A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começou a valer nesta sexta-feira (9/1) e passa a beneficiar motoristas classificados como “bons condutores” e com “ficha limpa”. O Metrópoles explica quem tem direito à medida e quais são as regras para se enquadrar.

A mudança vale somente para a renovação digital da CNH. Motoristas que desejarem receber o documento na versão física precisarão solicitar a emissão junto ao Detran do estado de origem e pagar uma taxa. O valor varia conforme o estado.

Saiba regras para se enquadrar na medida

• Para ter direito à renovação automática, o condutor não pode ter cometido infrações com pontuação na CNH nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Além disso, é necessário estar na faixa etária entre 20 e 50 anos.
• No caso de motoristas com idade entre 50 e 70 anos, a renovação automática poderá ser concedida apenas uma única vez. Já condutores acima dos 70 anos não são beneficiados pela medida, mesmo que não tenham registrado infrações no período exigido.
• A renovação automática será aplicada aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sistema que reúne condutores sem infrações pontuadas nos últimos 12 meses. Nesses casos, a CNH será atualizada diretamente no sistema assim que o documento vencer.

Entenda obrigatoriedade de renovação da CNH

Condutores com idade entre 20 a 50 anos deverão renovar a CNH obrigatoriamente a cada 10 anos.  Nesse caso, a cada década pode acontecer a renovação automática se o motorista não tiver cometido infrações.

Condutores com 70 anos ou mais não podem realizar a renovação automática. A renovação deve ser realizada a cada três anos.

Medida entra em vigor e benefícia 370 mil condutores

Segundo o governo federal, o Executivo começa a emitir nesta sexta as renovações de forma gratuita. A medida entra em vigor com efeito retroativo, desde 10 de dezembro, quando foi assinada a medida provisória (MP) que instituiu a renovação automática.

Com a mudança, o condutor beneficiado pela renovação automática não precisará ir até o Detran. Ele apenas vai receber notificação sobre a confirmação do benefício. O documento novo estará disponível no aplicativo CNH do Brasil.

Será enviada a seguinte mensagem ao condutor:

“O governo do Brasil, por meio do Ministério dos Transportes e do programa CNH do Brasil, renovou automaticamente sua CNH, sem taxas e sem novos exames. Obrigado por dirigir com responsabilidade e ajudar a salvar vidas”.

O diretor do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Basílio Militane, afirmou que cerca de 370 mil condutores devem ser beneficiados com a renovação automática da CNH. O número corresponde àqueles que tiveram o documento vencido desde o lançamento da renovação automática da CNH, no último dia 10 e na última quarta-feira (7/1).

Com a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), quem assumiu o cargo inteirinamente foi o secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. A nomeação foi publicada nessa sexta-feira (9/1) no Diário Oficial da União.

Almeida Neto, considerado o número 2 de Lewandowski enquanto esteve à frente do ministério, vai ocupar a função até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolher um novo nome para assumir o órgão.

O agora ministro interino chegou ao MJSP em fevereiro de 2024, com a nomeação de Lewandowski. Ele chegou a ser cotado para ocupar a vaga deixada pelo próprio Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), e foi defendido pelo ministro. Lula, porém, indicou Cristiano Zanin.

O jurista baiano tem mais de 20 anos de experiência no meio jurídico e já foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2014, teve o nome aprovado para ocupar o cargo de secretário-geral do STF. Ele atuou no gabinete de Lewandowski durante o julgamento do mensalão.

Almeida Neto também exerceu por oito anos o cargo de diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

O jurista baiano é doutor e pós-doutor em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), onde foi professor entre 2012 e 2020. Iniciou a carreira acadêmica na Universidade Estadual de Santa Cruz, em Ilhéus, na Bahia, e fez mestrado na Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Cotados

Lula ainda não sinalizou quem será o escolhido para assumir a pasta da Justiça, mas nomes são ventilados nos bastidores e aliados já se movimentam para emplacar seus favoritos.

Um dos cotados é Wellington César Lima e Silva. O jurista atuou como secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil no início do governo Lula 3. Fontes avaliam, porém, que o nome do ex-SAJ não tem o perfil combativo que o governo procura para as eleições, o que pode dificultar a gestão e a campanha do petista sobre o assunto.

Neste cenário, quem poderia assumir a Justiça é o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, que é visto com bons olhos no reduto petista, principalmente pela atuação no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF por tentativa de golpe de Estado.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, também é citado entre as opções. Nos olhos do governo, o CGU teve bom desempenho durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).