Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) receberam no mês de fevereiro deste ano, cifras superiores ao permitido pela Constituição Federal. A informação da Transparência do próprio Tribunal e reproduzida pelo advogado Edinei Muniz, destaca que os pagamentos não obedecem ao artigo 37, inciso XI da Constituição Federal que afirma que nenhum servidor público pode receber proventos superiores aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

“Os salários de todos os Conselheiros do Tribunal de Contas do Acre, sem nenhuma exceção, superaram, de longe, os valores recebidos pelos Ministros do STF em fevereiro deste ano. Preciso dizer mais?”, questiona Muniz ao mencionar o texto constitucional.

Vencimentos pagos em fevereiro de 2019, Valor Bruto e Líquido.

  1. Antônio Cristovão Correia de Messias- R$ 47.204,00 (Bruto), R$ 31.868,48 (Líquido)
  1. Antônio Fernando Jorge Ribeiro de Carvalho Malheiros – R$ 51.675,87 (Bruto), R$ 27.695,55 (Líquido).
  1. Dulcinea Benício de Araújo – R$ 45.430,88 (Bruto), R$ 30.582,97 (Líquido).
  1. José Augusto Araújo de Faria – R$ 61.511,88 (Bruto), R$ 38.639,74 (Líquido).
  1. Naluh Maria Lima Gouveia – R$ 45.430,88 (Bruto), R$ R$ 30.582,97 (Líquido).
  1. Ronald Polanco Ribeiro – R$ 45.430,88 (Bruto), R$ 31.231,04 (Líquido).
  1. Valmir Gomes Ribeiro – R$ 61.511,84 (Bruto), R$ 41.994,82 (Líquido).

Todas as informações encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Tribunal de Contas no endereço: http://app.tce.ac.gov.br/transparencia/paginas/publico/portal/despesaPessoal/gestao.xhtml

Por ser domingo, o Notícias da Hora não conseguiu contato com a assessoria do Tribunal, mas reserva o espaço para eventuais questionamentos.

Vencimentos pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal em fevereiro/2019.

 

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