Por Fernando Oliveira/Ascom
O presidente da Câmara Municipal, Rogério Rogerio Pontes (MDB), e os Vereadores Antônio Francisco(PT) e Rosildo Rodrigues (PT), da Comissão Intermunicipal de limites territoriais do Alto Acre. Se reuniram nesta quarta-feira,07, com o Técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jeú Campelo, para receber a Instrução Normativa para a Celebração do Termo de Cooperação Técnica ou Convênio entre as Prefeituras de Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri.
O documento foi assinado pelo o Presidente em exercício do TCE/AC, Conselheiro Antônio Jorge Malheiros
A Comissão de Limites Territoriais do Alto Acre ainda é formada pelos os Vereadores, Mário Jorge Fiesca (MDB), Rozevete Honorato (PSB), e dos demais Parlamentares das Câmaras Municipais de Epitaciolândia e Xapuri.
Em Brasileia há uma grande preocupação em relação às demandas de atendimento à população, uma vez que, Epitaciolândia e Xapuri são cidades vizinhas e possuem espaços de terra muito próximos, o que leva moradores desses locais a buscarem o município, tanto para atendimentos na Saúde, como na educação, resultando em gastos a mais para a prefeitura.
Com o Termo de cooperação técnica operacional celebrado entre as prefeituras dos três municípios envolvidos. Servirá para atender as comunidades mais prejudicadas com divisão de limites territoriais ocorrido em 2006.
Vereador Antônio Francisco (PT), Presidente da Comissão Intermunicipal de limites territoriais do Alto Acre, falou da importância da normativa do Tribunal de Contas do Estado(TCE), para celebração de acordos das Prefeituras do Alto Acre. “Estivemos pela segunda vez no Tribunal de Contas do Estado e recebemos do técnico, Jeú Campelo, uma instrução normativa para a celebração do termo de cooperação técnica ou convênio entre as prefeituras.Com esse documento nós estamos ajudando o poder executivo, a gestão da prefeita Fernanda Hassem, a desenrolar um grande gargalo.Que foi causado pelos limites territoriais de 2006, as comunidades dependem de assistência da prefeitura, temos os transportes escolares, escolas nucleadas que dependem, e a prefeita não pode fazer investimento em outra área que não seja a do município. Então cabe a nós vereadores chamar essa responsabilidade para o parlamento. E procurar ajudar a resolver essa situação jurídica, e ficamos contentes, com este passo importante que foi dado. E o próximo passo agora é reunir as comunidades afetadas e apresentar essa solução para resolver esse problema causados pelos limites territoriais de 2006, já que a questão de mexer nos limites foge da competência das câmaras, depende da Assembleia Legislativa e da Federação brasileira “Destacou.
