já o Ministério Público do Acre (MPAC) moveu ações por improbidade administrativa, envolvendo contratos e despesas entre 2015 e 2016, o que levou à indisponibilidade de bens do ex-prefeito e de secretários municipais. Em todas as ocasiões, a defesa recorreu e obteve habeas corpus; e o TJAC permitiu que ele respondesse em liberdade, desde que cumprisse medidas como não deixar a cidade e comparecer periodicamente em juízo.

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A criação de um código de ética específico para membros de tribunais superiores se faz necessária, na avaliação de alguns magistrados ligados a Fachin, porque o Código de Ética da Magistratura não contempla ministros de Cortes como o STF

Ministro Edson Fachin quer código de ética para ministros de tribunais e enfrenta resistência. Foto: TSE/Divulgação

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, encampou como um dos objetivos da sua gestão à frente da mais alta instância do sistema de Justiça a criação de um código de ética para disciplinar a conduta de magistrados de tribunais superiores.

A proposta enfrenta resistência interna no STF e em outras Cortes. Por isso, Fachin deve tirá-la do papel por meio do Observatório da Integridade e Transparência no Poder Judiciário vinculado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), do qual também presidente.

O presidente do STF já conversou com os colegas de Corte e presidentes de outros tribunais superiores. De acordo com um interlocutor de Fachin, ele tem trabalhado na proposta desde o primeiro dia da sua gestão por se tratar de um projeto que sempre defendeu, inclusive antes mesmo de assumir a Presidência.

Ciente da resistência que terá de seus pares, a proposta caminhará no CNJ e abarcará todos os tribunais superiores em vez de apenas o STF, onde teria dificuldades para aprovar o código. Segundo uma pessoa envolvida na discussão ouvida sob reserva pelo Estadão, o projeto “não só pode, como vai” ser fruto do trabalho do Observatório de Integridade.

Os integrantes do observatório definiram como foco do plano de trabalho quatro temas centrais que estão relacionados a questões que seriam exploradas num eventual código de ética: transparência da remuneração da magistratura; ética, lobby e conflito de interesses; Transparência de dados; e Sistemas de integridade, aplicação de tecnologia e governança. A iniciativa é inspirada em regras do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, como é nomeada a Suprema Corte alemã.

Na reunião do Observatório realizada no dia 24 de novembro, Fachin afirmou que o grupo deve se consolidar como uma “instância de produção técnica rigorosa e como catalisador de políticas que reforcem a confiança pública, a integridade e a legitimidade de um Judiciário republicano”.

Ministro aposentado do STF, Celso de Mello afirmou ao Estadão que a proposta de Fachin de criação de um código de ética “merece amplo apoio público”.

“Trata-se de medida moralmente necessária e institucionalmente urgente. Em democracias consolidadas, a confiança na Justiça exige não apenas juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais”, afirmou.

“Não basta ser imparcial. É preciso ser imparcial e também parecer imparcial. A Justiça não se sustenta no prestígio pessoal de seus julgadores, mas na confiança pública que inspira”, completou.

“No caso do STF e dos tribunais superiores, um código de conduta não reduz a independência dos ministros; ao contrário, protege-a, afastando suspeitas, prevenindo constrangimentos e fortalecendo a autoridade moral das decisões da Corte”, prosseguiu.

A criação de um código de ética específico para membros de tribunais superiores se faz necessária, na avaliação de alguns magistrados ligados a Fachin, porque o Código de Ética da Magistratura não contempla ministros de Cortes como o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM).

Porém, os juízes dessas instituições são constantemente convidados para participar e palestrar, com remuneração, em eventos organizados por poderosos atores econômicos. Mesmo quando não há pagamento, é comum que os organizadores paguem a viagem e a acomodação dos ministros, o que também pode provocar conflito de interesse e questões éticas.

Plenário do STF: há resistência à proposta de Edson Fachin no próprio Supremo. Foto: Rosinei Coutinho

Ministros de tribunais superiores recebem cifras elevadas para palestrar em eventos. Especialistas apontam que essa prática, além de provocar conflitos éticos, cria acesso desigual à Justiça por parte dos agentes econômicos capazes de pagar para ter o ministro no seu evento. A falta de um código de ética impede sanções ou reprimendas a posturas de magistrados.

A decisão de Fachin ocorreu antes da informação de que o ministro do STF Dias Toffoli viajou para assistir a final da Libertadores, em Lima, no Peru, no jatinho de um empresário e na companhia do advogado de um dos diretores do Banco Master, instituição que é investigada em processo relatado pelo magistrado.

Casos como esse levaram a Suprema Corte dos Estados Unidos a instituir um código de ética para os seus membros no final de 2023. Dois membros do tribunal – Clarence Thomaz e Samuel Alito – se envolveram em um escândalo revelado pela imprensa de relações suspeitas e conflituosas com empresários, como, por exemplo, viagens totalmente custeadas para destinos luxuosos.

Eventos com o Fórum de Lisboa, popularmente conhecido como “Gilmarpalooza”, também são alvos constantes de questionamentos no Brasil sobre os seus limites éticos, tanto pela proximidade com grandes empresários que participam do encontro em Portugal quanto pelo fato de ser organizado pelo instituto de educação de um membro do STF, o decano Gilmar Mendes.

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Um acidente envolvendo um carro e uma motocicleta deixou Elísio Pinheiro Lira, de 48 anos, ferido na noite desta segunda-feira (8), no cruzamento da Estrada Raimundo Irineu Serra com a Avenida 25 de Dezembro, no bairro Tancredo Neves, em Rio Branco.

De acordo com testemunhas, Elísio conduzia uma Yamaha YBR 150 Factor, de cor vermelha, no sentido Centro–bairro, quando o motorista de um Fiat Palio cinza teria invadido a preferencial e atingido a moto. Com a força da batida, o motociclista foi arremessado e sofreu fratura exposta na perna direita, além de cortes na testa e no pé.

O motorista do carro permaneceu no local e prestou ajuda até a chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Uma equipe de suporte avançado realizou os primeiros atendimentos e encaminhou a vítima ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Elísio apresentava estado de saúde estável.

O Batalhão de Policiamento de Trânsito não foi acionado para a ocorrência. A motocicleta foi retirada do local por terceiros antes da chegada das autoridades.

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