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Cubanos pedem revisão das regras para refúgio político no Brasil

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Atualmente, os empregadores solicitam o RNM (Registro Nacional Migratório), documento que no Brasil atesta a identidade de indivíduos estrangeiros com residência temporária ou permanente no território

Cubanos ao desembarcar no Brasil: excesso de burocracia dificulta reconhecimento de direitos. Foto: Valter Campanato/ABr

O grupo ‘Comunidad Cubana em Brasil’ lançou abaixo-assinado na internet para pedir a revisão das regras de refúgio político no país. A entidade alega que o excesso de burocracia dificulta a garantia de direitos aos imigrantes.

Na petição, direcionada à Presidência da República e à Conare (Comissão de Refugiados no Brasil), o Comunidad Cubana afirmaque, apesar do governo brasileiro garantir a assistência aos refugiados, após a entrada no país eles enfrentam diversos desafios durante o processo de estabelecimento e permanência no país, sobretudo relacionados a direitos trabalhistas e sociais causados por problemas com a documentação.

Um dos entraves é o não reconhecimento do protocolo de solicitação de refúgio como documento para obtenção de trabalho. Atualmente, os empregadores solicitam o RNM (Registro Nacional Migratório), documento que no Brasil atesta a identidade de indivíduos estrangeiros com residência temporária ou permanente no território, mas que segundo os refugiados cubanos demora meses para ser emitido.

Outra solicitação é que seja estabelecido um prazo para a revisão, entrevista e resposta da condição de refugiados políticos.

“Temos pessoas em nossa comunidade que vivem neste país há vários anos e ainda aguardam uma decisão sobre seu processo, amparados pela Lei 9.474 de 22 de julho de 1997, cujo artigo 47 estabelece que os processos de reconhecimento da condição de refugiado serão gratuitos e urgentes. Daí decorre a oportunidade de reunir suas famílias, que ainda são oprimidas pela ditadura, inclusive menores de idade que dependem de seus pais, que estão no Brasil”, afirma a instituição no pedido.

Confira o pedido na íntegra e o abaixo-assinado.

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Governo reafirma compromisso com a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável em solenidade sobre o assunto na Câmara Federal

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O evento contou com a participação de diversos parlamentares e autoridades, como o secretário-executivo e ministro em exercício do meio ambiente

Secretário de estado da Sema, Leonardo Carvalho, falou sobre ações de meio ambiente desenvolvidas no Acre em evento no Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Dilma Tavares/Repac

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), reafirmou o compromisso com a proteção ambiental e o enfrentamento à crise climática aliado ao desenvolvimento social e ambientalmente responsável no estado, durante solenidade sobre o assunto realizada em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente – comemorado dia cinco de junho -, nesta terça-feira, 10, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Iniciativas com este objetivo foram destacadas no evento pelo secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, que citou, entre os exemplos, ações nas unidades de conservação, além de medidas para a preservação da biodiversidade e de enfrentamento aos impactos das mudanças climáticas no estado.

O secretário também lembrou da 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e as Florestas (GCF Task Force), realizada em maio, no Acre, a pedido do governador Gladson Camelí, e que definiu propostas a serem levadas para a COP 30, que ocorrerá este ano em Belém, no Pará.

Leonardo Carvalho e Renata Souza, respectivamente secretário e secretária adjunta da Sema, durante participação de solenidade sobre meio ambiente na Câmara dos Deputados. Foto: Dilma Tavares/Repac

O secretário destacou a importância dos debates sobre o assunto no Congresso Nacional e da contribuição dos estados da Amazônia no processo. “Lidamos todos os dias, hoje, com o gerenciamento de crise”, disse o secretário, exemplificando os impactos climáticos como as históricas secas e enchentes em tempo recorde entre uma e outra que ocorrem na Amazônia, a exemplo do Acre, destacando ainda a importância da união na busca de soluções para os desafios ambientais.

“A gente tem se irmanado para conseguir dar vazão e gerenciar essas crises climáticas da melhor forma possível e a gente só vai fazer isso com o apoio de todos, num processo integrado e com recursos em escala”, afirmou em entrevista.

Secretário do meio ambiente, Leonardo carvalho (último à esquerda), durante participação em evento sobre meio ambiente no plenário da Câmara Federal. Foto: Dilma Tavares/Repac

Uma das proponentes da solenidade foi a deputada federal Socorro Neri, que integra comissões ligadas à área ambiental e preside a Frente Parlamentar Mista da Transição Climática Justa, na Câmara. Ela defendeu o equilíbrio nos debates sobre preservação e desenvolvimento, afirmando que não há como cuidar do bem coletivo, das pessoas e produzir mais alimentos, sem cuidar do meio ambiente.

Deputada federal Socorro Neri é uma das proponetes da solenidade em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Foto: Dilma Tavares/Repac

“É preciso ter uma equação que busque preservar as nossas riquezas ambientais e, ao mesmo tempo, trabalhar de forma sustentável para que essas riquezas também possam gerar aumento de produtividade e emprego e renda para as pessoas que habitam a nossa região”, afirmou destacando também importância desses debates pelo Congresso Nacional de forma a antecipar-se às tragédias e fortalecer os instrumentos necessários à prevenção e à implementação de políticas públicas necessárias na área.

O evento contou com a participação de diversos parlamentares e autoridades, como o secretário-executivo e ministro em exercício do meio ambiente, João Paulo Capobianco, que fez um relato de ações do governo federal na área ambiental, incluindo a criação de unidades de conservação ambiental no País. Da Sema também participou a secretária adjunta, Renata Souza.

Grupo que participou dos debates realizados na Câmara dos Deputados sobre meio ambiente. Foto: Dilma Tavares/Repac

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Acre eleva em 16% abate bovino e figura entre estados com variações mais significativas do país

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A gestora avalia ainda que a adesão do Idaf ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) representa um marco significativo na evolução da inspeção estadual

Acre tem aumento 16% no abate bovino e figura entre estados com variações mais significativas do país. Foto: arquivo

Foram divulgados nesta quarta-feira, 11, dados sobre as Estatísticas da Produção Pecuária para o 1º trimestre de 2025, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No estudo, o Acre aparece como um dos estados com variação mais significativa do país, com aumento de 16,3% no abate bovino e ainda acréscimos no peso de carcaças, leite cru e ovos de galinha.

A Região Centro-Oeste foi a responsável pelo maior abate no período, 37% do total, seguida pelas regiões Norte (24%), Sudeste (21%), Sul (9,1%) e Nordeste (8,8%). O estudo aponta ainda que o aumento do abate bovino ocorreu em 22 das 27 unidades da federação.

Em comparação ao primeiro trimestre de 2024, foram 21,4 mil cabeças a mais este ano, saindo de 131.664 no ano passado para 153.089 em 2025. O peso das carcaças também aumentou em 12,6% no período avaliado, saindo de 32.009 para 36.031.

A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) atribui esses dados ao processo de aprimoramento de seus procedimentos, em decorrência da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA).

“Diversas normativas foram reformuladas e criadas, além de reforço na legislação, para dar respaldo a esse processo. A adesão significa que os produtos inspecionados pelo Idaf/SIE/Dipoa possuem equivalência aos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, permitindo que produtos inspecionados pelo estado sejam comercializados em todo o território nacional”, explica a chefe da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Idaf, Carolina Barquete.

Para que essa nova forma de inspeção fosse implementada, houve, segundo a gestora, além do reforço das normas, um incremento no quadro técnico, com a contratação de mais médicos veterinários para o setor. Além disso, deu-se uma modernização do serviço de inspeção estadual, com a sistematização dos procedimentos por meio do uso do Sisdaf, uma ferramenta eletrônica utilizada para diversas funções pelo Idaf e pelos estabelecimentos.

Carne bovina é exportada para diferente países. Foto: Arquivo Secom

“Com essa reformulação, houve uma presença maior do serviço de fiscalização junto às indústrias, com vistorias mais frequentes. É fato que o corpo técnico ainda é reduzido frente à quantidade de indústrias que devem ser fiscalizadas, mas, na minha percepção, há uma tendência de evolução positiva”, completa.

A atuação do Idaf/SIE/Dipoa nas indústrias de produtos de origem animal se dá de duas formas: em uma categoria de indústrias (laticínios, granjas com fabricação de ovos e unidades de beneficiamento de produtos cárneos e pescados) e abatedouros.

“Atuamos de forma periódica, realizando vistorias pontuais, cuja frequência é definida por meio da análise de risco do estabelecimento. Em abatedouros frigoríficos, atuamos de forma permanente, com uma equipe do SIE presente durante todo o processamento. Além disso, realizamos verificações oficiais regulares, com foco na análise do autocontrole da empresa, além da inspeção diária”, explica.

Com relação ao leite cru, a variação foi de 1,9%, saindo de 2.999 litros, para 3.056 litros, nos três primeiros meses do ano. A quantidade de ovos de galinha também teve o aumento significativo de 1.556 ovos para 2.193, um aumento de 40,9%. A população de galinhas também passou de 273 para 397.

“Acredito que a relação entre o Idaf/SIE/Dipoa e o aumento do número de abates também se dá pela oportunidade que se desenvolveu por meio da adesão ao Sisbi-POA, pois os proprietários de indústrias frigoríficas veem a possibilidade de expandir seus negócios para um mercado mais amplo, dado que estamos avançando gradualmente nessa adesão e cadastrando mais indústrias. O processo ainda é incipiente, mas estamos avançando. Conseguimos a adesão de uma indústria no ano passado, a Acreaves [abatedouro frigorífico de aves], e, este ano, do Frigorífico Boi Bom [abatedouro frigorífico de bovinos]”, destacou Carolina.

A gestora avalia ainda que a adesão do Idaf ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) representa um marco significativo na evolução da inspeção estadual, alinhando-se aos padrões nacionais e ampliando as possibilidades de comercialização dos produtos locais.

“Embora o processo ainda esteja em fase de expansão, com a inclusão recente de indústrias, observa-se um avanço gradual e promissor. A continuidade na capacitação da equipe técnica, a modernização dos processos, por meio de ferramentas como o Sisdaf, e o fortalecimento da fiscalização são fundamentais para consolidar os ganhos obtidos até o momento. Além disso, a ampliação da adesão ao Sisbi-POA por outras indústrias locais pode representar uma oportunidade estratégica para o crescimento econômico do estado, promovendo a competitividade e a sustentabilidade do setor agropecuário”, avalia.

Aumento na produção de leite também foi significativo. Foto: Fabiana Matos/Idaf

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Educação volta a suspender aulas em escola rural sem paredes após posicionamento de promotor do Acre

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Secretaria de Educação e Cultura (SEE-AC) disse que o MP recomendou a suspensão, mas segundo o responsável pela Promotoria Cumulativa do Bujari, ele apenas se manifestou em uma reunião, e nenhuma recomendação formal foi emitida

Baseada em posicionamento de um promotor do Ministério Público (MP-AC), a Secretaria Estadual de Educação (SEE-AC) voltou a suspender as aulas na Escola Estadual Rural Limoeiro Anexo, no município de Bujari, no interior do Acre, que funciona em um casebre sem paredes, piso nem água encanada, conforme repercutido pelo Fantástico, da TV Globo.

A pasta se limitou a informar que o promotor Alceste Callil Castro, que responde pela Promotoria Cumulativa do Bujari, recomendou a interrupção das aulas na unidade improvisada até que a nova escola seja construída.

Com isso, os estudantes devem permanecer sem aulas até a segunda quinzena de julho, quando a obra está prevista para ser concluída.

Contudo, o promotor informou  que não emitiu recomendação oficial nem qualquer documento que ordena a suspensão das aulas. De acordo com ele, houve uma reunião com o núcleo, na qual se posicionou contra a continuidade das aulas no Limoeiro Anexo até que haja uma escola adequada para estudantes e professora.

“Nós tivemos uma reunião ontem [terça, 10], nessa reunião, eu manifestei o meu entendimento de que tem que ser suspensas as aulas. Mas, segundo a coordenadora do núcleo, suspendeu por causa do frio. Na reunião de ontem, eu só declarei o meu entendimento. Não sei se eles observaram ou não, não sei se foi motivo de suspenderem”, acrescentou.

Outra razão apresentada para a interrupção das aulas foi a queda nas temperaturas, já que a escola não possui paredes e os alunos ficariam expostos ao frio. Nesta quarta (11) os estudantes já não tiveram aula.

“Me comunicaram que [a aula] foi suspensa hoje devido ao tempo, e estão aguardando o documento oficial da suspensão até a construção ser concluída”, explicou a professora Célia Amorim.
Aulas haviam retornado na segunda (9)

A nova suspensão ocorre uma semana após uma outra interrupção nas aulas pelo núcleo da SEE no município, após a visita das equipes de reportagem. Entretanto, o secretário Aberson Carvalho disse não ter sido informado da decisão, e ordenou o retorno. As aulas foram retomadas nessa segunda-feira (9).

Na terça-feira (10), o núcleo havia substituído a geladeira quebrada da escola por uma nova e maior, e também destinou um veículo para fazer o transporte escolar dos estudantes do anexo. Foi o motorista, inclusive, quem avisou à comunidade sobre a suspensão das aulas.

Segundo o promotor, ele também deve se reunir com o secretário Aberson Carvalho para discutir as medidas que garantam estrutura aos alunos matriculados na unidade anexa e a reposição das aulas que serão perdidas.

Núcleo da SEE havia feito a entrega de uma nova geladeira e a destinação de veículo para o transporte escolar na unidade. Foto: Arquivo pessoal

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