Brasil
Contran determina novas regras para som automotivo, transporte coletivo e transporte de presos
Motorista que for flagrado com som automotivo audível do lado externo do veículo, independentemente da frequência ou do volume, e que perturbe o sossego público será autuado
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nessa quarta-feira (19), três novas resoluções que regulamentam autuações para som automotivo, transporte coletivo de passageiros e requisitos de segurança para veículos que transportam presos.
A norma nº 624 determina a autuação do condutor que for pego com som automotivo audível pelo lado externo do veículo, com volume ou frequência que perturbe o sossego público, em vias terrestres de circulação.
Nesse caso, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato. A ação será considerada grave e acrescida de mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme estabelece o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro.
A medida faz exceção a ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha a ré, sirenes pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo.
Também não estão incluídos na decisão, os veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam autorizados por órgão ou entidade competente, além de veículos de competição e os de entretenimento público, que estejam permitidos a utilizar o som específico em locais apropriados ou de apresentação estabelecidos pelas autoridades competentes.
Transporte coletivo de passageiros
Todos os veículos rodoviários para transporte coletivo de passageiros, fabricados em qualquer ano, devem obedecer aos limites máximos de peso bruto total (PBT), bem como o peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas estabelecidos na Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006. A nova medida (Resolução de n.º 625 ) ficará em vigor enquanto a decisão judicial produzir efeitos.
A medida visa atender a decisão judicial que determinou que fosse excluída a ressalva feita pelo art. 2-A da Resolução Contran nº 210, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 502, de 23 de setembro de 2014, de aumento de peso apenas para veículos fabricados a partir de 1° de janeiro de 2012. Dessa forma, a previsão deverá ser estendida a todos os veículos, sem exceção.
Transporte de presos
Já a Resolução nº 626 estabelece requisitos de segurança para veículos de transporte de presos, conforme previsto pela Política Nacional de Trânsito. O objetivo é a adequação do veículo para transporte de presos considerando a função, o meio ambiente e o trânsito.
Além disso, a medida regulamenta os procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para homologação de veículos junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
A determinação prevê, ainda, que os veículos fabricados e transformados para transporte de presos deverão obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro somente quando houver prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, e em efetiva prestação de serviço de urgência que os caracterizem como veículos de emergência.
A exceção será o transporte provisório e precário, por motivo de força maior, de suspeitos de cometimento de crime em compartimento de carga de viaturas policiais. Fica proibido o transporte em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.
Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério das Cidades
Comentários
A especialista do Observatório do Clima criticou ainda o texto por reduzir a competência e as atribuições de autoridades e instituições públicas no processo de licenciamento, a exemplo do ICMBio
Projeto de lei fragiliza controle ambiental ao permitir afrouxamento nas licenças, diz especialista. Foto: Divulgação/SSP-AM
Por Lucas Pordeus León, da Agência Brasil
O Projeto de Lei (PL) 2159/2021 que cria um marco para o licenciamento ambiental, em tramitação no Senado, “implode” o processo de licenciamentos no Brasil e seria o maior retrocesso ambiental em 40 anos, avaliou a coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.
Segundo a especialista, as mudanças realizadas no Senado não resolveram os problemas do texto que chegou da Câmara, ainda em 2021. “Essa proposta, se aprovada como está, significará o maior retrocesso na legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição. Ela realmente implode com o licenciamento ambiental no Brasil. A maior parte dos licenciamentos vai ficar na forma de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Isso significa, na prática, um autolicenciamento”, disse à Agência Brasil.
Suely Araújo sustenta que o LAC não prevê estudos ambientais pelo empreendedor. “Você só faz um documento descrevendo o empreendimento. E você não apresenta alternativas técnicas e locacionais, que estão na essência da avaliação de impactos ambientais. Você só descreve o que quer fazer”, acrescentou, destacando que o licenciamento é a principal ferramenta para a prevenção de danos ambientais.
Relatores
O Projeto de Lei 2.159 tramita de forma simultânea nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado. A matéria tem uma relatoria dividida entre o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Ao justificar o LAC, os relatores afirmam que será realizada uma fiscalização por amostragem dos empreendimentos com licença ambiental simplificada e que não será autorizada a LAC no caso de supressão de vegetação nativa.
A expectativa é que a matéria seja aprovada nas duas comissões na próxima semana antes de ir ao plenário do Senado. O senador Confúcio Moura admite que a proposta é polêmica e que tem divergências, mas acredita na capacidade de aprovação
“Esse projeto é necessário para o Brasil, que tem uma parafernália de normas em várias instâncias. Se uma obra é proposta em Minas Gerais, ela não tem as mesmas normas que no Pará. O objetivo dessa legislação é uma padronização para poder eliminar essa série de normas, muitas delas até divergentes entre os estados, no sentido de pacificação”, disse o senador na CMA nesta terça-feira (13).
Porte e impacto
A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, critica o texto por permitir o licenciamento na modalidade LAC para empreendimentos de portes e potencial poluidor pequenos e médios, só excluindo os de grande impacto ambiental.
“[Os grandes empreendimentos] não pegam nem 10% dos processos. Ou seja, 90% dos processos de licenciamento no Brasil vão passar a ser um apertar de botão e a licença está impressa. É isso que eles estão fazendo. Os empreendimentos que têm EIA [Estudo de Impacto Ambiental], que eles estão excluindo da LAC, são aqueles empreendimentos gigantes”, disse.
Ela cita as barragens de Mariana e Brumadinho, que romperam em Minas Gerais (MG), como exemplos de empreendimentos de médio porte. “Grande parte dos empreendimentos minerários, que são muito impactantes, não são classificados como grande porte e grande impacto”, completou.
Autoridades e comunidades
A especialista do Observatório do Clima criticou ainda o texto por reduzir a competência e as atribuições de autoridades e instituições públicas no processo de licenciamento, a exemplo do ICMBio, da Funai e do Ipham, o que deve afetar comunidades quilombolas e indígenas.
“Só será consultada a autoridade ligada aos quilombolas se o território estiver titulado ou quando a terra indígena estiver homologada. Só uma pequena parte dos territórios quilombolas são titulados”, comentou Suely Araújo.
Segundo a especialista, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) perderia o poder de veto que tem atualmente. “Do jeito que está no texto, o ICMBIo é ouvido, mas ele não tem mais poder de veto. Então, o ICMBIo é muito enfraquecido, assim como outros órgãos gestores de áreas protegidas”, acrescentou.
Segundo o relatório do senador Confúcio, são definidas premissas desburocratizadoras para a participação das autoridades envolvidas no processo de licitação, entre outras premissas, a participação “deve ocorrer em prazos estabelecidos; não obsta, no caso de sua ausência no prazo estabelecido, a continuidade da tramitação do processo de licenciamento ambiental nem a expedição da licença”.
Agropecuária
Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias.O relator, senador Confúcio, argumentou que os licenciamentos variam de acordo com o tamanho do empreendimento agropecuário e do impacto ambiental.
“O pessoal vai falar que ‘passou a boiada’. Nós colocamos as tipologias dos empreendimentos bem definidos. Por exemplo, do agro, um fazendeiro que vai confinar 10 bois tem um procedimento. Um que vai confinar 50 mil bois, tem outro procedimento. É pela característica do empreendimento e o potencial poluidor”, explicou.
A ambientalista Suely Araújo diz que o projeto é “a mãe de todas as boiadas” e que a exigência de licenciamento é apenas para a pecuária intensiva, sendo permitida a isenção da licença para a pecuária extensiva – que se utiliza de grandes áreas de pastagem.
Ao negarem emendas que pretendiam incluir a pecuária extensiva entre as com licenciamento obrigatório, os relatores justificaram que “as atividades agropecuárias, no tocante à supressão de vegetação nativa e regulamentos do CAR, já são muito bem reguladas pelo Código Florestal, sendo desnecessário imputar ao produtor rural um ônus adicional”,
O relator Confúcio diz ainda que a dispensa de licenciamento ambiental para agropecuária “não exime o empreendedor de obter, quando exigível, autorização de supressão de vegetação nativa, outorga dos direitos de uso de recursos hídricos ou de outras licenças, autorizações ou outorgas exigidas em lei”.
Melhorias
Os senadores reclamam que os processos licitatórios no Brasil são lentos, cheios de regras contraditórias, e que dificultam o desenvolvimento econômico, como destacou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
“Não tem país que dê conta de se desenvolver com esse tipo de morosidade. Ninguém quer fazer nada de forma irresponsável, mas chega um ponto que a coisa fica inviável. Você não pode fazer uma ferrovia porque não pode fazer a ferrovia. Você não pode fazer uma hidrovia porque não pode. Uma coisa assim é insana”, destacou.
A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, reconhece os problemas do licenciamento, mas avalia que as mudanças propostas pelo parlamento não resolvem problemas operacionais.
“Temos problemas? Temos. Os processos demoram e poderiam ser mais previsíveis. A gente pode discutir uma série de melhorias procedimentais. No lugar de garantir mais pessoal para realizar os licenciamentos, você começa a transformar o licenciamento em um apertar de botão. Essa é a distorção”, respondeu.
Apesar de apontar que as equipes responsáveis pelos licenciamentos são pequenas, os principais problemas seriam relacionados a estudos mal feitos. “Sejam empreendedores públicos ou privados, os estudos são insuficientes, incompletos, que levam o processo a ter anos de duração”, finalizou.
Comentários
Superintendente destacou necessidade de renovação da frota e transparência na gestão
O superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Clendes Vilas Boas, compareceu à Câmara Municipal de Rio Branco para prestar esclarecimentos sobre a situação do transporte público na capital.
Na manhã desta terça-feira (13), o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, compareceu à Câmara Municipal de Rio Branco para prestar esclarecimentos sobre os desafios do transporte público na capital. A audiência atendeu a um requerimento dos vereadores, que cobraram respostas sobre a operação do sistema e as medidas para melhorar o serviço.
Clendes enfatizou a importância da transparência com a população e reconheceu os problemas no sistema, mas afirmou que a gestão está trabalhando para solucioná-los.
“Não tem nenhum transporte no mundo que não dá problema. O importante é corrigir e melhorar o serviço”, declarou.
Um dos temas centrais foi o empréstimo em tramitação na Câmara para renovar a frota de ônibus. O superintendente afirmou que os recursos são essenciais para modernizar o transporte coletivo e garantir um serviço mais eficiente à população. “O empréstimo já foi aprovado pelo Parque Tecnológico, e agora aguardamos a decisão dos vereadores”, explicou.
A renovação da frota é apontada como prioridade para resolver os principais gargalos do sistema, como atrasos e falhas na operação. A RBTrans promete manter o diálogo com a população e o Legislativo para avançar nas melhorias.
Comentários
Estudo revela que 8,5 milhões saíram da pobreza em 2024; no estado, extrema pobreza caiu 42% e renda média subiu 8,8%
A melhoria desses indicadores também é reflexo da elevação da renda média mensal da população com rendimento, que no estado subiu de R$ 2.087 em 2023 para R$ 2.271 em 2024. Foto: internet
Um estudo do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) revelou que o Brasil registrou em 2024 seus melhores indicadores sociais desde 2012, com destaque para o Acre, que apresentou uma das reduções mais expressivas nos índices de pobreza do país. Os dados mostram que:
Taxa de extrema pobreza no estado despencou de 13,2% para 7,6% (queda de 42%)
Pobreza geral recuou de 51,5% para 46,2%
Renda média mensal subiu 8,8%, de R$ 2.087 em 2023 para R$ 2.271
“Essa evolução reflete o acerto das políticas públicas integradas entre governo, iniciativa privada e sociedade civil”, afirmou Marky Brito, da Secretaria de Planejamento do Acre. O estado acompanhou a tendência nacional que tirou 8,5 milhões da pobreza e 1,9 milhão da miséria em 2024.
Os especialistas atribuem os resultados ao fortalecimento de programas sociais, geração de emprego e investimentos em educação. No Acre, a redução recorde da miséria – a menor em 12 anos – sinaliza que o estado está construindo um caminho sustentável para reduzir desigualdades e promover justiça social.
Metodologia baseada em dados oficiais
A pesquisa foi realizada com base nos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A análise foi conduzida pelas coordenações de Estatística e de Estudos Sociais do IJSN.
As linhas de pobreza e extrema pobreza foram calculadas utilizando valores de renda domiciliar per capita, ajustados para 2024. Foram considerados em situação de pobreza os indivíduos com renda mensal de até R$ 692,54 e em situação de extrema pobreza os que vivem com até R$ 217,37 mensais. Esses critérios seguem referenciais do Banco Mundial e da literatura especializada.
Com base nesses parâmetros, o IJSN estimou o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social em cada unidade da federação e calculou as respectivas taxas. O objetivo do estudo é subsidiar políticas públicas com evidências científicas, permitindo uma análise regionalizada dos avanços e desafios na superação da pobreza no Brasil.
Instituto Jones dos Santos Neves
Vinculado à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP) do Espírito Santo, o IJSN tem como finalidade produzir conhecimento e subsidiar políticas públicas por meio da elaboração e implementação de estudos, pesquisas, planos, projetos e organização de bases de dados estatísticos e georreferenciados, nas esferas estadual, regional e municipal, voltados ao desenvolvimento socioeconômico daquele estado.
Comentários
