Acre
Conselho Estadual de Saúde derruba decisão da Sesacre e terceirização fica mais distante
Em uma reunião bastante complexa e ocorrida na tarde desta sexta-feira (23), mas onde a maioria dos conselheiros estava resoluta em fazer valer o definido na Conferência Estadual da Saúde, o Conselho Estadual de Saúde (CES) praticamente sepultou a tentativa do governador Tião Viana de entregar a gestão de saúde para uma empresa terceirizada.
O CES, em sua primeira reunião deliberativa deste ano considerou que Programação Anual de Saúde 2018 (PAS 2018) apresentada pela Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre) não estava de acordo com as decisões da Conferência e, em razão disso, o CES devolveu a programação aprovada ad referendum da presidente para ser ajustada.
Sindicatos comemoram
Na prática, a decisão do CES significa que a Sesacre não pode incluir a terceirização, pois esta não foi prevista pela Conferência Estadual de Saúde, razão pela qual a programação foi devolvida para se adequar. Com isso, a decisão de pôr em andamento a terceirização dos serviços de saúde cai por terra.
A medida foi muito comemorada pelos sindicatos ligados à saúde, principalmente por parte do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac), cujos membros da diretoria também fazem parte do CES. Além destes, diversos representantes dos demais sindicatos estiveram presentes à reunião, como Spate, Sindmed, Sindconam, Coren-AC e outros.
Ad referendum é ilegal
A questão da aprovação no CES já havia sido abordada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) na recomendação expedida ao governo do Estado, devendo a Sesacre “corrigir o AD referundum da presidente, para que o termo obedeça ao definido na Conferência Estadual da Saúde, onde não consta nada relativo à terceirização dos serviços de saúde”.
As decisões ad referendum da presidente do CES se baseiam no artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 263/2013, onde consta que o presidente do Conselho Estadual de Saúde possui a prerrogativa de deliberar, em casos de urgência, sem a manifestação do colegiado pleno, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subsequente.
Como a reunião subsequente à decisão da presidente votou em sentido contrário, em harmonia com o recomendado pelo MPAC, a terceirização dos serviços do Hospital de Urgência e Emergências de Rio Branco (Huerb) e das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Rio Branco fica praticamente descartada.
MPAC já havia abordado o tema
O MPAC já havia se manifestado sobre a ilegalidade da PAS 2018 ter sido aprovada monocraticamente pela Presidente do CES (Resolução CES nº 03, de 29 de janeiro de 2018; DOE nº 12.233), apontando este ato como “a clara pretensão de tornar legítima a intenção externada pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2018”.
Mas o MPAC considerou que a “PAS 2018 é juridicamente inválida, pois a Programação Anual de Saúde (PAS) é uma unidade parcelar do Plano de Saúde dividida no espaço de um ano, sendo “o instrumento que operacionaliza as intenções expressas” neste e “tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde” (art. 4º, da Portaria GM/MS nº 2.135/2013)”.
As recomendações do MP são reforçadas pela conclusão dos estudos da comissão do CES responsável por avaliar a terceirização. Nesta, também concluíram pela impossibilidade de terceirizar serviços e unidades sem aprovação prévia do tema na conferência estadual de saúde. A comissão foi composta por conselheiros e defendeu a integral aplicação das decisões da Conferência Estadual de Saúde.
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Justiça Eleitoral alerta que eleitores com pendências nas três últimas eleições podem ter título cancelado e enfrentar restrições em serviços públicos
Quem não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições consecutivas, nem pagou a multa correspondente, corre o risco de ter o título cancelado. Foto Art
A Justiça Eleitoral do Acre emitiu um alerta importante para os eleitores do estado: mais de 30 mil pessoas estão com pendências no cadastro eleitoral e precisam regularizar sua situação antes do fechamento do sistema este ano. Quem não votou nem justificou a ausência nas últimas três eleições consecutivas – e também não pagou a multa – corre o risco de ter o título cancelado.
Os eleitores podem verificar a regularidade do título eleitoral por meio dos canais oficiais da Justiça Eleitoral
Como verificar e regularizar a situação?
Os eleitores podem consultar se estão em dia com a Justiça Eleitoral pelos seguintes canais:
Sites do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e TRE-AC (Tribunal Regional Eleitoral do Acre)
Aplicativo e-Título (disponível para Android e iOS)
Atendimento presencial nos cartórios eleitorais
Para resolver pendências, é necessário:
- Agendar atendimento no site do TRE-AC (www.tre-ac.jus.br) na opção “Atendimento Presencial”
- Comparecer ao cartório eleitoral no dia e horário marcados
Consequências do título irregular
Quem não regularizar a situação pode enfrentar bloqueios em serviços públicos, como:
Impedimento para tomar posse em concursos públicos
Dificuldade para renovar matrícula em faculdades e escolas públicas
Restrição para emitir passaporte e RG
Impossibilidade de participar de licitações e contratos com o governo
Prazo é curto!
Quem está com o título pendente deve resolver a situação o quanto antes para garantir o direito ao voto nas próximas eleições e evitar problemas burocráticos. A Justiça Eleitoral reforça que o voto é obrigatório, e a regularização é essencial para manter os direitos políticos e civis em dia.
Onde se informar?
Site do TRE-AC: www.tre-ac.jus.br
Aplicativo e-Título (disponível nas lojas de aplicativo)
Cartórios eleitorais (consulte o mais próximo de você)
#FiqueEmDia – Evite transtornos e regularize seu título eleitoral
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Estudo “Radar Verde 2024” aponta que Frisacre e Frigonorte não monitoram fornecedores para evitar desmatamento; área de risco ultrapassa 1,7 milhão de hectares
Os frigoríficos com as melhores notas foram: Marfrig, Minerva e Rio Maria, com notas 96,8; 94,4; e 92,2. Foto Art
Dois frigoríficos do Acre dedicados ao abate de bovinos foram avaliados com nota zero em um estudo recente sobre sustentabilidade na cadeia pecuária. O Radar Verde – Resultados Frigoríficos 2024, divulgado no início deste ano, apontou que as empresas Frisacre (Frigorífico Santo Afonso do Acre Ltda) e Frigonorte Acre não demonstraram ter um sistema eficiente de controle sobre seus fornecedores para evitar a aquisição de gado proveniente de áreas desmatadas na Amazônia.
O relatório analisa o comprometimento de frigoríficos com a sustentabilidade, especialmente no combate ao desmatamento ilegal associado à pecuária. A nota zero indica que as empresas não possuem mecanismos transparentes ou políticas verificáveis para garantir que sua cadeia de suprimentos não esteja vinculada a crimes ambientais.
A pecuária é uma das principais atividades econômicas do Acre, mas a falta de monitoramento rigoroso pode contribuir para a degradação da floresta. O estudo reforça a pressão por maior rastreabilidade e adoção de critérios ambientais no setor, especialmente diante de exigências de mercados internacionais e acordos de preservação.
Impacto e reação
A divulgação do resultado coloca os frigoríficos em alerta, já que grandes compradores, como redes de supermercados e exportadores, têm priorizado fornecedores com certificações sustentáveis. Enquanto isso, organizações ambientais cobram fiscalização mais rígida e políticas públicas que vinculem a produção pecuária à conservação da Amazônia acreana.
Dados Alarmantes
Dois frigoríficos acreanos estão entre os piores avaliados no Radar Verde 2024, estudo que analisa práticas sustentáveis no setor de carne bovina:
- Frisacre Frigorífico
- Nota: 0 (controle de fornecedores)
- Área de risco: 1.603.338 hectares (equivalente a 10x a cidade de São Paulo)
- Frigonorte Acre
- Nota: 0
- Área de risco: 104.036 hectares
Contexto do Estudo
- Metodologia: Avalia 134 frigoríficos brasileiros em:
- Rastreabilidade da cadeia
- Bloqueio a fornecedores em áreas desmatadas
- Transparência de dados
- Melhores notas: Marfrig (96,8), Minerva (94,4) e Rio Maria (92,2)
- Critério “nota zero”: Falta total de políticas para evitar carne ligada ao desmatamento
Impactos e Repercussões
Risco comercial:
- Frigoríficos podem perder mercados internacionais (UE e EUA exigem comprovação de origem sustentável)
Ambiental:
- Acre tem 94% do território na Amazônia Legal
- Desmatamento para pecuária é principal vetor de perda florestal no bioma
O Que Dizem os Especialistas?
“Nota zero significa que não há qualquer sistema para identificar se a carne vem de áreas desmatadas. É inaceitável em 2024”
— Breno Herrera, coordenador do Radar Verde
Próximos Passos
- MP-AC pode abrir investigação sobre violação de acordos ambientais
- Sindicatos rurais pressionam por capacitação em rastreabilidade
- Compradores internacionais monitoram caso
Grau de Exposição ao Risco de Desmatamento
O Radar Verde avalia também o Grau de Exposição ao Risco de Desmatamento, que mede a área com fatores de risco de desmatamento nas zonas potenciais de compra de gado das empresas. Estes fatores incluem desmatamento recente, áreas embargadas por desmatamento ilegal e risco de desmatamento no curto prazo.
Até o fechamento desta matéria, as empresas não se pronunciaram sobre o estudo. O caso deve reacender o debate sobre a responsabilidade socioambiental do setor agropecuário no Acre e na região amazônica.
Operação da empresa na região: das 24 plantas frigoríficas que a JBS possui na Amazônia, 21 estão em atividade. A maioria das outras empresas do setor possui apenas uma unidade na região. Foto: cedida
De acordo com o novo relatório, os cinco frigoríficos com maior Grau de Exposição ao Risco de Desmatamento são, nesta ordem: JBS, Frigo Manaus, Frialto, Masterboi e Amazon Boi.
A JBS é a empresa mais exposta ao risco, com cerca de 11,5 milhões de hectares — uma área maior do que o estado de Santa Catarina. Essa alta exposição, que é o dobro da segunda colocada, está diretamente relacionada à escala de operação da empresa na região: das 24 plantas frigoríficas que a JBS possui na Amazônia, 21 estão em atividade. A maioria das outras empresas do setor possui apenas uma unidade na região.
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A Prefeitura de Plácido de Castro publicou nesta quinta-feira, 03, a abertura de um processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais que irão atender à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O certame tem como objetivo selecionar candidatos para suprir necessidades excepcionais do serviço público municipal.
As inscrições serão realizadas no dia 4 de abril de 2025, das 7h às 17h, exclusivamente de forma presencial na sede da Prefeitura de Plácido de Castro, localizada na Rua Epitácio Pessoa, nº 347, Bairro Rapirrã.
Os candidatos deverão comparecer munidos da ficha de inscrição devidamente preenchida e dos documentos exigidos no edital, como documento oficial de identidade com foto, CPF, certidão de quitação eleitoral, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço e títulos de qualificação e experiência profissional.
Os candidatos aprovados serão contratados por um período de 9 meses, correspondente ao ano letivo de 2025, com possibilidade de extensão para 10 meses em 2026, de acordo com o calendário escolar. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
O edital prevê a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, desde que seja comprovada a compatibilidade com as funções do cargo. Os interessados deverão apresentar laudo médico atualizado no momento da inscrição. Além disso, candidatos que discordarem da classificação poderão interpor recurso dentro do prazo estabelecido no cronograma do edital, de forma presencial e devidamente fundamentada.
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