Brasil
Congresso decide manter vetos de Bolsonaro a trechos da LDO sobre orçamento impositivo
Presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, havia anunciado acordo para manutenção dos vetos. Parlamentares analisam na próxima semana projetos sobre regras para pagamento de emendas.
Solenidade de posse dos senadores durante primeira reunião preparatória da 56ª Legislatura. À mesa, presidente da sessão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Por Elisa Clavery, Sara Resende e Yvna Sousa, TV Globo — Brasília
O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (4) manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 que tratam do chamado orçamento “impositivo”.
Os vetos foram mantidos um dia após o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ter anunciado um acordo entre parlamentares e governo sobre o tema.
O acordo também incluiu o envio, pelo Palácio do Planalto, de três projetos para regulamentar o assunto. Esses projetos, segundo Alcolumbre, devem ser analisados somente na próxima semana.
Um dos vetos de Bolsonaro diz respeito a R$ 30 bilhões que seriam definidos pelo parlamentar responsável pela relatoria do Orçamento. Segundo o Ministério da Economia, com o veto e os novos projetos, haverá redução de cerca de R$ 10 bilhões nas emendas de relator do Orçamento. Esse valor retornará para o Executivo.
A votação foi concluída após duas tentativas de análise. Nesta terça-feira, Alcolumbre suspendeu a sessão conjunta de parlamentares para votação dos projetos. Segundo ele, os senadores pediram mais tempo para analisar os projetos, enviados pelo governo no fim da tarde da terça-feira.
Deputados e senadores reunidos no plenário do Congresso Nacional durante a sessão desta quarta-feira (4) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Há três semanas, outra votação havia sido adiada após fracassar um acordo com o governo, anunciado por Alcolumbre, para a manutenção de apenas um dos dispositivos vetados.
Além dos vetos sobre o orçamento impositivo, os parlamentares analisaram outros seis dispositivos vetados na LDO, que proibiam a limitação de empenho em despesas de pesquisa e inovação na Agropecuária e em algumas instituições, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Alcolumbre decidiu dividir a análise dos parlamentares em dois blocos, para facilitar o entendimento.
Neste caso, porém, a orientação do governo foi pela derrubada dos vetos – o que foi seguido pelos parlamentares. Votaram a favor da derrubada desse bloco 282 deputados e 50 senadores (eram necessários 257 e 41 votos, respectivamente).
O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), lembrou que este acordo foi costurado no fim do ano passado e assegura recursos para instituições de ciência, inclusive para garantir pesquisas sobre o coronavírus.
Os vetos de Bolsonaro
Ao sancionar a LDO, Bolsonaro vetou dez dispositivos. Desses, quatro tinham relação com o orçamento impositivo. São eles:
- Estabelece que os parlamentares autores das emendas poderão indicar uma ordem de prioridade para o pagamento dessas, que é feito pelo governo;
- Determina um prazo de 90 dias para que o governo execute as emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento;
- Torna de execução obrigatória, pelo governo, as emendas de relator e de comissões permanentes. O trecho equipara as regras de contingenciamento desses dois tipos de indicação às emendas individuais e de bancada estadual;
- Prevê punições ao governo caso ele não cumpra o prazo de 90 dias para execução das emendas do relator nem respeite a impositividade, ou seja, o caráter obrigatório, das indicações do relator e das comissões.
Além dos trechos que tratam das emendas parlamentares, Bolsonaro vetou dispositivos que proibiam a limitação de empenho em despesas de pesquisa e inovação voltadas para:
- o setor agropecuário
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
- Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Com a votação dos parlamentares, contudo, esses trechos foram resgatados na LDO.
Projetos enviados pelo governo
Conforme o acordo anunciado por Alcolumbre, o Congresso deve aprovar na próxima semana três projetos que disciplinam o orçamento impositivo e diminuem a quantidade de recursos reservados às indicações de relator.
Segundo o Ministério da Economia, haverá uma redução de R$ 9,6 bilhões nas emendas de relator. Esse valor retornará para o Executivo.
O orçamento que será indicado por meio de emendas parlamentares em 2020 passa de R$ 46,2 bilhões para R$ 36,6 bilhões. Uma redução de 20,7%.
Veja como ficam os valores das emendas, com a aprovação dos projetos:
- Emendas do relator do Orçamento: passam de R$ 30,1 bilhões para R$ 20,5 bilhões
- Emendas de comissões: mantidas em R$ 700 milhões
- Emendas individuais: mantidas em R$ 9,5 bilhões
- Emendas de bancada: mantidas em R$ 5,9 bilhões
Emendas parlamentares
O termo “orçamento impositivo” se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.
A cada ano, deputados e senadores fazem essas indicações, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país.
São as chamadas “emendas parlamentares”. Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.
Há quatro tipos de emendas:
- Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;
- Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;
- Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
- Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.
Antes da criação do orçamento impositivo, o Palácio do Planalto, em tese, não era obrigado a cumprir essas emendas – mesmo com o orçamento em vigor.
Os parlamentares reclamavam que, em muitos casos, a verba só era liberada na véspera de uma votação importante, como instrumento de negociação.
Por outro lado, deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas.
Em 2015, o Congresso promulgou uma mudança na Constituição para tornar impositivas (de execução obrigatória) as emendas individuais. Essa regra entrou em vigor no mesmo ano, e segue valendo.
Discursos
O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), falou a favor do acordo. Segundo ele, regulamentar o orçamento impositivo é importante para que o poder sobre as emendas seja descentralizado, e melhor distribuído dentro da Câmara e do Senado.
“O Congresso está exigindo uma instrução normativa para o orçamento impositivo. Que ela venha para trazer igualdade nesta Casa, trazer o sentimento de que não se tem mais ou menos por ser amigo do rei, mas distribuir igualitariamente porque é direito desta Casa o de indicar emendas e auxiliar os municípios”, disse o líder.
O deputado Enio Verri (PT-PR) discordou da manutenção do veto e afirmou ser necessário “denunciar esse grande acordo em desrespeito à democracia”.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobrou um “debate técnico” sobre o orçamento impositivo. “Orçamento impositivo, que no momento que nós votamos as emendas constitucionais, nós falamos que ali estávamos levantando uma política de estado para exatamente impedir o toma lá da cá, para impedir que questões políticas interferissem no cumprimento das diretrizes orçamentárias”, disse.
Nesta terça, o presidente Bolsonaro publicou em uma rede social que “não houve qualquer negociação” sobre o valor reservado às emendas do relator do Orçamento. “A proposta orçamentária original do Governo foi 100% mantida. Com a manutenção dos vetos está garantida a autonomia orçamentária do Executivo. O PL encaminhado hoje preserva a programação original formulada pelo Governo”, afirmou.
Na tarde desta quarta, perguntado sobre a publicação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, argumentou que o projeto que regulamenta o orçamento impositivo já foi enviado pelo Executivo e chegou ao Congresso. “O presidente afirma que nada afetará a sua movimentação financeira do Executivo. Então, não tem negócio de parlamento branco. É o Executivo cuidando das suas coisas e o Parlamento das suas”, ponderou Alcolumbre.
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Filiado ao PSD-PE, executivo está na vida publica há 40 anos e já ocupou seis mandatos consecutivos como deputado federal.
André de Paula (PSD) assume o Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) nesta segunda-feira após a saída de Carlos Fávaro na última sexta-feira (27). Nos bastidores, a passagem de bastão já estava decidida desde o início de março.
André Carlos Alves de Paula Filho nasceu no dia 22 de julho de 1961 em Recife (PE). Formado em direito pela UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), ele já foi vereador em Recife (1989-91) e deputado estadual (1991-1999) pelo PFL (Partido da Frente Liberal).
Em Pernambuco foi secretario de Produção Rural e Reforma Agrária entre 1999 e 2002 e secretario estadual de cidades entre 2015 e 2016. Em âmbito nacional, André de Paula acumulou seis mandatos consecutivos como Deputado Federal.Play Video
Nos mais de 20 anos no Congresso Nacional, foi 2º Vice-Presidente e 4º Secretário da Mesa na Câmara dos Deputados, líder da Bancada do PSD e líder da Minoria. Além disso, assumiu a presidência da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da presidência da Comissão de Legislação Participativa.
Ministério da Pesca
Em janeiro de 2023 André de Paula assumiu o Ministério da Pesca e Agricultura. A pasta foi criada por Lula em 2003 e incorporada ao Mapa durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. Com a volta do petista ao executivo, André de Paula se tornou o oitavo nome a assumir a pasta.
A gestão de André de Paula no Ministério foi marcada pelo aumento nas exportações da piscicultura brasileira. No primeiro semestre de 2025, o país quebrou o recorde nesse âmbito, com mais de 3.900 toneladas enviadas para o exterior.
Outro marco da gestão nesses mais de três anos foi a ampliação de direitos à pesca artesanal e social, com a criação do Plano Nacional da Pesca Artesanal em 2025.
Com a saída de André de Paula, a expectativa é que Rivetla Édipo, secretário-executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, assuma a pasta. Doutor em Ecologia Aquática e Pesca, Édipo atua diretamente no ramo desde 2013 e assumiu a secretaria em 2024.
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A Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) entregou, na manhã desta segunda-feira, 30, a Casa de Cultura Viva, novo espaço que passa a integrar o Complexo Cultural do Cine Teatro Recreio, em Rio Branco. O espaço reúne, em uma mesma estrutura, o Núcleo de Gestão Cultural da FEM e o Conselho Estadual de Cultura (CEC), além de ambientes destinados a exposições de artes visuais, auditório para reuniões, formações e oficinas.
Instalada no prédio que abrigava a antiga sede da FEM, na Rua Senador Eduardo Assmar, no centro histórico de Rio Branco, a Casa de Cultura Viva foi totalmente revitalizada após ter sido desativada em decorrência de um incêndio. A requalificação do imóvel atende à diretriz de concentrar, em um único espaço, as atividades de gestão pública e a atuação dos fazedores de cultura, com vistas a ampliar o diálogo institucional e fomentar a produção cultural.
A iniciativa conta com apoio do governo do Estado, recursos oriundos de emendas parlamentares e políticas públicas do governo federal. Segundo a FEM, já foram recuperados e revitalizados 25 espaços culturais em todo o Acre, em consonância com a política de fortalecimento do setor cultural e de ampliação do acesso às atividades culturais nos municípios.
Durante a solenidade, o presidente da FEM, Minoru Kinpara, destacou o caráter estratégico do novo espaço. “A entrega deste espaço representa um avanço na consolidação de uma política cultural contemporânea, baseada na aproximação entre o poder público e a comunidade cultural. Trata-se de um ambiente concebido para a construção colaborativa de projetos, decisões e iniciativas”, afirmou.
O presidente do Conselho Estadual de Cultura, Manoel Coracy Saboia, ressaltou a importância da integração institucional. “A presença do Conselho no interior da Casa de Cultura Viva reafirma o princípio da participação social na formulação das políticas culturais, fortalecendo a articulação entre Estado e sociedade civil organizada”, pontuou.
Coordenadora do novo espaço, a servidora da FEM, Deyse Araújo, enfatizou o papel formativo da Casa. “Dispomos de ambientes voltados à qualificação e ao fortalecimento das redes de colaboração entre agentes culturais. Nosso objetivo é consolidar um espaço permanente de diálogo, escuta e participação”, explicou.
A mesa de honra da cerimônia contou com a presença do presidente da Academia Acreana de Letras, professor José Dourado, do presidente do CEC, Coracy Saboia, e da deputada federal Socorro Neri, que, na ocasião, recebeu das mãos do presidente da FEM um exemplar do Plano Estadual de Cultura do Acre.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou, nesta segunda-feira (30/3), um médico, ex-aluno da Universidade de Franca (Unifran), no interior de São Paulo, a pagar indenização por danos morais coletivos após um trote com teor sexual e misógino aplicado a calouras, em 2019.
De acordo com a ação, o então veterano, identificado como Matheus Gabriel Braia, conduziu um “juramento” em que as estudantes eram obrigadas a prometer que não recusariam “tentativas de coito” de colegas mais antigos da universidade.
O valor da indenização foi fixado em 40 salários mínimos e será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
A decisão acolhe o recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e reverte decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Relembre o caso
- Em 2019, conforme a acusação do MPSP, o acusado obrigou calouras a proferirem frases de cunho misógino e pornográfico.
- Frases como “a partir de hoje sou solteira, estou à disposição dos meus veteranos” e “juro solenemente nunca recusar uma tentativa de coito de veterano” foram ditas pelas calouras.
- O caso havia sido rejeitado em primeira instância pela juíza Adriana Gatto Martins Bonemer, sob o argumento de que a conduta atingiu um grupo restrito. À época, a magistrada ainda fez críticas ao feminismo.
- A posição foi mantida pelas instâncias seguintes, apesar do reconhecimento de que a prática era “machista”, “discriminatória” e “moralmente reprovável”.
Dano moral coletivo
Para Zanin, no entanto, o episódio “ultrapassa o âmbito individual e configura dano moral coletivo”. O ministro destacou que a ampla repercussão nas redes sociais e na imprensa ampliou o alcance da violação.
Na decisão, ele classificou o trote como forma de violência psicológica e afirmou que esse tipo de prática não pode ser tratado como “brincadeira”.
Segundo o magistrado, situações assim reforçam desigualdades de gênero e podem incentivar outras formas de violência.
STF acionado para “decidir o óbvio”
Zanin também afirmou que o STF tem sido acionado para “decidir o óbvio” na garantia da dignidade das mulheres e ressaltou que a Constituição assegura proteção especial a elas em todas as esferas do Judiciário.
À época do episódio, a Unifran se manifestou contrária ao ocorrido.
“Atitudes como essa não constituem somente atos de preconceito, mas um ataque à própria universidade, uma violência à sua tradição e missão, motivo pelo qual os responsáveis pelos atos estão sendo identificados e serão penalizados, conforme previsto no Regimento Geral da UNIFRAN Art. 128, incisos III, VI, VIII e, em especial, o inciso V Penalidades de acordo com os artigos 132 e 133 (que podem ser uma simples advertência até expulsão)”, destacou o ministro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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