Novo decreto assinado por Gladson Cameli classifica assinatura como “Avançada”, garantindo autenticidade e segurança em processos digitais da administração pública

Decreto estadual nº 11.838 oficializa uso de assinatura digital avançada em documentos oficiais, ampliando segurança e agilidade na administração pública. Foto: captada 

O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira (27) o Decreto nº 11.838, que estabelece novas regras para o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito do Poder Executivo estadual. Assinado pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), o texto atualiza normas anteriores e confere validade jurídica plena às assinaturas emitidas por sistemas integrados à Plataforma Única de Gestão e Serviços do Estado e ao Sistema PontoWeb, ferramenta de controle de frequência digital dos servidores.

Com a mudança, as assinaturas passam a ser classificadas como “Assinatura Eletrônica Avançada”, modalidade que assegura maior segurança, autenticidade e rastreabilidade na identificação dos autores de documentos digitais. A plataforma foi criada para unificar sistemas de gestão, centralizar informações e agilizar trâmites administrativos entre órgãos, entidades e prestadores de serviços públicos no estado.

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Lei nº 4.777, publicada no DOE desta segunda-feira (9), concede auxílio financeiro anual por meio de cartão magnético para compra de materiais básicos; benefício será destinado a estudantes do ensino fundamental e médio

O recurso será destinado exclusivamente à compra de materiais escolares básicos definidos pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE). Foto: captada 

Alunos da rede pública estadual do Acre passarão a contar com um auxílio financeiro específico para compra de material escolar. A medida foi instituída pela Lei nº 4.777, publicada na edição desta segunda-feira, 9, do Diário Oficial do Estado (DOE) , que cria o Programa Cartão Material Escolar.

Pela nova legislação, o benefício será disponibilizado por meio de um cartão magnético, que funcionará como cartão de débito. O recurso será destinado exclusivamente à compra de materiais escolares básicos definidos pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE).

Como funcionará o programa

De acordo com o documento, o cartão será distribuído aos estudantes por intermédio de seus pais ou responsáveis legais e deverá conter, obrigatoriamente, o nome do estudante, o CPF do responsável legal e o nome da instituição de ensino onde o aluno está matriculado. O benefício será concedido uma vez ao ano, preferencialmente durante o primeiro bimestre do calendário escolar.

Documento obrigatório:

• Nome do aluno

• CPF do responsável legal

• Nome da instituição de ensino onde o estudante está matriculado

O benefício será concedido uma vez por ano, preferencialmente durante o primeiro bimestre de cada ano letivo.

O programa atenderá alunos regularmente matriculados no ensino fundamental e no ensino médioda rede estadual de ensino. Caberá à SEE elaborar a lista de materiais escolares básicos e definir o valor do auxílio financeiro, com base em pesquisa de preços no mercado local. Caso o custo total dos materiais ultrapasse o montante disponibilizado no cartão, a diferença deverá ser custeada pelo responsável pelo estudante.

Regras e penalidades

A legislação também prevê mecanismos de controle para evitar o uso indevido do benefício. Em situações de fraude ou irregularidades na utilização do cartão por pais ou responsáveis, poderão ser aplicadas sanções administrativas, civis e criminais. Estabelecimentos comerciais que descumprirem as regras do programa também poderão ser penalizados, incluindo a suspensão do credenciamento.

As despesas para execução do programa serão custeadas por dotações orçamentárias própriasda Secretaria de Educação. A regulamentação detalhada do funcionamento do Cartão Material Escolar, incluindo o valor do benefício e os critérios específicos de uso, ainda deverá ser definida por decreto do Poder Executivo nos próximos dias.

Autoria e manifestações

A lei é de autoria do deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) , tendo sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre e sancionada pelo governador Gladson Cameli.

O governador destacou a importância da medida para a educação no estado. “A educação tem sido um pilar importante da nossa gestão. Nosso objetivo é sempre engrandecer e fortalecer o sistema de ensino, para que as nossas crianças, que hoje são estudantes, possam contribuir para o futuro do nosso Acre”, afirmou.

O secretário de Educação, Aberson Carvalho, também comentou a iniciativa: “Este governo, desde o primeiro momento, tem contribuído e pensado nos estudantes da nossa rede pública de ensino. Idealizamos o prato extra, fornecemos material escolar gratuito, e agora por meio do Cartão Material Escolar, garantimos também que esses estudantes tenham tudo o que precisam durante o ano letivo para concluir o ano com êxito”.

O deputado Eduardo Ribeiro ressaltou que a nova lei terá um duplo impacto positivo: “Haverá um alívio no orçamento das famílias e também um estímulo às vendas no comércio”.

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Combustível subiu em 11 estados e no DF, mas caiu em oito; preço nacional médio recuou para R$ 4,61; etanol não é competitivo em relação à gasolina

Apesar da redução nacional, o combustível segue mais caro em algumas regiões, com destaque para o Acre. Foto: art 

O Acre apresentou o maior preço médio do etanol entre os estados brasileiros, segundo levantamento semanal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os dados analisam os valores praticados nos postos de combustíveis em todo o país.

De acordo com o levantamento, o preço médio do etanol no Brasil recuou de R$ 4,63 para R$ 4,61 por litro na semana analisada, o que representa queda de 0,43% em relação à semana anterior. Apesar da redução nacional, o combustível segue mais caro em algumas regiões, com destaque para o Acre.

Preços por estado

Entre os preços médios estaduais, o Acre registrou o valor mais alto do país, com média de R$ 5,99 por litro . Em contraste, Mato Grosso do Sul apresentou o menor preço médio, de R$ 4,26 por litro.

O levantamento também identificou variações nos preços do etanol em diferentes unidades da federação. O valor do combustível aumentou em 11 estados e no Distrito Federal, caiu em oito e permaneceu estável em sete.

A maior alta percentual ocorreu no Distrito Federal, onde o preço subiu 2,84%, passando de R$ 4,93 para R$ 5,07 por litro. Já a maior queda ocorreu em Goiás, com recuo de 5,42%. O valor caiu de R$ 4,98 para R$ 4,71 por litro.

Menor e maior preço do país

Entre os preços registrados nos postos pesquisados, o menor valor do etanol foi encontrado em um posto de São Paulo, onde o litro foi vendido a R$ 3,69 . O maior preço chegou a R$ 6,59 por litro em um posto do Rio Grande do Sul.

Competitividade do etanol

A ANP também avaliou a competitividade do etanol em relação à gasolina. Segundo o levantamento, o biocombustível não apresentou vantagem econômica em nenhum estado na semana analisada. Em média, o etanol representou 73,17% do preço da gasolina.

Especialistas do setor informam que o etanol tende a ser competitivo quando o preço corresponde a até 70% do valor da gasolina. Esse cálculo pode variar conforme o modelo do veículo flex e o padrão de consumo.

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