Acre
Decreto com aumento do IPI para atacado é publicado
Medida não vale para distribuidores e atacadistas independentes
O decreto também terá impacto sobre as empresas de cosméticos que operam legalmente apenas como distribuidores
Foi publicado na edição de ontem (29/01/15), no Diário Oficial da União, o decreto presidencial 8.393 que altera o modelo de tributação dos atacadistas e distribuidores de cosméticos controlados ou ligados à indústrias do segmento de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. A medida começa a valer à partir de maio deste ano. Na prática, a equalização do tributo entre indústria e atacado vai impactar boa parte das empresas do setor – especialmente as de médio e grande porte – que mantém suas próprias operações de atacado e distribuição e fazem a chamada venda interna. Nesse modelo a operação industrial “vende” o produto para a sua operação de distribuição, que na prática, não precisava recolher IPI ao fazer a venda para os clientes. Com a mudança no sistema, essa vantagem tributária deixa de existir. Agora, esses distribuidores vão precisar recolher o IPI sobre a diferença entre o preço de compra e venda dos produtos impactados pela nova medida. A mudança vai impactar empresas de todos os canais de distribuição, já que muitas empresas que operam na venda direta ou no modelo de franquias, também atuam com o modelo de venda da própria fábrica para a própria distribuidora.
O decreto também terá impacto sobre as empresas de cosméticos que operam legalmente apenas como distribuidores, mas terceirizam a fabricação dos produtos das suas marcas. A mudança se aplica tanto às operações de terceirização no qual o cliente faz as compras de insumos e as repassa para o terceirizador quanto para o modelo “full service”, quando o terceirizador é responsável por comprar diretamente todos os insumos necessários para a fabricação do produto. As novas regras valem inclusive para os itens de higiene pessoal e beleza de marcas próprias de varejistas. Os distribuidores de produtos importados (ou fabricantes que eventualmente façam a importação de alguns itens específicos) também são abarcadas pela novo modelo.
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Chefe do Legislativo destaca importância do trabalho e encaminha reivindicações à Prefeitura
Durante a sessão ordinária, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira, relatou ter recebido em seu gabinete representantes dos coveiros municipais para ouvir as principais demandas da categoria.
O presidente classificou a atividade como um trabalho essencial e digno, ressaltando a importância desses servidores para o funcionamento da cidade.
“É uma categoria que trabalha bastante. É um trabalho essencial, um trabalho digno, e que precisa ser valorizado”, destacou.
Reivindicações apresentadas
Entre os pleitos apresentados pelos coveiros estão:
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Melhoria salarial;
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Implementação de vale-alimentação;
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Instituição de auxílio-caixão;
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Alteração do nível de escolaridade do cargo, atualmente de nível fundamental, para nível médio.
Segundo Joabe Lira, as reivindicações foram formalizadas e serão encaminhadas à Prefeitura de Rio Branco e ao secretário municipal de Administração para análise e providências.
“A Câmara está abraçando essa causa. Vamos enviar essa solicitação para a Prefeitura e para o secretário de administração para que juntos possamos valorizar essa categoria que tem trabalhado muito por nossa cidade”, afirmou.
Durante sua fala, o presidente também fez uma observação bem-humorada ao mencionar que, quando os coveiros se colocam à disposição para servi-lo, costuma responder: “Em nome de Jesus, vai demorar bastante eu precisar do serviço de vocês”.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo permanente com as categorias profissionais e com a valorização dos servidores públicos que contribuem diariamente para o funcionamento da capital.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovendo ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e diversas atividades interativas voltadas ao público feminino do município.
O evento aconteceu no auditório da Prefeitura e reuniu mulheres atendidas pelos serviços socioassistenciais, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização. Durante a programação, foram realizadas dinâmicas, atividades interativas e falas que destacaram a importância da mulher na sociedade, reforçando o respeito, os direitos e o protagonismo feminino.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção de políticas públicas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a valorização e o empoderamento das mulheres de Assis Brasil.
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Na manhã desta terça-feira, 24, o deputado federal Zé Adriano (PP-AC), participou do lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 e destacou a ação como um passo importante para o fortalecimento do setor produtivo brasileiro. Entre os principais destaques estão propostas como a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova Lei Geral de Concessões, pautas com impacto direto na competitividade, na geração de empregos e no crescimento econômico.
A agenda foi elaborada pela Confederação Nacional da Indústria em conjunto com as federações estaduais das indústrias, refletindo uma construção coletiva baseada nas demandas reais do setor produtivo em todo o Brasil. O documento reúne 135 projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento da indústria e para a melhoria do ambiente de negócios no país.
O deputado federal e presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre, Zé Adriano ressaltou a importância da participação ativa das entidades na construção da agenda.
“Esse esforço coletivo é uma demonstração inequívoca de que o Brasil acerta quando constrói consensos a partir do diálogo qualificado. A agenda nacional se torna mais forte quando dialoga com as realidades regionais, especialmente com regiões estratégicas como a Amazônia Legal, que oferecem ao Brasil vantagens competitivas únicas”, afirmou o deputado.
O processo de priorização contou com ampla mobilização institucional, envolvendo mais de 150 entidades e cerca de 20 mil votos, evidenciando o alinhamento do setor industrial em torno de pautas consideradas essenciais para o país.
Para Zé Adriano, o documento reforça o compromisso da indústria com o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e a geração de oportunidades.
Com a nova agenda, Zé Adriano reafirma seu compromisso em atuar no Parlamento em defesa de pautas que fortaleçam a indústria, impulsionem a economia e promovam mais emprego e renda para a população brasileira, com atenção especial às potencialidades da região amazônica.
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