Parte da base de governo na Aleac afirma que vota na PEC da extinção da pensão vitalícia de ex-governador apresentada pelo bloco de oposição porque não se trata de um projeto de governo
Da redação, com Ray Melo – ac24horas
Mesmo durante o período de recesso parlamentar, as articulações não pararam na Assembleia Legislativa do Acre. De olho no ano eleitoral que se avizinha, parta da base de governo se prepara para desobedecer as orientações palacianas e aprovar a PEC 02/2013 – de autoria do oposicionista Gilberto Dinis (PTdoB), que propõe o fim da pensão vitalícia de ex-governador que extinta pelo ex-governador Orleir Cameli e ressuscitada na administração Jorge Viana (PT).
O retorno dos trabalhos da Aleac no mês de agosto promete ser movimentado e poderá gerar mais uma crise entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, repetindo o episódio que estremeceu a relação do deputado Jonas Lima (PT) com o governador Sebastião Viana (PT). Lima deixou de gozar da boa convivência com o gestor petista, após assinar a PEC que acaba com o benefício de ex-governador, além de criticar a patas de saúde e a Seaprof.
Os deputados estaduais da base de sustentação do PT estariam preocupados com a opinião pública e a campanha desencadeada nas redes sociais contra os parlamentares que se posicionaram favoráveis ao benefício de R$ 26 mil pago aos ex-governadores do Acre que exerceram o cargo por até um ano. Os rebeldes do bloco governista tentam fazer o autoconvencimento de que a aposentadoria não seria um projeto de governo.
Além das assinaturas dos cinco deputados de oposição, Antônia Sales (PMDB), Chagas Romão (PMDB), Major Rocha (PSDB), Toinha Vieira (PSDB) e do autor da proposta, Gilberto Diniz (PTdoB), a PEC que determinaria o fim do pagamento da aposentadoria de governador a partir de agora, recebeu apoio incondicional de 11 parlamentares governistas que assinaram o documento para que emenda entrasse em tramitação na Aleac.
Apenas oito fiéis apoiadores continuam lutando para que Sebastião Viana não fique “desamparado” após deixar o cargo no Poder Executivo. A maioria dos deputados que são favoráveis à continuidade da pensão vitalícia de ex-governador é membro da Mesa Diretora da Casa. A justificativa é que o ex-gestor precisaria ter dinheiro para pagar segurança particular, já que segundo eles, o governador contraria poderosos durante sua passagem pelo poder.
Já os deputados que defendem o fim do que classificam como “benefício imoral”, dizem que o pagamento de uma pensão de um valor vultoso para uma pessoa que trabalha apenas quatro anos, é injusto com as demais classes trabalhadoras que precisam comprovar pelo menos 35 anos de contribuição previdenciária para se aposentar com ganhos muitas vezes inferiores aos salários que recebiam em suas atividades profissionais.
A PEC 02/2013 teria um prazo de 60 dias, para tramitar nas comissões, antes de entrar na pauta de votação da Casa, mas os 16 deputados que assinaram a proposta prometem se empenhar para que ela seja votada antes do prazo regimental. Alguns parlamentares governistas já começaram a sofrer represálias. Lira Morais perdeu um dos cargos que poderia indicar na máquina pública estadual, no município de Bujari.
A preocupação maior dos governistas não seria apenas com os cargos, benefícios e relação empresarial que alguns mantêm com o poder público estadual. Eles estariam preocupados com a repercussão negativa que gerou a derrubada da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que aumentaria o orçamento da Defensoria Pública. Eles temem um “novo tiro no pé”, o que levaria ao fracasso nas urnas em 2014.
QUEM VOTA PELA EXTINÇÃO DA PENSÃO DE EX-GOVERNADOR
Antonia Sales (PMDB), Chagas Romão (PMDB), Jonas Lima (PT), Moisés Diniz (PCdoB), Eduardo Farias (PCdoB), Lira Morais (PEN), Walter Prado (PEN), Denílson Segóvia (PEN), Major Rocha (PSDB), Toinha Vieira (PSDB), Gilberto Diniz (PTdoB), Luis Tchê (PDT), Edivaldo Souza (PSDC), Eber Machado (PSDC), Marileide Serafim (PSD), Chico Viga (PSD)
QUEM VOTA PELA MANUTENÇÃO DA PENSÃO DE EX-GOVERNADOR
Helder Paiva (PEN), Astério Moreira (PEN), Jamyl Asfury (PEN), Elson Santiago (PEN), Maria Antônia (PP), Geraldo Pereira (PT), Ney Amorim (PT) e Manoel Moraes (PSB).
Encontro marcou o planejamento para o início do ano letivo, previsto para 9 de março nas comunidades rurais
A Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou nesta terça-feira (3) o primeiro encontro da Jornada Pedagógica 2026 voltada às escolas multisseriadas da zona rural.
A reunião teve como foco o planejamento e os preparativos para o início do ano letivo, que começa no próximo dia 9 de março nas comunidades rurais. Atualmente, o município conta com 26 escolas multisseriadas, muitas delas situadas em áreas de difícil acesso.
Participaram do encontro a secretária municipal de Educação, Raíssa Dias; a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Sebastiana Nascimento; a coordenadora de ensino, Adriana Moura; e o professor Raifran Borges, representando os coordenadores das unidades multisseriadas.
A proposta da Jornada é alinhar metas, organizar as ações pedagógicas e garantir que o ano letivo tenha início de forma estruturada nas escolas da zona rural de Brasiléia.
Em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal, já deu início à programação especial voltada à conscientização e à preservação dos recursos hídricos no município.
Nesta terça-feira (3), a equipe de educadores ambientais realizou visitas técnicas qualificadas no bairro Joarez Távora, onde existe uma Área de Preservação Permanente (APP) que, apesar de sua importância ambiental, também tem sido alvo de denúncias relacionadas ao descarte inadequado de resíduos.
Durante a ação, os educadores orientaram os moradores sobre a importância da preservação das áreas protegidas, os impactos do descarte irregular de lixo sobre igarapés e nascentes. (Foto: Secom)
Durante a ação, os educadores orientaram os moradores sobre a importância da preservação das áreas protegidas, os impactos do descarte irregular de lixo sobre igarapés e nascentes, e as responsabilidades coletivas no cuidado com os espaços naturais da cidade. A atividade integra um conjunto de ações educativas que buscam fortalecer o sentimento de pertencimento e corresponsabilidade da comunidade na proteção dos recursos hídricos.
A gestora da Escola de Educação Ambiental, Luzimar Oliveira, destacou o papel estratégico da educação ambiental nesse processo. (Foto: Secom)
A gestora da Escola de Educação Ambiental, Luzimar Oliveira, destacou o papel estratégico da educação ambiental nesse processo: “Cuidar da água é cuidar da vida. Nosso trabalho vai além de uma data específica. Queremos fortalecer, junto à comunidade, a compreensão de que as Áreas de Preservação Permanente são essenciais para manter a qualidade da água, prevenir enchentes e garantir o equilíbrio ambiental. A conscientização é o primeiro passo para a transformação”, frisou.
A programação em alusão ao Dia Mundial da Água seguirá ao longo do mês, com atividades educativas, visitas orientadas, palestras e ações de mobilização comunitária. (Foto: Secom)
A programação em alusão ao Dia Mundial da Água seguirá ao longo do mês, com atividades educativas, visitas orientadas, palestras e ações de mobilização comunitária. Em breve, a Prefeitura de Rio Branco divulgará a programação completa das atividades do mês, convidando a população a participar e a contribuir com a preservação dos recursos hídricos da capital acreana.
A decisão foi anunciada durante uma sessão do Senado. A medida foi embasada em um parecer da Advocacia do Senado e rejeitou um recurso apresentado pela base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para anular as quebras contra o filho do petista.
Segundo Alcolumbre, os argumentos apresentados pelos governistas não foram suficientes para confirmar a “suposta violação das normas regimentais e constitucionais” da CPMI do INSS.
As quebras foram aprovadas na quinta-feira (26/2), em uma sessão marcada por tumultos. Os pedidos haviam sido apresentados pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos.
Ao abrir a deliberação, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG) pediu que os parlamentares contrários se manifestassem. Ele contabilizou sete votos contra os requerimento — afirmando ter considerado apenas os membros titulares e desconsiderado suplentes — e declarou que os pedidos estavam aprovados.
O governo defende que a contagem foi feita de forma incorreta e que eles tinham 14 votos contrários à quebra dos sigilos.
No recurso, os parlamentares da base de Lula criticaram a condução dos trabalhos de Viana e argumentaram que as medidas aprovadas na última quinta deveriam ser suspensas. Viana negou qualquer irregularidade.
Ao analisar o pedido dos governistas, Davi Alcolumbre afirmou que, ainda que fossem considerados os parlamentares apontados pelo governo, não haveria maioria para rejeitar a quebra dos sigilos.
“O número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Isso porque o quórum de presença do momento, mostrado no painel e verificado na votação anterior, era de 31 parlamentares. A maioria, com esse quórum, portanto, equivale a 16 parlamentares”, disse.
“Diante desse quadro e considerando o parecer da Advocacia do Senado, esta Presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI do INSS não se mostra evidente e inequívoca, razão pela qual — em respeito aos precedentes — não se faz necessário, no presente momento, uma intervenção da Presidência da Mesa do Congresso na reunião de 26 de fevereiro de 2026”, acrescentou Davi Alcolumbre.
Lulinha passou a ser alvo da CPMI após investigados por desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mencionarem um suposto vínculo dele com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Como revelou o Metrópoles, na coluna de Tácio Lorran, o filho de Lula é citado como possível sócio oculto de Antunes em negócios na área da saúde junto ao governo federal. Uma das iniciativas mencionadas previa o fornecimento de cannabis em larga escala ao Ministério da Saúde.
Questionamento durante a sessão
O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) criticou, ainda durante a sessão que quebrou os sigilos de Lulinha, a condução dos trabalhos de Viana. E afirmou que houve erro na contagem.
Logo após o resultado, ele chegou a pedir que o senador anulasse a deliberação, mas teve o pleito rejeitado pelo presidente da CPMI.
“No momento da votação, 14 parlamentares votaram contrários aos requerimentos. Há um contraste visual entre os que estavam de pé e os que permaneciam sentados”, argumentou Pimenta.
No recurso apresentado a Alcolumbre, o grupo afirma que Carlos Viana desempenhou a sua função de forma “acerba e antidemocrática”.
“O senador incorreu, em tese, em violação a tais deveres, ofendendo não apenas a Constituição da República e a normativa interna do Senado Federal, mas também os princípios estruturantes do regime democrático e representativo”, dizem os parlamentares.
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