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Comissão da Câmara pauta PECs que limitam poderes de ministros do STF

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Ministros do STF durante posse de Cristiano Zanin • Supremo Tribunal Federal STF/arquivo

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Caroline de Toni, pautou 4 projetos de lei para a próxima semana

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para a próxima terça-feira (27) um pacote de projetos que visa limitar os poderes dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Estão previstas para análise duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que propõem restrições às decisões dos ministros do STF.

A tramitação das matérias na comissão começou após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares.

Entre as propostas discutidas, está a PEC 8/2021, que limita as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC é o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.

A proposta sugere proibir que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que as questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz.

Esse é exatamente o caso da decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares. Inicialmente, a suspensão foi decidida de forma monocrática pelo ministro Flávio Dino. Posteriormente, essa decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

Outra proposta em pauta é a PEC 28/2024, que concede ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF. O relator dessa PEC é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

A proposta permite que o Congresso suspenda uma decisão do Supremo por até dois anos, se considerar que a decisão “exorbita o adequado exercício da função jurisdicional”. Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342).

Projetos de lei em pauta

De Toni também incluiu na pauta dois projetos de lei que atingem as competências dos ministros do Supremo. O Projeto de Lei 4754/2016 propõe que ministros possam ser considerados culpados por crime de responsabilidade se agirem de forma a invadir as competências do Poder Legislativo ou Executivo.

O Projeto de Lei 658/2022, também pautado para a sessão, estabelece, entre outras medidas, a proibição para os ministros da Corte de emitirem opiniões sobre assuntos relacionados a outros Poderes.

Caroline de Toni, negou que o pacote de propostas seja uma resposta direcionada aos ministros do Supremo. “As proposições têm como objetivo garantir o pleno funcionamento das instituições e proporcionar mais segurança jurídica para todos nós que integramos o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário”, afirmou.

“O propósito das propostas é reduzir o natural tensionamento entre os Poderes, aprimorando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas”, concluiu.

A votação na CCJ vai tratar da admissibilidade das matérias, ou seja, verificará se as propostas estão consoante os pressupostos constitucionais. O mérito das questões será debatido na Comissão Especial.

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Alunos da Escola Clícia Gadelha visitam Aleac e conhecem um pouco sobre a rotina do legislativo

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Na manhã desta quinta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) recebeu a visita de 30 alunos da Escola Professora Clícia Gadelha, de Rio Branco. A atividade que foi conduzida pelo chefe do cerimonial Neto Barros, e por representantes da Escola do Legislativo, marcou o início de um projeto da Mesa Diretora que visa promover visitas guiadas ao Legislativo acreano.

Segundo o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), a iniciativa, que será lançada oficialmente em breve, tem como objetivo aproximar os estudantes do Parlamento e fortalecer a cidadania. “Queremos que nossos jovens conheçam de perto como funciona o trabalho dos deputados, entendam a importância do Poder Legislativo e se sintam parte da política do nosso Estado”, destacou o parlamentar.

Na oportunidade, os alunos puderam conhecer um pouco mais da história do Parlamento acreano, constituído em 1962, com a promulgação da lei que passou o Acre de território a Estado da Federação. Após conhecer o Salão Marina Silva, os alunos se dirigiram ao Salão Nobre, local onde os parlamentares aguardam o horário de início das sessões. O espaço abriga duas importantes obras do pintor acreano Sansão Pereira.

O próximo ambiente visitado e o mais aguardado pelos estudantes foi o plenário do parlamento acreano, onde eles puderam contemplar a maior obra de marchetaria do mundo, disposta em nove painéis, do artista plástico acreano, Maqueson Pereira da Silva.

O trabalho incrível do artista plástico conta trechos da história da Revolução Acreana, entre eles podemos citar o corte da corrente sobre o Rio Acre pelas tropas de Plácido de Castro. Essa foi uma das táticas adotadas pelo exército boliviano para impedir a expansão dos soldados brasileiros, como bem explicou o chefe do cerimonial da Casa de Leis, Neto Barros.

Durante a visita, os estudantes também ouviram explicações acerca da duração do mandato parlamentar, como são realizadas as sessões plenárias ordinárias, o trabalho das comissões permanentes da casa e sobre as normas que fazem parte da Constituição Estadual e do Regimento Interno, que definem as atribuições do Poder Legislativo e suas competências.

“Saber o que os deputados fazem é muito importante. Hoje, eu também fiquei sabendo que das 24 cadeiras ocupadas no parlamento acreano, 3 são ocupadas por mulheres, eu não sabia disso. Também fiquei sabendo que qualquer cidadão pode acompanhar a sessão diretamente do Salão Marina Silva, um dos ambientes que visitamos hoje”, disse um dos alunos.

Ainda na oportunidade, os estudantes participaram de um sorteio onde ganham vários brindes.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Fotos: Ismael Medeiros

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Prefeito Sérgio Lopes recebe equipe da Casa da Mulher Brasileira para firmar parcerias em Epitaciolândia

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Encontro visa fortalecer políticas públicas e desenvolver ações de apoio às mulheres no município

Epitaciolândia, AC. O prefeito Sérgio Lopes recebeu, nesta quinta-feira, 10, a equipe da Casa da Mulher Brasileira para discutir parcerias que promovam ações em prol das mulheres epitaciolandenses. O objetivo da reunião foi alinhar projetos que garantam maior acolhimento, proteção e oportunidades para as mulheres do município.

Durante o encontro, foram abordadas iniciativas como capacitação profissional, combate à violência doméstica, assistência psicológica e jurídica, além de programas de empoderamento feminino. A Casa da Mulher Brasileira, que já atua em outras regiões do estado, oferece serviços integrados para auxiliar mulheres em situação de vulnerabilidade.

Sérgio Lopes destacou a importância da parceria: “É fundamental unir forças com instituições que têm expertise no atendimento às mulheres. Já criamos a Secretaria da Muller e vamos criar redes de apoio eficiente, garantindo dignidade e oportunidades para todas as epitaciolandenses.” Destacou.

A equipe da Casa da Mulher Brasileira elogiou a iniciativa do município e se colocou à disposição para colaborar com políticas públicas que fortaleçam os direitos das mulheres. A expectativa é que, nos próximos meses, sejam implementados projetos concretos resultantes dessa cooperação.

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Acre terá calor e pancadas isoladas de chuva nesta quinta-feira (10)

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A quinta-feira, 10, será marcada por tempo quente e variações de nuvens em todo o estado do Acre, segundo a previsão meteorológica. Pancadas de chuva podem ocorrer em pontos isolados, com baixa probabilidade de temporais intensos.

Nas microrregiões do leste e sul do estado, como Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o dia será de sol entre nuvens, com possibilidade de chuvas pontuais. A umidade relativa do ar deve oscilar entre 40% e 50% durante a tarde, alcançando níveis entre 85% e 95% nas primeiras horas do dia. Os ventos predominam do norte, com variações de noroeste e nordeste, soprando de forma fraca a calma.

Já nas regiões do centro e oeste, como Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o padrão climático se repete: sol, calor e possibilidade de chuvas rápidas e isoladas. A umidade mínima prevista para a tarde varia entre 45% e 55%, enquanto a máxima pode chegar a 100% no início do dia.

 

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