Brasil
Como o Sebrae impulsiona o empreendedorismo feminino no Brasil
Programas e iniciativas do serviço estão transformando barreiras culturais e econômicas em oportunidades para impulsionar as empreendedoras
O Sebrae Delas existe desde 2019. Começou, naquele ano, como um projeto-piloto conduzido por dez unidades da instituição — hoje ele já é oferecido nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Foto: assessoria
Sessenta e dois anos. Eis o tempo, historicamente falando, que as mulheres no Brasil estão autorizadas, do ponto de vista legal, a abrir CNPJ sem necessidade de permissão dos maridos e sem precisar do aval deles para ter conta em banco. Foi só em 1962, com a promulgação da lei nº 4.121, mais conhecida como o Estatuto da Mulher Casada, que absurdos do tipo viraram letra morta — em resumo, os maridos tinham amparo legal para determinar se suas esposas poderiam ou não trabalhar fora de casa.
Problema resolvido? Longe disso. “A ideia de que as mulheres não estão em pé de igualdade com os homens no que se refere à independência financeira ainda está arraigada na nossa cultura”, afirma Renata Malheiros Henriques, coordenadora nacional do Sebrae Delas. Trata-se de um programa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas que visa aumentar a probabilidade de sucesso de ideias e negócios liderados por mulheres.
Renata costuma dizer que essa herança cultural limita o sonho das meninas em alcançar todo o seu potencial profissional e rouba o tempo das adultas, que, na prática, acabam sendo obrigadas a se equilibrar entre a rotina profissional e a chamada economia do cuidado — que inclui os afazeres domésticos e a atenção aos filhos, entre outras responsabilidades. “Historicamente, as mulheres não são estimuladas a chegar a cargos de liderança”, acrescenta a coordenadora nacional do Sebrae Delas. “E essa é apenas uma das crenças limitantes que as impedem de chegar aonde elas quiserem chegar.”
Empreender, reconhece Renata, não é tarefa simples, tanto para homens quanto para mulheres. “Mas continua sendo bem mais difícil para elas”, emenda a especialista no assunto. “E isso não se deve só à eventual falta de preparo, mas a questões culturais, que precisam ser trabalhadas”. Só assim, argumenta, o cenário do empreendedorismo feminino poderá alcançar condições equivalentes às do masculino.
O Sebrae Delas existe desde 2019. Começou, naquele ano, como um projeto-piloto conduzido por dez unidades da instituição — hoje ele já é oferecido nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Consiste em um programa de aceleração com até seis meses de duração exclusivo para mulheres. Reúne, geralmente, de trinta a cinquenta participantes. É voltado para quem tem uma ideia de negócio já formatada ou em fase de formatação ou operação, microempreendedoras individuais (MEI) e empreendedoras que tenham microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). As vagas são preenchidas por meio de editais.
O amadurecimento do Sebrae Delas trouxe inúmeros aprendizados para a instituição. Constatou-se, logo de cara, que muitas mulheres não participavam dos cursos simplesmente porque não tinham com quem deixar seus filhos — uma barreira que o programa buscou contornar. Em determinado momento, uma das participantes perguntou se não seria possível substituir o professor de finanças por uma professora. “É que ficamos com medo de fazer pergunta ‘idiota’”, justificou-se a aluna. “Com uma mulher, ficaríamos mais à vontade.” Episódios constrangedores também não faltaram. Certa feita, o marido de uma das participantes foi buscá-la no meio de uma aula. Isso porque ela não havia deixado o jantar pronto.
Um benefício indireto do Sebrae Delas — e que benefício! — é a rede de relacionamentos que se forma em cada turma do programa. Essa conexão geralmente resulta na criação de um grupo no WhatsApp no qual as participantes acabam se apoiando no dia a dia. “Por meio desses grupos, elas percebem que enfrentam dificuldades muito semelhantes, seja para falar em público, seja para obter empréstimo em banco”, diz Renata. “E, com essa identificação, acabam se incentivando mutuamente, o que faz toda a diferença.” Nos últimos cinco anos, mais de 16,9 milhões de mulheres foram atendidas pelo Sebrae Delas. E 3,8 milhões de CNPJs com mulheres sócias ou proprietárias ativas passaram pelo programa.
Uma pesquisa periódica elaborada pela Unidade de Estratégia e Transformação do Sebrae Nacional analisa o panorama do empreendedorismo feminino no Brasil. Utilizando dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o estudo revela que há um longo caminho a percorrer para atingir a tão desejada equidade de gênero. Entre os quase 30 milhões de empreendedores no país, apenas cerca de 10 milhões são mulheres — portanto, somente um terço do total.
As mulheres empreendedoras no Brasil são, em média, 20% mais escolarizadas do que os homens. No entanto, as empresas deles faturam 15% a mais do que as delas. Esse cenário reflete, entre outros fatores, o fato de que elas dedicam o dobro de tempo à economia do cuidado, conciliando trabalho com responsabilidades domésticas. Além disso, quase 25% das donas de negócio já sofreram discriminação e mais de 40% viram ou souberam de alguém que foi vítima de preconceito por ser mulher. A pesquisa também revelou um dado preocupante: enquanto os homens demonstram confiança na liderança de seus negócios e facilidade em transformar sonhos em realidade, muitas mulheres empresárias ainda apresentam menor autoconfiança nesse aspecto.
Outro estudo recorrente, conduzido pelo Instituto Rede Mulher Empreendedora (IRME), destacou que equilibrar a vida pessoal e a profissional é o maior desafio para 43% das mulheres donas de empresas. Quase metade delas (49%), concluiu a mesma pesquisa, chamada de “Empreendedoras e Seus Negócios”, não consegue dividir tarefas, seja no seu negócio, seja em casa. Foram ouvidas 2.141 mulheres. Deste total, 1.810 têm negócios atualmente, 123 já tiveram e 208 não têm empresas, mas pretendem ter.
Criado em 2004, o Prêmio Sebrae Mulher de Negócios é outra iniciativa que vem fazendo a diferença. Homenageia empreendedoras com capacidade de inovação, visão de futuro, estratégia e gestão empresarial, gerando impacto social e econômico na região em que estão inseridas. Desde sua criação, mais de 100.000 mulheres se inscreveram e cerca de 200 foram premiadas. “O principal objetivo desse prêmio é dar visibilidade às mulheres empreendedoras”, resume Geórgia Nunes, gerente de Empreendedorismo Feminino, Diversidade e Inclusão do Sebrae Nacional. “Com isso, estimulamos outras mulheres a seguir pelo mesmo caminho.”
Até este ano, o Prêmio Sebrae Mulher de Negócios contava com três categorias: pequenos negócios, microempreendedora individual e produtora rural. A inclusão de duas novas categorias — tecnologia e inovação e negócios internacionais — reflete o avanço do ecossistema do empreendedorismo feminino no Brasil. “Diferentemente do que culturalmente se afirmava, as mulheres não têm facilidade só nas áreas de humanas e de atendimento, por exemplo, o que está cada vez mais comprovado”, diz Geórgia. “Elas podem, sim, se sobressair em setores como o da tecnologia e conquistar mercados internacionais.” Atualmente, três mulheres são laureadas em cada uma das cinco categorias.
O departamento comandado por Geórgia Nunes foi lançado pelo Sebrae em março deste ano. Tem um propósito claro: estimular o florescimento e o crescimento de negócios criados por grupos sub-representados (das mulheres aos afrodescendentes, passando pelas comunidades indígenas e quilombolas e pelo público LGBTQ+). Fruto desse departamento, o programa Plural, que concentra iniciativas relacionadas ao tema, investiu 70 milhões de reais neste ano em cursos, capacitações e consultorias, entre outras iniciativas. A meta, para 2025, é chegar a 90 milhões de reais.
Segundo um estudo do Mckinsey Global Institute, promover a igualdade de condições no trabalho poderia levar a um incremento de cerca de 30% do produto interno bruto (PIB) brasileiro. “Ainda temos muitos desafios pela frente”, salienta a gerente de Empreendedorismo Feminino, Diversidade e Inclusão. Um deles envolve o acesso a crédito para as empreendedoras. “Mesmo em condições semelhantes, as mulheres enfrentam taxas de juros maiores do que os homens, embora sejam melhores pagadoras”, informa Geórgia. Esse cenário, segundo ela, reflete a desconfiança que muitas instituições financeiras ainda têm em relação aos negócios liderados por mulheres.
Criado pelo Sebrae em 1995, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) ajuda a diminuir o problema. Sua razão de ser é facilitar a vida dos empreendedores que não conseguem empréstimo por falta de garantia. Os recursos desse programa são usados como garantia complementar no crédito contratado pelas instituições financeiras conveniadas ao Sebrae. Até 2023, o fundo possibilitou mais de 584.000 operações de crédito. Foram viabilizados mais de 31 bilhões de reais em crédito, sendo que o Sebrae garantiu mais de 23 bilhões de reais.
O Donas da Rua do Empreendedorismo é outra iniciativa que não poderia ficar sem registro. Trata-se de uma parceria do Sebrae com a empresa do cartunista Mauricio de Sousa. Resulta, como inúmeras crianças bem sabem, em uma página nos gibis da Turma da Mônica. O objetivo das histórias apresentadas é fomentar a liberdade de escolha entre as jovens para que, no futuro, a mulher não empreenda tanto por necessidade, mas, sim, por oportunidade.
Internamente, o Sebrae tem adotado medidas para tornar o ambiente de trabalho mais acolhedor para as mulheres e para preparar a instituição a lidar com possíveis casos de assédio, seja moral ou sexual. Um exemplo é o papel ativo da Ouvidoria, que passou a se dedicar mais intensamente ao tema, buscando oferecer acolhimento efetivo às pessoas que enfrentam situações desse tipo. “Precisamos falar sobre temas incômodos, como o da violência doméstica, para estarmos mais bem preparados, como sociedade, para amparar as vítimas”, diz Carla Rech, que gerencia a Ouvidoria do Sebrae.
É importante destacar que a persistência de casos de violência doméstica, muitas vezes, está diretamente ligada à dependência financeira das vítimas. O empreendedorismo, não raro, se mostra como a única porta de saída. “É lamentável que muitas mulheres decidam empreender não por vocação ou por oportunidade, mas por necessidade”, afirma a economista Regina Madalozzo, pesquisadora do Grupo de Estudos em Economia da Família e do Gênero (GeFam).
Ela se diz pessimista e, ao mesmo tempo, otimista em relação ao tema da igualdade de gênero. “Os investidores costumam apostar muito mais, por exemplo, em negócios tocados por homens”, diz Regina. “Já as mulheres precisam apresentar uma porção de resultados antes que acreditem nelas. O fato de estarmos discutindo sobre isso, no entanto, é sinal de que estamos avançando, ainda que em um ritmo aquém do ideal.”
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Administração Penitenciária e Defensoria Pública promovem roda de conversa sobre saúde mental com detentas de Rio Branco
A diretora do presídio, Jamilia Silva, ressaltou: “Saúde mental é um tema necessário de ser discutido em diversos ambientes. Não é diferente dentro do sistema prisional
A ação faz parte da campanha Janeiro Branco, criada em 2014 com objetivo de chamar a atenção para questões de saúde mental. Foto: captada
O sistema prisional é um ambiente que necessita de atenção às questões do bem-estar psicológico. Por esse motivo, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), por meio do Programa Dignidade no Cárcere (Prodic), realizou atividade, com roda de conversa e algumas dinâmicas, com foco na saúde mental de mulheres privadas de liberdade que cumprem pena na Divisão de Estabelecimento Penal Feminino de Rio Branco, nesta segunda-feira, 26.
A ação faz parte da campanha Janeiro Branco, criada em 2014 com objetivo de chamar a atenção para questões de saúde mental.
F.R.G. é uma das 15 mulheres que participaram do momento. Ela conta que a experiência é importante. “A gente que tá presa fica meio perturbada, longe dos filhos, longe da família, tentando conviver nesse lugar”. A detenta explica ainda que atividades como essa, além de ajudar a elas mesmas, servem como informação que será repassada para outras internas: “Ajuda bastante, porque as que vêm pra cá, aprendem, levam para dentro da cela e passam para as outras”.
A atividade foi conduzida pela psicóloga Hanna Marçal e pela assistente social Bianca Souza, ambas da Defensoria Pública. A psicóloga reforça a importância de momentos como esse para o ambiente prisional: “Elas estão aqui, privadas de liberdade, vulneráveis, longe de suas famílias. Então é muito importante a gente vir e trazer um conforto, trazer práticas que amenizem o estresse de estar aqui”.
A diretora do presídio, Jamilia Silva, ressaltou: “Saúde mental é um tema necessário de ser discutido em diversos ambientes. Não é diferente dentro do sistema prisional. Ensinar mecanismos para que elas saibam lidar com as frustrações, estresse e as dificuldades que vêm ao se estar privada de liberdade é muito importante. Por isso agradecemos a parceria com a Defensoria.”
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Tribunal de Contas e Ministério Público do Acre firmam pacto pela defesa da dignidade sexual de crianças e adolescentes
O acordo estabelece uma cooperação técnica entre as duas instituições, com foco na fiscalização da ação estatal e na indução de políticas públicas mais eficazes para a prevenção e o enfrentamento da violência sexual
A procuradora-geral de Justiça, Patrícia do Amorim Rêgo, classificou os índices como alarmantes e reforçou o papel prioritário do poder público. Foto: captada
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) assinaram, nesta terça-feira (27), um Protocolo de Intenções para a implementação do Projeto de Atuação Interinstitucional de Proteção da Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
A assinatura ocorreu no gabinete da Presidência do TCE-AC e contou com a presença da presidente do Tribunal, conselheira Dulce Benício; do vice-presidente, conselheiro Ronald Polanco; e da diretora da Escola de Contas, conselheira Naluh Gouveia.
Pelo MPAC, participaram a procuradora-geral de Justiça, Patrícia do Amorim Rêgo; os procuradores Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que assume a chefia da instituição no próximo dia 30 de janeiro; Sammy Barbosa; Kátia Rejane de Araújo; e o corregedor-geral Celso Jerônimo.
O acordo estabelece uma cooperação técnica entre as duas instituições, com foco na fiscalização da ação estatal e na indução de políticas públicas mais eficazes para a prevenção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Acre.
Dados alarmantes
Segundo dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC/MS), o Acre registrou, entre 2015 e 2024, mais de 36 mil casos de gravidez entre meninas e adolescentes com idades de 10 a 19 anos. Em 2024, o índice de gravidez na adolescência no estado chegou a 19,96%, percentual significativamente superior à média nacional, de 11,43%.
No início de janeiro deste ano, o TCE-AC promoveu reunião com representantes da Secretaria de Estado de Educação para discutir estratégias de enfrentamento ao problema.
A conselheira Naluh Gouveia destacou a gravidade do cenário e a necessidade de atuação conjunta.
“Dos dez municípios com os piores índices de gravidez na adolescência do Brasil, quatro estão no Acre: Jordão, Sena Madureira, Brasiléia e Tarauacá. Meu coração se enche de esperança ao percebermos que estamos discutindo esse tema de forma institucional e integrada”, afirmou.
Segundo ela, o Tribunal prepara ações nos municípios do interior para ampliar o debate junto aos órgãos públicos locais.
Atuação integrada
A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, ressaltou a preocupação da instituição com os dados de violência contra crianças e adolescentes, inclusive com os casos que não chegam a ser oficialmente registrados.
“Temos acompanhado com muita apreensão os elevados índices de violência contra crianças e adolescentes em nosso estado, além da subnotificação dos casos, que muitas vezes não são devidamente comunicados aos órgãos de investigação. Essa realidade exige uma resposta institucional mais forte e coordenada”, destacou.
Para a presidente, a união entre o Tribunal de Contas e o Ministério Público fortalece a capacidade de intervenção nas políticas públicas.
“Quando o Tribunal de Contas e o Ministério Público se unem nesse esforço, acreditamos em um poder maior de transformação das políticas públicas, capaz de reduzir estatísticas que são extremamente dolorosas para o nosso estado”, afirmou.
O documento terá vigência de 12 meses e servirá de base para a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica definitivo entre as instituições. Foto: captada
Fundamento constitucional
A iniciativa está fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal, que garante prioridade absoluta à proteção da infância, e na Lei nº 13.431/2017, que dispõe sobre a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Entre as diretrizes do projeto estão a atuação preventiva baseada em evidências, o respeito às competências institucionais, a cooperação técnica entre os órgãos e a centralidade da dignidade da criança e do adolescente, com atenção especial à não revitimização das vítimas.
A procuradora-geral de Justiça, Patrícia do Amorim Rêgo, classificou os índices como alarmantes e reforçou o papel prioritário do poder público.
“Os números são alarmantes e inaceitáveis. Crianças e adolescentes são prioridade absoluta na Constituição, e isso deve ser a agenda da sociedade brasileira e, sobretudo, dos órgãos públicos. O Acre, desde 2018, ocupa posições muito acima da média nacional, o que revela uma situação gravíssima, ainda agravada pela subnotificação dos casos de violência de gênero”, enfatizou.
Ela destacou que o objetivo do protocolo é colocar o tema entre as prioridades institucionais.
“O protocolo estrutura uma série de ações de fiscalização e de implementação de políticas públicas em diversas áreas”, explicou.
Novas estruturas
O procurador Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que assumirá a chefia do MPAC para o biênio 2026–2028, anunciou a criação de uma nova unidade voltada exclusivamente ao tema.
“Vamos criar uma Subprocuradoria-Geral para tratar especificamente das questões relacionadas às crianças e adolescentes, desenvolvendo ações prioritárias e estratégicas”, afirmou.
*Ações institucionais*
O Protocolo de Intenções prevê, como compromissos iniciais, a designação de representantes institucionais, o compartilhamento de informações técnicas, a criação de um Comitê Executivo Interinstitucional e a realização de estudos e diagnósticos sobre a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção da infância.
A iniciativa busca superar a fragmentação das ações estatais e enfrentar problemas como a subnotificação dos casos de violência sexual e as falhas de articulação entre os setores de saúde, segurança pública, assistência social e educação.
O documento terá vigência de 12 meses e servirá de base para a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica definitivo entre as instituições.
A ação também está alinhada ao plano de gestão do MPAC para o período de 2026 a 2028, intitulado “Um MP em Todo Lugar”, que estabelece crianças e adolescentes como prioridade absoluta das políticas institucionais e ainda com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Com a parceria, o TCE-AC e o MPAC reforçam o compromisso constitucional de promover uma atuação integrada, permanente e qualificada para assegurar a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes no Acre.
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O presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB/AL), afirmou nas redes sociais que a fraude envolvendo o banco seria “uma das maiores da história”
Entre os alvos iniciais estariam empresas relacionadas a resorts que tiveram participação de irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator de um processo sigiloso envolvendo o Banco Master no Supremo
Os senadores do Acre, Márcio Bittar (PL) e Alan Rick (Republicanos), uniram-se a um grupo de parlamentares que cobram transparência e investigação sobre o Banco Master. A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar supostos crimes e fraudes envolvendo a instituição já atingiu o número mínimo de assinaturas necessárias para ser protocolada.
Além dos senadores, apenas três deputados federais do Acre assinaram o requerimento: Coronel Ulysses (União Brasil), Roberto Duarte (Republicanos) e Eduardo Velloso (União Brasil).
No Senado, as investigações sobre o Banco Master também passaram a ser acompanhadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que instituiu um grupo de trabalho com esse objetivo. O presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB/AL), afirmou nas redes sociais que a fraude envolvendo o banco seria “uma das maiores da história”.
“A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vai acompanhar de perto as fraudes do Banco Master, uma das maiores da história. O Senado não se curva a abusos do sistema financeiro. Vamos fiscalizar, cobrar explicações e proteger a economia do país sem blindar quem quer que seja, esteja onde estiver”, escreveu Calheiros.
Atualmente, há ao menos três requerimentos prontos para instalação de comissões de investigação: um na Câmara dos Deputados, um no Senado Federal e outro para uma comissão mista entre as duas Casas do Congresso. No caso das CPIs mistas, o processo é considerado mais sensível, pois há precedentes de que a comissão pode ser instalada apenas com a leitura do requerimento em sessão do Congresso Nacional. A postergação dessas sessões, no entanto, tem sido apontada como um mecanismo para atrasar a abertura das investigações.
Paralelamente, o relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira (MDB/SE), afirmou que prepara requerimentos para quebrar sigilos de empresas e pessoas ligadas a autoridades do Judiciário. Entre os alvos iniciais estariam empresas relacionadas a resorts que tiveram participação de irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator de um processo sigiloso envolvendo o Banco Master no Supremo, além do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o parlamentar, os primeiros pedidos de quebra de sigilo devem ser apresentados com a retomada dos trabalhos no Congresso. A CPI do Crime Organizado foi criada em novembro do ano passado para investigar temas como lavagem de dinheiro, corrupção, ocupação de territórios por facções e o sistema prisional. Para o relator, existem conexões que justificariam a inclusão do Banco Master no escopo da investigação.
Entre os pontos citados está a participação do pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, em fundos de investimento que adquiriram parte da participação dos irmãos de Toffoli no resort de luxo Tayayá, no interior do Paraná. A cunhada do ministro, Cássia Pires Toffoli, esposa de José Eugênio Dias Toffoli, negou que o marido fosse sócio da empresa que chegou a deter um terço do empreendimento. Os irmãos do magistrado também teriam sido sócios de um segundo resort da mesma rede, às margens do Rio Paraná.
Outro foco da investigação deve ser um contrato entre o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes e o Banco Master, que, segundo revelação do jornal O Globo, poderia alcançar R$ 129 milhões caso fosse executado integralmente.
Por Mirlany Silva
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