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Deputados aprovam novas regras para terceirização na Saúde Pública
Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (18), o projeto de lei nº 99/2023 de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que dispõe sobre as condições de contratação do serviço de terceirização no serviço público de terceirização em saúde.
Segundo a matéria, fica obrigatório que todos os processos de criação de cargos terceirizados na área de saúde do Estado do Acre sejam remetidos ao Conselho Estadual de Saúde (CES) e posteriormente a Assembleia Legislava do Estado do Acre, para avaliação e deliberação.
Todos os processos devem ser instruídos, com todas as informações alimentes aos serviços a serem terceirizados, estudo de viabilidade econômica, custos, benefícios e a devida previsão na Programação Anual de Saúde – PASJ para o exercício corrente.
Adailton Cruz explicou que a proposta tem o objetivo de regulamentar e ampliar o estudo da criação dos cargos terceirizados, evitando os altos custos de que essas contratações geram ao Estado do Acre, bem como garantir integralmente o debate, o controle social e os requisitos estabelecidos na lei federal 8.142/1990.
“Com efeito, o projeto de Lei visa garantir segurança aos servidores efetivos, que por vezes são afastados de suas funções em detrimento de contratações sem as devidas observâncias legais”, disse o parlamentar.
O projeto de lei nº 76/2023 de autoria do deputado Manoel Moraes (Progressistas), que acresce na redação do texto da Lei n. 1,693, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre polos e quintais agroflorestais do Estado do Acre.
O PL explica que a atualização da legislação que rege a matéria, tem o objetivo de efetivar direitos, conferindo titulação da terra com concessão de direito real de uso, mediante cláusulas resolutivas, aos atuais ocupantes, associado a administração e gestão do modelo de desenvolvimento agrícola do Acre.
“A titulação da terra, aos que cumprem os requisitos legais, efetiva o direito de propriedade, promove cidadania, qualifica o uso da terra para a produção, além de possibilitar o crescimento da produção agrícola, com incentivos de novas técnicas, além do incentivo financeiro, proporcionando o desenvolvimento local, econômico e social dos Polos Agroflorestais, nos municípios acreanos. O Acre precisa avançar na titulação de suas áreas, promovendo efetivamente a regularização fundiária, fortalecendo, através da riqueza de nossa terra e de nossos recursos naturais, o desenvolvimento do Estado e de seu Povo”, enfatizou o autor do projeto, deputado Manoel Moraes.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que assegura em todo o território do Estado do Acre, a liberdade de habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou ao inquilino, em condomínios de casas ou de apartamentos.
De acordo com a proposta, a liberdade de habitação e circulação dos animais domésticos não poderá causar prejuízo à saúde, à segurança ou ao sossego dos demais moradores do condomínio.
Os animais domésticos deverão ser devidamente identificados e acompanhados de seus responsáveis quando em áreas comuns do condomínio. A identificação deverá ser feita por meio de coleira, plaqueta ou microchip, contendo informações sobre o nome do animal, a raça, a cor, o número de registro e o nome e telefone do tutor. Os animais de grande porte deverão ser mantidos em guia pelos seus tutores
A presente proposta legislativa segundo Pedro Longo, visa assegurar a convivência harmônica em condomínios residenciais, garantindo o direito à habitação e circulação de animais domésticos, com ênfase no equilíbrio entre a posse responsável de pets e o bem-estar dos demais condôminos.
“Buscamos estabelecer diretrizes claras e objetivas para a presença de animais de estimação, zelando pela saúde, segurança e tranquilidade de todos. Para isso, a proposta insiste na identificação obrigatória destes e na responsabilidade dos tutores em mantê-los controlados em áreas comuns”, explicou.
O projeto de lei nº 132/2023 de autoria da Mesa Diretora, que declara de utilidade pública a Associação Família Azul de Senador Guiomard (Afasg) também foi aprovado pelos deputados.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Dupla foi flagrada com dois revólveres municiados no bairro Leonardo Barbosa e, segundo a polícia, pretendia atacar integrantes de facção rival
A Polícia Militar através do Grupo de Intervenção rápida Ostensiva – GIRO, prendeu dois homens por porte ilegal de arma de fogo na noite do dia 25 de dezembro, no município de Brasiléia, no interior do Acre. A ocorrência foi registrada por volta das 21h50 da noite, no bairro Leonardo Barbosa.
A guarnição foi acionada após denúncias de que dois suspeitos estariam circulando armados pela região com a intenção de cometer ataques contra uma facção rival.
Durante o patrulhamento, os policiais visualizaram os suspeitos caminhando pela via pública portando armas de fogo e, em seguida, tentando forçar o portão de uma residência.
Com a aproximação da viatura, os homens fugiram e se esconderam no quintal de um imóvel próximo. Após buscas na área, a equipe conseguiu localizar e prender os suspeitos.
Com eles, foram apreendidos dois revólveres, ambos municiados, sendo um com numeração suprimida.
Os dois foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia, onde permanecem à disposição da Justiça.
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Cortes no orçamento das universidades federais ameaçam funcionamento da UFAC em 2026; redução será de quase R$ 400 milhões
Por Dell Pinheiro
As universidades federais brasileiras enfrentarão um novo cenário de restrição financeira em 2026, com a redução de quase R$ 400 milhões no orçamento discricionário aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as instituições impactadas está a Universidade Federal do Acre (UFAC), que já lida com limitações orçamentárias e vê agravadas as dificuldades para manter atividades essenciais.
O orçamento discricionário é responsável por custear despesas básicas do funcionamento universitário, como pagamento de água, energia elétrica, segurança patrimonial, limpeza, manutenção de prédios e apoio a atividades acadêmicas. Com o corte, a UFAC poderá ter comprometida a rotina dos campi de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, afetando diretamente o ensino, a pesquisa e as ações de extensão desenvolvidas junto à comunidade acreana.
Uma das áreas mais sensíveis é a assistência estudantil. Programas de auxílio permanência, moradia, alimentação e transporte, fundamentais para estudantes em situação de vulnerabilidade social, correm risco de sofrer redução. Na UFAC, esses auxílios são considerados estratégicos para garantir o acesso e a permanência de alunos do interior do estado, de comunidades indígenas, ribeirinhas e de baixa renda.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifestou preocupação com o cenário e alertou que o orçamento previsto para 2026 será inferior ao de 2025. Segundo a entidade, a queda ocorre em um contexto de inflação acumulada e de reajustes contratuais, o que reduz ainda mais a capacidade das universidades de manter seus compromissos financeiros.
Para a UFAC, os cortes representam um desafio adicional em um Estado onde a universidade federal desempenha papel central na formação de profissionais, na produção científica e no desenvolvimento regional. Gestores e a comunidade acadêmica alertam que a manutenção do ensino público, gratuito e de qualidade depende de um financiamento compatível com as demandas reais das instituições.
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Nataniel Oliveira teve prisão preventiva decretada pela Justiça; outro suspeito já havia sido preso e confessado o crime
A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prendeu, no fim da tarde desta quinta-feira (25), Nataniel Oliveira de Lima, apontado como o segundo envolvido no assassinato do colunista Moisés Alencastro, ocorrido no último domingo (22), em Rio Branco.
A prisão aconteceu em uma residência localizada na Rua Sete de Setembro, no bairro Eldorado, durante uma ação de investigadores da especializada. Contra Nataniel havia um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Estadual das Garantias, após representação feita pelo delegado Alcino Ferreira Júnior. No mesmo endereço, a polícia também cumpriu um mandado de busca e apreensão.
Ainda na madrugada desta quinta-feira, a DHPP já havia prendido Antônio de Souza Morães, de 22 anos, que confessou a autoria do crime. No entanto, os detalhes sobre a dinâmica e a motivação do homicídio não foram divulgados oficialmente.
Moisés Alencastro, que era servidor do Ministério Público do Acre e atuava como colunista, foi morto dentro do próprio apartamento, localizado no bairro Morada do Sol. O caso causou grande repercussão no meio jornalístico e institucional do estado.
Segundo a Polícia Civil, a principal linha de investigação aponta para um crime de natureza passional. As investigações continuam para esclarecer completamente as circunstâncias do assassinato e a participação de cada envolvido.
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