Acre
Decisão sobre prazo para demissão de servidores do Estado é adiada pelo STF
Nesta quinta-feira (16), por sete votos a um, o plenário do STF adiou a decisão final sobre o prazo para que o governo do Estado demita os funcionários.
A ameaça de demissão massiva dos mais de 11 mil servidores públicos estaduais contratados sem concurso público, após aprovação da Constituição de 1988 até 1994, que seriam demitidos por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou mais um capítulo relativo ao tempo de execução da decisão.
Nesta quinta-feira (16), por sete votos a um, o plenário do STF adiou a decisão final sobre o prazo para que o governo do Estado demita os funcionários. Com isso, estes funcionários ganharam mais um tempo para se manterem em seus cargos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3609 foi julgada pelo STF na última quarta-feira (15) quando, por unanimidade, foram considerados inconstitucionais o artigo 37 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição acreana e a Emenda Constitucional 38, que asseguravam os cargos para os servidores públicos irregulares.
Porem, não houve consenso entre os magistrados sobre o prazo para a demissão destes servidores. O relator do processo,ministro Dias Toffoli, sugeriu que fosse de um ano a partir da data da publicação da ata desta quarta-feira, que deliberou sobre a inconstitucionalidade.
Este prazo serviria para que o governo do Estado tivesse tempo suficiente para fazer novos concursos públicos a fim de substituir os funcionários com contratos irregulares.
A assessoria do STF afirma que o Estado do Acre entrou com um pedido para que o período fosse alongado para dois anos, alegando dificuldades para realizar os concursos públicos em um ano, sob risco de ferira Lei de Responsabilidade Fiscal e considerando, ainda, que 2014 será um ano eleitoral.
Mas a proposta não foi acatada pelos magistrados.
O tema não está concluído já que os ministros Carmem Lúcia e Marco Aurélio não estiveram presentes à referida sessão; como a decisão precisa de, no mínimo, dois terços dos votos para ser aprovada, eles terão que ser ouvidos.
Fonte: Contilnet
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Acidente ocorreu na Arena Race, na Estrada do Quixadá; vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Pronto-Socorro
Um jovem de 21 anos ficou ferido após sofrer uma queda de motocicleta na noite desta quinta-feira (18), na Arena Race de Esportes Radicais, localizada no km 3 da Estrada do Quixadá, na região do bairro São Francisco, em Rio Branco.
A vítima foi identificada como João Ícaro Sousa Araújo, que conduzia uma motocicleta Honda Fan 150, de cor vermelha. Segundo informações apuradas no local, o jovem participava de um suposto racha com outro motociclista quando, ao retornar pela pista, perdeu o controle do veículo e colidiu contra uma placa da Arena Race, situada no início do trajeto.
Com a força do impacto, a motocicleta atingiu a estrutura e João Ícaro foi arremessado por cima da placa, caindo violentamente ao solo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte básico, que prestou os primeiros atendimentos ainda no local antes de encaminhar a vítima ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.
No hospital, o jovem foi entregue ao setor de Traumatologia, onde foram constatados um corte no joelho direito, ferimento na cabeça e a amputação de uma unha do pé direito. Apesar das lesões, o estado de saúde do motociclista foi considerado estável.
As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, anunciou o protocolo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), em virtude de uma série de exigências que geram obstáculos ao exercício da advocacia em processos administrativos do órgão. No processo, consta ainda um pedido de antecipação de tutela.
Baseado na defesa das prerrogativas, Rodrigo Aiache argumenta que o Detran vem exigindo a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas e a aceitação exclusiva de assinatura eletrônica efetuada pelo GOV.BR — negando a validade de assinaturas de outras plataformas. Além disso, aponta a falta de um sistema eletrônico de protocolos, o que obriga os profissionais a realizarem o procedimento exclusivamente de forma física.
Para o presidente da Seccional acreana, existe uma grave violação do Estatuto da Advocacia, o que dificulta a defesa dos clientes.
“A Portaria 1.119 do Detran, infelizmente, ofende diversas prerrogativas e não podemos tolerar que isso aconteça. O advogado tem fé pública, não necessitando apresentar originais ou cópias autenticadas. Tentamos resolver por via administrativa, mas não houve resultado; por isso, ajuizamos o processo e não vamos retroceder”, finalizou Rodrigo Aiache.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
Seguindo o cronograma anunciado pelo governador Gladson Camelí, o governo do Acre efetuou, nesta sexta-feira, 19, o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos mais de 56 mil servidores públicos estaduais, entre ativos, aposentados e pensionistas. Os valores já estão creditados nas contas, reafirmando o compromisso da gestão com a pontualidade e a valorização do funcionalismo público.
O pagamento contribui diretamente para o aquecimento da economia local neste período de fim de ano, fortalecendo o comércio e garantindo mais tranquilidade financeira às famílias acreanas.
O governador Gladson Camelí destacou que a regularidade do calendário salarial é resultado de uma gestão responsável e comprometida com os servidores públicos. “Os servidores são os grandes diamantes do Estado. Manter os salários e o 13º em dia é um compromisso inegociável, que demonstra respeito, responsabilidade e cuidado com quem dedica seu trabalho ao desenvolvimento do Acre”, ressalta.
O salário referente ao mês de dezembro seguirá o cronograma já divulgado: dia 27 de dezembro para correntistas do Banco do Brasil e dia 29 de dezembro para servidores que recebem por outras instituições financeiras.
Os contracheques estão disponíveis para consulta no site contracheque.ac.gov.br, no Portal de Serviços do Estado do Acre e no aplicativo MeuAC.
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