Acre
Detran/AC regulamenta atuação de instrutores de trânsito autônomos
Detran/AC regulamenta atuação de instrutores de trânsito autônomos
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta terça-feira, 16, em sua seção no Diário Oficial do Estado (DOE), portaria que regulamenta o credenciamento, a fiscalização e o descredenciamento de instrutores de trânsito autônomos em todo o estado.
A medida está em conformidade com a Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e assegura a qualidade da formação de condutores, reforçando a segurança viária.
De acordo com a norma, o instrutor de trânsito autônomo é o profissional autorizado pelo Detran/AC a ministrar aulas teóricas e/ou práticas de direção veicular sem vínculo permanente com autoescolas. Para exercer a atividade, o profissional deverá obter autorização prévia do órgão, com credenciamento válido por 12 meses.
Entre os principais requisitos para o credenciamento estão: idade mínima de 21 anos, habilitado há pelo menos dois anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria pretendida, certificado de conclusão do curso de Instrutor de Trânsito no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), ensino médio completo e certidão negativa de antecedentes criminais. O interessado também não pode ter cometido infração gravíssima nos últimos 60 dias nem ter sofrido penalidade de cassação da CNH.
A portaria estabelece ainda que os cursos de formação e aperfeiçoamento de instrutores poderão ser realizados de forma presencial ou a distância, por instituições credenciadas, autoescolas, escolas públicas de trânsito, entidades do Sistema Nacional de Trânsito e pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Os certificados emitidos terão validade somente após o devido registro no Renach.
O documento também define deveres e vedações aos instrutores autônomos, como atuar com profissionalismo, zelar pela segurança dos alunos e de terceiros, cumprir rigorosamente as normas de trânsito e portar toda a documentação obrigatória durante as aulas. Entre as proibições estão o uso de celular durante a instrução, a divulgação de imagens sem autorização do aluno e a obstrução de ações de fiscalização.
A fiscalização ficará a cargo do Detran/AC, que poderá realizar diligências e auditorias a qualquer tempo, inclusive mediante denúncia. Em caso de irregularidades, o instrutor poderá sofrer advertência, suspensão ou até cancelamento do credenciamento, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
A nova regulamentação também autoriza a realização de aulas práticas e teóricas entre 5h e 22h e define regras para o uso de veículos nas aulas, que poderão ser do instrutor, do aluno ou de terceiros, desde que atendam às exigências legais. A portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Clique aqui para ver a portaria
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Foto: Secom
A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta sexta-feira, 09, o Decreto nº 25, que estabelece o calendário oficial de pagamento das remunerações dos servidores do Poder Executivo municipal ao longo de 2026. A medida também define os prazos para entrega de documentos e autorizações de verbas variáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
Assinado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), o decreto fixa datas-limite para envio de documentos à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, além do dia de corte das consignações, do processamento da folha e do pagamento mensal dos salários. O objetivo, segundo o texto oficial, é organizar e dar previsibilidade ao fluxo de pagamentos dos servidores municipais.
De acordo com o anexo único do decreto, os pagamentos ocorrerão, em regra, entre os dias 22 e 25 de cada mês, com pequenas variações ao longo do ano. Em janeiro, por exemplo, o pagamento está previsto para o dia 22, enquanto em fevereiro, março, abril, junho, agosto, setembro e novembro os salários serão pagos no dia 25. Em maio e outubro, o crédito ocorrerá no dia 23, e em julho no dia 24.
Para o mês de dezembro, o cronograma prevê datas diferenciadas: o pagamento dos salários será realizado no dia 21, enquanto o 13º salário terá o processamento no dia 10 e pagamento no dia 18 de dezembro. Já os prazos para entrega de documentos e corte das consignações em dezembro estão fixados para 1º de dezembro.
O decreto também determina que os lançamentos de verbas variáveis na folha de pagamento dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo municipal, reforçando o controle administrativo sobre os gastos com pessoal.
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Acre
Governo do Acre publica decretos que liberam mais de R$ 575 milhões em créditos adicionais no orçamento
Medidas assinadas por Gladson Cameli em agosto de 2025 autorizam créditos suplementares e especiais com base na Lei Orçamentária Estadual.
Decretos assinados pelo governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), ainda em agosto de 2025, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento estadual, somando mais de R$ 575 milhões, foram publicados nesta sexta-feira, 9 de janeiro, no Diário Oficial do Estado.
Os atos têm como base legal a Lei nº 4.511, de 30 de dezembro de 2024, que rege a execução orçamentária do Estado. A abertura de créditos adicionais é um instrumento previsto em lei e utilizado para reforçar dotações orçamentárias ao longo do exercício financeiro, permitindo ajustes na alocação de recursos conforme as necessidades da administração pública.
Entre os decretos publicados está o Decreto nº 11.738, de 18 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de R$ 250,3 milhões em crédito suplementar, o maior volume entre os atos divulgados. Também consta o Decreto nº 11.730, de 1º de agosto de 2025, que libera R$ 155,4 milhões para reforço do orçamento vigente.
Completam a relação o Decreto nº 11.736, de 11 de agosto, que abre R$ 82,4 milhões em crédito suplementar; o Decreto nº 11.740, de 25 de agosto, que autoriza R$ 76,6 milhões; e o Decreto nº 11.737, de 8 de agosto de 2025, que institui um crédito adicional especial de R$ 10,7 milhões, destinado a despesas não previstas originalmente no orçamento.
Somados, os cinco decretos representam um reforço orçamentário de aproximadamente R$ 575,6 milhões nas contas públicas estaduais.
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Por Aniely Cordeiro
Em alusão ao Janeiro Branco, campanha dedicada à conscientização sobre a importância da saúde mental, o governo do Acre, por meio do Centro de Atenção à Saúde do Servidor (Cass), gerido pela Secretaria de Estado de Administração (Sead), reforça o compromisso com o cuidado da saúde mental e emocional dos servidores públicos estaduais.
Ao longo de todo o ano, o Cass disponibiliza serviços voltados à promoção da saúde mental, que ganham ainda mais visibilidade durante o Janeiro Branco. Entre as ações oferecidas estão as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (Pics), como auriculoterapia, homeopatia, massagem, ventosaterapia, aromaterapia, bandagem terapêutica e yoga.
Além das práticas integrativas, o Centro também oferece atendimento psicológico e acompanhamento psiquiátrico, este último mediante apresentação de laudo médico, garantindo suporte especializado aos servidores que necessitam de apoio contínuo.
De acordo com a responsável pelas práticas integrativas do Cass, Giuliana Santi, as atividades contribuem para o cuidado integral do servidor, atuando tanto na saúde física quanto na mental. “Em relação à saúde psicológica, as práticas auxiliam na redução do estresse, da ansiedade e dos sintomas depressivos. Técnicas como meditação, mindfulness [focalização da atenção no momento presente] e aromaterapia promovem relaxamento profundo, maior consciência corporal e emocional, além de favorecerem o controle das emoções”, explica.
Segundo Giuliana, essas práticas também estimulam a autorregulação emocional, aumentam a autoestima e contribuem para a sensação de bem-estar, tornando-se importantes aliadas no enfrentamento das demandas do cotidiano e na melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Para ter acesso aos serviços oferecidos pelo Cass, os servidores públicos estaduais podem realizar o agendamento por meio do site www.ac.gov.br.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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