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Dívida trabalhista do governo do Acre com o servidor público supera os R$ 100 milhões
O governo Gladson Cameli (Progressistas) terá que desembolsar ao longo dos próximos quatro anos mais de R$ 100 milhões para quitar dívidas relacionadas a direitos trabalhistas não pagos pelas gestões anteriores, e cujo acúmulo compromete a capacidade de investimentos do estado. Este é o valor preliminar levantado pela Secretaria de Gestão Administrativa (SGA), responsável pelo gerenciamento da mão-de-obra do Executivo.
O montante é referente ao pagamento de indenizações, promoções, rescisões contratuais, horas-extras e plantões, “São vários débitos que foram deixados pelo governo anterior que, juntos, somam mais de R$ 100 milhões apenas com o servidor público”, diz a secretária Maria Alice Araújo (Gestão Administrativa).
Essa dívida se somará às que ainda estão sendo levantadas por cada secretaria, o que deixará o Orçamento de 2019 ainda mais comprometido, sobrando pouca margem para se aplicar em obra de infraestrutura, por exemplo. As verbas para investimentos terão que vir quase toda de transferências federais por meio de convênios e também das emendas parlamentares.
A folha de pagamento do funcionalismo é o maior peso na conta do Palácio Rio Branco. Cálculos realizados pela Secretaria da Fazenda apontam que em 2019 os contracheques dos servidores vão somar, mensalmente, R$ 230 milhões. A esse valor acrescentam-se os R$ 40 milhões que o Tesouro Estadual transfere para o Acreprevidência cobrir o déficit com as aposentadorias e pensões.
A dívida com o não pagamento do 13º pelo antecessor Sebastião Viana (PT) é um elemento que não estava previsto nas planilhas da gestão progressista. A quitação do débito da segunda parcela do benefício terá um impacto de R$ 70 milhões nas finanças estaduais.
Outro peso são as transferências para os demais Poderes (Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas), que ficam em quase R$ 50 milhões.
Um dos problemas a ser enfrentado pelo novo governo é com os prestadores de serviços e fornecedores. A SGA constatou que contratos importantes, cuja ausência de execução impacta diretamente nos serviços ao cidadão, não tiveram os valores empenhados pelo governo anterior.
“A rigor, esses contratos deveriam ser empenhados e colocados em restos a pagar. Alguns fornecedores, alguns contratos, os valores de novembro e dezembro não foram empenhados. O não pagamento impacta nos serviços prestados à população”, afirma Maria Alice.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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Polícia Civil do Acre promove 1º Workshop de Identificação Neonatal e apresenta tecnologia inédita para biometria infantil
Tecnologia a serviço da infância: PCAC promove 1º Workshop de Identificação Neonatal. Foto: assessoria/ PCAC
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, realizou na tarde da última quinta-feira, 4, o 1º Workshop de Identificação Neonatal do Acre, um marco para o avanço da cidadania e da proteção infantil no estado. O evento reuniu especialistas, autoridades e representantes de instituições brasileiras e internacionais para apresentar e discutir soluções inovadoras na identificação civil desde os primeiros dias de vida.
O encontro teve como foco a apresentação da tecnologia de identificação biométrica infantil, desenvolvida para garantir identidade civil e digital a crianças desde o nascimento. A solução fortalece políticas públicas de segurança, saúde e cidadania, ampliando a proteção contra sub-registro e auxiliando na prevenção ao tráfico de crianças e outras violações de direitos.
Ministrado pela empresa INFANT.ID, o workshop detalhou os diferenciais da tecnologia e suas aplicações em maternidades, hospitais e institutos de identificação. Durante a apresentação, os especialistas demonstraram o funcionamento do sistema e realizaram, ao vivo, uma coleta biométrica infantil, permitindo que os participantes acompanhassem todas as etapas do processo.
O evento reuniu representantes da Polícia Civil do Acre, Institutos de Identificação de outros estados, órgãos públicos e parceiros estratégicos. Estiveram presentes também representantes do Tribunal de Justiça do Acre, Secretaria Estadual de Saúde, Instituto de Identificação de Rondônia, Consulado Peruano e Polícia Federal, reforçando a importância da integração institucional para a modernização dos serviços de identificação no país.
O diretor do Instituto de Identificação do Acre, Júnior César da Silva, destacou a relevância do workshop. “Hoje damos um passo decisivo para o futuro da identificação civil no nosso estado. Essa tecnologia representa mais segurança, mais proteção e mais cidadania para nossas crianças. Estamos trabalhando para que o Acre esteja entre as referências nacionais quando o assunto é modernização e inclusão digital desde o nascimento,” afirmou.
Já o diretor da INFANT.ID, José Ricardo Tobias, ressaltou o compromisso da empresa em colaborar com os avanços tecnológicos na área da identificação infantil. “É uma grande satisfação contribuir com o Acre nesse processo inovador. A biometria neonatal é uma ferramenta essencial para garantir identidade e proteção desde os primeiros dias de vida. Nossa missão é levar tecnologia confiável aos estados brasileiros, fortalecendo políticas públicas e assegurando mais qualidade e precisão na identificação,” destacou.
O Workshop de Identificação Neonatal marca o início de uma nova etapa na evolução dos serviços de identificação civil no Acre, ampliando horizontes para o futuro da cidadania infantil e consolidando o estado entre os pioneiros do país na adoção da biometria neonatal.
Fonte: PCAC
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