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Decreto que permite destruição de equipamentos agrícolas no ato da fiscalização pode ser derrubado pelo Congresso
Prática adotada antes da confirmação do suposto delito representa abuso de poder por parte dos órgãos fiscalizadores, avalia deputado José Medeiros (PODE-MT)
Uma proposta apresentada pelo deputado federal José Medeiros (PODE-MT) pretende suspender trechos do Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998). Na avaliação do parlamentar, o despacho assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva viola o princípio da legalidade administrativa ao permitir a destruição de instrumentos agrícolas, como tratores, caminhões e escavadeiras, em casos de infrações ambientais.
“Não dá para conceber que algumas instituições simplesmente cheguem a uma propriedade, toquem fogo em uma casa ou em qualquer utensílio, sem que a pessoa tenha direito à defesa, sob qualquer suposto indício que esteja acontecendo. [O PDL 36/2019] É uma lei para poder cumprir a lei”, defende o parlamentar. Medeiros considera que, pelas regras atuais, o cidadão que não tenha praticado crime ambiental já foi “previamente punido com a destruição de seus bens”.
O presidente do Sindicato Rural de Sinop (MT), Ilson José Redivo, já presenciou casos em que produtores rurais tiveram seus equipamentos apreendidos e destruídos por órgãos fiscalizadores. Para Redivo, instituições como o Ibama “não têm direito de fiscalizar e julgar ao mesmo tempo”.
“O órgão ambiental vai lá, fiscaliza, entende que tem crime ambiental e queima. Ele não tem esse direito, não pode fazer esse pré-julgamento. Quem tem esse poder é a Justiça. Essa é uma atitude equivocada e que não acrescenta em nada. Não é queimando (equipamentos) que você vai resolver o problema”, completa o presidente.
O especialista em direito processual Victor Gebhard explica que, caso o decreto do ex-presidente Lula seja derrubado pela proposta do deputado José Medeiros, os equipamentos agrícolas continuarão sendo apreendidos no ato de uma infração ambiental. O que muda é que os órgãos fiscalizadores só poderão destruir o patrimônio particular após a conclusão do processo administrativo e a comprovação de que houve o delito.
“O que o fiscal pode fazer é apreender esses equipamentos, que ficam guardados com a administração pública até o final da apuração administrativa. Ao final dessa apuração, caso se confirme que a infração realmente ocorreu, a administração poderia promover a destruição dos equipamentos ou a inutilização, incorporação ao próprio patrimônio da administração, venda ou seja lá qual for a destinação que o órgão administrativo achar mais adequado”, explica Gebhard.
O especialista avalia ainda que o fim da possibilidade de destruição imediata das ferramentas, como proposto por Medeiros, “faz sentido”. “Não teria por que você destruir um equipamento sem possibilitar que o cidadão que está sendo acusado de cometer infração possa se defender e, eventualmente, provar que aquela atividade que estava desempenhando não era ilegal ou proibida”, completa.
Antecedentes
Não é a primeira vez que um projeto para alterar a Lei de Crimes Ambientais é pautado no Congresso Nacional. O então deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) apresentou, há dois anos, projeto de lei (8.179/2017) para proibir a destruição de bens apreendidos durante fiscalização ambiental. A proposta, no entanto, foi apensada a outras proposições de teor semelhante e aguarda parecer do relator, deputado Léo Moraes (PODE-RO), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
O governo federal, por sua vez, também se manifestou sobre o assunto. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a pedido do presidente Jair Bolsonaro, afirmou em abril que determinaria ao Ibama a elaboração de instrução normativa a fim de definir em quais situações máquinas e equipamentos poderiam ser destruídos durante operações de fiscalizações ambientais.
Proposto por José Medeiros, o Projeto de Decreto Legislativo 36/2019 aguarda parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), deputado Nilto Tatto (PT-SP). Após aprovação no colegiado, o texto segue para análise da CCJ.
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Fogo começou na parte externa do prédio; aulas foram suspensas para avaliação da rede elétrica
Moradores de Assis Brasil registraram na noite desta quarta-feira (4) o início de um incêndio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Edilsa Maria Batista, localizada na região central da cidade.
De acordo com relatos e vídeos feitos por populares, o fogo começou após um curto-circuito no padrão de energia elétrica instalado na parte externa do prédio. As imagens mostram o momento em que a caixa de energia apresenta falha e, em seguida, as chamas se iniciam do lado de fora da estrutura.
Moradores acompanharam a situação, mas evitaram qualquer tentativa de intervenção devido ao risco de choque elétrico. O município não conta com unidade do Corpo de Bombeiros; o quartel mais próximo está em Epitaciolândia, a cerca de 120 quilômetros pela BR-317.
Segundo informações repassadas pela Prefeitura, a empresa responsável pelo fornecimento de energia foi acionada e realizou o desligamento da rede, o que ajudou a conter as chamas antes que atingissem o interior da escola. Apesar do susto, não houve danos estruturais.
Uma equipe técnica deve realizar vistoria para apurar as causas do curto-circuito. As aulas estão suspensas temporariamente para avaliação completa da rede elétrica. Não há registro de feridos.
VEJA VÍDEO.
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O deputado Tadeu Hassem (Republicanos) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), durante sessão desta quarta-feira (04), para reconhecer o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) em diferentes regiões do estado. O parlamentar destacou as ações realizadas em parceria com as prefeituras e citou como exemplo o município de Brasileia, onde o órgão mantém frentes de trabalho tanto na área urbana quanto na zona rural, mesmo durante o período de inverno amazônico.
Segundo ele, o município enfrentou fortes chuvas nos primeiros meses do ano, o que provocou danos em pontes e bueiros, exigindo atuação conjunta entre o governo estadual e a prefeitura. “Quero fazer um reconhecimento ao trabalho do Deracre em parceria com a prefeitura de Brasiléia, com o prefeito Carlinho do Pelado. Mesmo nesse período invernoso, o Estado está presente com pavimentação de ruas e também na recuperação de pontes e bueiros que foram destruídos pelas chuvas”, afirmou.
Durante o pronunciamento, Tadeu Hassem também apresentou o requerimento nº 242 solicitando providências ao Deracre para melhorias em ramais do município de Plácido de Castro. O parlamentar informou que esteve recentemente na região ao lado de lideranças locais, visitando comunidades e identificando demandas urgentes de infraestrutura.
O pedido inclui a realização de melhorias no ramal Mendes Carlos I, localizado na C-40, quilômetro 90, além da construção de uma ponte de madeira no distrito de São Raimundo, no ramal da Ana. “Estivemos nesses locais e verificamos a necessidade de intervenção. Já existe um trabalho positivo no ramal da Letra, em Plácido de Castro, feito pelo Deracre em parceria com a prefeitura, e queremos que esse mesmo cuidado chegue a esses outros ramais”, destacou.
O deputado concluiu reforçando a importância das visitas às comunidades para identificar as demandas da população e encaminhar providências. “É nas visitas à base que a gente identifica as necessidades reais das pessoas. Por isso apresentamos esse requerimento pedindo melhorias nesses ramais, fundamentais para o deslocamento das famílias e para o escoamento da produção rural”, finalizou.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
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Carlinhos do Pelado acompanha Defesa Civil Nacional em vistorias a áreas atingidas por enxurrada e locais de futuras moradias em Brasiléia
Equipe técnica federal avaliou danos estruturais em pontes e bueiros que isolaram mais de 500 famílias em janeiro; projeto prevê construção de 63 casas populares para vítimas da inundação de 2024
A agenda com a equipe da Defesa Civil Nacional foi encerrada no início da noite desta terça-feira (3), no gabinete de trabalho do prefeito, na Prefeitura de Brasiléia. Foto: assessoria
O prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado, acompanhou nesta terça-feira (3) a equipe técnica da Defesa Civil Nacional em visitas às áreas da zona rural do município afetadas pela forte enxurrada registrada no final de janeiro. A agenda contou ainda com a participação de técnicos da Defesa Civil Municipal e Estadual.
Durante todo o dia, engenheiros e técnicos vistoriaram os pontos mais críticos atingidos pelas chuvas intensas, que danificaram 13 pontes e 20 linhas de bueiros, deixando, à época, mais de 500 famílias isoladas. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 1,5 milhão. As visitas técnicas foram encerradas na ponte do Ramal Santa Luzia, no km 84, uma das estruturas mais impactadas pela força das águas.
Participaram da vistoria técnica os engenheiros civis da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Ademar Lopes e Lilian Alves, que integraram a missão oficial da Defesa Civil Nacional no município. Os profissionais acompanharam in loco os danos estruturais e dialogaram com a equipe municipal sobre as intervenções necessárias.
Participaram da vistoria técnica os engenheiros civis da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Ademar Lopes e Lilian Alves, que integraram a missão oficial da Defesa Civil Nacional no município. Foto: assessoria
Construção de moradias
As equipes também avaliaram áreas destinadas à construção de 63 casas populares para famílias atingidas pela grande inundação de 2024, que foi a maior enchente da história do município, quando o Rio Acre atingiu 15,56 metros.
No início de fevereiro, o prefeito decretou situação de emergência no município, medida que foi reconhecida pelo Governo Federal conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU), garantindo respaldo legal para a busca de recursos e apoio técnico.
A vinda da equipe federal ocorreu após agenda do prefeito em Brasília, onde esteve no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional em reunião com o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff, solicitando apoio para o município.
A vinda da equipe federal ocorreu após agenda do prefeito em Brasília, onde esteve no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional em reunião com o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil. Foto: assessoria
O prefeito destacou a importância da articulação institucional e agradeceu o apoio recebido. “Estamos aqui acompanhados da Defesa Civil Nacional, através de uma ida nossa em Brasília, quando fizemos visita lá em busca de emendas para o nosso município. Lá, conseguimos falar com o secretário nacional de Defesa Civil, que abriu novamente uma oportunidade para que nós de Brasiléia ganhássemos 63 casas populares para serem construídas em decorrência da alagação de 2024. Também vieram visitar in loco tudo o que foi ocasionado durante aquela forte cheia que não atingiu o rio principal, mas os igarapés, no mês de janeiro, quando decretamos estado de emergência”, afirmou.
O gestor municipal também agradeceu ao governo federal pelo reconhecimento da situação de emergência e pelos investimentos destinados ao município, além do apoio do Governo do Estado, na pessoa do governador Gladson Cameli, e da equipe da Defesa Civil Estadual.
As visitas técnicas foram encerradas na ponte do Ramal Santa Luzia, no km 84, uma das estruturas mais impactadas pela força das águas. Foto: assessoria
Trabalho técnico
O coordenador da Defesa Civil Municipal, major Sandro, ressaltou que o trabalho técnico é fundamental para garantir agilidade na liberação de recursos e execução das obras emergenciais. “Essa vistoria detalhada com os engenheiros da Defesa Civil Nacional é essencial para consolidarmos os relatórios técnicos, atualizarmos os danos e prejuízos e assegurarmos os recursos necessários para reconstrução das pontes, recuperação dos bueiros e implementação de medidas preventivas. O município está monitorando permanentemente as áreas de risco e fortalecendo o plano de contingência”, destacou.
A agenda com a equipe da Defesa Civil Nacional foi encerrada no início da noite desta terça-feira (3), no gabinete de trabalho do prefeito, na Prefeitura de Brasiléia, onde foram feitos os últimos encaminhamentos técnicos e institucionais, consolidando as demandas apresentadas ao Governo Federal.
A expectativa da gestão municipal é que, com o reconhecimento federal e os laudos técnicos concluídos, os investimentos avancem para restabelecer a trafegabilidade nos ramais e garantir moradia digna às famílias afetadas.
Durante todo o dia, engenheiros e técnicos vistoriaram os pontos mais críticos atingidos pelas chuvas intensas, que danificaram 13 pontes e 20 linhas de bueiros, deixando, à época, mais de 500 famílias isoladas. Foto: assessoria
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