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Decisão da Justiça impede atuação da PRF fora de rodovias federais
Pedido do MPF ocorreu após operações policiais conjuntas, com mortes
A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia designar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.
O MPF pediu a nulidade do Artigo 2º para impedir a atuação da PRF em operações policiais em locais como as comunidades localizadas dentro da cidade do Rio. A Justiça aceitou o pedido por considerar que ele viola o parágrafo 2º do Artigo 144 da Constituição Federal, que especifica que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.
O pedido do MPF veio depois de três operações policiais, com a participação da PRF, que resultaram na morte de 37 pessoas, uma na comunidade do Chapadão (que deixou seis mortos), em março; e duas na Vila Cruzeiro (uma em fevereiro, com oito mortos, e outra em maio, com 23 mortos).
Por meio da assessoria de imprensa, a PRF informou que “já está cumprindo a decisão, analisando a situação e adotando as providências necessárias”.
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Com MP
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento de investigação para apurar denúncias de irregularidades no concurso público nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Feijó.
O edital do certame foi publicado em 3 de maio de 2024, com o objetivo de preencher 30 vagas e formar cadastro reserva para profissionais de níveis fundamental, médio/técnico e superior. As provas objetivas foram realizadas em 2 de junho de 2024.
De acordo com a promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes, a notícia de fato foi instaurada após candidatos denunciarem indícios de fraude cometida pelo instituto responsável pela organização do concurso e o suposto favorecimento de pessoas no certame.
O procedimento investigatório visa garantir a justa tutela de direitos e tomar as providências cabíveis para esclarecer os fatos denunciados.
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Por indicação, equipe do SAMU recebe Moção de aplausos da Câmara de vereadores de Sena Madureira
Vereador Elvis considerou que, ao longo dos anos, os profissionais do Samu já salvaram muitas vidas em Sena Madureira e não medem esforços para atender os moradores tanto na zona urbana quanto na rural
“Até mesmo partos os socorristas já fizeram, inclusive dentro de canoas ou então dentro da ambulância na BR-364. Merecem todo o nosso respeito e reconhecimento”, destaco Elvis.
Com Yaconews
A Câmara Municipal de Sena Madureira concedeu nesta sexta-feira (28) uma Moção de aplausos aos servidores do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). A indicação partiu do vereador Elvis Dany (MDB), visando reconher os relevantes trabalhados prestados por esses profissionais à comunidade.
Em sua justificativa, Elvis considerou que, ao longo dos anos, os profissionais do Samu já salvaram muitas vidas em Sena Madureira e não medem esforços para atender os moradores tanto na zona urbana quanto na rural. “Até mesmo partos os socorristas já fizeram, inclusive dentro de canoas ou então dentro da ambulância na BR-364. Merecem todo o nosso respeito e reconhecimento”, destacou.
Ao serem anunciados para receber a homenagem, os servidores foram bastante aplaudidos pelo público presente.
O ex-prefeito Ulisses Modesto também foi homenageado
Nas homenagens, Elvis Dany não se esqueceu do ex-prefeito e ex-deputado estadual Ulisses Modesto (Em memória). Através de sua iniciativa, o Dr. Ulisses, como era chamado carinhosamente, também foi lembrado. Na ocasião, Aldemir Vela recebeu a comenda.
“Tivemos o privilégio de conviver com o amigo Ulisses Modesto. Infelizmente, ele não está mais entre nós, mas nos deixou um grande legado”, salientou Elvis.
Quem também recebeu homenagem, via Elvis Dany, foi a empresária Rosália, marca v5 Agropecuária, dentre outras personalidades de Sena Madureira.
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PMs acusados de matar enfermeira durante perseguição se entregam após revogação da prisão domiciliar
Cleonizio Marques Vilas Boas e Gleyson Costa de Souza se apresentaram no Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) nessa sexta-feira (28) para cumprimento dos mandados de prisão. Os militares tiveram a prisão domiciliar substituída por preventiva pela Justiça.
Os sargentos da Polícia Militar Cleonizio Marques Vilas Boas e Gleyson Costa de Souza, acusados pela morte da enfermeira Géssica Melo em dezembro do ano passado, se apresentaram no Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), nessa sexta-feira (28), para cumprimento dos mandados de prisão.
Os militares voltaram para a cadeia após a Justiça substituir a prisão domiciliar, concedida em fevereiro deste ano, por preventiva. Os policiais foram acompanhados pelo advogado de defesa durante os procedimentos.
O advogado Wellington Silva informou que já entrou com um habeas corpus para soltar os clientes.
Os acusados foram submetidos a exames de corpo de delito na tarde da última sexta. foi informado que o delegado de Senador Guiomard, onde o crime ocorreu, Rômulo Barros comunicou o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual (MP-AC) sobre a prisão dos militares.
Também na sexta, a Justiça acolheu a denúncia do MP-AC contra os policiais militares . Cleonizio Vilas Boas e Gleyson de Souza foram denunciados por homicídio duplamente qualificado e fraude processual pelo MP-AC.
Géssica furou um bloqueio policial, no dia 2 de dezembro de 2023, em Capixaba, foi seguida por uma viatura da Polícia Militar até Senador Guiomard, na BR-317, onde morreu após ser baleada.
Após a morte, a polícia divulgou ter achado uma pistola 9 milímetros, restrita das forças armadas, jogada próximo do local do acidente. A família negou que fosse de Géssica. Durante as investigações ficou comprovado que a arma não pertencia à vítima e nem possuía seu DNA.
O juiz Romário Divino Faria, da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, recebeu parecer encaminhado pelo MP-AC que pediu que os PMs respondam por homicídio duplamente qualificado e fraude processual, além da prisão cautelar dos agentes e perda do cargo público.
De acordo com o magistrado, a medida visa garantir a ordem pública. Além disso, Faria ressaltou que Cleonizio Vilas Boas possui reiteração criminosa, já que respondeu pela morte de outra jovem em um confronto.
“Ressalta que os denunciados são policiais militares, função de Estado que exige do seu ocupante conduta ilibada, diferentemente daquelas que ora se imputa, e, até mesmo em razão das prerrogativas do cargo, estão constantemente em contato com pessoas vítimas potenciais de seus atos ilícitos e que não se pode, pois, aguardar a próxima vítima fatal”, afirma a decisão.
Denúncia do MP
Os militares foram indiciada pela Polícia Civil no dia 17 de junho, após sete meses de investigação. O indiciamento contra Cleonizio Vilas Boas e Gleyson de Souza foi por homicídio qualificado, na forma tentada e consumada, e fraude processual.
Na última quarta (26), o MP-AC ofereceu denúncia contra os militares à Justiça. A qualificadora, segundo o MP, foi a morte por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.
Ainda na denúncia, o órgão pediu a prisão cautelar dos agentes, a perda do cargo público e o pagamento de indenização de R$ 100 mil à família da vítima.
As investigações apontaram também que a arma encontrada no local não tinha o DNA de Géssica e foi implantada próximo ao carro da enfermeira pelo sargento Cleonizio Vilas Boas. Por conta disso, o MP-AC também denunciou o PM por porte ilegal de arma.
Géssica Oliveira foi morta por policiais durante perseguição na BR-317 em dezembro do ano passado — Foto: Arquivo pessoal
Veja abaixo o indiciamento de cada um:
- Cleonizio Marques Vilas Boas – indiciado por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por motivo fútil e fraude processual
- Gleyson Costa de Souza – indiciado por tentativa de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por motivo fútil e fraude processual
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