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Comissão do Senado cria lista obrigatória de emendas e cita ponte de Brasiléia
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou uma lista com 128 obras em andamento que devem ser objeto de emendas de bancadas estaduais no Orçamento de 2024 (PLN 29/23). As emendas a essas obras terão de ser repetidas porque, por lei, bancadas são obrigadas a destinar recursos para obras já contempladas por emendas no ano anterior até que elas sejam concluídas. No total, são 24 Estados com obras iniciadas e ainda não concluídas na lista.
Estão na relação a construção de pontes entre Epitaciolândia e Brasileia; e sobre o Rio Uruguai, em Santa Catarina; a construção do terminal rodoviário em Porto Velho; a construção, reforma e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos em Guarujá; a aquisição de equipamentos e material permanente para unidades de saúde (DF); e a construção do Hospital da Mulher em Belford Roxo (RJ).
A lista das obras está no anexo ao documento que contém as diretrizes para a elaboração de emendas, elaborado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO. O relatório de apoio às bancadas lista todas as emendas de bancada estadual impositivas (RP7, de execução obrigatória) e não impositivas (RP2) e que estão sujeitas a repetição em cada unidade da Federação.
A maior quantidade de obras está no Rio Grande do Sul (23), seguido por Piauí (12), Paraíba (11), e Santa Catarina e Pernambuco (com 8 obras cada). Os estados sem obras na relação são Amazonas, Ceará e Tocantins.
Entre as obras em andamento listadas estão a construção do Canal do Sertão Baiano (BA); a construção do Sistema Adutor do Brejo (PB); a implantação do Parque Nacional da Terra Ronca (GO); a construção da Barragem Jequitaí (MG); e a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (PR).
Obras de construção de vários trechos rodoviários em diferentes estados também fazem parte do rol. Entre essas obras estão a implantação de anel viário na região metropolitana de Recife (PE); a construção de acesso rodoviário ao Terminal Portuário de Capuaba (ES); a adequação de trecho rodoviário em Miranda do Norte (MA); o entroncamento de rodovias em Aquidauana (MS); e a adequação de trecho rodoviário entre Teresina e Parnaíba (PI).
A determinação de que as obras iniciadas com emendas das bancadas estaduais devem ter continuidade já constava em uma resolução de 2006 e depois foi inserida na Constituição em 2019. De acordo com o dispositivo, as emendas de bancada estadual, quando tratarem do início de investimentos com duração de mais de um ano ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Há situações em que as bancadas não precisam repetir emendas para essas obras, também chamadas de inacabadas (o que não significa que estejam paradas ou abandonadas): se o projeto não tiver sido iniciado; se pelo menos uma etapa já tiver sido concluída; se a proposta do Executivo já apresentar recursos suficientes; ou se existir algum impedimento técnico ou legal para a continuidade da obra.
Obras paralisadas
De acordo com a Consultoria de Orçamento do Senado, essa relação de obras cujas emendas precisam ser repetidas não tem a ver com as obras paralisadas e com as obras com suspeitas de irregularidades listadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As obras objeto das emendas estão em andamento regular e apenas não chegaram ao fim. Muitas delas já foram iniciadas com previsão de conclusão em outro exercício financeiro. Já as obras das listas do TCU estão paralisadas ou com indícios de irregularidades.
Fonte: Agência Senado
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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, lançou um novo edital de pesquisa agropecuária, destinado a apoiar o Programa de Incentivo à Pesquisa, à Extensão, ao Desenvolvimento e à Inovação Agropecuária (Inovagro). A iniciativa, realizada em parceria com a Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes), vai investir um total de R$ 10 milhões para a contratação de 30 a 40 projetos.
O objetivo do Inovagro é subsidiar o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas estratégicas para o setor agropecuário no Espírito Santo. Criado em 2023, o programa teve seu primeiro ciclo de projetos no mesmo ano, quando contratou 12 iniciativas, sendo seis voltadas para extensão, cinco para pesquisa em cafeicultura e uma para monitoramento de políticas públicas. O investimento nessa fase chegou a R$ 7,8 milhões, tornando-se um dos maiores aportes da história do estado para a agropecuária.
O secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli, ressaltou a importância de investir em pesquisa e tecnologia para a inovação no campo. “Aplicar novas tecnologias garante uma vantagem competitiva, promovendo o aumento da produtividade, redução de custos e melhoria na qualidade dos produtos finais”, afirmou.
O governador Renato Casagrande destacou, em seu discurso, as consequências das fortes chuvas que atingiram o estado nos últimos anos, reforçando a necessidade de pesquisas para o desenvolvimento sustentável. “Estamos enfrentando eventos climáticos extremos com maior frequência. Investir em novas tecnologias é uma forma de avançar na direção da descarbonização e minimizar esses impactos”, afirmou Casagrande.
O novo edital do Inovagro, além de responder a uma demanda do segmento de pesquisa agropecuária, também busca apoiar a inovação em áreas fundamentais para a agricultura e pesca. Os recursos, divididos em cinco grandes temas, abordarão desde a cafeicultura e fruticultura até temas transversais como agroecologia, biotecnologia e descarbonização.
Rodrigo Varejão, diretor-presidente da Fapes, celebrou a parceria entre a fundação e a Seag, que já investiu mais de R$ 40 milhões no agro capixaba ao longo de quase uma década. “Agora, com este novo edital, serão mais R$ 10 milhões destinados a projetos de pesquisa científica e inovação, tanto para a produção vegetal quanto para a produção animal, além de outras áreas estratégicas”, destacou Varejão.
O edital estará aberto para inscrições a partir de 10 de maio de 2024, com encerramento em 19 de junho do mesmo ano. Os interessados poderão se inscrever através do portal da Fapes (SIGFAPES). Com esse novo incentivo, o governo do Espírito Santo reafirma seu compromisso com o avanço da pesquisa e inovação no setor agropecuário, buscando soluções para os desafios atuais e futuros da agricultura brasileira.
Fonte: Pensar Agro
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Os produtores rurais que ainda utilizam a nota fiscal em papel para comercializar seus produtos terão mais tempo para migrar para a versão eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 2 de janeiro de 2025 o início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o Brasil.
O prazo anterior era 1º de dezembro deste ano, mas a prorrogação do prazo beneficiará 99% dos produtores rurais catarinenses que seriam obrigados a adotar a nota eletrônica. O Confaz também determinou que a medida valerá para todos os agricultores e pecuaristas, independentemente do faturamento.
Para apoiar os produtores durante a transição para a nota eletrônica, as Secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura formaram um grupo de trabalho em conjunto com entidades representativas. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e as Secretarias de Estado da Fazenda firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para oferecer treinamento e capacitação aos agricultores e pecuaristas.
Fonte: Pensar Agro
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) deve aprovar até segunda-feira (13.05) a prorrogação da cobrança de parcelas de financiamentos de crédito rural no Rio Grande do Sul. A medida irá beneficiar pequenos, médios e grandes produtores, com parcelas vencendo entre 1º de maio e 14 de agosto de 2024.
A suspensão, que inicialmente estava prevista para durar 90 dias, foi ampliada para um período de 106 dias, abrangendo também operações com vencimento nos primeiros dias de agosto, atendendo a uma demanda do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Essa medida emergencial terá um impacto direto no alívio financeiro dos produtores gaúchos, especialmente em um momento em que muitos enfrentam dificuldades devido a desastres naturais e crises econômicas. A suspensão das dívidas será aplicada apenas a financiamentos de crédito rural, conforme esclarecido pela equipe técnica do Ministério da Agricultura.
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, também defendeu a proposta apresentada pelas cooperativas gaúchas para estender a prorrogação às operações de crédito pessoal. No entanto, foi explicado que a competência do CMN se limita ao crédito rural, abrangendo todas as modalidades de operações, como custeio, investimento e comercialização, e todas as fontes de recursos, tanto controlados quanto livres.
É importante destacar que a medida será direcionada apenas aos municípios que tiverem decretado estado de calamidade pública, já reconhecido pelo governo, até o momento. No entanto, há a possibilidade de inclusão de outras cidades que venham a fazer essa declaração até 15 ou 20 de maio, visando ampliar o alcance do suporte financeiro aos produtores rurais em todo o estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: Pensar Agro
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