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Dívidas do Fies podem ser renegociadas a partir desta terça-feira (7); descontos variam entre 12% e 99%

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Inscrições vão de 26 até 29 de janeiro de 2021

Mais de 1,2 milhão de contratos estão em atraso

Já está disponível a renegociação de dívidas dos contratos do Fies. Os descontos em juros e multas podem chegar até 100%. A medida busca tirar os jovens da inadimplência no início da vida profissional. O estudante com dívidas tem até o dia 31 de maio de 2024 para buscar a renegociação na instituição bancária, onde foi feito o contrato: Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação que financia a graduação em universidades particulares. A taxa de juros atual do financiamento é de 6,5% ao ano —  e o prazo de carência é de 18 meses.

Ao todo, 1.243.459 pessoas estão com contratos do programa em atraso no país. São Paulo (294.061), seguido de Minas Gerais (127.741) e Bahia (108.116) lideram a lista de estados com mais inadimplentes.

A renegociação é válida para contratos celebrados até 2017 e que estavam com algum valor em atraso até 30 de junho de 2023. Quem está com os pagamentos em dia também se beneficia com um desconto de 12% sobre o valor total da dívida, para pagamento à vista do saldo devedor.

O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) César Bergo destaca que a renegociação é uma ótima oportunidade. “É muito difícil a pessoa já começar uma vida profissional depois de receber o diploma, e muitos deles, inclusive, não chegam nem a formar, têm a dívida e não conseguiram concluir o curso superior. Então não tem como se colocar no mercado”, avalia.

De acordo com o governo federal, o valor total dos descontos concedidos deve chegar a R$ 54 bilhões.

Critérios para desconto

Quem tem boletos vencidos e não pagos há mais de 90 dias recebe desconto de até 100% sobre os juros e multas de atraso e de 12% sobre o valor financiado pendente, para pagamento à vista ou em até 150 parcelas.

Quem tem débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, inscrito no Cadastro Único ou que tenha sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021, tem desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, ao quitar o saldo devedor total, em até 15 prestações.

Contratos com atrasos de mais de 360 dias recebem desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, por meio do pagamento integral, em até 15 parcelas.

A jornalista Aline Araújo já entrou no sistema e conseguiu um desconto de 77% do valor total da dívida. “Essa renegociação é muito positiva, principalmente para quem acabou não conseguindo fazer anteriormente. Já reduz o tempo que eu estaria pagando parcelas. Com isso a gente tem a oportunidade de quitar a dívida mais rápido e aproveitar esse valor de outra forma, até mesmo com um novo curso”, ressalta.

Os pedidos de renegociação podem ser realizados de forma digital, nos sites e aplicativos dos bancos — ou nas agências.

Fonte: Brasil 61

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Prefeitura de Rio Branco decreta ponto facultativo nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro

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Medida assinada pelo prefeito Tião Bocalom vale para repartições municipais e não afeta serviços essenciais

Foto: Luan Diaz

A Prefeitura de Rio Branco decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. A medida consta no Decreto nº 3.432, assinado pelo prefeito Tião Bocalom e publicado nesta terça-feira (23).

O decreto complementa o calendário oficial de feriados e pontos facultativos do município para 2025, instituído pelo Decreto Municipal nº 13, de 2 de janeiro deste ano, e também leva em consideração o Decreto Estadual nº 11.805, de 18 de dezembro de 2025.

Conforme o texto, os secretários municipais e demais autoridades da administração pública estão autorizados a convocar servidores para o expediente normal nos dias declarados como ponto facultativo, sempre que houver necessidade de serviço. Nesses casos, não haverá exigência de compensação de horas para os servidores convocados.

A Prefeitura esclarece ainda que o ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais, que deverão manter funcionamento regular, garantindo o atendimento à população.

As demais regras previstas no calendário municipal de feriados e pontos facultativos permanecem inalteradas. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

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Polícia Civil prende suspeito de envolvimento na morte do fazendeiro “João Sucuri”

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Operação Lei da Fronteira foi deflagrada em Plácido de Castro com apoio de forças policiais do Acre e de Rondônia

A Polícia Civil de Rondônia deflagrou, nesta segunda-feira (22), a Operação Lei da Fronteira, que resultou na prisão de um suspeito de envolvimento no assassinato do fazendeiro João Paulino, conhecido como “João Sucuri”. O crime ocorreu em maio de 2025, no distrito de Nova Califórnia, em Rondônia. As informações são do portal Rondoniagora.

A ação foi realizada no município de Plácido de Castro, no Acre, com apoio da Polícia Civil acreana, do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia Militar do Acre (PMAC), do Departamento de Polícia Metropolitana (Depom) e da Delegacia de Polícia de Extrema. Ao todo, mais de 20 policiais participaram da operação, coordenada pela delegada Keity Mota.

Durante o cumprimento dos mandados judiciais, os agentes apreenderam aparelhos celulares, munições e um carregador de pistola calibre .45, materiais que serão submetidos à análise no curso das investigações.

De acordo com a Polícia Civil, o fazendeiro foi morto em uma emboscada dentro de sua própria propriedade. Um vaqueiro que o acompanhava também foi atingido por disparos, mas conseguiu fugir e sobreviveu.

Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Velho. As investigações seguem em andamento com o objetivo de identificar e responsabilizar todos os envolvidos no homicídio.

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Sancionado porte de arma para policiais legislativos dos estados e do DF

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Foto: Ilustrativa – Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (23) a concessão de porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O chefe do Executivo vetou trechos do texto que dispensavam a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para a concessão do porte de armas de fogo para o grupo.

Na avaliação do Poder Executivo, os vetos foram necessários por representarem uma flexibilização significativa do sistema normativo e a retirada de garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública.

Segundo o presidente, as medidas configurariam, ainda, violação da Constituição, que consagra a segurança como direito social.

O projeto de lei foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara em caráter conclusivo em outubro. O texto altera o estatuto do desarmamento de 2003.

Atualmente, o estatuto já autoriza o porte de arma aos policiais legislativos da Câmara e do Senado. Com as mudanças, essa regra será estendida a todos os policiais legislativos do país.

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