Brasil
Comissão do Senado aprova proposta de Aécio que cria processo seletivo e limite para cargos comissionados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28/10), proposta do senador Aécio Neves que valoriza a qualificação profissional na ocupação de cargos comissionados em órgãos da União, estados e municípios.
Aprovada por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015 prevê que para ocupar um cargo de confiança em áreas estratégicas da administração pública será necessário antes obter uma certificação do profissional indicado, atestando sua qualificação e competência para assumir a função na área pública.
A PEC do senador estabelece que a certificação será necessária para o desempenho dos cargos de comissão e funções de confiança nos postos de direção, chefia e assessoramento.
“Pouquíssimos temas encontrarão tanta convergência, não apenas no Congresso Nacional, mas no seio da sociedade brasileira, quanto a necessidade de qualificarmos a gestão pública no Brasil em todos os seus níveis. O que temos assistido, de forma crescente no Brasil nos últimos anos, – e eu faço aqui justiça – mesmo em períodos anteriores ao atual governo, é a desqualificação crescente da máquina pública, subordinada cada vez mais a interesses e necessidades momentâneas do governante”, afirmou Aécio Neves durante a votação da PEC na CCJ.
A certificação de funcionários nas áreas estratégicas do serviço público foi uma medida adotada por Aécio Neves no governo de Minas. No Estado, para ocupar cargos na gestão financeira de recursos públicos, diretor de escola, superintendente regional de Saúde ou diretor de unidades socioeducativas era necessário obter a certificação para a função junto à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Aécio destacou que a proposta vai ao encontro dos anseios da sociedade por mais profissionalismo e qualidade nos serviços públicos e pelo fim do uso de ministérios, secretarias e órgãos federais para atender a interesses políticos e de partidos.
Esse projeto busca num primeiro momento frear o crescimento alarmante dos cargos chamados comissionados, aqueles de livre provimento na máquina pública. Ano a ano, governo a governo, o número desses cargos vem crescendo e, com esse crescimento, a absoluta falta de critérios para sua devida ocupação. O que estamos propondo é a racionalização na ocupação desses cargos, no sentido de garantir eficiência a cada uma das áreas de responsabilidade do Estado”, afirmou.
Limites e meritocracia
A proposta de Aécio foi elogiada tanto por senadores da oposição como da base governista. O texto foi relatado pelo senador Alvaro Dias, que apresentou voto favorável e acatou duas emendas apresentadas pelo senador Antonio Anastasia.
Uma delas inclui a meritocracia no artigo 37 da Constituição como princípio da administração pública e estabelece limites diferenciados para a nomeação de cargos comissionados.
A proposta original de Aécio estabelecia que o número de cargos comissionados seria limitado a 10% do total de cargos efetivos para todos os entes federados. A emenda de Anastasia definiu um percentual de 10% para a União, 20% para estados e Distrito Federal e 30% para municípios.
A segunda emenda de condiciona o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade ao resultado da avaliação de desempenho do servidor.
O texto aprovado hoje pelos senadores na CCJ segue agora para o plenário do Senado, onde precisa passar por dois turnos de votação. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados.
Concursados
Aprovada no Dia do Servidor, a PEC estabelece ainda que metade dos cargos comissionados deve ser ocupada obrigatoriamente por funcionários concursados.
“Nós estamos estabelecendo alguns critérios para a ocupação desses cargos no seio da máquina pública. O primeiro deles é que metade dos cargos de livre provimento deverá ser ocupada por servidores concursados daquela área. Nós estamos valorizando aqueles que ao longo da sua vida se dedicaram e, obviamente, adquiriram conhecimento específico em relação as atribuições que irão assumir”, destacou o senador.
* Segue ANEXO parecer da CCJ com o voto do relator, senador Alvaro Dias, e redação final da proposta.
Comentários
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), pediu em publicação nas redes sociais, nesta quinta-feira (12/3), que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não concedam prisão domiciliar ao banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
“Não é razoável que Daniel Vorcaro, acusado de liderar a maior fraude da história do sistema financeiro nacional, retorne à prisão domiciliar. Rogo aos ministros da 2ª Turma do STF que, com a consciência de suas responsabilidades, confirmem a decisão do ministro André Mendonça pela manutenção da prisão na Papuda desse sujeito. No Estado de Direito ninguém está acima da lei, nem mesmo os banqueiros”, publicou Randolfe no X.
A 2ª Turma do STF começa a julgar nesta sexta-feira (13/3), em plenário virtual, a decisão que levou Vorcaro de volta à prisão.
Não é razoável que Daniel Vorcaro, acusado de liderar a maior fraude da história do sistema financeiro nacional retorne à prisão domiciliar. Rogo aos ministros da 2a turma do STF com a consciência de suas responsabilidades confirmem a decisão do ministro André Mendonça pela…
— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) March 12, 2026
O banqueiro foi preso novamente no dia 4 de março, com a deflagração da terceira fase da Operação Compliance Zero da Polícia Federal (PF), que investiga esquema de fraudes bancárias no Banco Master.
No momento da prisão, Vorcaro estava em casa, nos Jardins, um dos bairros mais caros de São Paulo, e foi levado para a Superintendência da PF.
Em seguida, ele foi transferido para a Penitenciária Federal de Brasília, um dos presídios de segurança máxima do país, onde permanece preso desde então.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
O concurso 2.983 da Mega-Sena, sorteado nesta quinta-feira (12/3), terminou com nenhum ganhador do prêmio principal, ou seja, ninguém acertou as seis dezenas. Com isso, o prêmio que estava em R$ 65 milhões acumulou e subiu para R$ 75 milhões.
O próximo sorteio da Mega será neste sábado (14/3) no Espaço da Sorte, em São Paulo. As apostas poderão ser feitas até as 20h em casas lotéricas ou pela internet.
O sorteio desta quinta, realizado pela Caixa Econômica Federal, teve os seguintes números: 03 – 15 – 30 – 32 – 40 – 52.
Apesar de ninguém ter acertado as seis dezenas, 35 apostas fizeram a quina e faturaram R$ 68 mil cada.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) solicitou que o Ministério das Comunicações suspenda a exibição do Programa do Ratinho, exibido pelo SBT diariamente, por 30 dias. Ela alega que o apresentador Carlos Roberto “Ratinho” Massa cometeu crime ao vivo após uma série de comentários transfóbicos na edição da última quarta-feira (11/3), mesmo dia em que a parlamentar foi eleita Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados com o voto de 12 deputadas mulheres membros da Comissão.
Além da suspensão, Erika Hilton também pede a abertura de processo administrativo contra o SBT.
“Ao introduzir o tema, o apresentador passou a questionar a legitimidade da eleição da parlamentar para a presidência da referida comissão, afirmando que não considerava “justo” que o cargo fosse ocupado por uma mulher trans. Na sequência, referindo-se nominalmente à Representante, declarou: “A Erika Hilton. Ela não é mulher, ela é trans”. A afirmação foi feita de maneira categórica e reiterada ao longo da exposição, estabelecendo como eixo central do comentário a negação da identidade de gênero da parlamentar”, afirma o documento ao qual o Metrópoles teve acesso.
Em continuidade à sua fala, Ratinho argumentou que a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deveria ser exercida por “uma mulher de verdade”. Ao longo do comentário, o apresentador ainda disse que “mulher para ser mulher tem que ter útero” e “tem que menstruar.”
Em atualização.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL