Brasil
Congresso questiona transferência do Coaf para a Fazenda e tentará devolver órgão ao BC
Parlamentares temem que o órgão de inteligência financeira sofra influências políticas com a mudança e querem barrar a alteração
Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília
EDU ANDRADE/ASCOM/MF – 12.1.2023
O Congresso Nacional vai tentar mudar a medida provisória (MP) que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda. Segundo alguns parlamentares, a alteração pode ser prejudicial ao órgão e deve ampliar a ingerência política do governo federal no conselho.
O Coaf é um órgão de inteligência financeira que tem como atribuições produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e aplicar penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho.
O órgão estava vinculado ao Banco Central desde 2019, mas em janeiro deste ano a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu levar o Coaf para o Ministério da Fazenda. Com a mudança, o chefe da pasta, que hoje é Fernando Haddad, terá mais poder sobre a instituição e ficará responsável, por exemplo, por nomear o presidente do Coaf e os membros do plenário do órgão.
Na avaliação de parlamentares, seria melhor que o Coaf continuasse no Banco Central devido à autonomia administrativa da instituição, que não é vinculada a nenhum ministério do governo federal.
Segundo o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), “o espaço de discricionariedade do presidente da República na nomeação e exoneração das autoridades que podem influenciar a atuação do Coaf é bem mais limitado na hipótese de manutenção do conselho na estrutura do Banco Central”.
Pelo fato de o Coaf gerir informações tão sensíveis, o risco de o órgão ser usado politicamente não pode ser subestimado.
SENADOR SERGIO MORO (UNIÃO BRASIL-PR)
O senador Marcio Bittar (União Brasil-AC) também vê riscos na retirada do Coaf do Banco Central. Para ele, “a vinculação administrativa do Coaf a um ministério coloca em xeque a autonomia técnica e operacional necessária para que o órgão desempenhe sua função institucional de produzir e gerir informações de inteligência financeira”.
Com efeito, a vinculação do Coaf ao Banco Central é uma solução mais adequada para conferir ao órgão a necessária independência para o efetivo desempenho de sua missão institucional de combater a utilização do sistema financeiro para lavagem ou ocultação de bens.
Senador Marcio Bittar (União Brasil-AC)
Combate à lavagem de dinheiro
A medida provisória do governo federal também é questionada por ter alterado a redação de uma das competências do Coaf. O texto anterior dizia que o órgão deveria “produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro”, mas a MP alterou esse trecho e determinou que a entidade tem apenas de “produzir e gerir informações de inteligência financeira”.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) defende a retomada do texto antigo. “Tal modificação suscita estranhamento e nos coloca em estado de alerta quanto à real motivação para a alteração. É dever do Congresso Nacional não conferir cartas em branco para estruturas do Poder Executivo que lidam com informações sensíveis e protegidas por sigilo fiscal.”
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também quer reverter a alteração proposta pelo governo. “A prevenção à lavagem de dinheiro é fundamental para combater crimes, pois possibilita a identificação de movimentações e o confisco de recursos resultantes desses crimes”, ressalta.
“É por meio da prevenção à lavagem de dinheiro que os recursos provenientes de crimes como tráfico de drogas e de pessoas, sequestro, crimes contra o sistema financeiro e crimes contra a administração pública, como corrupção, podem ser identificados, dificultando a integração desses recursos na economia formal como se fossem de origem lícita”, completa a parlamentar.
Segundo o governo, a mudança da redação não impede que o Coaf atue para prevenir atos de lavagem de dinheiro. Na explicação de motivos da medida provisória, Fernando Haddad disse que “a proposta conserva a autonomia técnica e operacional do Coaf, mantendo suas competências, composição e processos de trabalho”.
O Coaf permanece, pois, como unidade de inteligência financeira que atua como um centro nacional para o recebimento e a análise de comunicações de transações suspeitas e outras informações relevantes relacionadas a lavagem de dinheiro, correlatas infrações antecedentes e financiamento do terrorismo, assim como para o compartilhamento dos resultados da sua análise.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda
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Estado aparece como 14º no ranking nacional de inadimplência, com 46,94% dos consumidores negativados; cartões de crédito lideram dívidas
No caso do Acre, foram fechados 12.352 acordos de renegociação de dívidas, número relevante diante da realidade financeira enfrentada pelos consumidores. Foto: internet
O Acre figura entre os estados brasileiros com maior percentual de inadimplência, segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas divulgado pelo Serasa. Com 46,94% da população com o nome negativado, o estado ocupa a 14ª posição no ranking nacional.
O estudo, realizado mensalmente, apresenta o cenário do endividamento no país, além das ações de renegociação por meio do Serasa Limpa Nome. No caso do Acre, foram fechados 12.352 acordos de renegociação de dívidas, número relevante diante da realidade financeira enfrentada pelos consumidores.
Ainda segundo o levantamento, os principais tipos de dívidas no estado seguem a média nacional: bancos/cartões de crédito lideram com 27,5%, seguidos por utilities (água, luz e gás) com 20,7%, financeiras (19,4%) e serviços diversos (11,8%). No Serasa Limpa Nome, as dívidas renegociadas mais frequentes no estado são com securitizadoras (23,2%), grandes bancos (10,6%) e empresas de telecomunicação (10,5%).
No Acre, há atualmente 2.108.854 ofertas disponíveis para negociação via Serasa, sendo a maior parte concentrada em securitizadoras (39,2%), seguidas de bancos/cartões de crédito (11,1%), telecom (8,9%) e varejo (4,2%).
Perfil das dívidas no estado
As dívidas no Acre seguem o padrão nacional:
Bancos e cartões de crédito: 27,5%
Contas básicas (água, luz e gás): 20,7%
Financeiras: 19,4%
Serviços diversos: 11,8%
Atualmente, existem mais de 2,1 milhões de ofertas disponíveis para negociação no Serasa Limpa Nome no estado, sendo a maioria (39,2%) com securitizadoras. O sistema já registrou 12.352 acordos de renegociação no Acre.
Cenário nacional alarmante
O Brasil atingiu novo recorde de inadimplência em junho de 2025:
77,8 milhões de pessoas negativadas
304,5 milhões de dívidas ativas
Valor total: R$ 477 bilhões
Média por pessoa: R$ 6.128,26
A distribuição por gênero é equilibrada: 50,3% das dívidas pertencem a mulheres e 49,7% a homens. No ranking estadual, o Amapá lidera com 63,49% da população inadimplente, seguido por Distrito Federal (61,01%) e Rio de Janeiro (57,19%).
Especialistas alertam que a situação econômica desafiadora tem levado ao aumento do endividamento, com muitas famílias buscando renegociar compromissos financeiros para limpar seus nomes e retomar o acesso ao crédito.
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Segundo a Agência, a mudança ocorreu devido à redução das chuvas, com a transição do período chuvoso para o período seco do ano
No primeiro, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,463 para cada 100 kWh consumidos. No patamar 2, o valor passa para R$ 7,877 a cada 100 kWh consumidos. Foto: captada
O mês de agosto terá um aumento nas contas de energia devido ao acionamento da bandeira tarifaria vermelha, no maior patamar, o 2, anunciou na última sexta-feira (25) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, os consumidores terão custo extra de R$ 7,87 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
Segundo a agência, a adoção da bandeira no patamar 2, após ter acionado o patamar 1 em junho e julho, ocorreu diante do cenário de chuvas abaixo da média em todo o país, o que reduziu a geração hidrelétrica.
“O cenário de afluências abaixo da média em todo o país reduz a geração por meio de hidrelétricas. Esse quadro eleva os custos de geração de energia, devido à necessidade de acionamento de fontes mais caras, como as usinas termelétricas”, disse a Aneel.
Em maio, a Aneel acionou a bandeira amarela por conta do baixo volume de chuvas em razão da transição do período chuvoso para o período seco do ano. Além disso, as previsões de chuvas e vazões nas regiões dos reservatórios para os próximos meses ficaram abaixo da média.
Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanecia verde, por causa das condições favoráveis de geração de energia no país. Segundo a Agência, a mudança ocorreu devido à redução das chuvas, com a transição do período chuvoso para o período seco do ano.
“Com o acionamento da bandeira vermelha patamar 2, a Aneel reforça a importância da conscientização e do uso responsável da energia elétrica. A economia de energia também contribui para a preservação dos recursos naturais e para a sustentabilidade do setor elétrico como um todo”, alertou a agência reguladora.
Bandeiras tarifárias
Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.
Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos a cada 100 kWh consumidos. Na bandeira amarela, o acréscimo é de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos.
Já a bandeira vermelha possui dois patamares. No primeiro, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,463 para cada 100 kWh consumidos. No patamar 2, o valor passa para R$ 7,877 a cada 100 kWh consumidos.
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Facções, lavagem de dinheiro e tráfico internacional: Amazônia se torna rota estratégica do narcotráfico
Norte foi a segunda região mais violenta do país, com 22 facções atuando em 178 municípios da Amazônia Legal. Essas organizações não apenas disputam o controle territorial
O cenário é agravado pela atuação de grupos criminosos que exploram as fragilidades do território amazônico para expandir atividades ilegais como garimpo. Foto: captada
O tráfico internacional de drogas tem se consolidado na região amazônica, impulsionado pela atuação de facções criminosas e o avanço de esquemas de lavagem de dinheiro. Dados oficiais revelam que as apreensões de cocaína no Norte do Brasil cresceram 92% entre 2013 e 2024, passando de 5,4 para 10,4 toneladas. No mesmo período, as apreensões de maconha dispararam 6.530%, saltando de 229 quilos para 15,2 toneladas — números que ultrapassam a média nacional e reforçam o papel da Amazônia como principal corredor da cocaína produzida na Colômbia e no Peru com destino à Europa.
A chamada “rota do Solimões”, formada por rios extensos e de difícil fiscalização, segue sendo a principal via de escoamento da droga. O cenário é agravado pela atuação de grupos criminosos que exploram as fragilidades do território amazônico para expandir atividades ilegais como garimpo, contrabando e desmatamento.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o volume de operações financeiras suspeitas na região explodiu nos últimos anos. Entre 2016 e 2023, os alertas enviados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) cresceram 300%, totalizando 3.615 comunicações somente em 2023 — indícios do crescimento de redes de lavagem de dinheiro ligadas ao crime organizado.
Dados oficiais revelam que as apreensões de cocaína no Norte do Brasil cresceram 92% entre 2013 e 2024, passando de 5,4 para 10,4 toneladas. Foto: captada
Além do tráfico, a violência também se intensificou. Em 2023, o Norte foi a segunda região mais violenta do país, com 22 facções atuando em 178 municípios da Amazônia Legal. Essas organizações não apenas disputam o controle territorial, mas também interferem em atividades econômicas e serviços públicos locais.
O combate ao narcotráfico na região exige investimentos robustos. O governo do Amazonas, por exemplo, destina cerca de R$ 7 milhões mensais à manutenção de bases fluviais de policiamento — montante considerado insuficiente diante da complexidade e extensão do território.
Especialistas apontam que, além de reforçar a presença do Estado, é urgente adotar uma estratégia integrada que envolva inteligência policial, cooperação internacional e desenvolvimento sustentável para reduzir a dependência econômica de atividades ilegais nas comunidades amazônicas.
O governo do Amazonas, por exemplo, destina cerca de R$ 7 milhões mensais à manutenção de bases fluviais de policiamento — montante considerado insuficiente diante da complexidade e extensão do território. Foto: captada
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