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Comissão do Senado aprova projeto que proíbe as “saidinhas” de presos
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6/2), o Projeto de Lei (PL) 2253/22, que proíbe o direito da saída temporária, as chamadas saidinhas, para presos. O texto, que tem relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL). . Os senadores também aprovaram requerimento de urgência para encaminhar a proposta ao plenário da Casa.
A apreciação do projeto era uma das prioridades da CSP para o início do ano legislativo. O tema foi alvo de divergências por parte da oposição no fim do ano passado. Parlamentares discordaram sobre a permissão ou proibição da saidinha para presos que fazem cursos profissionalizantes e estão no ensino médio ou superior.
Após acordo, o relator Flávio Bolsonaro decidiu acatar uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) sobre o assunto e a permissão da saidinha para presos que estudam foi mantida no texto.
As discussões sobre as saídas temporárias de presos voltaram a ser tema de debate depois da morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, baleado e morto por um criminoso em Belo Horizonte (MG). O suspeito de efetuar os disparos é um homem com 18 passagens pela polícia, que não retornou após a saída temporária de Natal.
Em homenagem ao militar, Flávio Bolsonaro decidiu nomear a lei com o nome do policial. “Estou colocando o nome na lei, que será Lei Sargento PM Dias, que estava em serviço quando foi assassinado com dois tiros na cabeça por um foragido que não retornou da saída de Natal de 2023”, afirmou o senador. A votação contou com presença ostensiva da oposição. Dos 17 senadores presentes, 12 eram oposicioniatas.
Como funciona
Atualmente, a Lei de Execução Penal permite que presos em regime semiaberto sejam beneficiados com a saída temporária, cumprindo requisitos como bom comportamento. As saidinhas costumam ocorrer em datas comemorativas, como Dia das Mães, Páscoa e Natal.
Detentos que tenham cometido crimes hediondos não têm direito ao benefício. Os presos precisam informar o endereço onde permanecerão durante a noite e são proibidos de frequentar locais como bares e casas noturnas.
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Rio Tarauacá sobe mais de 3 metros em 24 horas e começa a atingir as primeiras áreas da cidade
O Rio Tarauacá registrou elevação superior a três metros em apenas 24 horas e já começou a atingir as primeiras áreas urbanas do município. A rua Simão Leite Damasceno foi a primeira a ser alcançada pelas águas após a elevação repentina do nível do rio.
De acordo com o prefeito Rodrigo Damasceno, na sexta-feira, 26, o rio estava com 6,64 metros. Na última medição realizada neste sábado, 27, o nível chegou a 9,62 metros, ultrapassando a cota de transbordamento no município, que é de 9,50 metros.
“Estamos acionando toda a nossa equipe para ficar monitorando a situação e, se for o caso, iniciar as ações necessárias”, afirmou o prefeito.
Segundo ele, as equipes da Defesa Civil e da Assistência Social do município estão acompanhando de perto o cenário. A expectativa é que o rio comece a dar sinais de vazante a partir da manhã deste domingo.
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Foto: Sérgio Vale
A Defesa Civil do Acre emitiu um alerta de alto risco hidrológico para este domingo, 28, diante da previsão de fortes chuvas em Rio Branco e em outras regiões do estado. O aviso aponta alta possibilidade de transbordamento do Rio Acre e de seus principais afluentes, o que pode provocar inundações em áreas urbanas e rurais.
De acordo com o órgão, o cenário é de atenção máxima, especialmente nas localidades ribeirinhas e em áreas historicamente atingidas por cheias. A previsão indica volumes elevados de chuva, capazes de provocar elevação rápida dos níveis dos rios.
Em Rio Branco, a situação já é considerada crítica. O Rio Acre encontra-se aproximadamente meio metro acima da cota de transbordamento, medindo 14,40m ao meio-dia, com vários bairros atingidos e os abrigos começaram a ser montados no Parque de Exposições Wildy Viana.
A Defesa Civil reforça que a população dessas áreas deve permanecer atenta aos comunicados oficiais e seguir as orientações de segurança.
O alerta permanece válido enquanto persistirem as condições de chuvas intensas previstas para o estado.
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A entrega de títulos definitivos de propriedade no Acre vai além da garantia documental e representa um impacto social direto para milhares de famílias. Levando em consideração dados do IBGE, que apontam que na região norte a média é de três pessoas por família, o número de títulos entregues pelo governo do Estado alcança um benefício indireto para quase 40 mil pessoas, que passam a viver com mais segurança jurídica, dignidade e acesso a políticas públicas.
A regularização fundiária assegura direitos fundamentais, fortalece a cidadania e possibilita que famílias tenham acesso a crédito, investimentos, herança legal e valorização de seus imóveis. Cada título entregue representa uma transformação concreta na vida de quem há anos aguardava o reconhecimento oficial de sua moradia ou área produtiva.
Esse trabalho segue os princípios da Lei nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que trata da regularização urbana e rural em todo o país. A legislação estabelece, de forma clara, a preferência pela mulher no registro do título de propriedade, especialmente quando ela é chefe de família, reconhecendo seu papel central na manutenção e organização do lar.
A escolha do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza (PP) de montar um time majoritariamente feminino para conduzir esse processo no Acre reforça o compromisso com a Constituição Federal e com a promoção da justiça social. À frente do Iteracre está uma mulher, Gabriela Câmara, acompanhada por mulheres em posições estratégicas, como a chefia do cadastro, do patrimônio, do gabinete, da regularização urbana e da regularização rural. Um time forte, técnico e sensível à realidade das famílias acreanas.
Os dados nacionais reforçam a importância dessa política. Segundo o Censo do IBGE 2022, o Brasil registrou cerca de 7,8 milhões de mulheres vivendo com filhos sem a presença do cônjuge ou de outros parentes. Esse tipo de composição familiar estava presente em 11,6% das famílias em 2000 e passou para 13,5% em 2022, demonstrando que, a cada ano, mais mulheres assumem a chefia dos lares brasileiros.
Nesse contexto, a política de regularização fundiária executada no Acre ganha ainda mais relevância ao garantir que essas mulheres tenham seus direitos assegurados, promovendo autonomia, segurança e estabilidade para milhares de famílias. A entrega de títulos, portanto, não é apenas um ato administrativo, mas uma ação concreta de transformação social e valorização do papel da mulher na construção de um Acre mais justo e regularizado.
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