Brasil
Derrubada de veto dá transferência de títulos de imóveis via cartório
Tempo médio pode levar até três meses
A derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal do ano passado, permitiu que a realização do procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel possa ser realizada diretamente em cartório, em todo o país, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial, feita por tabelião de notas. A ação de adjudicação compulsória pode ocorrer apenas quando houver promessa de compra e venda de imóvel e uma das partes dificultar ou impossibilitar a transferência do bem.
A realização em cartório, a partir de agora, apresenta a vantagem de o procedimento, que antes era feito exclusivamente via judicial e demorava até cinco anos para conclusão, possa ser efetuado extrajudicialmente, no tempo médio de até três meses, a depender do caso, e de forma mais barata, por meio de Ata Notarial em Cartório de Notas.
A vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil, seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), Edyanne Frota Cordeiro, confirmou que para desafogar o Judiciário e ser mais célere para o usuário, conseguiu-se que o procedimento seja feito através dos cartórios de notas. Essa situação acontece sempre que a pessoa já pagou pelo imóvel e não consegue ter o título de propriedade, ou seja, não consegue dispor do bem por completo, seja para alugar, vender, dar como garantia.
“A pessoa tem que começar pelo cartório de notas, fazendo uma Ata Notarial. Esse é um documento onde a pessoa vai comprovar que a outra parte está devedora do título de propriedade, que pode ser o promitente vendedor, ou seja, a pessoa que prometeu vender, ou promitente cedente, que envolve os chamados contratos de gaveta”, informou Edyanne, em entrevista à Agência Brasil. Contrato de gaveta é o documento informal de compra e venda de imóveis, sem registro em cartório de imóveis e sem interferências externas de instituições bancárias ou imobiliárias.
Provas
A vice-presidente do CNB/RJ, explicou que a pessoa terá de provar no cartório, por meio de documentos como extratos bancários, cópia de cheques, e pelos mais diversos meios jurídicos, que pagou e, também, que tentou de tudo para receber o imóvel da pessoa que prometeu passar o bem quando recebesse o preço e não o fez, bem como seu inventariante, se o bem estava em espólio. Vários motivos podem explicar porque isso não ocorreu: a pessoa estava ausente, está em local incerto e não sabido, já morreu, porque não quer, indicou a vice-presidente. “Às vezes, pode ser uma construtora que faliu ou acabou, ou que seus representantes estejam se negando a cumprir o acordo firmado anteriormente”.
Segundo afirmou, “o importante é que já foi tudo pago e a pessoa não recebeu a escritura definitiva, ou seja, o título de propriedade para registrar no cartório de imóveis”. Pode ocorrer também que a pessoa quitou o imóvel, mas não pagou o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que deve ser pago quando um bem é adquirido.”Enquanto não for pago o imposto, não pode levar ao registro de imóvel”.
Cabe ao cartório de notas dar todo o preparo jurídico à pessoa interessada, ou seja, preparar o documento, reunir as provas de que a pessoa pagou o preço estabelecido. Daí, o funcionário do cartório coloca tudo em uma ata notarial. Depois, a ata segue para o registro de imóveis competente, que tem de ser da área onde o imóvel em questão está situado. Não pode ser feito em outro município, ressaltou a vice-presidente. Se tudo estiver em ordem, a escritura pode ser feita em uma semana.
O interessado vai pagar pelo instrumento da ata no cartório de notas, cujo valor vai depender do preço do imóvel. O registro deverá ter valor semelhante. Na avaliação de Edyanne Frota Cordeiro, a medida poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário, contribuir para a efetiva regularização fundiária e solucionar a vida de muitos brasileiros que aguardam até cinco anos para o desfecho de casos envolvendo a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de realizar a transferência do imóvel ao comprador.
Conquista
Na avaliação do presidente do CNB/RJ, José Renato Villarnovo, “realizar uma adjudicação compulsória em Cartório de Notas é mais uma grande conquista do Colégio Notarial do Brasil e da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro. Muitas cidades, principalmente as do interior do estado, enfrentam problemas com imóveis que estão irregulares há anos, por diversos motivos. O procedimento na via extrajudicial se torna menos custoso que uma ação judicial e desafoga o Poder Judiciário. É uma opção para a população fluminense utilizar a velocidade e a segurança dos Cartórios de Notas para solucionar a regularização de milhares de propriedades urbanas e rurais”.
Na Ata Notarial deverão constar a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento e a caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade. “Porque o título de propriedade é seu (da pessoa que pagou pelo imóvel). É só uma questão de formalidade. Você já pagou tudo, não deve nada. É como se fosse lá avocar aquele título para você; tomar o que é seu”, disse Edyanne.
Além de garantir a autenticidade dos documentos, a ata notarial poderá atestar a disponibilidade ou indisponibilidade do bem e a quitação do negócio jurídico, mediante a apresentação ao tabelião de diversos documentos, tais como declaração de imposto de renda, mensagens de ‘e-mails’ e de texto entre os negociantes que comprovem o recebimento pelo vendedor, além de extratos bancários e outros fatos que não estejam demonstrados por documentos. As mensagens trocadas entre as partes contratantes podem comprovar as tentativas feitas para a obtenção da escritura definitiva, evidenciando dificuldade ou impossibilidade e sendo a prova real da recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva.
A vice-presidente do CNB/RJ destacou que caso já exista um procedimento de Adjudicação Compulsória em trâmite no Poder Judiciário, o usuário deverá homologar pedido de desistência, por meio de seu advogado ou defensor público, para que o ato possa transcorrer pela via extrajudicial.
Edição: Valéria Aguiar
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O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) optou por instalar grades de proteção ao redor do Palácio do Planalto em razão da manifestação comandada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Em nota, o GSI informou que as grades foram instaladas e “são utilizadas como medida de reforço, conforme os protocolos de segurança”.
A reportagem apurou que, apesar da medida adotada pelo Planalto, as forças de segurança do Distrito Federal rechaçam a possibilidade de qualquer tentativa de invasão ou de ação violenta do tipo, garantindo a segurança da capital federal.
Isso porque, embora a mobilização de apoiadores de Nikolas e de pessoas ligadas à direita esteja marcada para domingo (25/1), o local do ato é considerado bastante distante da Praça dos Três Poderes.
A manifestação, intitulada pelo deputado como “caminhada pela liberdade e justiça”, teve início em Paracatu (MG) na segunda-feira (18/1) e ficará concentrada na Praça do Cruzeiro, a cerca de 6,5 km de distância do Planalto.
A avaliação das forças de segurança é de que, como os integrantes do ato estarão vindo da outra extremidade da Praça dos Três Poderes, no Eixo Monumental, as chances de chegarem ao Planalto são consideradas nulas, já que teriam de passar também pela sede do governo do Distrito Federal, o Palácio do Buriti.
Além disso, outros eventos locais devem ocorrer na região neste domingo, o que já mobiliza as forças de segurança. Um deles é a implosão do Torre Palace, que também fica na rota dos Três Poderes e, por esse motivo, terá o trânsito parcialmente interrompido, com áreas próximas interditadas por segurança.
Ato
Nikolas iniciou, neste sábado (24/1), o 6º dia da mobilização intitulada “caminhada da liberdade”, que saiu do interior de Minas Gerais em direção a Brasília (DF). À tarde, o deputado mineiro e os seus apoiadores já estavam na BR-40, na altura da região de Santa Maria (DF).
O ato teve início na segunda-feira (19/1) e conta com a presença de aliados políticos e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O parlamentar e os apoiadores saíram do Trevo de Luziânia por volta das 8h20. O grupo segue em direção a Brasília, onde irá se reunir no domingo (25/1), no início da tarde, na Praça do Cruzeiro para uma manifestação.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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atualizado
Um ano depois do primeiro voo de deportação da nova era Donald Trump pousar no Brasil, os efeitos da política migratória dos Estados Unidos seguem vivos na rotina de brasileiros expulsos do país. Entre denúncias de violações de direitos humanos, retornos forçados e tentativas de recomeço no Brasil, essas pessoas carregam marcas que vão muito além do trajeto que as trouxe de volta para casa.
Aquele primeiro voo da Louisiana para o Brasil ficou marcado por denúncias de violações de direitos humanos e é descrito pelos deportados como uma experiência de “tortura” e “inferno”. As imagens de brasileiros algemados e acorrentados, sobre a asa de um avião no Aeroporto de Manaus, geraram revolta no governo brasileiro e serviram como uma prévia do tratamento que a Casa Branca empregaria contra imigrantes a partir dali.
Ao desembarcarem em Manaus, os brasileiros foram resgatados pelo governo, que proibiu que a aeronave norte-americana seguisse viagem. Um voo da Força Aérea Brasileira (FAB) foi usado para concluir o trajeto até Belo Horizonte, no dia 25 de janeiro de 2025.
Desde então, o número de brasileiros expulsos dos EUA mais que dobrou. De acordo com dados da Polícia Federal (PF), 37 voos fretados pelo Serviço de Imigração dos Estados Unidos (ICE) desembarcaram no país em 2025 e um total de 3.526 pessoas foram deportadas para o Brasil.
Na série de reportagens Deportados dos EUA: um ano do voo que expôs a nova política migratória de Trump, o Metrópoles investiga os desdobramentos do primeiro voo de brasileiros deportados por Trump a partir do relato de quem foi expulso no país, do cruzamento de dados brasileiros e norte-americanos e da resposta do governo Lula às denúncias de violações de direitos.
Os brasileiros deportados em voos fretados pelos EUA
- Ano de 2020: 1.138 brasileiros deportados;
- Ano de 2021: 2.188 brasileiros deportados;
- Ano de 2022: 1.423 brasileiros deportados;
- Ano de 2023: 1.256 brasileiros deportados;
- Ano de 2024: 1.660 brasileiros deportados;
- Ano de 2025: 3.526 brasileiros deportados;
- Entre os dias 1º e 20 de janeiro de 2026: 104 brasileiros deportados.
Quem são os deportados
O ICE classifica os imigrantes detidos em três grupos: pessoas com condenações criminais, com acusações pendentes e os chamados “violadores da imigração” — pessoas sem histórico criminal, mas em situação migratória irregular.
É o caso de Aeliton Candido de Andrade, de 34 anos, morador de Divinópolis (MG). Ele foi detido em 2024, no estado de Nova Jersey, após uma confusão em um bar depois de um jogo de futebol americano, mesmo sem participar da briga.
“Eles começaram a brigar do nada e o dono do bar chamou a polícia. A polícia não pergunta quem é quem, pega todo mundo”, relata. “Eu estava com o braço engessado, não estava participando de nada. Mas eles não perguntam, te prendem igual um animal”, conta o brasileiro ao Metrópoles.
Aeliton conta que ficou detido por um ano no centro de processamento de imigrantes em Moshannon Valley, na Pensilvânia. O local funcionava como uma prisão federal até março de 2021 e, em novembro do mesmo ano, foi reaberto como centro de detenção para pessoas sob custódia da ICE.
Com o endurecimento das políticas migratórias e o aumento das detenções, o Moshannon Valley se consolidou, em 2025, como um dos principais centros para pessoas que aguardam decisões de deportação ou eventual liberação.
Violência no ICE
O último mês ficou marcado por episódios de violência extrema cometidos por agentes do ICE. O de maior repercussão foi o assassinato de Renee Good, uma cidadã americana de 37 anos que foi morta após um agente do ICE atirar contra o veículo dela durante uma abordagem no dia 7 de janeiro, na cidade de Minneapolis.
O assassinato de Renee é o degrau mais recente de uma escalada no uso da força por agentes do ICE nos últimos anos — endurecimento que começou ainda na gestão Biden.
Entre os anos fiscais de 2022 e 2023 — período que vai de 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2023 — os registros de agressões físicas diretas, com uso de mãos, punhos e pés, saltaram de 25 para 53 episódios — aumento de 112%.
O uso da força não se restringe a agressões corporais. No mesmo intervalo, houve 28 incidentes envolvendo dispositivos de controle, como sprays e gás. O uso de armas de impacto, como cassetetes, cresceu 150%, enquanto a utilização de agentes químicos, incluindo spray de pimenta, aumentou 21%.
Morador dos Estados Unidos por cinco anos, Aeliton afirma que a violência faz parte da rotina dos agente do ICE. “Eles são conhecidos pela agressividade”, diz. “Estão com decreto de limpar o país de imigrantes mesmo.”
Segundo ele, um dos maiores medos entre os detidos é a separação familiar. “Se você tem criança, eles não estão nem aí. Eles prendem e as crianças que se virem”, afirma. “As pessoas que eu conheci lá, até hoje, não conseguiram recuperar os filhos.”
Um ano depois
À reportagem, Aeliton descreve a deportação e o primeiro ano de volta ao Brasil como uma queda brusca — emocional, financeira e psicológica — seguida de um esforço diário para reconstruir a própria vida.
“Sair de baixo, subir e cair de uma vez é complicado”, diz. “Para mim foi um massacre, mas também uma vitória. Foi uma vivência ruim, mas um aprendizado muito grande, porque eu consegui dar a volta por cima. Hoje, graças a Deus, eu estou bem.”
O recomeço, segundo ele, foi marcado por obstáculos básicos, mas pesados para quem retorna sem nada: regularizar documentos, abrir contas bancárias e tentar se reorganizar financeiramente. “A partir do momento em que você é preso, perde tudo.”
Hoje, Aeliton está desempregado. Ainda assim, tenta se apoiar no pouco que restou depois da expulsão: a casa própria e a tentativa de seguir em frente após uma vida interrompida à força.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O pai de uma criança com deficiência foi preso após desviar dinheiro arrecadado em doações para o próprio filho e usar a quantia em apostas virtuais, incluindo o conhecido “Jogo do Tigrinho”. A prisão ocorreu após denúncia do Ministério Público de Alagoas (MPAL), apresentada nessa sexta-feira (23/1), pela Promotoria de Justiça de Murici.
O acusado é João Victor dos Santos Oliveira, apontado como responsável por desviar R$ 113 mil que haviam sido transferidos para a conta do filho, Noah Gabriel Ferreira dos Santos, de 1 ano e 5 meses. O menino teve os membros superiores e inferiores amputados após uma pneumonia, o que mobilizou moradores de Murici e pessoas de outras cidades em campanhas de doação, rifas e pedidos de ajuda divulgados inclusive em programas de TV.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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