Brasil
Decisão do TSE libera candidatura de fichas sujas condenados até 2012
Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, foi favorável à permissão (José Cruz/ABr)
Com assessoria
O Tribunal acreano precisará fazer novo cálculo para verificar os gestores que se enquadram na decisão do TSE e os continuam inelegíveis.
Candidatos fichas sujas condenados até 2012 e que tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos poderão concorrer às eleições municipais deste ano. Este foi o teor de decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça-feira (1º) que autorizou que candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa impedidos de concorrer às eleições municipais de 4 de outubro disputem o pleito em 15 de novembro.
Com as votações adiadas, o período de inelegibilidade de quem não poderia figurar nas urnas em outubro já terá esgotado no mês seguinte. As eleições foram adiadas neste ano por emenda constitucional devido à pandemia do coronavírus.
Consulta
O caso foi discutido a partir de uma consulta apresentada pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) com base em questionamentos do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O Congresso Nacional se recusou a alterar a regra sobre os prazos de aplicação da Lei da Ficha Limpa na proposta que adiou o pleito de outubro para 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno).
De acordo com o deputado federal Célio Studart (PV-CE), autor da consulta, “o Congresso falhou, tanto o Senado quanto a Câmara, em não pormenorizar a questão, apesar dos esforços”.
No Senado, primeira Casa a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adiou as eleições, os parlamentares foram cobrados pela regra, mas decidiram não alterar os prazos da Ficha Limpa.
Deputado do PV, questionou ainda se os candidatos fichas suja considerados inelegíveis para as eleições 2020, pelo calendário original, continuam impedidos de disputar cargos, mesmo com o adiamento do pleito para novembro. A resposta foi negativa. O placar foi de cinco votos a dois.
O entendimento do TSE, deve implicar em aumento no número de candidatos a prefeito e a vereador aptos a concorrer neste ano. A decisão dos ministros seguiu parecer da assessoria técnica do tribunal, segundo o qual o adiamento das eleições não pode barrar a candidatura de políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa até outubro deste ano.
A Lei da Ficha Limpa estabelece que condenados por um tribunal de segunda instância devem ficar inelegíveis por um período de oito anos a partir do crime cometido. Portanto, condenados por ilegalidades nas eleições de 2012 estariam barrados das urnas até outubro desde ano.
A decisão, entretanto, não se aplica a políticos condenados após o ano de 2012, como a maioria dos nomes incluídos na lista dos fichas-sujas do TCE-Acre.
___________________
O Tribunal acreano precisará fazer novo cálculo para verificar os gestores que se enquadram na decisão do TSE e os continuam inelegíveis.
___________________
Na avaliação da maioria dos ministros do TSE, aqueles condenados por exemplo, por atos nas eleições de 2012 estariam barrados em outubro deste ano, mas ficarão livres para se candidatar com a nova data da votação, em novembro, e poderão concorrer nas próximas eleições.
“Eu diria que sorte é sorte. No caso aqui, de alguns possíveis candidatos que seriam inelegíveis, não dependeu deles a ocorrência da alteração da data da eleição”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.
Moraes destacou que a Lei da Ficha Limpa é uma lei “importantíssima”, que protege a moralidade, mas não deixa de ter um caráter de restrição.
“É uma restrição e é uma restrição de um direito fundamental, exercício pleno dos direitos políticos. Se essa restrição termina no igual dia do oitavo ano seguinte, e a eleição se deslocou, entendo que salvo uma expressa que poderia ter vindo pela emenda constitucional, não podemos interpretar de maneira extensiva, ampliar essa restrição”, disse Moraes.
O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell, Tarcísio Vieira, Sérgio Banhos e o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. “A inelegibilidade se conta dia a dia. Se alguns têm sorte, outros tiveram em outros momentos azar”, ponderou Banhos.
“Já começado o processo eleitoral, eu teria muita dificuldade de mexer nesse estado de coisas, ainda que eu não ache que ele seja o melhor. Em certos casos, o ideal de Justiça deve ceder à segurança jurídica e penso que estejamos diante de um desses casos”, frisou Barroso. Em sentido contrário se posicionaram os ministros Edson Fachin e o novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luís Felipe Salomão.
TSE libera candidatura de fichas sujas por causa do adiamento das eleições
Comentários
Foto: O ministro Alexandre de Moraes, do STF • Antonio Augusto/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve rejeitar o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre reclamações feitas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Walter Braga Netto, no âmbito do inquérito que investiga um plano de golpe de Estado em 2022.
Na última quinta-feira (3), o presidente da OAB, Beto Simonetti, se reuniu com Moraes para entregar um ofício que cita “prejuízos irreparáveis” às defesas dos envolvidos e discorre, principalmente, sobre a acusação de advogados, de não terem acesso à integralidade dos autos.
Moraes deverá submeter a Simonetti a ata de julgamento da Primeira Turma do STF que, por unanimidade, decidiu rejeitar a alegação dos advogados quando analisou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro, Braga Netto e outras seis pessoas. Na ocasião, o Supremo entendeu que todas as partes tiveram conhecimento das provas do processo.
Quando o STF analisou a denúncia da PGR, Coelho não conseguiu entrar no plenário do colegiado da Primeira Turma por não ter se credenciado previamente. O advogado chegou a ser preso e solto em seguida.
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, convidou a OAB a designar representantes para acompanhar as próximas sessões de julgamento.
Comentários
Foto: Loey Felipe
O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, encerrou, nesta segunda-feira (7), visita de uma semana pelo Brasil. O enviado especial da ONU vai preparar um relatório sobre como o Estado brasileiro está lidando com os crimes cometidos durante a ditadura civil-militar de 1964 a 1985, que será apresentado em setembro ao Conselho de Direitos Humanos da organização.
Em entrevista à imprensa, hoje no Rio de Janeiro, Duhaime destacou alguns pontos que geram preocupação, como a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.638/79). O relator destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, de considerar que as violações de direitos humanos, cometidas por agentes de Estado, eram passíveis de anistia, “abriu as portas para a impunidade”.
“Há vários problemas em relação à compatibilidade da Lei de Anistia com a legislação internacional de direitos humanos. Então, acho que, em 2025, seria importante revisitar esse assunto para garantir que a lei esteja de acordo com a lei internacional de direitos humanos”, afirmou.
Segundo ele, apesar de ser positiva, por exemplo, a restituição dos direitos políticos às pessoas que foram detidas e cassadas pela ditadura, “a decisão de 2010, do Supremo Tribunal Federal, de incluir o perdão a violações de direitos humanos atribuídas a agentes do Estado” permitiu que eles não fossem punidos.
“A ausência de consequências legais para abusos passados reforçou uma cultura de impunidade e estabeleceu condições para repetição, ao permitir que a retórica e a prática autoritária ressurgissem no discurso político como evidência, em janeiro de 2023, de suposta tentativa de golpe”, afirmou Duhaime.
Ele disse ainda que continuará acompanhando atentamente os desdobramentos relacionados ao julgamento de pessoas acusadas e processadas por tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022 e no início de 2023.
Violações
O relator destacou a continuidade de práticas de violações de direitos humanos nos dias de hoje, mesmo 40 anos depois do fim da ditadura, como os abusos policiais e execuções extrajudiciais pela polícia.
“Durante a minha visita, ouvi testemunhos de variados setores sociais sobre a persistência da violência estatal, nas mãos da polícia e das Forças Armadas. Execuções sumárias, tortura e detenções arbitrárias continuam a permear a sociedade brasileira em índices alarmantes, afetando particularmente povos indígenas, camponeses e pessoas de descendência africana. A responsabilização por tais crimes raramente é feita, o que encoraja e perpetua ainda mais essas práticas”.
Segundo ele, as violações cometidas por agentes do Estado contra pessoas não são prevenidas e nem levadas à Justiça.
“A reforma de instituições envolvidas em violações de direitos humanos durante a ditadura é um princípio crucial da transição judicial, que visa a prevenir a recorrência da violência. No entanto, tais processos não foram o foco do processo de transição do Brasil”, disse o relator da ONU.
Duhaime se mostrou preocupado também com a falta de iniciativas de preservação da memória de alguns locais relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura, como os prédios do DOI-Codi, em São Paulo, do Dops, no Rio de Janeiro, e da Casa da Morte, em Petrópolis.
“Eu endosso totalmente as demandas da sociedade civil para que essas instalações sejam preservadas e estabelecidas como locais de memória, sob a jurisdição das autoridades civis”, afirmou o relator, completando que também geram preocupações “o ato de negacionismo de violações passadas e a glorificação da ditadura” por alguns setores da sociedade.
Comentários
Brasil
Operação Lord Agro prende seis e apreende joias, carros de luxo e documentos em fraude milionária no agronegócio
Quadrilha aplicava golpes eletrônicos em vítimas de vários estados; bens estavam em nome de laranjas e membros agiam com sensação de impunidade
Operação aconteceu nesta segunda-feira (7)/Foto: Reprodução
A Polícia Civil do Acre deflagrou, na madrugada desta segunda-feira (7), a Operação Lord Agro, que resultou na prisão de seis pessoas e na apreensão de joias, veículos de luxo, documentos falsos e equipamentos usados em golpes eletrônicos. A ação, coordenada pelo Departamento de Polícia da Capital e Interior, visava a um grupo criminoso especializado em estelionato qualificado, que fraudava negócios envolvendo terras, gado e insumos agrícolas.
Entre os itens apreendidos estão relógios caros, celulares, máquinas de cartão, computadores, um carro e uma moto Kawasaki Ninja. Cinco suspeitos foram detidos no Acre e um em Fortaleza, com mandados cumpridos também em outros estados, já que as vítimas estavam espalhadas pelo país.
Golpes milionários e bens ocultos
De acordo com o delegado Roberth Alencar, responsável pela operação, a quadrilha se autointitulava “Lorde Agro” e agia por meio de vendas fictícias no setor do agronegócio. “Negociavam fraudulentamente a compra e venda de gado, terras e insumos, sem nunca entregar o prometido”, explicou.
Veículos, jóias, computadores e outros objetos foram apreendidos/Foto: ContilNet
Os investigados escondiam patrimônio em nome de terceiros, prática comum no crime organizado. Além de imóveis, foram apreendidos dinheiro em espécie e joias. “Eles queimavam celulares e os descartavam em vasos sanitários para eliminar provas”, revelou Alencar.
Sensação de impunidade e prejuízos milionários
Em mensagens trocadas entre os criminosos, um dos integrantes afirmou: “Já fui intimado mais de 10 vezes e nunca deu em nada”. O delegado destacou que as movimentações bancárias individuais ultrapassavam centenas de milhares de reais, com prejuízos totais estimados em milhões.
As investigações continuam para rastrear mais recursos desviados e identificar outros envolvidos.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.