Relatório sugeriu ampliar formas de rastrear execução de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (23), que a CGU (Controladoria-Geral da União) deverá apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, de forma simplificada, das informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e as emendas de relator (RP 9).

“A reestruturação não deverá ultrapassar 90 dias e deverá contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos”, diz a decisão.

O ministro Dino também determinou que sejam adotados, para fins de rastreabilidade, os códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses vindos de emendas de relator e de comissão a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos.

A ideia de Dino é ter novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão foi proferida após diálogo institucional com os demais Poderes e reuniões técnicas sobre a melhor forma de garantir a rastreabilidade dos repasses. A decisão diz ainda que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em 30 dias, plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, o repasse entre fundos federais, estaduais e municipais.

CGU diz que já publica dados

Em nota divulgada à imprensa após a decisão de Dino, a CGU disse que “o Portal da Transparência do governo federal disponibiliza consulta detalhada e painel de dados específicos sobre todas as informações hoje disponíveis de emendas parlamentares”.

O órgão afirmou, também, que “o Portal da Transparência é um avanço no controle social e na consolidação da democracia brasileira e a CGU vai trabalhar intensamente para implementar de forma clara, estruturada e acessível as determinações do STF”.

Melhorias

A comissão criada pelo STF para analisar as emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” recebeu, na última quarta-feira (21), um relatório com sugestões para aprimorar o sistema de controle, transparência e rastreabilidade das emendas, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

O relatório sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov, a fim de ampliar o rastreamento dos recursos. “Assim, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderão acessar em tempo real todos os dados”, diz o documento.

Outra sugestão do documento é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo.