Acre
Criado comitê para ampliar acesso à documentação básica

O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 07, o Decreto nº 11.786/2025, que institui o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica. A medida assinada pela governadora em exercício, Mailza Assis, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à garantia de cidadania e inclusão social por meio do acesso gratuito aos principais documentos civis.
De caráter deliberativo, normativo e consultivo, o comitê será responsável por articular, coordenar e monitorar ações interinstitucionais destinadas à eliminação do sub-registro civil de nascimento, ou seja, casos em que a criança nasce, mas não é registrada e à ampliação do acesso a documentos essenciais como CPF, Carteira de Identidade Nacional e Carteira de Trabalho.
Entre as atribuições do grupo estão a promoção de campanhas de mobilização social, a integração de serviços de registro civil em todo o estado e a priorização de ações voltadas a populações em situação de vulnerabilidade social, incluindo comunidades indígenas e ribeirinhas. O comitê também deverá elaborar o Plano Estadual de Registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, alinhado ao Compromisso Nacional instituído pelo Decreto Federal nº 10.063/2019.
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) será responsável pela coordenação do comitê, que contará ainda com representantes de diversas pastas, entre elas Educação, Saúde, Mulher, Povos Indígenas, Agricultura, Meio Ambiente, Planejamento, Justiça e Segurança Pública, além do Iapen e da Casa Civil.
Como membros colaboradores, serão convidados representantes do Ministério Público do Estado (MPAC), Tribunal de Justiça (TJAC), Defensorias Pública Estadual e da União, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Acre (Arpen/AC). O decreto também prevê a criação de subcomitês temáticos e a participação de entidades da sociedade civil e especialistas em áreas específicas.
A participação no Comitê Gestor será considerada de relevante interesse público e não terá remuneração. Todo o apoio técnico e administrativo será provido pela Seasdh, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
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Prefeitura de Rio Branco reforça apoio ao homem do campo
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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Vereadores de Epitaciolândia cobram soluções para coleta de lixo, iluminação e trafegabilidade em ruas durante 2ª Sessão Ordinária
Problema com resíduos entra no terceiro ano como principal gargalo administrativo; parlamentares também pedem melhorias em vias sem condições de tráfego

Câmara de Epitaciolândia discute proposta de lei que obriga capacitação de servidores para atendimento a crianças com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Foto: captada
Nesta segunda-feira (23) foi realizada a 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Epitaciolândia neste início de 2026, reunindo oito parlamentares na Casa Legislativa para apresentação de indicações e pedidos de providências ao Poder Executivo em diversas áreas do município.
Durante o grande expediente, os vereadores fizeram suas petições e solicitaram melhorias nas ruas, com várias sem condições de tráfego — tanto para propulsão humana, tração animal quanto para veículos automotores —, como também reforço na iluminação pública, já que o ano letivo começa na próxima segunda-feira, dia 2.
Foi debatido também o maior gargalo administrativo, que já chega ao terceiro ano com o problema: a coleta de lixo em todos os bairros da cidade. Os parlamentares destacaram que a situação dos resíduos sólidos é hoje um dos maiores problemas do município, como nunca vista em administrações anteriores, e reforçaram as cobranças e o compromisso do Legislativo com as demandas da população.
Estiveram presentes os vereadores Antônio Rosiclei (presidente), Eliade Silva (vice-presidente), Ary Mendes (1º secretário), Ademir Sales, Miro Bispo, Marizete Matias, Cleomar Portela e José Henrique.

Os trabalhos da 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Epitaciolândia neste início de 2026 foram conduzido pelo presidente Antônio Rosiclei do Solidariedade. Foto: captada
Proposta da Lei Professora Vanderlene
Um dos destaques da sessão foi o pronunciamento do vereador Ary Mendes (Solidariedade), que apresentou a proposta de criação da Lei Professora Vanderlene, em homenagem à educadora já falecida, mãe do conhecido Professor Wando, que deixou um importante legado na educação do município.
A proposta tem como objetivo tornar obrigatória a capacitação de servidores da rede municipal de ensino e de outros setores que atendem crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, como as áreas da Saúde e do Conselho Tutelar . A iniciativa busca fortalecer e ampliar o atendimento já desenvolvido pelo município, incluindo o Projeto Anjo Azul, garantindo formação adequada para professores, mediadores e demais profissionais.
Segundo o vereador, a proposta surgiu após reuniões com mães de crianças atípicas, educadores e representantes da gestão municipal. Participaram das discussões a secretária municipal de Educação, Eunice Maia Gondim, a secretária da Mulher, Jamiele Albuquerque, além de professoras e mães que compartilharam os desafios enfrentados no dia a dia.

Um dos principais destaques da sessão foi o pronunciamento do vereador Ary Mendes, que apresentou a proposta de criação da Lei Professora Vanderlene, em homenagem à educadora já falecida. Foto: cedida
O projeto também prevê a criação de uma equipe multidisciplinar intersetorial no município, bem como a garantia de matrícula facilitada e prioritária para alunos que possuam laudo médico, assegurando direitos e promovendo inclusão.
Durante sua fala, Ary Mendes destacou a importância da sensibilidade e da empatia com as famílias que convivem com crianças com TDAH, TEA e outras condições do neurodesenvolvimento, reforçando a necessidade de políticas públicas eficazes, conhecimento técnico e compromisso social. A matéria deverá ser oficialmente apresentada aos demais vereadores para apreciação e votação nas próximas sessões.
Veja vídeo entrevista com vereador Cleomar Portela (PP):
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Ano letivo da rede estadual do Acre começa com 60 novas escolas de tempo integral e mais de 130 mil alunos
Trinta e cinco unidades iniciaram atividades nesta segunda (23); outras 25 começam em 2 de março após formação de professores; solenidade na capital marcou abertura oficial

A solenidade contou com a presença da vice-governadora Mailza Assis, do secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho, entre outras autoridades. Foto: captada
Mais de 130 mil estudantes da rede estadual do Acre iniciaram o ano letivo de 2026 com a ampliação do ensino em tempo integral. Ao todo, 60 escolas passam a funcionar nesse modelo neste ano, sendo que 35 começaram as atividades nesta segunda-feira (23) e outras 25 iniciam o calendário no dia 2 de março, após período de formação dos profissionais.
As informações foram apresentadas durante a Abertura Oficial do Ano Letivo 2026, realizada na Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Professor Pedro Martinello, em Rio Branco. A solenidade contou com a presença da vice-governadora Mailza Assis, do secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho, entre outras autoridades.
A vice-governadora destacou os investimentos do governo na área: “Quero falar da alegria de ver tantos alunos em busca de um futuro melhor. Só em 2025, foram quase R$ 2 bilhões investidos em educação pelo Governo do Acre, o maior investimento da história do estado” .
O secretário Aberson Carvalho enfatizou a importância da participação de todos: “O ano letivo de 2026 está iniciando de forma promissora, com muita esperança e compromisso. Convidamos todas as comunidades escolares — professores, gestores, servidores, alunos e familiares — para fazer parte dessa nova jornada, sempre buscando o melhor para o futuro do nosso estado”.

As informações foram apresentadas durante a Abertura Oficial do Ano Letivo 2026, realizada na Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Professor Pedro Martinello, em Rio Branco. Foto: captada
Expansão do ensino integral
Segundo o secretário, 25 novas unidades passaram a integrar o modelo este ano e, por isso, tiveram o início das aulas programado para março. “Nós estamos com 25 novas escolas integrais e essas escolas estão passando por formação, porque não se torna integral da noite para o dia. É um processo de transformação, um processo de adaptação, de mudança de cultura”, afirmou.
Aberson destacou o crescimento da política de tempo integral nos últimos anos. “Quando recebemos o governo, recebemos somente com 12 escolas integrais. Hoje, este ano, estamos entregando 60 escolas integrais em todo o Estado”, declarou. Ele ressaltou ainda a expansão para áreas fora do perímetro urbano. “Por incrível que pareça, nós vamos ter escola integral também na zona rural. Isso mostra o desafio que é fazer educação e o avanço que o Estado tem no ensino integral.”
Carga horária e perspectiva de expansão
Para o secretário, o modelo amplia as oportunidades de aprendizagem. “O ensino integral, para mim, para o Aberson, para o secretário, ele é o ensino mais adequado para as nossas autoridades e o governo tem investido muito forte nessa expansão do ensino integral”, disse. Ele acrescentou que a meta é continuar ampliando a oferta nos próximos anos. “Quem sabe em 2027, 2028 nós possamos ter mais escolas integrais dentro do Estado para garantir ainda assim um ensino com melhor qualidade.”
Aberson também detalhou a carga horária do modelo. “Vale lembrar que escola integral, o aluno passa 35 horas semanais na escola e isso garante com certeza uma maior carga horária, maiores habilidades e competências sendo desenvolvidas, dando a eles maiores chances de sucesso.”
Das 60 escolas integrais previstas para 2026, 35 iniciaram as atividades nesta segunda-feira (23), junto às demais unidades da rede estadual. As outras 25 começam no dia 2 de março, após a conclusão do processo de formação das equipes escolares.

Ao todo, 60 escolas passam a funcionar nesse modelo neste ano, sendo que 35 começaram as atividades nesta segunda-feira (23) e outras 25 iniciam o calendário no dia 2 de março, após período de formação dos profissionais. Foto: captada




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