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Crime de stalking: no Acre, homem é condenado por perseguir ex-namorada, que precisou mudar de cidade
Vítima relatou que homem a seguia, mandava mensagens e fazia ligações. Em sentença reformada, suspeito foi condenado a nove meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 dias-multa
Conforme o TJ, a vítima relatou ter sido perseguida por cerca de um mês. Ela relatou que o homem a seguia, mandava mensagens e fazia ligações. Foto: cedida
Um homem foi condenado a nove meses de reclusão, em regime inicial aberto, por perseguir a ex-namorada, que precisou até mudar de cidade para escapar das investidas do suspeito. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).
O crime de perseguição, conhecido também como “stalking”, tem pena de seis meses a dois anos de prisão, mas pode chegar a 3 anos com agravantes, como crimes contra mulheres. Existe também a previsão de multa contra o infrator.
De acordo com o TJ, a sentença reformou um veredito anterior, e considerou que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar. O suspeito também foi condenado a pagar 15 dias-multa.
“O crime cometido pelo réu é conhecido pelo nome em inglês, stalking, quando a privacidade da vítima é invadida, com uso de táticas de perseguição. Segundo a decisão o ato foi feito em contexto de violência doméstica e familiar. Por isso, ele deverá cumprir noves meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagar 15 dias multa”, informou o tribunal.
Conforme o TJ, a vítima relatou ter sido perseguida por cerca de um mês. Ela relatou que o homem a seguia, mandava mensagens e fazia ligações. Ela bloqueou o número dele, pediu medidas protetivas, e também se mudou para escapar das investidas.
“[…] pode-se concluir que o réu, não se contentando com o fim do relacionamento, passou de forma reiterada, a perseguir a vítima, efetuando ligações, mandando mensagens e postando fotos com a filha da vítima em redes sociais, com o intuito de mandar indiretas para ela”, considerou o desembargador Francisco Djalma.
Stalking: entenda o que é esse crime, saiba identificar e veja como denunciar
Stalking: como identificar e o que fazer quando se é vítima de perseguição
Centenas de mensagens ou ligações de uma mesma pessoa. Comentários invasivos em redes sociais. Perfis falsos que acompanham a sua rotina, a de seus familiares ou amigos. Notar que uma pessoa está sempre no mesmo local e horário que você.
Esses são apenas alguns sinais de uma série de situações que podem indicar que alguém é vítima de stalking (ou “perseguição”, na tradução do inglês).
O stalking não é novidade, mas as redes sociais facilitaram e amplificaram o alcance dos criminosos. A prática virou crime somente em 2021, quando foi incluída ao Código Penal.
Mesmo que a perseguição seja uma prática já bastante antiga, pode ser difícil reconhecer que você ou algum conhecido é vítima de stalking para fazer a denúncia do criminoso, cessando a violência.
Confira, nesta reportagem, quais os principais sinais de alerta e o que fazer quando se é vítima de stalking
Como identificar?
Segundo a advogada Gisele Truzzi, especialista em crimes digitais, a principal característica desse crime é a repetição: “a perseguição reiterada é o primeiro sinal de alerta”, explica.
Ela explica que o stalking consiste em uma série de comportamentos que, acontecendo de forma repetitiva, tolhem qualquer forma de liberdade da vítima — de não se sentir confortável em publicar conteúdo nas redes sociais até ter medo de andar na rua.
As formas em que o assédio pode ocorrer são variadas. No entanto, cabe destacar:
- muitas mensagens de uma mesma pessoa em diversas oportunidades, mesmo sinalizando que não quer ter aquele contato;
- muitas ligações seguidas;
- comentários, principalmente com teor negativo, em publicações feitas em redes sociais;
- o stalker pode criar perfis falsos em redes sociais para acompanhar o que você posta caso seja bloqueado;
- familiares e/ou amigos começam a ser seguidos pelo stalker ou pelos mesmos perfis falsos;
- a vítima percebe que alguém está sempre nos mesmos locais e horários que você;
- a vítima recebe comentários que mostram que aquela pessoa te viu ou sabe sobre a sua rotina, como dizer exatamente a roupa que você estava usando ou uma foto de algo seu ou de um lugar em que você esteve.
Outras situações semelhantes podem indicar o stalking, mas o principal ponto é que elas sempre vão ocorrer repetidamente, em vários dias, em um mesmo horário ou em diferentes momentos.
Além disso, Gisele destaca que o stalking geralmente está associado a outros crimes, como ameaça, extorsão ou violência psicológica — todas situações que amedrontam a vítima e podem cercear sua liberdade.
Veja como e quando denunciar o ‘stalking’, crime de perseguição — Foto: Daniel Ivanaskas/G1
O que fazer?
De acordo com a advogada, é essencial ter provas da perseguição para conseguir, durante o processo, demonstrar que a história da vítima é verídica.
Para isso, o método mais comum é, justamente, a captura de tela daquilo que é recebido de forma online. Porém, Gisele ressalta que os prints, embora válidos, podem ser questionados em juízo e, em casos assim, passam por perícia para comprovar sua autenticidade.
A advogada explica que há outros dois meios de reforçar essas provas, de forma que não sejam contestadas. A primeira delas — e mais segura — é realizar uma ata notarial, que é um processo em que um tabelião certificado escreve, em um documento, aquilo que ele está vendo, o que pode ser feito com essas provas.
Gisele comenta que o tabelião é uma pessoa de fé pública e, por isso, com uma certificação de que ele está vendo uma mensagem do stalker, por exemplo, não pode haver contestações durante o processo. No entanto, essa é uma opção mais cara e pode ser considerada para casos mais graves, como ameaças.
A alternativa a isso, para a advogada, seria a própria vítima produzir um relatório digital do conteúdo produzido ou enviado pelo stalker em uma plataforma que utilize tecnologia blockchain. Há alguns sites que oferecem esse serviço por um preço menor e, como o registro é feito e comprovado por uma plataforma terceirizada e imparcial, tem mais valor judicial do que um print por si só.
Além do registro das provas, Gisele também destaca que é importante buscar um advogado, preferencialmente focado em crimes digitais, para que medidas complementares sejam tomadas.
Cada vítima terá uma trajetória processual própria, tomando as medidas judiciais mais adequadas para cada situação, mas cabe destacar que o processo pode seguir dois caminhos principais:
- cível;
- criminal.
No processo cível, a vítima pode entrar com uma ação de obrigação de fazer, explica Gisele. Nessa ação, é possível pedir à Justiça que o stalker seja proibido de tentar qualquer tipo de contato com a vítima, inclusive com a criação de perfis falsos nas redes sociais.
Se, após a determinação judicial, o criminoso voltar a fazer contato, seja de forma física ou virtual, ele estará sujeito a uma punição legal, a ser decidida pelo juiz.
Também é possível, com um processo cível, entrar com um pedido de indenização por danos morais por todos os prejuízos sofridos pela vítima.
Em ambos os casos, será necessário comprovar a perseguição e, por isso, a importância do registro das provas.
Já no processo criminal, a ação judicial busca punir o criminoso, com uma pena que pode variar de seis meses a dois anos de reclusão e multa.
Dessa forma, é necessário ir até uma delegacia – preferencialmente a Delegacia de Crimes Digitais ou a Delegacia da Mulher, em casos em que o crime ocorre por alguém com quem a vítima teve envolvimento amoroso – e abrir um boletim de ocorrência para que seja instaurado um inquérito policial.
Durante o inquérito a vítima deverá apresentar todas as provas e poderá ser chamada para prestar depoimento em diferentes ocasiões. Com a conclusão da investigação e, caso a polícia indicie o stalker, o processo segue os meios legais e é encaminhado à Justiça para ser julgado.
Além do julgamento – que pode terminar com diferentes penas a depender do caso -, em situações em que a vítima é mulher e o crime está ligado a relacionamentos amorosos, é possível solicitar uma medida protetiva de urgência para que o criminoso não se aproxime e não tente contato. Para isso, basta solicitar a medida à delegacia ou ao Ministério Público.
Em todos os casos, Gisele ressalta que, para pessoas que não tenham condições financeiras de contratar um advogado, é possível recorrer à Defensoria Pública ou a organizações que prestem auxílio jurídico de graça ou por valores acessíveis.
Como agir se o stalker é desconhecido?
O stalking também pode partir de algum anônimo e, nestes casos, parte do processo é diferente, com o objetivo de descobrir a identidade. É necessário:
- registrar todas as provas, assim como nos casos em que o stalker é conhecido;
- com a ajuda de um advogado, entrar com um processo cível contra a plataforma pela qual o stalker assedia a vítima, para obter a quebra de IP;
- com os dados de IP, entrar com um processo cível contra a provedora de internet daquele IP, que fornecerá todos os dados pessoais necessários;
- com todas as informações em mãos, iniciar o processo contra o stalker, seja na esfera cível ou criminal.
Também é possível conseguir a quebra de IP e dados pessoais por meio de um inquérito policial, ao levar o caso até a delegacia, mas o processo pode ser um pouco mais longo.
A Defensoria Pública e organizações também podem ajudar pessoas sem condição financeira para arcar com os custos dos processos nessas situações.
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A pressão alta ocorre devido a combinação de fatores genéticos e estilo de vida pouco saudável. Doença afeta 1 bilhão de pessoas no mundo
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a pressão alta é uma condição que afeta mais de 1 bilhão de pessoas no mundo. Ela ocorre quando o sangue circula nas artérias com força exagerada de forma constante. Se não tratada, a evolução da hipertensão pode levar a quadros de acidente vascular cerebral (AVC), infarto e insuficiência renal.
Os casos acontecem devido a fatores genéticos e estilo de vida: obesidade, dietas alimentares inadequadas, sedentarismo, excesso de álcool e estresse são a “combinação perfeita” para a pressão alta.
Segundo especialistas entrevistados pelo Metrópoles, o tratamento pode ser feito com medicamentos. Eles ajudam a controlar a pressão arterial, relaxando vasos sanguíneos e diminuindo o volume de líquidos nas artérias.
No entanto, em casos mais leves, mudanças no estilo de vida são suficientes para reduzir a hipertensão ou conjugadas à medicação.
Além do medicamento
Alterações na rotina são imprescindíveis para diminuir a pressão alta, e a alimentação tem papel fundamental. A inclusão de comidas mais saudáveis, como frutas, vegetais, grãos integrais e laticínios com baixo teor de gordura, é uma boa alternativa. Também é recomendado reduzir o consumo de sódio e álcool.
“Diante do quadro de pressão alta, a alimentação pode influenciar e ajudar bastante no controle pressórico. O primeiro passo é diminuir o consumo de sal. Ele é o grande vilão quando se trata de hipertensão”, afirma a cardiologista Érica Renata, da Clínica Cardiosenior, em Brasília.
A prática de exercícios físicos com regularidade é importante para o funcionamento adequado do organismo, já que ajuda a reduzir o sedentarismo e controlar o peso. Evitar o tabagismo e gerenciamento do estresse são outras táticas naturais essenciais.
Crianças e adolescentes
Apesar de ocorrer principalmente após os 50 anos, um estudo recente mostrou que a ocorrência de crianças e adolescentes com pressão alta tem aumentado. Dados estimam que cerca de 114 milhões de jovens têm a condição no mundo. A pesquisa foi publicada na revista científica The Lancet Child & Adolescent Health em novembro.
A alta dos casos nesse público tem ligação com o estilo de vida inadequado, com uma rotina alimentar repleta de alimentos ultraprocessados e pouca atividade física. O ciclo iniciado na infância tem se refletido cada vez mais cedo, aumentando as chances de crianças hipertensas se tornarem adultos com a doença.
De acordo com o cardiologista Renault Ribeiro Júnior, hábitos saudáveis devem ser introduzidos desde cedo para evitar uma geração hipertensa no futuro.
“Devemos procurar ser o maior exemplo para nossos filhos de como evitar um quadro de hipertensão. Se quisermos ter uma geração saudável, isso deve começar dentro de nossas casas”, sugere o coordenador de cardiologia do Hospital Santa Lúcia, em Brasília.
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Abraão Lincoln, presidente da CBPA, teria utilizado conta bancária de uma trabalhadora vinculada a ele para receber valores não declarados
Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA) – uma das associações sediadas em Brasília e investigadas por embolsar R$ 221,8 milhões na Farra do INSS, foi condenado em agosto deste ano por “caixa 2” nas eleições de 2014.
Naquele ano, Abraão se candidatou a uma vaga no Congresso Nacional pelo estado do Rio Grande do Norte. À época, ele teria utilizado a conta bancária de uma auxiliar de secretaria subordinada a ele para receber valores não declarados à Justiça Eleitoral.
Segundo o Ministério Público, na conta da mulher, usada como laranja, “vultuosos” valores circulavam. Conforme apurado pelo órgão, um filho de Abraão era responsável por sacar o dinheiro, quando o montante não era encaminhado para outras contas, como a da esposa do aposentado.
A investigação eleitoral teve início após desdobramento da Operação Enredados. Inicialmente voltada para apurar crimes ambientais e de lavagem de capitais no setor pesqueiro, a ação também acabou revelando elementos que apontavam para a prática de ilícitos eleitorais a partir da quebra de sigilo do celular de um suspeito.
Durante as fases do processo, o Ministério Público Eleitoral identificou um repasse de um policial militar no valor de R$ 86 mil para a conta laranja. Ao MP o homem disse que prestou serviços ao réu, mas não conseguiu explicar a transferência. Além do PM, a esposa de Abraão também teria depositado R$ 46 mil na conta da trabalhadora.
Em depoimento, o presidente da CBPA disse que os valores depositados eram frutos de uma “vaquinha” arrecadada pela Confederação da Pesca para “fomentar os movimentos nacionais do setor”. No entanto, ao ser indagado sobre o motivo de o dinheiro não ter entrado na conta da própria entidade ou até mesmo na conta dele, Abraão desconversou.
Na ação, o aposentado negou ter feito caixa 2 e declarou, ainda, que os valores seriam utilizados para o evento “Gritos da Pesca”. O Ministério Público, porém, informou que em uma “simples pesquisa no Google” foi possível verificar que o encontro ocorreu em momento “totalmente diferente da movimentação bancária”.
Organização criminosa
Em 2015, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz foi um dos 18 alvos da Operação Enredados, deflagrada pela Polícia Federal (PF). À época, a investigação revelou esquema de crimes ambientais e contra a administração pública com ramificações em diversos estados, cuja sede era em Brasília.
A prisão preventiva de Abraão foi decretada em 14 de outubro de 2015. No documento, ele é citado como líder da organização criminosa que atuava junto ao extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). As acusações formais imputadas a Abraão incluíam corrupção ativa, crimes contra o meio ambiente, emissão de autorização em desacordo com as normas ambientais e crimes praticados por particular contra a administração.
Segundo a operação, Abraão agia na liderança do grupo, juntamente a outros indivíduos, para obter atos administrativos ilícitos junto ao MPA. As ações incluíam emissão de licença para a venda de arraias com finalidade ornamental e ampliação da capacidade de estocagem desses animais por empresas laranjas.
Após solicitação da defesa, o presidente da CBPA foi solto em janeiro de 2016. O processo ainda tramita na Justiça.
Prisão do presidente
Em 4 de novembro deste ano, Abraão foi preso novamente, dessa vez pela CPMI do INSS sob a acusação de falso testemunho. Na ocasião, o sindicalista teria mentido sobre conhecer o tesoureiro da CBPA, Gabriel Negreiros – que é padrinho de um neto dele. Ao longo da sessão, o deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou uma foto do batizado da criança e também afirmou que Abraão Lincoln depositou R$ 5 milhões em uma conta de Negreiros.
“Ele (Abraão Lincoln) chama de relação institucional depositar R$ 5 milhões na conta do Gabriel Negreiros, que nada mais é do que padrinho do neto dele. Ele ser padrinho do seu neto é relação institucional?”, questionou Duarte Jr.
Após ser pressionado pelo deputado, Abraão Lincoln disse que se confundiu ao responder o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, a respeito da relação com Negreiros. Segundo a comissão, Abraão também teria mentido em outros quatro momentos.
Na mesma data, o presidente da CBPA pagou fiança e foi liberado.
Careca do INSS e ligações políticas
Abraão Lincoln já comandou o Republicanos no Rio Grande do Norte e foi candidato a deputado federal pelo partido em 2018.
Ele mantém relação com políticos da legenda, tanto figuras regionais como nacionais. A influência se estende também ao próprio INSS.
Em 2024, o ex-diretor de benefícios André Fidelis pegou uma diária somente para ir a uma festa da entidade. Investigado pela PF, Fidelis foi exonerado do cargo em julho do ano passado, após reportagens da Farra do INSS.
A CBPA ainda aparece como uma das entidades que pagou o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, um dos pivôs do escândalo revelado pelo Metrópoles.
Apenas uma funcionária
A reportagem esteve no local em que está localizada a sede da associação. Na pequenina sala comercial, apenas uma funcionária costuma aparecer. O horário da mulher, apontada como secretária, também chama a atenção. Conforme testemunhas, ela permanece no endereço por aproximadamente duas horas por dia.
Segundo um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), a CBPA “não possui infraestrutura para localização, captação, cadastramento e muito menos fornecimento de serviços” compatíveis com o registro de milhares de associados, espalhados por mais de 3,6 mil municípios. Mesmo assim, até 2025, a associação conseguiu 757 mil cadastrados.
De acordo com CPMI que apura as fraudes, dos 215 mil aposentados e pensionistas vinculados à confederação que reclamaram de descontos, 99% não teriam autorizado a entidade a aplicar as deduções de seus benefícios no INSS.
Crescimento exponencial
A CBPA foi criada em 2020. Dois anos depois, obteve o acordo de cooperação técnica com o INSS – que permite os descontos nos benefícios, mesmo sem ter nenhum associado.
Apesar da falta de empregados, em 2023 o número de pessoas ligadas à CBPA passou de quatro, em maio, para mais de 340 mil associados no fim do ano, resultando em arrecadação anual de R$ 57,8 milhões.
No primeiro trimestre de 2024, auge da farra dos descontos indevidos, o número de filiados saltou para 445 mil, e o faturamento bateu R$ 41,2 milhões no período.
Durante sessão na CPMI do INSS, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) classificou, em tom de crítica, o aumento no número de cadastros da associação como um “case” de sucesso. “Até 2025, eles conseguiram 757 mil cadastros, que correspondem a mais de R$ 221 milhões no período de dois anos”, disse o parlamentar.
De acordo com informações obtidas pela coluna Tácio Lohan, do Metrópoles, a CGU suspeita que a confederação tenha contratado uma empresa de telemarketing para buscar as filiações, o que é vedado, conforme os termos do acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS.
“Considerando o mês com 22 dias úteis e 8 horas de jornada de trabalho diário, a CBPA teria adicionado 8.524,86 descontos associativos por dia útil, isto é, 17,76 descontos por minuto”, pontuou o órgão.
“A CBPA não tem registro de nenhum funcionário junto à RAIS [Relação Anual de Informações Sociais], mas os quantitativos de descontos associativos adicionados são tão elevados que, mesmo que associação alegasse possuir 100 funcionários, os descontos associativos nessa quantidade ainda seriam improváveis de terem sido incluídos com observância de todas as formalidades legais e contratuais”, concluiu a CGU.
Segundo a Controladoria-Geral da União, a CBPA também teria solicitado mais de 40 mil vezes a inclusão de descontos em benefícios de pessoas mortas.
Farra no INSS
- O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023.
- Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
- As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).
- No total, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
O outro lado
Ao Metrópoles a defesa de Abraão Lincoln disse que “recorreu e o TRE-RN ainda não julgou o recurso”. “O caixa 2 seria, segundo a denúncia, gastos na contabilizados que correspondem a uma fração irrisória do gasto total declarado”, disse Emanuel Grilo, advogado de Abraão.
“Naquele tempo não havia teto de gastos de campanha, e cada partido informava à justiça eleitoral quanto gastaria, de modo que não faria sentido sonegar documentos da prestação de contas deliberadamente”, finalizou.
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Fachada do edifício sede do STF (Supremo Tribunal Federal) • Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Mais de 80% das decisões dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2025 foram monocráticas (individuais). O dado foi divulgado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante a sessão de encerramento do ano judiciário na última sexta-feira (19).
Neste ano, o STF recebeu mais de 85 mil processos e proferiu cerca de 116 mil decisões, tanto em ações originárias quanto em recursos. Do total, 80,5% das decisões foram monocráticas e 19,5% colegiadas. Em relação a 2024, segundo Fachin, houve um aumento de 5,5% no número de decisões tomadas pelo conjunto dos ministros.
No STF, decisões monocráticas são aquelas dadas por apenas um ministro, geralmente em casos urgentes, quando há entendimento já consolidado do Tribunal ou para aplicar decisões anteriores da Corte.
Em alguns casos, esse tipo de decisão precisa ser levado ao colegiado em seguida para confirmação, modificação ou rejeição dela pelo plenário, ou por uma das turmas.
Quando o tema já foi decidido várias vezes pela Corte, o ministro pode apenas aplicar esse entendimento em decisões individuais, o que evita rediscutir a mesma matéria em sessões colegiadas, desafogando as sessões de deliberação.
No geral, é competência do relator decidir sozinho questões como negar seguimento a recursos, conceder ou negar liminares e aplicar precedentes.
Embora sejam comuns em todos os tribunais, as decisões monocráticas passaram a ser alvo de críticas nos últimos anos, principalmente por parte do Congresso Nacional, que vê nesse instrumento um excesso de poder individual dos ministros.
Desde 2023, parlamentares discutem medidas para limitar esse tipo de decisão.
Em novembro, após o ministro Gilmar Mendes decidir de forma monocrática restringir à PGR (Procuradoria-Geral da República) o poder de pedir o impeachment de ministros do Supremo, o Congresso reagiu e retomou a tramitação de uma proposta sobre o tema.
No mesmo dia da decisão de Gilmar, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que limita decisões individuais de ministros contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
A proposta também restringe o direito de partidos políticos recorrerem sozinhos ao STF para derrubar leis ou atos do Poder Executivo.
Segundo o projeto, de autoria do deputado federal e presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), o ministro que proferir uma decisão monocrática deverá submetê-la à análise do plenário do Supremo na sessão seguinte. Caso isso não ocorra, a decisão perde a validade. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
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