Brasil
Comissão de Segurança da Câmara vai acionar PGR contra Flávio Dino
Convocado pela segunda vez, ministro não comparece ao colegiado
A Comissão de Segurança Pública vai acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que analise as providências cabíveis em relação ao não comparecimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, à audiência pública desta terça-feira (24).
Esta foi a segunda vez que o ministro deixou de atender a uma convocação da comissão, que o aguardava para que prestasse esclarecimentos sobre as ações da pasta sob seu comando. Conforme lembrou o presidente do colegiado, deputado Sanderson (PL-RS), o comportamento do ministro pode configurar crime de responsabilidade.
“A Constituição [Federal] é clara. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, suas comissões, têm o poder de convocar ministros de Estado. E [estes], não comparecendo, cometem crime de responsabilidade. Se a PGR vai proceder é outro problema”, afirmou o parlamentar ao anunciar a decisão de enviar ofício à PGR.
“Os presidentes, os vice-presidentes das comissões, não têm margem para não fazer isso. Se não comunicarmos o acontecido, estaremos prevaricando. Somos obrigados a encaminhar ao PGR esta notícia de um crime de responsabilidade”, explicou Sanderson, lembrando que, no dia 11, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) protocolou uma primeira representação contra Dino junto à PGR.
Bilynskyj acionou a PGR após o ministro faltar à audiência pública que a comissão realizou no dia 10. Na ocasião, o ministro alegou que não poderia atender à convocação dos parlamentares por ter que acompanhar a Operação Bad Vibes, deflagrada no mesmo dia, em 12 unidades da federação, para combater a pornografia infantil.
Os integrantes da comissão, então, aprovaram a nova convocação de Dino para as 9h desta terça-feira. Às 8h11, o ministro enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). No documento, ele afirma ter sido orientado pelo setor de segurança do próprio ministério a não comparecer à sessão devido ao “elevado risco” de se tornar alvo de “agressões físicas e morais”. A Lira, Dino volta a propor que, em vez de comparecer a mais uma sessão da Comissão de Segurança Pública, seja convocado a participar de uma comissão geral, no Plenário da Câmara.
Para o ministro, parte das manifestações de parlamentares de oposição ao governo federal extrapolam as críticas à sua atuação à frente da pasta, configurando verdadeiras ameaças. “Não são críticas. São agressões, ofensas reiteradas. Lembremos que eu estive lá [participando de uma audiência do mesmo colegiado] e o presidente da comissão reconheceu que não havia condições de fazer a sessão porque houve inclusive conflitos físicos generalizados, xingamentos”, lembrou o ministro logo após se reunir com a procuradora-geral da República, Elizeta de Paiva Ramos.
Segundo Dino, foi a procuradora quem o convidou para tratar de assuntos relacionados a terras indígenas. Dino e Elizeta se reuniram em Brasília, no mesmo horário em que a audiência pública da comissão parlamentar começava. E segundo o presidente do colegiado, Dino não comunicou à comissão a fim de justificar sua ausência.
“Isso é uma obrigação constitucional. E o ministro Flávio Dino não só não veio, como não justificou. O que, para mim, representa um ataque ao Parlamento brasileiro, uma espécie de um deboche. Tipo [dizer] “eu me basto porque sou senador”. Ele não é senador. Ele é ministro de Justiça, um funcionário público. Para voltar a ser senador, tem que se exonerar da função de ministro”, criticou Sanderson.
“Nada oficial chegou à comissão, e fiquei sabendo pela imprensa que o ministro quer uma comissão geral. Não tem problema. Pode fazer, mas ele vai ter que vir à comissão específica [sobre segurança pública]. E no aspecto político-administrativo ainda vamos falar com o presidente da Câmara porque não dá para aceitar isso. Cria-se um precedente e nenhum ministro, em nenhum governo, vai poder ser responsabilizado quando não vier”.
Citado nominalmente no ofício que Flávio Dino endereçou ao presidente da Câmara, o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) destacou que o ministro fez “gravíssimas acusações” contra vários parlamentares que integram a comissão, o que pode ensejar mais uma convocação para que ele se explique. “Ele está, entre aspas, justificando que não veio por temer pela sua integridade física, porque aqui há [entre parlamentares da oposição, como o próprio Gilvan] policiais que poderiam estar armados. Ou seja, além de faltar à convocação, ele está imputando um crime a nós. Quero que o ministro aponte que bandido há aqui”.
Consultada, a presidência da Câmara informou que não vai se manifestar sobre o assunto.
Edição: Fernando Fraga
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima
Ministério do Meio Ambiente adota medidas para reduzir impacto das altas temperaturas. Imagem: YouTube
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima articula com os ministérios da Educação e da Saúde o enfrentamento das ondas de calor que atingem o país. O objetivo é alertar a população sobre os cuidados necessários para lidar com a elevação das temperaturas e viabilizar ações para minimizar seus impactos, principalmente nas escolas.
Em janeiro, a média de temperatura global esteve 1,75ºC acima dos níveis pré-industriais (1850-1900), de acordo com o Copernicus, observatório climático da União Europeia.
O Brasil sofre os efeitos do aquecimento global, entre eles, o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos, como ondas de calor severas. Há previsão de temperaturas intensas para as próximas semanas, segundo o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), em especial para o Sul do país. Em alguns municípios, os termômetros devem registrar mais de 40°C.
Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima.
O programa é implementado a partir de ações baseadas em seis eixos temáticos: áreas verdes e arborização urbana; uso e ocupação sustentável do solo; infraestrutura verde e azul e soluções baseadas na natureza; tecnologias de baixo carbono; mobilidade urbana sustentável e gestão de resíduos urbanos.
No guarda-chuva do programa, está a iniciativa AdaptaCidades, que fornecerá apoio técnico para que estados e municípios desenvolvam planos locais e regionais de adaptação. Ao aderir ao projeto, os governos estaduais devem indicar dez municípios com alto índice de risco climático para receber a capacitação. Também podem ser beneficiados consórcios intermunicipais e associações de municípios em caráter excepcional. A aprovação das indicações será feita pelo MMA com base em critérios técnicos, considerando o risco climático e o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Até o momento, 21 estados já participam da iniciativa.
Cidades Verdes Resilientes e AdaptaCidades estão alinhados ao Plano Clima, que será o guia das ações de enfrentamento à mudança do clima no Brasil até 2035. Em elaboração por 23 ministérios, sob a presidência da Casa Civil e a coordenação do MMA, o plano tem um dos eixos voltados à adaptação dos sistemas naturais e humanos aos impactos da mudança do clima. O segundo pilar é dedicado às reduções de emissões de gases de efeito estufa (mitigação), cujas altas concentrações na atmosfera causam o aquecimento do planeta.
Além das Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação, o Plano Clima será composto por planos setoriais: são sete para mitigação e 16 para adaptação. Traz ainda Estratégias Transversais para a Ação Climática, que definirão meios de implementação (como financiamento, governança e capacitação) e medidas para a transição justa, entre outros pontos.
O MEC tem retomado as atas de registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que oferecem ganhos de escala, produtos padronizados e de qualidade aos entes federados, que ficam desobrigados a realizar processos licitatórios próprios (podendo aderir a ata da Autarquia). Já está disponível ata de registro de preços para compra de ventiladores escolares e está prevista ata para aparelhos de ar-condicionado ainda no primeiro semestre de 2025.
Além das ações coordenadas pelo governo federal, planos de contingência para período de extremo calor devem ser desenvolvidos por cada rede de ensino, considerando o princípio constitucional da autonomia federativa e as realidades locais.
Cuidados e dicas
As ondas de calor são caracterizados por temperaturas extremamente altas, que superam os níveis esperados para uma determinada região e época do ano. Esses períodos de calor intenso podem durar dias ou semanas e são exacerbados pelo aquecimento global, que tem aumentado tanto a frequência quanto a intensidade do calor em várias partes do mundo.
Esses episódios são potencializados em áreas urbanas devido ao efeito das ilhas de calor, fenômeno em que a concentração de edifícios, concreto e asfalto retém mais calor e aumenta ainda mais as temperaturas.
A saúde de toda a população pode ser afetada nessas situações, em especial os mais vulneráveis — como idosos; crianças; pessoas com problemas renais, cardíacos, respiratórios ou de circulação; diabéticos; gestantes; e população em situação de rua. O calor excessivo pode causar tontura; fraqueza; dor de cabeça; náuseas; suor excessivo; e alterações na pele. Ao notar esses sintomas, é essencial buscar ajuda médica.
Entre os cuidados para se proteger, é recomendável beber água regularmente, ainda que sem estar com sede; evitar exposição ao sol das 10h às 16h; usar roupas leves, chapéu e óculos escuros; refrescar-se com banhos frios e utilizar toalhas úmidas; e nunca deixar pessoas ou animais em veículos fechados.
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