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Comissão do Senado aprova projeto para prisão após condenação em 2ª instância
CCJ do Senado aprova projeto para prisão após condenação em 2ª instância – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) do Senado deu na manhã desta terça-feira (10) o primeiro passo na aprovação do projeto de lei que institui a prisão após condenação em segunda instância , por meio de alterações no Código de Processo Penal (CPP). Os integrantes do colegiado aprovaram o texto, por 22 votos a 1. Por se tratar de um substitutivo ao projeto original, no entanto, o regimento da Casa determina que seja aberto prazo para emendas. Nesse caso, deverá haver nova votação em turno suplementar -ou seja, na reunião seguinte da CCJ, que está marcada para esta quarta.
O projeto tramita de forma conclusiva na comissão e, por isso, pode seguir diretamente para a Câmara. Mas um recurso apoiado por nove senadores pode levá-lo à votação no plenário do Senado. O prazo para que isso aconteça é de cinco dias úteis e o líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE), informou que a bancada do partido vai recorrer. Como o ano legislativo deve ser encerrado na próxima terça-feira, com sessão conjunta do Congresso para votar o Orçamento de 2020, o mais provável é que a análise final da matéria pelos senadores fique para o ano que vem.
A votação do projeto foi marcada para esta terça na semana passada pela presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que o anunciou como primeiro item da pauta. Mas a reunião começou com a leitura do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como emergencial, que permite corte de salário e jornada de servidor. Simone explicou que a mudança foi fruto de um “amplo acordo” fechado às 23h da noite anterior com o líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Desta forma, o pacote anticrime que saiu da Câmara dos Deputados na semana passada foi rapidamente aprovado pela CCJ, em votação simbólica.
– Esse não foi um acordo fácil – comentou a senadora, comparando-o a um labirinto do Minotauro e dizendo que não havia saída. – A alternância de itens não fará diferença – complementou.
A presidente da comissão disse ainda que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deu a sua palavra de que não começaria a sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para 13h, caso a pauta da CCJ não avançasse. Ela justificou ainda que a mudança ocorreu por um elemento novo, a aprovação do pacote anticrime.
A decisão de pautar para esta terça foi na contramão de acordo fechado durante reunião de líderes da Câmara e do Senado há quase duas semanas, quando decidiu-se priorizar a tramitação na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a prisão em segunda instância. A iniciativa de Simone foi criticada por Alcolumbre, que manifestou sua “preocupação” com a quebra do acordo.
Substitutivo a projeto apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), o texto foi costurado no dia 19 do mês passado, em reunião de senadores com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, com o aval do presidente do Senado. A relatora foi a senadora juíza Selma (Podemos-MT).
O projeto
O texto dá nova redação ao artigo 283 do CPP, que, se aprovado, passará a vigorar determinado que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrito e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.
Atualmente, a lei rege que a prisão só poderá ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar –temporária ou preventiva.
O projeto elaborado em acordo com Moro acrescenta também previsões para que o tribunal determine “execução provisória” de penas de prisão, sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.
Sob o artigo 617, o novo texto inclui três parágrafos. O primeiro abre a possibilidade de que o tribunal, “excepcionalmente”, deixe de autorizar a execução provisória das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, desde que estas possam levar à “provável revisão da condenação” por um tribunal superior. O projeto prevê ainda que o mandado de prisão só seja expedido após o julgamento de eventuais embargos de declaração, infringentes e de nulidade.
O outro artigo alterado é o 637, referente à previsão de que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Caso o projeto seja aprovado, haverá a previsão de o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderem, também excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial, em duas condições.
Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada apenas com maioria simples, de forma mais fácil que uma PEC, que necessita de 3/5 dos votos.
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Pesquisador Davi Friale – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
O pesquisador Davi Friale divulgou em seu site O Tempo Aqui, nesta segunda-feira (10), uma nova previsão de diminuição das temperaturas na próxima semana.
Além disso, o “mago” destacou que até o próximo domingo (16) haverá calor abafado, chuvas, possibilidade de temporais e tempo seco e ventilado.
Na quarta-feira (12), mais uma frente fria chegará ao Acre, a partir do fim da tarde, mas será na quinta-feira que os ventos serão mais intensos, devido à penetração de mais uma onda de frio polar, declinando levemente a temperatura.
“Desta vez, a massa de ar frio não será intensa no Acre. As temperaturas, ao amanhecer, de quinta-feira e de sexta-feira, deverão oscilar entre 18 e 20ºC, em Rio Branco, Brasileia e demais municípios do leste e do sul do estado”, comentou.
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A pesquisa apontou que 68 mil pessoas de 18 anos ou mais sofreram agressão psicológica nos 12 meses anteriores à entrevista, ou seja, 11,5% da população
IBGE
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta segunda-feira (10) os resultados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.
O Acre figurou em muitos cenários. Um deles foi o de violência psicológica, física ou sexual. Pelo menos 12,4% da população já foi alvo de uma das agressões.
Os dados apontam ainda que 72 mil pessoas de 18 anos ou mais sofreram os tipos de violência destacados, nos 12 meses anteriores à entrevista.
“O percentual de mulheres que sofreram alguma violência foi de 14,0% e o de homens foi de 10,8%. Considerando a faixa etária, a prevalência de casos de violência é mais acentuada nas populações mais jovens: de 18 a 29 anos (16,5,0%); de 30 a 39 anos (8,9%); de 40 a 59 anos (13,5%) e 60 anos ou mais (6,9%). As pessoas pretas (20,2%) e pardas (10,9%) sofreram mais com a violência do que as pessoas brancas (14,6%), diz o órgão.
Outro resultado preocupante tem a ver com o afastamento das atividades laborais e habituais em decorrência da violência sofrida. 9 mil pessoas foram afetadas – o que representa 12,9% das vítimas de violência, seja psicológica, física ou sexual. As mulheres foram mais atingidas do que os homens, com 18,3% e 5,4%, respectivamente.
Violência psicológica
A pesquisa apontou que 68 mil pessoas de 18 anos ou mais sofreram agressão psicológica nos 12 meses anteriores à entrevista, ou seja, 11,5% da população.
O percentual de mulheres vitimadas foi maior do que o dos homens, 12,9% contra 10,1%, respectivamente. A população mais jovem (18 a 29 anos) sofreu mais violência psicológica do que a população com idade mais elevada (60 anos ou mais), 15,4% contra 6,9%. Mais pessoas pretas (18,0%) e pardas (10,2%) sofreram com este tipo de violência do que pessoas brancas (13,4%).
“Considerando o rendimento domiciliar per capita, o grupo com menor rendimento apresentou um percentual maior de vítimas: 15,2% das pessoas sem rendimento até 1/4 do salário mínimo, em comparação a 10,5% das pessoas com mais de 5 salários mínimos”, destaca a pesquisa.
Violência física
A PNS estimou que 17 mil pessoas de 18 anos ou mais sofreram violência física nos 12 meses anteriores à entrevista, o que representa 2,8% da população. O percentual de vítimas do sexo feminino foi de 3,4%, enquanto o dos homens, 2,2%.
Violência sexual
Para as pessoas que responderam que não sofreram agressão sexual nos últimos 12 meses, foi perguntado se ela sofreu essa violência alguma vez na vida. Considerando essas duas perguntas, estima-se que 25 mil pessoas de 18 anos ou mais de idade foram vítimas de violência sexual, independentemente do período de referência, o que corresponde a 4,3% desta população, 2,6% dos homens e 5,9% das mulheres.
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