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Deputados mobilizam esforços para evitar criminalização da produção de bioinsumos em propriedades rurais
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) está empenhada em resolver um impasse legal que ameaça inviabilizar a produção de bioinsumos diretamente nas propriedades agrícolas a partir de janeiro de 2025. A preocupação dos parlamentares é porque a produção própria de bioinsumos nas propriedades rurais brasileiras pode se tornar ilegal, gerando riscos de punição severa para pequenos agricultores e produtores orgânicos, que dependem dessa prática.
O Decreto nº 6.913/2009 estabelece que, a partir de janeiro de 2025, a produção “on farm” — ou seja, feita nas próprias fazendas — estará proibida, o que pode acarretar multas e penas de prisão, que variam de 3 a 9 anos, para aqueles que desrespeitarem a norma.
Este cenário gerou um conflito jurídico que está sendo acompanhado de perto por parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que buscam uma solução legislativa para garantir a continuidade dessa prática e a segurança jurídica dos produtores. Com o apoio da FPA, os Projetos de Lei 658/2021 e 3668/2021, que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados, podem ser a chave para reverter esse impasse. As propostas tratam da regulamentação da produção, classificação e uso dos bioinsumos, estabelecendo um marco legal para essa prática agrícola sustentável.
A regulamentação da produção de bioinsumos nas propriedades, como propõem os projetos, representa uma forma de garantir a autonomia dos pequenos produtores, além de reduzir significativamente os custos de produção. De acordo com a FPA, a medida pode reduzir os custos de produção de bioinsumos em até dez vezes, o que, por sua vez, pode impactar positivamente o preço dos alimentos, tornando-os mais acessíveis ao consumidor e aumentando a rentabilidade dos agricultores.
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), membro da FPA, tem se empenhado na elaboração de uma minuta de substitutivo que reflete o resultado de debates com mais de 50 entidades do setor, incluindo órgãos do governo. A proposta visa trazer uma solução rápida para evitar que a legislação de 2009 coloque em risco a sustentabilidade da agricultura familiar e orgânica no Brasil.
Bioinsumos são produtos biológicos utilizados na agricultura, como defensivos naturais e fertilizantes orgânicos, que podem substituir substâncias químicas. São produtos de origem natural, como microrganismos ou extratos vegetais, e oferecem diversas vantagens em relação aos produtos convencionais, como a menor agressão ao meio ambiente e à saúde humana.
A prática “on farm” envolve a multiplicação de microrganismos diretamente na fazenda, como uma forma de controle biológico das culturas e prevenção de pragas. Além de ser uma solução mais sustentável, a produção local também permite que o agricultor tenha maior controle sobre os insumos, promovendo uma produção mais eficiente e com menos custos.
A possibilidade de tornar ilegal a produção de bioinsumos nas propriedades rurais pode afetar principalmente os pequenos agricultores e os produtores orgânicos, que frequentemente dependem dessa prática para garantir a sustentabilidade de suas lavouras. A medida também ameaça prejudicar a autonomia dos produtores e aumentar seus custos, forçando muitos a depender de insumos químicos e a abrir mão de práticas agrícolas sustentáveis.
A regulamentação da produção de bioinsumos “on farm” é, portanto, vista como uma medida fundamental para assegurar que os pequenos agricultores possam continuar utilizando esses recursos de forma legal, sustentável e rentável. A FPA reforça que a aprovação dos projetos de lei em tramitação é essencial para garantir que a produção agrícola brasileira continue a evoluir com qualidade, respeito ao meio ambiente e em conformidade com as exigências do mercado global.
Com a crescente demanda por alimentos sustentáveis e a busca por práticas agrícolas mais verdes, a regulamentação do uso de bioinsumos surge como um passo crucial para o futuro da agricultura brasileira, especialmente para os produtores que se dedicam à agricultura orgânica e de baixo impacto ambiental.
Veja na íntegra, a nota da FPA:
O Brasil é líder mundial no uso de defensivos biológicos, com mais de 23 milhões de hectares tratados em 2023, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil. Mais de 60% dos agricultores brasileiros adotam biopesticidas e biofertilizantes, contra os 33% na Europa. Desta forma, é urgente a votação dos Projetos de Lei 658/2021 e 3668/2021, em análise na Câmara dos Deputados.
Importante ressaltar que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalha para resolver um conflito de legislação que, por meio do Decreto nº 6.913/2009, só permite a produção própria de bioinsumos até dezembro de 2024. Caso não seja aprovada uma nova lei de bioinsumos ou derrubado o veto presidencial nº 65 da Lei do Autocontrole, a partir de janeiro de 2025 a produção on farm será ilegal, afetando grande parte dos pequenos agricultores e produtores orgânicos. A infração será punida com pena de 3 a 9 anos de prisão e multa.
No sentindo de garantir a produção em biofábricas nas propriedades, sem colocar os pequenos produtores na irregularidade, especialmente de orgânicos, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), integrante da FPA, está trabalhando em uma minuta de substitutivo elaborada a partir do debate com mais de 50 entidades do setor, ouvindo também os órgãos do governo.
Com a medida, os custos podem ser reduzidos em até dez vezes em relação aos atuais, impactando também o valor dos alimentos para o consumidor, com mais qualidade e aumento da rentabilidade para os pequenos. Assim, ressaltamos que regulamentar essa prática é essencial para garantir a segurança, a qualidade e a autonomia dos pequenos produtores brasileiros.
Fonte: Pensar Agro
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MPAC investiga possível negligência no atendimento a criança com suspeita de autismo em hospital de Sena Madureira
O Ministério Público ouviu a diretora do hospital e a médica responsável pelo atendimento. Também foi realizada uma inspeção in loco na unidade hospitalar, onde a criança encontrava-se sob observação
O promotor destaca que tanto a legislação estadual quanto a municipal garantem atendimento prioritário e protocolos específicos para pessoas com TEA. Foto: internet
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento para apurar uma possível negligência médica ocorrida no Hospital Geral João Câncio Fernandes, em Sena Madureira. O caso envolve uma criança com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e ganhou repercussão após denúncias nas redes sociais relatarem tratamento desumano e grosseiro.
De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, para que se configure eventual negligência médica, é necessário reunir todas as evidências possíveis, como prontuários médicos, receitas, exames, laudos, bem como tudo o que foi entregue pelo hospital ou pelo profissional ao paciente ou à família. Também deve ser feito o confronto dessas informações com os horários de atendimento, protocolos utilizados, eventuais testemunhas, imagens de câmeras de segurança e análise da medicação fornecida — ou que deveria ter sido fornecida — na ocasião, respeitando a devida agilidade prevista pelo Protocolo de Manchester.
O Protocolo de Manchester é um sistema internacionalmente adotado para triagem em emergências hospitalares, classificando os atendimentos com base em níveis de urgência representados por cores. No entanto, o MP pondera que o Hospital Geral de Sena Madureira enfrenta uma notória sobrecarga de trabalho. A unidade é voltada principalmente a atendimentos de urgência (cor laranja) e emergência (cor vermelha), enquanto pacientes classificados como “cor azul”, sem urgência, podem aguardar por até quatro horas ou ser encaminhados para unidades básicas de saúde.
Durante as diligências iniciais, o Ministério Público ouviu a diretora do hospital e a médica responsável pelo atendimento. Também foi realizada uma inspeção in loco na unidade hospitalar, onde a criança encontrava-se sob observação, recebendo medicação adequada, acompanhada pela mãe. Questionada pelo promotor, a genitora confirmou que não possui laudo formal que comprove o diagnóstico de autismo, sendo a condição apenas uma suspeita, com investigação de saúde interrompida.
Apesar disso, o promotor destaca que tanto a legislação estadual quanto a municipal garantem atendimento prioritário e protocolos específicos para pessoas com TEA. A Lei Municipal nº 845/2024 e a nº 738/2022 estabelecem diretrizes claras para acolhimento desse público, inclusive em unidades de saúde, além da obrigatoriedade de programas de capacitação para os profissionais da rede pública.
O caso veio à tona após relatos nas redes sociais acusarem profissionais da unidade de tratamento desumano e grosseiro durante o atendimento. Foto: internet
Dentre as providências determinadas pelo MPAC, destacam-se:
Solicitação de informações ao Hospital Geral sobre o histórico clínico da paciente, atendimentos recentes, medicações administradas e existência de eventuais imagens do atendimento;
Verificação da adoção dos protocolos específicos para pacientes com TEA, independentemente de laudo;
Garantia de atendimento prioritário a pessoas com autismo, mediante apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), com a devida sinalização em todos os pontos de atendimento;
Expedição de Ofício Circular a todos os órgãos públicos e estabelecimentos privados de atendimento ao público, inclusive supermercados, para que cumpram rigorosamente as leis municipais nº 738/2022 e 845/2024, assegurando o atendimento prioritário às pessoas com autismo (TEA), com a devida fixação de placas contendo o símbolo do autismo (fita quebra-cabeças multicolorida);
Notificação à Prefeitura para informar sobre programas de capacitação voltados ao atendimento de pessoas com TEA e sobre a viabilidade de ampliar o suporte técnico por meio da APAE local.
Denúncia e repercussão
Familiares da criança relataram que houve descaso por parte da equipe médica, que teria menosprezado os sintomas e negado o atendimento adequado. As publicações nas redes sociais geraram comoção e levaram o MPAC a tomar providências para apurar os fatos.
“Estamos coletando informações e ouvindo todas as partes envolvidas para determinar se houve falha no atendimento e, em caso positivo, identificar os responsáveis”, afirmou um representante do MPAC.
Hospital se manifesta
A direção do Hospital João Câncio Fernandes informou que está colaborando com as investigações e que todos os protocolos de atendimento estão sendo revisados. Em nota, a instituição afirmou que “repudia qualquer tipo de desrespeito aos pacientes” e que tomará as medidas cabíveis caso a negligência seja confirmada.
Autismo e desafios no atendimento
O caso reacendeu o debate sobre a preparação dos profissionais de saúde para lidar com pacientes neuroatípicos, especialmente em cidades do interior. Especialistas em TEA alertam que a falta de capacitação pode levar a situações traumáticas para crianças e famílias.
O MPAC deve concluir as investigações em até 30 dias. Caso confirmada a negligência, o órgão poderá tomar medidas administrativas e judiciais contra os envolvidos.
Acompanhamento: Familiares da criança buscam apoio de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência para garantir atendimento especializado.
Atualizada às 17h com a nota oficial do hospital
O Ministério Público seguirá acompanhando o caso e, após o recebimento das respostas e documentos solicitados, poderá adotar novas medidas conforme o andamento das apurações. A população pode contribuir com informações através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (68) 3612-2193.
Material atualizada às 17h com a nota oficial do hospital
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Polícia Civil do Acre prende foragido de alta periculosidade conhecido por assaltos a bancos e tráfico interestadual de drogas
Equipe da DENARC/AC, com apoio da CORE e CIOPAER, durante operação de alto risco para prender foragido de organização criminosa. Foto: cedida.
A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), prendeu na tarde da última quarta-feira, 9, um dos criminosos mais procurados do Espírito Santo, conhecido no mundo do crime como “Frankenstein”. A prisão aconteceu no bairro Estação Experimental, em Rio Branco, e é resultado de uma ação integrada entre a Polícia Civil do Acre e a do Espírito Santo.
O investigado, identificado com as iniciais E.S.A., de 52 anos, usava documentos falsos com o nome de Gustavo Sérgio Alves e vivia na capital acreana desde 2017, onde levava uma vida de alto padrão, apresentando-se como empresário. Segundo o delegado titular da DENARC/AC, Saulo Macedo, o criminoso era monitorado há semanas após o repasse de informações pela unidade capixaba.
“A DENARC do Espírito Santo nos informou sobre um foragido de longa data que estaria escondido aqui. Ele é um criminoso bastante influente naquele estado e confirmamos que estava vivendo em Rio Branco sob identidade falsa, morando em uma casa de alto padrão no Conjunto Tangará e com um estilo de vida muito acima da média. A operação teve sucesso também graças à celeridade do Poder Judiciário acreano, por meio da Vara de Juiz de Garantias, que foi fundamental para a rápida expedição dos mandados de prisão e de busca e apreensão.” explicou o delegado.
Cartões bancários, documentos falsos e veículo de luxo foram apreendidos com o criminoso. Foto: cedida.
A ficha criminal de “Frankenstein” é extensa. Ele é apontado como membro de uma organização criminosa especializada em roubos a bancos, com atuação em cidades do interior de diversos estados brasileiros. Entre os crimes atribuídos a ele estão assaltos a instituições financeiras, homicídios, sequestros e tráfico de drogas. Em uma de suas condenações, ele foi responsabilizado pelo roubo de uma agência da Caixa Econômica Federal.
Além disso, “Frankenstein” tem histórico militar, pois ele já foi fuzileiro naval e, segundo as investigações, chegou a dar treinamento militar para integrantes do tráfico. O homem foi condenado a quase 40 anos de prisão e, mesmo após ser preso, continuou atuando na organização criminosa, o que motivou sua transferência, anos atrás, para o presídio federal de Catanduvas.
O cumprimento dos mandados de prisão exigiu uma operação de alto risco, envolvendo equipes da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE) e do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER). A ação foi realizada por volta das 13h30 na residência do foragido.
Durante o cumprimento do mandado de busca, foram encontrados 14 cartões bancários, documentos diversos em nome falso e um carro de alto valor. As equipes também identificaram indícios de que ele era responsável por remessas de drogas do Acre para o Espírito Santo. As investigações continuam para confirmar a extensão dessa atuação.
“Frankenstein” foi capturado pela Polícia Civil do Acre após anos foragido. Foto: cedida.
“As fontes de inteligência apontam com segurança que ele era peça-chave no tráfico interestadual. A apuração sobre essas conexões segue em curso”, ressaltou Saulo Macedo.
A cooperação entre as delegacias de repressão ao narcotráfico dos estados foi fundamental para o sucesso da operação. A troca de informações faz parte da Rede Nacional de Enfrentamento ao Narcotráfico (RENARC) uma iniciativa do Ministério da Justiça que busca integrar as DENARCs em todo o país para combater o crime organizado com mais eficiência.
A prisão de ontem representa um duro golpe na estrutura da criminalidade interestadual e reforça a importância do trabalho em rede entre as polícias civis dos estados brasileiros.
Fonte: PCAC
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Polícia Civil e Ciopaer prendem dois suspeitos, apreendem dinheiro falso e bens em operação contra quadrilha de estelionatários na Transacreana
Material apreendido no imóvel: cédulas falsas, celulares e veículos. Foto: cedida.
A Polícia Civil do Acre, em ação conjunta com o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), realizou na tarde da última quarta-feira, 9, uma operação na estrada Transacreana com o objetivo de cumprir mandado de prisão contra o líder de uma quadrilha nacional de estelionatários, alvo da Operação “Lord Agro”.
As diligências foram realizadas em uma extensa área de mata e em um imóvel rural localizado no km 23 da Transacreana, zona rural de Rio Branco. A operação integra os desdobramentos da ofensiva que vem sendo executada desde a última segunda-feira para desarticular a organização criminosa.
Segundo as investigações, a quadrilha é responsável por causar prejuízos milionários a vítimas nos estados do Maranhão, Goiás e Minas Gerais, por meio de golpes sofisticados envolvendo comercialização fraudulenta no setor agropecuário.
Material apreendido no imóvel: cédulas falsas, celulares e veículos. Foto: cedida.
Durante a ação no imóvel rural, duas pessoas foram presas em flagrante e diversos itens foram apreendidos, incluindo uma grande quantidade de moeda falsa, aparelhos celulares, veículos e outros bens adquiridos com os lucros dos crimes praticados. O principal alvo da operação, entretanto, conseguiu fugir por uma área de mata densa e segue sendo procurado pelas autoridades.
A Polícia Civil e o Ciopaer seguem mobilizados nas buscas pelo foragido e reforçam o compromisso no combate à criminalidade organizada, especialmente contra delitos que ultrapassam as fronteiras estaduais e geram grandes prejuízos financeiros às vítimas.
“Essa ação é um desdobramento da primeira fase da Operação ‘Lord Agro’, deflagrada no início desta semana. Estamos lidando com uma organização criminosa altamente estruturada, especializada em aplicar golpes milionários em diversos estados do país. A operação de hoje contou com o apoio essencial do Ciopaer e representa mais um passo no enfrentamento direto ao estelionato e ao crime organizado. Mesmo com a fuga do principal alvo, conseguimos apreender materiais importantes que vão fortalecer as próximas etapas da investigação”, destacou o delegado Roberth Alencar.
Fonte: PCAC
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