Empresas podem garantir até 100% de descontos nos juros dos débitos

Termina na próxima sexta-feira (30) o prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) aderirem à renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União.

O edital 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

“É uma grande oportunidade para os microempreendedores individuais obterem descontos vantajosos. A decisão de renegociar os débitos garante solidez ao pequeno negócio, além da economia. Parcelar esse pagamento permite que a empresa esteja com condições estáveis para participar de mercados mais exigentes, que demandam essa certidão de regularidade, além de garantir uma visão de futuro sem débitos”, explica o analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Pedro Pessoa, que destaca que a regularização evita cobranças e bloqueios judiciais, facilita a obtenção de certidões e ajuda ainda na recuperação de crédito junto ao mercado.

O analista reforça que a renegociação de dívidas não deve ser confundida com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.

Formas de pagamento

O edital prevê diferentes formas de pagamento: conforme a capacidade do contribuinte; débitos considerados irrecuperáveis; transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários-mínimos, com regras específicas para MEI; e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

A empresa que não tenham regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências serão excluídos do Simples Nacional. Se for MEI, será, automaticamente, desenquadrado do Simei.

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta quarta-feira, 28, no Diário Oficial do Estado (DOE), a abertura das inscrições para empreendedores interessados em participar do Carnaval 2026 – “Folia, Tradição e Alegria”. A festa será realizada entre os dias 13 e 17 de fevereiro, em frente ao prédio da Prefeitura, na Rua Rui Barbosa, no centro da capital acreana.

O chamamento público é coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação (SDTI), em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), e oferece 30 vagas, divididas entre empreendedores com estrutura fixa e itinerante.

O Grupo 1, destinado a empreendimentos com barracas padronizadas de 2×2 metros, terá 15 vagas para segmentos como bebidas, comidas típicas, salgados fritos, banana chips, tacacá/rabada, lanches, crepe/churros e doces. A instalação das barracas ocorrerá em frente ao Palácio Rio Branco, e as atividades comerciais terão início no primeiro dia do evento, 13 de fevereiro.

O Grupo 2 destina-se a empreendedores sem estrutura fixa, que poderão circular pelas vias e calçadas, com 15 vagas distribuídas entre algodão-doce, balões, adereços e fantasias. Assim como o Grupo 1, as vendas começarão no dia 13 de fevereiro.

As inscrições serão realizadas exclusivamente on-line nos dias 29 e 30 de janeiro, por meio do formulário disponível no site oficial da Prefeitura. Empreendedores que já atuam regularmente na Praça da Revolução com autorização municipal estão dispensados de nova inscrição. O edital prevê que cada núcleo familiar possa registrar apenas uma inscrição válida.

A lista preliminar dos inscritos será divulgada em 3 de fevereiro. Caso o número de candidatos supere as vagas, a seleção ocorrerá por sorteio público em 4 de fevereiro, às 15h, no auditório da Seinfra. A presença dos inscritos é obrigatória, sob pena de perda da vaga. No mesmo dia, será realizada a reunião de homologação e alinhamento, e a lista final dos contemplados será publicada em 5 de fevereiro.

Todos os empreendedores deverão portar crachá de identificação fornecido pela organização. A fiscalização ficará a cargo da Seinfra, e o descumprimento das normas pode resultar em advertência, apreensão de mercadorias ou cancelamento da autorização. Entre as proibições estão a venda de produtos falsificados, cigarros, bebidas alcoólicas para menores, o uso de garrafas de vidro, objetos perfurocortantes, mesas e cadeiras para atendimento ao público.

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Foto: Jardy Lopes

O Rio Acre apresentou leve variação no nível das águas nesta quarta-feira, 28, segundo o boletim da Defesa Civil de Rio Branco. Às 5h21, o rio registrava 12,19 metros, em queda, mas já às 9h havia subido para 12,27 metros.

O volume de chuva acumulado nas últimas 24 horas foi de 32 milímetros, sem risco imediato, já que a cota de alerta está fixada em 13,50 metros e a cota de transbordo em 14 metros.

O coordenador municipal da Defesa Civil, Cláudio Falcão, reforçou que a população deve permanecer atenta às atualizações, especialmente em áreas ribeirinhas, e seguir as orientações do órgão em caso de novas elevações.

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