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Congresso derruba vetos, e estados vão ter compensação por redução do ICMS
Plenário da Câmara dos Deputados
JEFFERSON RUDY/AGÊNCIA SENADO – 14.07.2
Bolsonaro tinha vetado indenização a estados que perdessem receita com imposto fixo nas operações sobre combustíveis
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que criou um teto para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Um dos pontos rejeitados manteve a previsão de que o governo federal indenize os estados que registrarem perda de arrecadação.
Ao sancionar a lei, em junho, Bolsonaro vetou a compensação da perda de receitas para cinco estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Esses entes federativos também teriam prioridade na contratação de empréstimos no segundo semestre deste ano. O Congresso, no entanto, rejeitou esse veto do presidente.
A lei que fixou um teto para o ICMS também estabeleceu que, para estados que estão endividados com a União, a compensação em caso de prejuízo ocorrerá por meio do abatimento das dívidas. Para terem direito à indenização, os estados precisam comprovar uma perda de arrecadação superior a 5% na comparação com 2021.
Outros vetos rejeitados por Bolsonaro à lei do ICMS não foram analisados nesta quinta por falta de acordo. O presidente não sancionou a parte que obrigava o governo federal a indenizar os estados, em caso de queda na arrecadação, para manter os valores mínimos constitucionais que devem ser aplicados na saúde, na educação e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esse veto deve ser votado no segundo semestre.
Mais vetos derrubados
O Congresso também derrubou vetos presidenciais ao marco legal para micro e minigeradores de energia, como o que previa a inclusão de projetos de minigeração distribuída ao Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
O Reidi tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. O incentivo fiscal consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições destinadas ao andamento do projeto.
Além disso, o Parlamento rejeitou vetos à lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, como ao trecho que possibilitava a pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real optar pela dedução de parte do Imposto de Renda em razão do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.
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Imagem ilustrativa
Criminosos em três motocicletas efetuaram disparos e fugiram; vítima foi socorrida pelo Samu
Uma tentativa de homicídio foi registrada na noite desta sexta-feira (13), por volta das 20h45, na Rua Ayrton Senna, no bairro Leonardo Barbosa, em Brasiléia. O crime ocorreu em via urbana, nos fundos da Escola Elson Dias Dantas.
De acordo com informações repassadas pela Polícia Militar, a guarnição foi acionada via Copom para averiguar uma ocorrência envolvendo disparos de arma de fogo. Ao chegar ao local, os policiais encontraram um homem caído ao solo, com uma perfuração na região do tórax, possivelmente provocada por tiro.
Testemunhas relataram que a vítima estava sentada sob uma árvore quando três motocicletas passaram pelo local. Os ocupantes efetuaram diversos disparos e fugiram em seguida, tomando rumo ignorado.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e realizou os primeiros atendimentos ainda no local. Em seguida, a vítima foi encaminhada ao hospital para avaliação médica.
A Polícia Militar realizou buscas nas imediações na tentativa de localizar os suspeitos, mas até o momento ninguém foi preso. O caso foi encaminhado à delegacia para adoção das medidas cabíveis e deverá ser investigado.
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Major da Polícia Militar e comandante do 5º Batalhão do Alto Acre Tales Rafael (e), juntamente com o delegado Érick Maciel (d), coordenador regional da Polícia Civil no Alto Acre, falar da segurança na quina carnavalesca na regional.
Polícia Militar e Polícia Civil garantem atuação integrada, fiscalização no trânsito e reforço nas unidades durante o feriado prolongado
Os coordenadores da Segurança Pública na regional do Alto Acre concederam coletiva à imprensa para detalhar o planejamento operacional durante o período carnavalesco nas cidades de Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri.
O comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar, major Thales Rafael, destacou que o esquema de segurança vem sendo estruturado com antecedência e contará com reforço de efetivo vindo de Rio Branco. Segundo ele, o objetivo é garantir maior sensação de segurança à população e aos visitantes que devem circular na região durante o feriado prolongado.
O oficial informou que haverá policiamento reforçado tanto em eventos privados, como o que ocorre em Brasiléia, quanto no Carnaval público de Xapuri, programado para cinco noites, de sexta-feira a terça-feira. Além disso, haverá atuação nos bairros e na área central das cidades.
O comandante também enfatizou que o trânsito será alvo de fiscalização rigorosa, com foco na prevenção de acidentes. A orientação é clara: quem for dirigir não deve consumir bebida alcoólica. O policiamento contará com viaturas, equipes móveis e atendimento pelo 190. Denúncias também poderão ser feitas pelo 181, canal da Polícia Civil.
Já o delegado Érick Maceil, coordenador regional da Polícia Civil no Alto Acre, ressaltou que, apesar de não haver Carnaval público em Brasiléia, haverá festa privada e grande movimentação na fronteira, especialmente em razão das festividades em Cobija, na Bolívia. Ele destacou que a região é turística e deve receber visitantes de Rio Branco e de outras localidades ao longo dos cinco dias de feriado.
De acordo com o delegado, as delegacias da região — especialmente em Epitaciolândia — estarão preparadas para possível aumento no volume de ocorrências. Haverá reforço de efetivo e alinhamento estratégico com a Polícia Militar e também com as forças de segurança bolivianas.
Outro ponto abordado foi a fiscalização quanto à presença de crianças e adolescentes nas festividades, em cumprimento às determinações judiciais. A Polícia Civil dará apoio ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar para assegurar que as restrições sejam respeitadas.
As forças de segurança reforçaram que o planejamento integrado busca prevenir ocorrências e garantir tranquilidade para quem pretende aproveitar o Carnaval ou visitar a região durante o período festivo.
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Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresa do Acre – AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
- OBJETO
Aquisição de pastas executivas, tamanho a4, em couro sintético, personalizadas, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos.
- RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 27 de fevereiro de 2026 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 27 de fevereiro de 2026 às 11h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
- ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 13 de fevereiro de 2026.
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