Suspeito de 32 anos foi detido pela polícia na Comunidade do Gama após denúncias de agressões e ameaças contra a mãe, de 64 anos, e uma sobrinha menor de idade

Na noite desta quarta-feira (11), um homem de 32 anos foi preso por violar uma medida protetiva concedida em favor de sua mãe, de 64 anos, na Comunidade do Gama, zona rural do município de Guajará, no interior do Amazonas.

De acordo com informações da própria vítima, o suspeito vinha proferindo ameaças contra ela, vizinhos e uma sobrinha menor de idade, além de já tê-las agredido em outras ocasiões. A medida protetiva havia sido determinada pela Justiça como forma de garantir a segurança da idosa e de seus familiares.

A prisão foi realizada por policiais do 9° Grupamento de Polícia Militar (GPM), que localizaram o homem e deram voz de prisão. Ele não resistiu à abordagem e foi conduzido ao 69° Distrito Integrado de Polícia (DIP), onde foi apresentado para os procedimentos legais.

O comandante do 9° GPM, Capitão QOPM Silva Farias, destacou a atuação da equipe e reforçou o compromisso da corporação em proteger a população. “A ação rápida e eficiente demonstra nosso profissionalismo e dedicação em servir à sociedade guajaraense”, afirmou o oficial.

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O objetivo é garantir tratamento humanizado, priorizando o cuidado em liberdade e a reintegração à sociedade, com apoio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS

A proposta é assegurar cuidado em liberdade, por meio de escuta especializada e abordagem humanizada, conforme os parâmetros da política antimanicomial do CNJ. Foto: capada 

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou recentemente a Portaria Conjunta nº 208/2025, que determina a interdição parcial de instituições psiquiátricas e alas de custódia no estado, vedando, desde o ingresso no sistema penal, novas internações de pessoas com transtornos mentais. A medida está alinhada à Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como foco a humanização do atendimento a esse público.

A portaria foi assinada em conjunto pela Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça e se fundamenta em diversas normativas legais e princípios, como a dignidade da pessoa humana, os direitos das pessoas com transtornos mentais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e as diretrizes nacionais para atenção a pacientes judiciários. Também foram levadas em conta a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, vinculada ao SUS, e a Política Antimanicomial do Judiciário, prevista na mesma resolução do CNJ.

Com a nova diretriz, pessoas diagnosticadas com transtornos mentais não poderão mais ser encaminhadas a regimes fechados ou hospitais de custódia, como era comum. O objetivo é garantir tratamento humanizado, priorizando o cuidado em liberdade e a reintegração à sociedade, com apoio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS. Aquelas que já estão internadas ou cumprindo medida de segurança deverão ter suas situações jurídicas reavaliadas em até 90 dias.

Essa reavaliação deve observar as orientações da Resolução CNJ nº 487/2023, com foco na desinstitucionalização e substituição da internação por alternativas em ambientes terapêuticos adequados.

A Vara de Execução Penal deverá identificar todos os casos de pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial que estejam:

• Em cumprimento de medida de segurança em hospitais de custódia ou instituições similares;

• Em unidades prisionais, apesar de já haver decisão de desinternação;

• Em situação de prisão processual ou pena definitiva, ainda que a condição clínica desaconselhe tal medida.

Esses processos deverão ser encaminhados aos magistrados responsáveis, para análise da extinção da medida, progressão para tratamento ambulatorial ou transferência para unidade de saúde.

Durante as audiências de custódia, sempre que forem identificados sinais de sofrimento psíquico ou deficiência psicossocial, os juízes e juízas deverão aplicar os protocolos de saúde mental, evitando a imposição de prisões ou internações compulsórias.

Em tais situações, o documento orienta que o encaminhamento seja feito de forma voluntária, com suporte técnico da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas (EAP-Desinst), das equipes conectoras ou de profissionais multidisciplinares qualificados. A proposta é assegurar cuidado em liberdade, por meio de escuta especializada e abordagem humanizada, conforme os parâmetros da política antimanicomial do CNJ.

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A iniciativa integra os esforços do governo em descentralizar os atendimentos e garantir o acesso da população aos seus direitos

Governo do Acre e Polícia Civil juntos por mais cidadania! O OCA Móvel começa os atendimentos na Vila do Inca com emissão da nova CIN. Foto: Emerson Lima/ PCAC

Nesta quinta-feira, 10, o governador Gladson Camelí entregou oficialmente o novo OCA Móvel, um ônibus totalmente equipado que vai levar diversos serviços públicos essenciais à população da Vila do Incra e adjacências, localizada no município de Porto Acre. Entre os principais atendimentos disponíveis, destaca-se a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento fundamental para o exercício da cidadania.

A expectativa é de que o OCA Móvel realize cerca de 50 atendimentos diários apenas para a emissão da CIN, além de outros serviços relacionados a diferentes órgãos estaduais e federais. A iniciativa integra os esforços do governo em descentralizar os atendimentos e garantir o acesso da população aos seus direitos, principalmente em áreas mais distantes dos centros urbanos.

A Polícia Civil do Acre, por meio do Instituto de Identificação, será responsável pela emissão do novo modelo de documento de identidade, que agora passa a unificar o número do CPF como registro único em todo o país.

O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, destacou a importância dessa ação para a promoção da inclusão social. “Levar a emissão da Carteira de Identidade Nacional à Vila do Inca por meio do OCA Móvel é mais do que garantir um documento. É garantir dignidade, acesso a direitos e cidadania para todos. A Polícia Civil, através do Instituto de Identificação, se orgulha de participar dessa iniciativa que aproxima o Estado das pessoas que mais precisam, reforçando nosso compromisso com a população acreana”, afirmou.

A entrega do OCA Móvel representa mais um passo do governo do Estado na promoção da cidadania e no fortalecimento das políticas públicas voltadas às comunidades do interior.

O governador Gladson Cameli entrega o OCA Móvel à população da Vila do Inca, levando cidadania e serviços essenciais ao interior do Acre. Foto: Emerson Lima/ PCAC

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