Brasil
Constantes mudanças em leis é ‘orgia legislativa’, afirma ministro Luiz Fux
As observações do ministro ocorreram em um momento de tensão entre o STF e o Congresso Nacional, com desdobramentos que afetam diretamente o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Ministro Luiz Fux criticou mudanças constantes em leis pelo Congresso. Foto: Fábio Pozzebom
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), classificou como “orgia legislativa” a constante alteração de leis no Brasil. Para ele, essa instabilidade gera insegurança jurídica e prejudica o ambiente econômico.
A declaração foi feita nesta quinta-feira (12) em um evento do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) em Brasília, no qual o ministro destacou os desafios enfrentados por profissionais diante de mudanças tributárias frequentes, enfatizando que tal instabilidade pode afastar investidores. “Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável”, afirmou Fux.
Fux ainda atribuiu ao Congresso Nacional a responsabilidade por transferir ao STF decisões que, em sua visão, deveriam ser tomadas pelos próprios parlamentares. Para ele, “O Parlamento está dividido e não quer pagar o preço social das suas decisões, e empurra tudo para o Suprem”. Segundo ele, a Corte é constitucionalmente obrigada a decidir sobre os temas quando o Legislativo se omite.
Entre os casos mencionados está a responsabilidade civil das plataformas digitais. Como relator, Fux votou pela ampliação das hipóteses em que as redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários, alinhando-se ao ministro Dias Toffoli, que considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo limita a responsabilização das plataformas a situações de descumprimento de ordens judiciais.
As observações do ministro ocorreram em um momento de tensão entre o STF e o Congresso Nacional, com desdobramentos que afetam diretamente o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Recentemente, o Supremo determinou novas regras para a liberação de emendas parlamentares, o que gerou insatisfação na cúpula do Legislativo. Como reação, parlamentares ameaçam travar a votação de medidas econômicas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na última terça-feira (10), o governo publicou uma portaria para retomar os pagamentos das emendas, mas sob as condições impostas pelo Supremo. Esse movimento foi interpretado como uma tentativa de mitigar o impacto da crise institucional, mas a resistência entre os parlamentares persiste, ampliando o desgaste político.
No mesmo evento, o ministro Alexandre de Moraes abordou os riscos do populismo extremista. Ele afirmou que os populistas modernos “aprenderam a corroer por dentro o sistema, aproveitando os desgostos, a desilusão, os temores e os traumas das pessoas”. Em uma comparação histórica, Moraes destacou que, ao contrário do fascismo e do nazismo, o populismo atual preserva a retórica democrática enquanto subverte seus instrumentos.
“Em vez de atacar o sistema, [o populismo] vem corroendo o sistema por dentro. Em vez de dizer que a democracia é ruim, ‘não, a democracia é ótima, só que os instrumentos da democracia estão sendo fraudados’”, pontuou Moraes. Ele também defendeu a regulamentação de redes sociais como forma de enfrentar desafios contemporâneos na comunicação digital.
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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