Brasil
Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precatórios
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Os precatórios são ordens expedidas pelo Judiciário para que entes públicos ─ União, estados, municípios e autarquias ─ paguem dívidas reconhecidas em processos judiciais em que já não cabem mais recursos.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a medida é uma solução para o pagamento dos precatórios, classificados por ele como “um dos problemas mais complexos e antigos da República”.
“O problema, para todos os entes, é a falta de reservas orçamentárias para o pagamento destas despesas, que geralmente são imprevisíveis. Por conta disso, os pagamentos são adiados, o que acaba aumentando o tamanho desse tipo de dívida devido aos juros elevados”, disse.
Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sessão do Congresso para promulgar a emenda constitucional (PC 136/2025) Lula Marques/Agência Brasil
Limitação
Para precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso.
Assim, em 1º de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o município ou estado poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses índices valerão, inclusive, para entes federativos que não possuam estoque.
Os percentuais crescem gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita.
Em todas as situações, o cálculo para encontrar o valor do estoque de precatórios será com atualização monetária e juros moratórios. A correção se dará pelo índice de menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples.
“A promulgação desta emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro”, afirmou Alcolumbre. “Temos a clareza que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios. Mas eles representam uma porta de saída, uma salvação para os que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar essa oportunidade para equacionar as suas contas”, apontou.
Refinanciamento
Pelo texto, estados, Distrito Federal e municípios poderão regularizar as dívidas previdenciárias com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PEC abre, também, a oportunidade de regularização das dívidas dos Consórcios Públicos Intermunicipais com o RGPS.
O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), e correção e juros dados por IPCA + 0% a 4%.
Na avaliação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a alteração na Constituição vai dar maior garantia da saúde fiscal dos entes subnacionais.
“Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro para esses entes federados”, disse Motta. “Ao mesmo tempo, abre prazo especial para o pagamento de débitos tanto quanto os seus regimes próprios, quanto com o Regime Geral de Previdência Social, dando fôlego às prefeituras e permitindo que possam reorganizar as suas contas com vistas ao equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do sistema”, completou.
Créditos suplementares
A PEC também autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. Na avaliação do governo, a medida dá espaço fiscal para que o Executivo Federal possa acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.
Comentários
O primeiro turno das eleições gerais deste ano está marcado para 4 de outubro. Mais de 150 milhões de brasileiros irão às urnas para escolher, entre outros cargos, o próximo presidente da República. Caso nenhum candidato obtenha mais da metade dos votos válidos, haverá segundo turno, previsto para 25 de outubro.
Além da confirmação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscará a reeleição e de que, até o momento, o senador Flávio Bolsonaro (PL) deve herdar o espólio político do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), outros nomes já se colocaram como pré-candidatos ao Palácio do Planalto. Há ainda políticos que vêm sendo testados em pesquisas eleitorais antes mesmo de oficializarem a intenção de disputar o pleito.
A polarização, no entanto, tende a marcar mais uma vez a corrida presidencial. Com dois campos antagônicos, representados por Lula e Flávio, outras candidaturas — sobretudo no espectro conservador — buscam espaço e eleitorado. Nomes como Aldo Rebelo (Democracia Cristã), Renan Santos (Missão) e Cabo Daciolo (sem partido) aparecem nesse grupo.
O Partido Social Democrático (PSD) avalia lançar, pela primeira vez, uma candidatura própria à Presidência da República. A sigla, comandada por Gilberto Kassab, tem três nomes no radar: os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e do Paraná, Ratinho Júnior.
Caiado deixou o União Brasil — legenda pela qual já havia se lançado como pré-candidato ao Planalto — e se filiou ao PSD na última terça-feira (27/1). A saída ocorreu após resistências do PP, partido federado com o União Brasil, à manutenção do nome do governador goiano como pré-candidato.
Segundo Kassab, a definição do candidato do PSD ocorrerá até 15 de abril. As pesquisas de intenção de voto não serão o único critério para a escolha. Políticos próximos ao presidente da sigla afirmam que, mesmo após a filiação de Caiado, a preferência de Kassab ainda recai sobre Ratinho Júnior.
Quando serão candidatos?
- Para serem oficialmente considerados candidatos, os políticos precisam ser escolhidos em convenção partidária e ter o registro aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- As convenções partidárias ocorrerão entre 20 de julho e 5 de agosto, conforme o calendário eleitoral de 2026.
- Os partidos terão até 15 de agosto para registrar os candidatos junto à Justiça Eleitoral.
- A propaganda eleitoral começa em 16 de agosto, nas ruas e na internet.
- No rádio e na TV, a propaganda será exibida de 28 de agosto a 1º de outubro. A contagem para o início da veiculação é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.
Veja abaixo quem, até o momento, se coloca como pré-candidato à Presidência.
Lula (PT)
Atual ocupante do Palácio do Planalto, Lula buscará a reeleição. Ele já acumula o feito inédito de três mandatos como presidente da República e pode se tornar o primeiro a comandar o país por quatro vezes.
Como mostrou o Metrópoles, Lula deve lançar oficialmente sua pré-candidatura durante as comemorações dos 46 anos do PT, em Salvador (BA). O evento ocorre entre 5 e 7 de fevereiro, com o presidente confirmado na sessão de encerramento.
Flávio Bolsonaro (PL)
Senador pelo Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro anunciou em dezembro do ano passado que foi escolhido pelo pai como seu sucessor na política nacional. Jair Bolsonaro está inelegível até 2060 e cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar uma trama golpista.
Levantamento Genial/Quaest, divulgado em 14 de janeiro, mostra crescimento de Flávio nas intenções de voto. Ele aparece com 23%, enquanto Lula mantém a liderança, com 36%.
Romeu Zema (Novo)
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, lançou sua pré-candidatura à Presidência em agosto do ano passado. Ele deixará o cargo em 22 de março, poucas semanas antes do prazo final de desincompatibilização para concorrer nas eleições de outubro.
Antes do anúncio, Zema comunicou sua decisão ao ex-presidente, de quem é aliado. O mineiro apoiou a escolha do clã bolsonarista por Flávio e chegou a ter o nome ventilado como possível vice na chapa do senador, hipótese que ele nega. Ao Metrópoles, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que Zema é “muito bom”, mas disse que não houve convite formal para tratar do tema.
Aldo Rebelo (DC)
O ex-deputado federal Aldo Rebelo lançará sua pré-candidatura à Presidência neste sábado (31/1), durante evento em São Paulo. Após passagens por partidos como PCdoB, PSB, Solidariedade, PDT e MDB, ele adotou um discurso alinhado à direita e se filiou à Democracia Cristã (DC), legenda pela qual disputará o Planalto.
Aldo já foi ministro da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Esporte e das Relações Institucionais nos governos Lula e Dilma Rousseff.
Renan Santos (Missão)
Líder do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos anunciou a pré-candidatura à Presidência pelo partido Missão em 2025, pouco antes de a legenda ter sua criação oficializada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Santos tem usado as redes sociais para declarações polêmicas contra adversários. Nesta sexta-feira (30/1), afirmou que Flávio Bolsonaro “tem de morrer”. Ele já fez declarações semelhantes em relação a Lula e a outros políticos.
Cabo Daciolo (sem partido)
O ex-deputado federal Cabo Daciolo anunciou, em outubro de 2025, que é pré-candidato à Presidência neste ano. Ele já disputou o cargo em 2018, quando ficou em sexto lugar, com 1,26% dos votos válidos (1.348.323), então filiado ao Patriota.
Após a eleição, Daciolo se filiou ao Partido Brasil 35 e voltou a se lançar como pré-candidato em 2021, para o pleito de 2022. Posteriormente, desistiu da disputa e declarou apoio a Ciro Gomes (PDT).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo avança na Câmara dos Deputados, mas a votação do texto deve ocorrer apenas após o Carnaval. A proposta está em análise na comissão especial criada para discutir o tema e tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Apesar de o parecer já ter sido apresentado, a avaliação no Congresso é de que ainda há discussões a serem feitas antes da votação tanto na comissão especial como em plenário. A expectativa é de que o tema volte à pauta somente após o feriado de Carnaval, quando a articulação política em torno do texto deve ser retomada.
Antes disso, Coutinho deve se reunir, na próxima terça-feira (3/2), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o andamento do projeto e os próximos passos da tramitação. Interlocutores da Casa afirmam que a regulamentação do trabalho por aplicativos é uma das pautas prioritárias da presidência da Câmara neste semestre -algo que vem sendo discutido em consonância com o governo federal.
Entenda o que é
- O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de plataformas digitais, como Uber, 99 e iFood.
- A proposta cria a categoria de “trabalhador plataformizado”, garantindo direitos previdenciários e mínimos trabalhistas sem vínculo de emprego CLT.
Principais pontos:
- Direitos Previdenciários: Contribuição ao INSS com alíquotas progressivas e obrigatoriedade patronal.
- Remuneração: Ganho mínimo por hora ou km rodado (R$ 8,50/hora, segundo relatos).
- Taxa da Plataforma: Limite de 30% de retenção, garantindo 70% para o trabalhador.
- Segurança: Regras contra bloqueios injustos e transparência nos algoritmos.
- Autonomia: Liberdade para aceitar serviços e definir jornada, sem subordinação.
- O projeto busca equilibrar direitos e flexibilidade para trabalhadores de aplicativos.
No relatório apresentado, Coutinho reitera a criação de um marco legal para os serviços prestados por plataformas digitais, como transporte de passageiros e entrega de mercadorias. O texto busca estabelecer direitos e deveres para trabalhadores e empresas, ao mesmo tempo em que tenta preservar a flexibilidade característica do modelo de trabalho por aplicativos.
Entre os principais pontos do parecer estão a inclusão dos trabalhadores no sistema previdenciário, com regras específicas de contribuição, e a definição de responsabilidades das plataformas. O relator argumenta que a proposta ajuda a encerrar um “limbo jurídico” e traz maior segurança para um setor que envolve mais de 1,7 milhão de trabalhadores no país, segundo o IBGE.
Nos bastidores, o relatório apresentado na Câmara foi bem recebido tanto pelo Executivo quanto por representantes da categoria, segundo pessoas envolvidas nas discussões, sendo que as principais divergências vieram do setor de empresas que empregam trabalhadores por aplicativo. Ainda assim, a avaliação é de que o texto pode passar por ajustes antes de avançar para a avaliação de todos os deputados.
Planalto adia envio de relatório
Além dos debates no legislativo, o tema também vem sendo discutido no âmbito de um grupo de trabalho criado pelo governo federal para tratar da regulamentação do trabalho por aplicativos. A instância, que reúne representantes de ministérios e trabalhadores da categoria, ficou responsável por consolidar propostas acerca do tema, cujo resultado final deve apresentar sugestões para compor o texto tramitando no Congresso.
A previsão inicial era de que o relatório desse grupo fosse apresentado na sexta-feira (30/1), mas o prazo foi adiado em dez dias. O adiamento ocorreu porque o documento passou a prever também medidas infralegais — iniciativas que não dependem de aprovação do Congresso — e que envolvem outros ministérios, que precisam de mais tempo para elaborar estudos técnicos.
Pelo arranjo discutido entre Executivo e Legislativo, após a entrega desse relatório, os ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e Luiz Marinho, do Trabalho, devem se reunir com Hugo Motta e com o relator da comissão especial para avaliar quais pontos podem ser incorporados ao projeto de lei complementar.
Somente depois desse alinhamento é que o presidente da Câmara pretende abrir uma rodada de conversas com líderes partidários para medir a viabilidade das mudanças e avaliar eventuais resistências no plenário.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), Ulisses Gabriel, usou as redes sociais para rebater críticas sobre as investigações da morte do cão Orelha, vítima de agressões brutais em Florianópolis (SC). O cão comunitário da região da Praia Brava foi torturado por quatro adolescentes e precisou ser submetido à eutanásia.
O caso gerou comoção nas redes sociais e levou manifestantes às ruas para cobrar justiça. A condução do inquérito pela Polícia Civil tem sido alvo de questionamentos. No X, internautas cobraram a federalização do caso.
Em publicações nas redes sociais, o delegado Ulisses Gabriel afirmou que Santa Catarina é vítima de ataques por “ser um estado de direita” e “o que menos tem beneficiados do Bolsa Família”. O chefe da Polícia Civil também acusou a esquerda de “hipocrisia” e defendeu a redução da maioridade penal.
“E eu que pensava que o propósito da esquerda era paz e amor. Deve ser apenas os pares e para os traficantes. Ao invés de nos atacar, cobrem de seus deputados a redução da maioridade penal, a melhoria das polícias e o recrudescimento das leis penais. Hipocrisia de momento”, escreveu em uma publicação no X.
“Lamentável! Nos atacam por ser um Estado de direita, o mais seguro, o que mais cresce, o com o menor índice de desemprego do mundo, o que menos tem beneficiados do Bolsa Família”, prosseguiu, em outro post.
Investigação
A Polícia Civil descartou a participação de um dos adolescentes apontados como autor das agressões que levaram à morte do cão Orelha.
Segundo a polícia, ele não aparece nas imagens analisadas pelas equipes de investigação. Além disso, a família apresentou provas de que ele não estava no local no dia das agressões.
Por conta disso, de acordo com a polícia, o adolescente passa a ser tratado como testemunha do caso. Os outros três suspeitos devem ser ouvidos em breve, em data não informada.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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