Acre
Deputado federal Moisés Diniz apresenta PEC que federaliza salário de professor; confira
O deputado federal Moisés Diniz (PCdoB) conseguiu 217 assinaturas de seus colegas parlamentares, para apresentar uma PEC que propõe a federalização do salário de Professor do Ensino Básico. Os outros sete deputados do Acre
também assinaram.
Moisés diz que o Brasil montou um aparato jurídico para eternizar salários baixos dos Professores. Segundo ele, há 27 pisos salariais estaduais, nos 26 Estados e no DF e há 5.570 pisos salariais nos municípios brasileiros.
Criaram essa teia monstruosa de 5.597 pisos, uma Babel salarial, para ludibriar os Professores e lhes pagar o 2º pior salário entre os 38 países da OCDE”;, argumenta o parlamentar.
O deputado do PCdoB diz que o problema não é só de financiamento da Educação, quando Acre e Maranhão, por exemplo, pagam melhor seus professores do que São Paulo e Minas Gerais e, dentro dos próprios Estados, há municípios mais pobres, como é o caso de Marechal Thaumaturgo, no Acre, pagando salários mais altos.
Ele cita, ainda, o Rio Grande do Sul, a quarta maior economia do país, que entrou com ação judicial contra o reajuste do piso nacional dos Professores.
“O problema é de falta de dinheiro e também de decência política. Nunca teremos um salário digno para Professor, com 5.597 pisos diferentes, pagos por quem tem a menor arrecadação de impostos, principalmente as prefeituras,
sem contar o controle das oligarquias regionais que detestam o saber formal do povo. Temos que ter uma carreira nacional para os Professores, com salário unificado e pago pela mesma fonte, a União”, defende Moisés.
O parlamentar diz que o Congresso Nacional aprova todo tipo de leis que tratam de Educação, como a que define o funcionamento do ensino médio e até abre debate para aprovar temas como escola sem partido e orientação de
gênero, só não tem coragem para dar dignidade ao Professor.
“Por que a União não pode pagar os Professores, já que é ela quem detém 66% da arrecadação de impostos do país?”, questiona Moisés. O parlamentar informa, ainda, que os Estados respondem por apenas 27% da arrecadação de impostos e os municípios arrecadam insignificantes 7%.
A PEC de Moisés Diniz tem uma regra muito simples: Estados e Municípios seguirão cuidando da formação, da merenda e do transporte escolar, da construção e reforma de escolas, da gestão do ensino e demais atribuições definidas pela Constituição.
“Nossa proposta é que o salário de Professor no Brasil seja unificado, pago pela União, igual ou maior do que se paga no Distrito Federal ou de outro Estado que venha a pagar o maior salário, na data da aprovação da PEC”, explica Moisés.
A PEC defende que, em até cinco anos da data de sua promulgação, sejam transferidos todos os Professores estaduais e municipais do Ensino Básico para os quadros do ministério da Educação.
Será formada, através de lei complementar, uma comissão especial, para elaborar legislação que trate de temas que dizem respeito à transição, como aposentadoria, repasses constitucionais da Educação e outros assuntos
correlatos.
O deputado acreano já articulou, através de deputados como Orlando Silva (PCdoB/SP), para que o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM), receba uma comissão de presidentes de sindicatos de Professores dos Estados, viabilize a acolhida na CCJ e constitua uma comissão especial pra debater a PEC.
“Na comissão especial será ouvido o povo brasileiro, sindicalistas, especialistas, quem mais precisar, pra mudar, sugerir, só não pode é ficar como está”, explica Moisés.
Moisés diz que, para a União assumir o pagamento de todos os Professores estaduais e municipais do ensino básico, haveria um aumento de 15 bilhões de reais, pagando um salário de cerca de 6 mil reais, se fosse hoje, num contrato
de 30 horas semanais. Hoje, à União já gasta 21,7 bilhões mensais com a sua folha.
“Se já gastamos 21,7 bilhões, o custo de assumir o pagamento dos Professores será pequeno, frente à gigantesca mudança que haveria no Brasil, envolvendo padrões de ensino, ascensão social e prevenção da criminalidade”,
argumenta.
O deputado, que também é professor, diz que Estados e Municípios, dessa forma, terão mais recursos para pagar melhores salários aos servidores “não professores”; e fazer investimentos como climatização, formação profissional,
ampliação de escolas com ensino integral e informatização.
O parlamentar acreano levanta outra argumentação: a tentativa, durante décadas, feita por outros parlamentares de lutar para federalizar o ensino básico, que não avançou, segundo ele, porque enfrentou o poderio político regional, que não vai aceitar entregar as poderosas secretarias de Educação.
“Por isso, a federalização apenas do salário é o caminho do meio, quando obriga pagar bem o Professor a quem pode pagar, a União, e ameniza a pressão financeira de governadores e prefeitos. Só não pode é ficar como está”, argumenta.
O parlamentar diz que cinco anos, após a promulgação da PEC, é um prazo razoável para fazer mudanças tributárias e ajustes orçamentários, para que o Brasil possa fazer justiça com os seus Professores.
É um tempo possível para pactuar a transição de temas como aposentadorias, fundos constitucionais e regras nacionais, como quantidade de Professor por aluno, dentre outros”, explica.
Moisés diz que reconhece que será uma luta de intensa duração e que vai mobilizar apoios mesmo quando estiver fora do mandato. Diz ainda que vem de uma tradição de luta dos Professores e que representa um Estado com fortes avanços na Educação, mas, também com muitos desafios pela frente.
“Vou lutar pra honrar essa história e trabalhar para que a nossa PEC seja acolhida na CCJ e instalada uma comissão especial. Deus vai nos guiar e abençoar esse sonho dos Professores”, finalizou o deputado.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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