Brasil
Dodge lança ferramenta de acesso à remuneração de todos os membros do MP
Qualquer cidadão poderá acessar dados sobre a remuneração e auxílios em página na internet. Uma resolução de 2014, do CNMP, já havia determinado a publicação das informações.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (Foto: Alessandra Modzeleski)
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou nesta terça-feira (27), durante sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma ferramenta que permitirá ao cidadão consultar em página na internet a remuneração e os auxílios concedidos a todos os membros do Ministério Público.
As informações serão publicadas na página “Remuneração de membros do Ministério Público”, no portal da transparência do site do CNMP.
No link, estarão disponíveis a remuneração dos membros do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Distrito Federal e também de todos os estados.
Também haverá detalhamento sobre salário: férias, décimo terceiro, gratificação natalina, além de auxílios alimentação, transporte, moradia, contribuição previdenciária e outros.
“Após grande esforço da comissão do conselheiro Fábio Stica no sentido de pautar todos os processos que versam sobre o controle de verbas pagas pelos Ministérios Públicos, será publicado na página do CNMP uma atualização de dados, mas agora com as informações mais atualizadas e tornando mais transparente todas as informações pertinentes dos membros deste conselho […]”, disse Raquel Dodge.
“Este conselho tem compromisso com a transparência. A informação será mais acessível, mais clara para todo o cidadão com essas observações. Faço esta comunicação pública para que tenhamos clareza em relação ao compromisso deste conselho com a transparência”, concluiu.
A resolução 115 de 2014 do CNMP já havia determinado a publicação da remuneração dos membros de cada MP. A novidade divulgada por Dodge é a de que todos esses dados estarão compilados num mesmo espaço eletrônico. A Lei de Acesso à Informação de 2012 também garante o direito ao acesso a informações de caráter público.
Antes, estas informações sobre o salário e ajudas de custo dos funcionários eram publicadas no portal da transparência de cada Ministério Público, de cada estado. Agora, as informações estão reunidas em tabelas disponibilizadas esta terça no portal do Conselho Nacional do Ministério Público.
A procuradora-geral da República informou que a novidade será comunicada ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao relator de projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR). A Comissão Especial do Extrateto da Câmara dos Deputados discute os chamados “supersalários ” na administração pública.
De acordo com a Constituição, o máximo que um servidor público pode receber mensalmente é equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33.763. Se um funcionário da administração pública recebe um subsídio maior que este valor (considerando remuneração mensal aliada aos auxílios), o salário deste servidor pode ser questionado pois supera o teto constitucional.
A comissão analisa proposta que estipula um teto para todo o funcionalismo. O colegiado decidirá que tipo de verba recebida pelo servidor pode ultrapassar o teto da administração pública.
O atual texto de Rubens Bueno restringe o auxílio-moradia somente aos servidores que tenham que sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente. Só assim o valor poderia ultrapassar o teto salarial de R$ 33,7 mil. O relatório ainda será apresentado na comissão especial. Se aprovado, depois irá a plenário.
Na última quinta-feira (22), Maia se reuniu com Dodge e com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. O presidente da Câmara declarou neste dia que o projeto de lei só será votado após o STF decidir sobre o direito de juízes ao auxílio-moradia.
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O projeto prevê investimento de R$ 284 milhões, geração de 97 novos empregos e aporte de R$ 44 milhões em PD&I
Produção de chips: Suframa avalia projeto sobre circuitos eletrônicos em Manaus. Foto: Standar America/Divulgação
Com Atual
A Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) avaliará 23 projetos que somam R$ 672 milhões em investimentos no Amazonas. A análise será na reunião do CAS (Conselho de Administração da Suframa), que libera instalação de empreendimentos no estado, na quarta-feira (26). Na sexta (28), a Suframa completa 58 anos.
A projeção é que os novos negócios gerem 638 empregos diretos e alcance R$ 2,8 bilhões, em média, de faturamento por ano.
O setor de eletroeletrônicos contra a maior parte dos investimentos – R$ 513 milhões. Desse montante, R$ 88,7 milhões são destinados a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), considerando o terceiro ano projetado. Esses projetos têm potencial de gerar 385 novos postos de trabalho.
São 18 projetos industriais que totalizam R$ 580 milhões. Um deles é o da Adata Electronics Brazil S/A para fabricação de circuito integrado eletrônico tipo módulo de memória RAM e unidade de armazenamento SSD. O projeto prevê investimento de R$ 284 milhões, geração de 97 novos empregos e aporte de R$ 44 milhões em PD&I.
Outra iniciativa é a da Best Notebooks Indústria e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., para fabricação de microcomputadores portáteis, com investimento de R$ 34,5 milhões e criação de 16 novos postos de trabalho.
Outro projeto de implantação em evidência é o da AIDC Tecnologia Ltda., para a produção de terminal coletor de dados portátil, com previsão de investimento de R$ 23 milhões e geração de 26 empregos.
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Os contribuintes classificados em “A+” terão direito ao ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso
Receita Federal cria programa para boas empresas pagadoras. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Fisco publicou portaria que lança o piloto do programa “Receita Sintonia”, com o objetivo de estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.
De acordo com a portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), as empresas receberão notas mensais – de 0,000 a 1,000 -, com base em critérios como situação cadastral ativa e regular do contribuinte perante o CNPJ; assiduidade e a pontualidade na entrega das declarações e escriturações; compatibilidade e exatidão das informações prestadas em declarações e documentos fiscais; e a regularidade e a tempestividade no pagamento dos tributos e parcelamentos devidos.
O Receita Sintonia classificará os contribuintes em uma escala de rating com notas A+ (maior ou igual a 0,995), A (0,970 a 0,99400), B (0,900 a 0,969), C (0,700 a 0,899) e D (menor que 0,700).
Os contribuintes classificados em “A+” terão direito ao ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Além disso, essas empresas terão prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela Receita; na prestação de serviços de atendimento pelo Fisco; e na participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pelo órgão.
“O detalhamento mensal das notas do período avaliado e a classificação final obtida serão de conhecimento exclusivo do contribuinte, podendo ser divulgados mediante sua autorização”, diz a portaria, que completa que a divulgação da classificação “A+” independerá dessa autorização.
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O prazo dado pelo STF para que a mudança ocorra é até o dia 30 de junho. Se a partir dessa data o Legislativo não tiver aprovado uma lei complementar sobre o tema
Hugo Motta busca acordo para aumentar número de deputados sem perda de vagas para estados. Foto: Mário Agra/Agência Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer construir um acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal) para alterar o número de deputados federais de 513 para 527. A ideia é que as bancadas que representam os Estados se ajustem às estimativas populacionais do Censo de 2022, mas sem que alguns percam vagas.
Uma proposta para essa finalidade pode ser colocada em tramitação depois do Carnaval. Se ocorrer, a mudança no número de deputados será a primeira desde 1993.
A Corte determinou em agosto de 2023 que a Casa defina a proporcionalidade de representação estadual, ou seja, o número de deputados para cada Estado, de acordo com a população apontada pelo Censo de 2022. A decisão analisava uma ação movida pelo Estado do Pará.
As mudanças populacionais apontadas pelo Censo de 2022 indicam que alguns Estados estão sub-representados, enquanto outros têm deputados a mais. Bancadas como as de Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba e Piauí seriam as que mais perderiam vagas com o ajuste. A bancada do Pará ganharia quatro novas cadeiras.
Em entrevista à Rádio Arapuan, em João Pessoa (PB), no início do mês, Hugo Motta declarou que quer encontrar uma alternativa em que ninguém saia perdendo.
“Perder essa representatividade é perder orçamento, tira vozes importantes e o critério também não é justo. Quem cresceu tem o direito. Penso que a solução seria um acordo, combinado com o Supremo, para que se aumente a quantidade de deputados federais e ninguém perca”, disse Motta.
Ele também demonstrou preocupação com os impactos da mudança aos olhos da opinião pública, já que o aumento de deputados significaria o aumento dos custos da Câmara para o contribuinte. “Temos que fazer o dever de casa para que isso não represente aumento do custo da Casa”, disse Motta na ocasião.
O prazo dado pelo STF para que a mudança ocorra é até o dia 30 de junho. Se a partir dessa data o Legislativo não tiver aprovado uma lei complementar sobre o tema, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é quem vai determinar, até outubro (um ano antes do pleito), o número de cadeiras que cada unidade da Federação terá nas eleições de 2026.
De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), 14 Estados teriam mudança nas bancadas para que elas refletissem as estimativas populacionais do Censo de 2022. O Rio de Janeiro perderia quatro vagas, enquanto Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba e Bahia perderiam duas. Pernambuco e Alagoas teriam uma vaga a menos.
Outros sete Estados ganhariam com a mudança. Santa Catarina e Pará teriam quatro novas vagas e o Amazonas, duas. Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganhariam um parlamentar.
Há um projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que visa fazer a adequação de acordo com a decisão do STF. O projeto estava para ser votado no final do ano passado, mas a pressão de deputados da bancada do Rio, em especial, adiou a análise.
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