Brasil
Defensor Público critica cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas autistas
André Naves afirma que rescisões de contrato por parte das operadoras de planos de saúde são ilegais e abusivas; ele acompanha investigação da Comissão de Defesa do Consumidor da ALESP
O que você faria se o seu plano de saúde cancelasse o seu contrato sem motivo aparente? Esta é a situação que muitas pessoas com autismo e suas famílias estão enfrentando em São Paulo. Segundo denúncias recebidas pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), operadoras de planos de saúde, principalmente a Central Nacional Unimed, vem rescindindo unilateralmente os convênios de centenas de beneficiários que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Unimed e a FenaSaúde, entidade que representa as operadoras de saúde suplementar, afirmam que a rescisão unilateral dos contratos coletivos está prevista em contrato e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mas não é isso que informa a ANS, que assim se manifestou: “Nenhum beneficiário pode ser impedido de adquirir plano em função da sua condição de saúde ou idade e também não pode haver exclusão de clientes pelas operadoras por esses mesmos motivos”.
Segundo o Defensor Público Federal André Naves, especialista em Direitos Humanos e Inclusão, a rescisão unilateral de contrato é uma prática abusiva proibida por lei e os planos só podem romper os contratos por inadimplência ou fraude dos clientes.
“O que está acontecendo é um absurdo, pois viola o direito à saúde e à dignidade das pessoas com deficiência. Estou acompanhando o trabalho da deputada paulista Andréa Werner (PSB), que pede uma investigação da Promotoria de Justiça do Consumidor. Faremos o que for necessário para impedir essa ilegalidade”, declarou.
Na última terça-feira (16), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ALESP aprovou os convites para que representantes de associações de planos de saúde deem esclarecimentos sobre as denúncias de cancelamento de coberturas de planos de saúde para tratamento de pessoas autistas.
Em junho do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que as operadoras devem continuar prestando assistência aos beneficiários internados ou em tratamento, mesmo após rescindirem os contratos unilateralmente. A condição é que os clientes continuem pagando as mensalidades.
De acordo com o Defensor Público, além de não poderem praticar esses cancelamentos, as operadoras também não podem limitar as sessões de terapia para tratamento do autismo.
“Os planos de saúde costumam sustentar a negativa de custeio da integralidade do tratamento dos autistas com o argumento de que há ausência dessa previsão no rol da ANS. É preciso ressaltar que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, ou seja, há indicação apenas da cobertura mínima obrigatória. Dessa forma, as operadoras não têm direito de se restringirem ao que consta expressamente no rol da ANS”, explica.
Naves lembrou ainda a decisão de 2021, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), proferida pelo juiz Eduardo Calvert, favorável a uma criança autista. “Nela, o juiz reafirmou que os planos não podem negar-se a custear a integralidade de sessões para tratamento da doença ou até mesmo limitá-la, uma vez que haja cobertura da doença”.
Em Brasília, o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) também reagiu às denúncias de rescisão unilateral desses convênios por parte dos planos de saúde, feitas pela deputada paulista Andréa Werner. Jerry declarou que pedirá providências à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e ao Ministério da Saúde.
O autismo é uma condição neurológica que afeta o desenvolvimento e a interação social. Não há cura, mas há tratamentos que podem melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEA e de seus familiares. Entre os tratamentos, estão a terapia comportamental e a terapia de grupo, que ajudam na adaptação às atividades diárias e na socialização.
Cristina Freitas – [email protected]
Comentários
MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
Comentários
Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
Comentários
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
Você precisa fazer login para comentar.