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Deputado do PT usou notas de empresas ligadas a fraude em fundos de pensão

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Recibos foram utilizados para pedir reembolso à Câmara; parlamentares negam irregularidade em contratos

O Globo

 Taumaturgo Lima (PT-AC) - Foto: Divulgaçào

Taumaturgo Lima (PT-AC) – Foto: Divulgaçào

BRASÍLIA — Relatório da Polícia Federal informa que os deputados Taumaturgo Lima (PT-AC) e Fernando Torres (PSD-BA) usaram notas fiscais de duas empresas da organização do doleiro Fayed Traboulsi para justificar despesas da atividade parlamentar e pedir reembolso à Câmara dos Deputados. Segundo a PF, Lima obteve ressarcimento de R$ 77 mil, e Torres, de R$ 14 mil, a partir de notas emitidas pela MC Incorporação e pela Gold Incorporação.

As duas empresas estão no centro da estrutura de lavagem, supostamente montada pelo grupo de Fayed, para um esquema de fraude em fundos de pensão. Os nomes dos deputados aparecem em relatório da Operação Elementar, investigação conduzida pela PF e pelo Ministério Público. Essa parte do processo ainda não foi remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), foro de investigação de parlamentares e que já recebeu informações sobre o suposto envolvimento de outros três deputados.

Lima teria usado notas da MC Incorporação e Consultoria, entre fevereiro e agosto de 2011, para reembolsar despesas de aluguel de carros e embarcações. Durante esse período, o deputado alega ter gasto em média R$ 9.500 com transporte. Mozart Medeiros Filho, um dos ex-assessores do deputado, está entre os investigados. Lima diz que já demitiu o assessor.

Segundo relatório do MP-DFT, Mozart “recebeu valores oriundos de contas bancárias de titularidade das empresas Master Tecnologia e Sistemas, MC Incorporação e Consultoria e Gold Consultoria”. Só de uma das empresas, o assessor teria recebido R$ 19 milhões.

As notas de Fernando Torres são referentes a transporte e segurança. O deputado disse que fez dois contratos com a MC, uma para o aluguel de dois carros por três meses, e outro de segurança pessoal. O deputado alega que cancelou o contrato de aluguel de carros no primeiro mês, que teria custado R$ 10 mil. Outros R$ 4 mil, em notas, seriam relativos a serviços de segurança.

Taumaturgo Lima confirma que contratou serviços das duas empresas, uma para fazer o site dele na internet, e outra pelo aluguel de dois carros. O deputado disse que fez o contrato por sugestão de um assessor. Ele sustenta, no entanto, que não conhece Fayed.

Outro documento da PF cita o nome de pelo menos seis parlamentares, um deles do ex-presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP). O nome de Sarney foi citado por um dos investigados na operação. Não há gravações de conversas do senador. Segundo uma autoridade que acompanha o caso de perto, não há indicação de que o senador soubesse que estivesse sendo citado. Procurado pelo GLOBO, por intermédio da assessoria de imprensa, Sarney disse que não conhece Fayed, nem a ex-secretária Flávia Peralta, funcionária do Senado investigada pela PF.

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Mapa aponta que quase meio milhão de cariocas passam fome

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A insegurança alimentar grave é realidade em 7,9% das casas na capital fluminense. Em números absolutos, são 489 mil pessoas que passam fome. Cerca de 2 milhões de cariocas convivem com algum grau de insegurança alimentar (seja leve, moderada ou grave). Os dados inéditos fazem parte do I Inquérito sobre a Insegurança Alimentar no Município do Rio de Janeiro – o Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro. 

A pesquisa revela ainda que o acesso à alimentação adequada se dá de forma desigual na geografia da capital fluminense. A Área de Planejamento (AE) 3 (Zona Norte sem a Grande Tijuca) é a mais atingida pela fome – ela se apresenta em 10,1% das casas. A fome é maior nos lares chefiados por pessoas negras (em 9,5% desses domicílios). Quando o estudo faz a análise por gênero, 8,3% das famílias comandadas por mulheres também não têm o que comer. 

O Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro é uma parceria entre a Frente Parlamentar contra a Fome e a Miséria no Município do Rio de Janeiro da Câmara Municipal e o Instituto de Nutrição Josué de Castro (INJC/UFRJ). Com o lançamento do estudo, o Rio de Janeiro se torna a primeira cidade brasileira a mapear a insegurança alimentar e a fome em nível municipal. 

Outros indicadores mostram que a falta de comida atinge 16,6% das famílias lideradas por pessoas com escolaridade mais baixa. A fome também atinge 18,3% das casas onde a pessoa de referência está desempregada, e em 34,7% dos domicílios com renda per capita mais baixa. 

“O perfil da pessoa que passa fome no Rio acompanha as desigualdades nacionais. As famílias que têm insegurança alimentar grave têm a chefia feminina, que tenha pessoa preta ou parda, com menor escolaridade com fundamental incompleto, desempregado e famílias de menor renda, inferior a um quarto do salário mínimo per capita”, disse Rosana Salles-Costa, professora e pesquisadora do INJC/UFRJ.

Dados

As estatísticas foram coletadas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, a partir da realização de entrevistas em 2 mil domicílios das cinco APs do município. A segurança alimentar foi medida pela Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), que também é utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

“O Mapa da Fome do Rio é um importante legado da Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria para a população carioca. Ele servirá de base para fornecer critérios técnicos para a implementação de políticas públicas, e com isso auxiliar na ampliação dos restaurantes populares, cozinhas comunitárias, banco de alimentos e demais instalações de programas de segurança alimentar”, afirmou o vereador Dr. Marcos Paulo (PT), presidente da Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria no Município do Rio de Janeiro. 

O Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro revela que o percentual de fome no município é quase o dobro se comparado com o dado nacional recém-divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgada em abril, a fome esteve presente em 4,1% das casas brasileiras. No estado do Rio de Janeiro, ainda segundo a PNAD, o percentual de 3,1% ressalta ainda mais a situação aguda da capital fluminense. 

Políticas

O estudo analisa as políticas públicas e iniciativas – do governo ou da sociedade civil – que têm por objetivo assegurar o direito à alimentação saudável. Os três restaurantes populares municipais existentes (em Bonsucesso, Bangu e Campo Grande) atenderam a apenas 6,9% da população carioca. As cozinhas comunitárias e o programa Prato Feito Carioca foram acessados, de agosto a outubro de 2023, por apenas 2,1% dos moradores da cidade. As visitas às residências de agentes comunitários de saúde também têm se mostrado escassas: 56,5% da população no município relatou não ter recebido a visita nos últimos três meses. 

O principal programa de segurança alimentar do município consiste no acompanhamento assistencial e nutricional em unidades de acolhimento (abrigos, hotéis e albergues noturnos) de adultos, crianças e adolescentes. Foram identificados 34 equipamentos públicos (que atendem a 1,5 mil pessoas), e cinco hotéis (com 500 hóspedes). Há apenas um albergue voltado para a população LGBTQIAP+, localizado na AP 1 (Centro e zona portuária). Na AP 2 (zona sul), há somente duas unidades de reinserção social, localizadas no Catete e em Laranjeiras.  

“Para reverter esse quadro, é preciso ampliar os equipamentos públicos para essas pessoas em maior vulnerabilidade no acesso à alimentação, que seriam as cozinhas comunitárias cariocas como também os restaurantes populares. Em outra frente, é necessário aumentar a renda, melhorar a escolaridade e o emprego. Porque daí eu consigo reduzir a desigualdade e os níveis de insegurança alimentar”, disse Rosana Salles-Costa.

Insegurança hídrica 

A insegurança hídrica também é avaliada pelo Mapa da Fome da capital carioca. O estudo revela que 15% dos lares cariocas não tiveram fornecimento regular de água ou sofreram com a falta de água potável. Dessas famílias, 27% se encontraram em situação de fome. As regiões mais afetadas pela escassez de recursos hídricos são Centro e zona portuária), com 24,3% e a zona norte sem a Grande Tijuca, com 21,7%. 

“É urgente construir uma agenda de projetos de lei, políticas públicas, estratégias e outras ações. O número de cozinhas comunitárias e restaurantes populares, por exemplo, deve aumentar. São esses os espaços que asseguram a distribuição de refeições saudáveis e gratuitas ou com preços acessíveis em toda a cidade do Rio de Janeiro”, afirma o vereador Dr. Marcos Paulo.

Fonte: EBC GERAL

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Ministério da Justiça lança diretrizes para uso de câmera corporal por policial

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Segundo o ministério, as diretrizes levam em consideração evidências científicas que apontam que, nos países em que já foram adotadas, as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança de 25% a 61%.

Os estados de Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação. Além destes, as forças de segurança federais estão testando os sistemas.

Agencia Brasil 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, nesta terça-feira (28), o teor de uma nova portaria ministerial com a qual a pasta estabelecerá orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes (as chamadas bodycams) pelos órgãos de segurança pública de todo o país.

A íntegra do texto que o ministro Ricardo Lewandowski assinou esta manhã será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias. Segundo a pasta, a iniciativa busca padronizar o uso dos equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais.

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As diretrizes deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos órgãos de segurança públicas federais, tais como as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), bem como pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Força Penal Nacional. Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária.

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Para incentivar a adesão à iniciativa, o ministério estabeleceu que a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para projetos de implementação ou ampliação do uso de câmeras pelos órgãos de segurança locais estará condicionado à adequação, pelos entes federados, às novas normas.

“Os dois fundos financiam vários tipos de projetos, alguns deles muito bons, muito úteis, e que se integram na Política Nacional de Segurança Pública. Então, o que estamos condicionando é só a aplicação de verbas para [o uso das] câmeras corporais. Não podemos impedir um estado de receber verbas federais se ele apresentar um projeto [sobre outras iniciativas] que se adeque às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública”, declarou o ministro Ricardo Lewandowksi a jornalistas, logo após assinar a nova portaria.

Acionamento

A portaria ministerial estabelece 16 situações específicas em que os equipamentos deverão ser acionados. São elas: atendimento de quaisquer ocorrências; atividades ostensivas; identificações e checagem de bens; buscas pessoais, veiculares ou domiciliares e durante ações operacionais envolvendo manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posses.

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As câmeras corporais também deverão ser ligadas durante o cumprimento de mandados judiciais; realização de perícias; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca e salvamento; escoltas de presos; interações com custodiados; rotinas carcerárias (inclusive no atendimento a visitantes e advogados); intervenções em crises, como motins e rebeliões no sistema prisional; em situações de resistência à atuação policial ou de potencial confronto; acidentes de trânsito, bem como no patrulhamento preventivo e ostensivo e diligências com riscos de ocorrerem prisões, lesões corporais ou mortes.

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A portaria prevê três modalidades de acionamento das câmeras: automático (a gravação é iniciada assim que o agente de segurança retira o equipamento da base, até o momento em que a devolve, se estende por todo o turno de trabalho); remoto (a gravação é iniciada ocasionalmente, à distância, por meio do sistema e por decisão da autoridade competente e por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública, em resposta a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização.

Embora preveja as três formas de acionamento, a portaria destaca o acionamento automático como modo prioritário, a fim de que seja registrado o turno completo de trabalho. O documento também estabelece regras para armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens captadas pelas câmeras. As gravações deverão ser armazenadas por no mínimo um ano e só poderão ser compartilhadas com autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.

“Estas são diretrizes nacionais para o uso das câmeras corporais, mas vivemos em um estado federativo, composto pela União, estados e municípios. Cada um destes entes políticos são autônomos dentro de suas competências. Então, esta portaria, não tem a intenção de conflitar com quem quer que seja, mas simplesmente estabelecer paradigmas”, declarou Lewandowski, destacando que o texto é fruto de “muitos estudos, análises, de várias discussões e de contatos com agentes policiais e representantes da sociedade civil”.

“Entendemos que em um assunto tão controvertido, que suscita tantas dúvidas, era importante estabelecermos diretrizes únicas para todo o país. Entendemos que, tecnicamente, esta é uma portaria muito sólida que, certamente, servirá de paradigmas para todas as corporações policiais [mas] nenhum texto legal é perfeito. Por mais que sejam fruto de estudos e discussões, eles apresentam imperfeições e podem ser aperfeiçoados. Certamente, a prática dirá que existem determinadas situações e aspectos [da portaria] que podem ser aperfeiçoados. E estamos prontos a aceitar qualquer sugestão”, acrescentou o ministro.

Segundo o ministério, as diretrizes levam em consideração evidências científicas que apontam que, nos países em que já foram adotadas, as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança de 25% a 61%.

No Brasil, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotam o uso de câmeras corporais. Os estados de Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação. Além destes, as forças de segurança federais estão testando os sistemas – e, de acordo com o ministério, os resultados registrados pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Polícia Rodoviária Federal vem se mostrando “positivos”.

Paulistas

Em Sao Paulo, um recente edital de licitação divulgado pelo governo estadual gerou críticas de entidades da sociedade civil por propor que, em vez da previsão inicial de gravação ininterrupta de todo o turno, o próprio policial se encarregue de ligar o equipamento no início de uma ocorrência. Segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, a medida visa, basicamente, a poupar as baterias dos equipamentos e reduzir custos com o armazenamento de imagens desnecessárias.

“O acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela corporação a fim de garantir a gestão operacional e a eficiência do sistema. O policial que não cumprir o protocolo será responsabilizado. A câmera terá um sistema para armazenar imagens 90 segundos antes de ser acionada, para que seja possível registrar toda a ocorrência desde o início”, informou a secretaria paulista, em nota.

Questionado sobre o assunto, Lewandowski voltou a mencionar a autonomia dos entes federativos. “[O estado de] São Paulo é autônomo no que diz respeito a suas decisões em matéria de segurança pública. Claro que, de acordo com a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública seria desejável que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios atendessem a essas diretrizes, pela qualidade técnica das mesmas. Evidentemente, não compete ao Ministério tomar nenhuma iniciativa contra qualquer ente federado que tenha uma outra diretriz. Cada um atua como quer, mas se as câmeras corporais forem financiadas com [recursos dos] fundos nacionais, obviamente, estes entes federados terão que se adequar às diretrizes ministeriais”, finalizou o ministro.

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Aprovado projeto que volta a cobrar imposto de importação em compras de até US$ 50

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Aprovado projeto que volta a cobrar imposto de importação em compras de até US$ 50
Redação GPS

Aprovado projeto que volta a cobrar imposto de importação em compras de até US$ 50

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), incluindo um “jabuti” que recoloca a cobrança do Imposto de Importação em compras de até US$ 50, estabelecendo uma alíquota de 20%.

O relator Átila Lira (PP-PI), inicialmente favorável a 25%, recuou após acordo com o governo federal.

O objetivo do Mover é incentivar a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa, através de estímulos à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas. O pacote prevê investimentos de R$ 19,3 bilhões ao longo de cinco anos, assim como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor.

A votação simbólica, que ocorreu na Câmara, aprovou a taxação de 20% nas compras online até o valor estipulado. Após negociações ao longo do dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a matéria, porém um acordo não foi alcançado imediatamente.

O retorno da cobrança do Imposto de Importação em compras de até US$ 50 havia sido interrompido no ano passado. O governo havia isentado o imposto para compras internacionais até esse valor, dependendo da adesão das empresas ao programa.

O deputado Átila Lira, defensor da retomada da taxação, afirmou que o intuito não é prejudicar setores específicos, mas sim garantir a manutenção de empregos em todo o país.

“Nós não queremos absolutamente prejudicar ninguém. Agora, quando a gente fala ninguém, é também prezar pelo emprego de todo mundo”, ressaltou o parlamentar.

Com a MP prestes a caducar em breve, a urgência para a votação foi enfatizada. O cuidado na discussão da matéria visa evitar desvios de narrativas em detrimento da racionalidade, equilíbrio e da manutenção dos empregos em solo brasileiro.

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Fonte: Nacional

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