Juízo Criminal de Epitaciolândia: Consentimento não interfere em caso de estupro de vulnerável
GECOM - TJAC
Decisão considerou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que imputa responsabilidade independente do consentimento da vítima.
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Acre, condenando homem a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, em função do mesmo ter cometido o crime de estupro de vulnerável ao manter um relacionamento amoroso com uma adolescente de 12 anos de idade.
O juiz de Direito Clóvis Lodi, que estava respondendo pela unidade judiciária, destacou na sentença, publicada na edição n°5.739 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), que a concordância da vítima é irrelevante para a responsabilização do réu, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com decisão inclusive em apreciação em grau de recurso repetitivo.
Entenda o Caso
A denúncia, apresentada pelo MPAC, relatou que o denunciado manteve “conjunção carnal e outros atos libidinosos” com vítima que à época dos fatos era adolescente de 12 anos idade. Segundo o Parquet, o acusado era vizinho da adolescente e iniciou um relacionamento com a vítima, aproveitando as ocasiões que a mãe da menina saia à noite para escola.
O Órgão Ministerial expôs que “o dolo do denunciado (…) em fazer sexo com vulnerável se evidencia ante as ameaças que o denunciado (…) fazia à vítima (…), dizendo que se ela contasse a alguém que eles mantinham relações sexuais ela a mataria”.
Sentença
Ao avaliar o caso, o juiz de Direito Clóvis Lodi vislumbrou que foram comprovadas a materialidade e a autoria, além de enfatizar que a relação consentida com a vítima não exclui a responsabilidade, “assim, é importante destacar que o fato da vítima ter mantido relação sexual de forma voluntária com o réu e de não ser mais virgem não exclui a responsabilidade do réu”.
O magistrado também rejeitou o argumento da defesa de que o acusado não tinha conhecimento da idade da adolescente. Na sentença, o juiz Clóvis registrou que “(…) o réu era vizinho da vítima, tinha total conhecimento de seus hábitos diários, inclusive escolares, bem como se encontravam escondidos, o que demonstram sua consciência de que estava fazendo algo errado”.
Assim, o juiz de Direito julgou e condenou o homem a oito anos de reclusão, explicou que “(…) na situação em tela, não é cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”, e por fim deferiu o direito do réu de recorrer em liberdade.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (SINJAC) deu um passo decisivo na modernização de sua estrutura administrativa com o lançamento do Portal do Sindicalizado. A plataforma integra a gestão de dados e oferece aos associados um canal direto para consulta de convênios, acesso a documentos e acompanhamento de mensalidades.
Inovação e Transparência
Sob a gestão do presidente Luiz Cordeiro, o sindicato implementou um sistema que garante maior celeridade aos processos internos. A iniciativa faz parte de um projeto de modernização que incluiu:
Digitalização completa: Todos os documentos da instituição, desde os registros históricos de fundação, foram digitalizados.
Painel Administrativo: Um sistema de gestão de documentos exclusivo para a diretoria, preservando a memória da entidade.
Consulta Pública: No ícone “Profissionais“, o site agora permite a consulta de todos os jornalistas cadastrados desde a criação do SINJAC, servindo como ferramenta de verificação para órgãos públicos.
Como Acessar
Os profissionais interessados já podem utilizar as novas funcionalidades no site oficial. Novos membros podem realizar o cadastro pelo ícone “Sindicalize-se“, enquanto os veteranos acessam suas informações pelo “Painel do Sindicalizado“.
Próximos Passos
Dando continuidade ao cronograma de melhorias, o SINJAC anuncia que, em breve, disponibilizará uma sala equipada com computadores no centro de Rio Branco. O espaço funcionará como uma redação compartilhada para suporte aos jornalistas associados.
Com investimento superior a R$ 2,1 milhões, o governo do Acre autorizou, nesta sexta-feira, 6, a reconstrução de duas escolas de Ensino Fundamental no município de Mâncio Lima, fortalecendo a educação em áreas de difícil acesso. A assinatura da ordem de serviço integra o Convênio nº 67/2026/SEE, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e a Prefeitura de Mâncio Lima, com foco na ampliação e melhoria do ensino em comunidades ribeirinhas.
Obras irão beneficiar alunos matriculados nas redes estadual e municipal de ensino de Mâncio Lima. Foto: Marcos Santos/ Secom
Serão reconstruídas as escolas Josefa de Queiroz e Francisco Militão de Melo, localizadas nas comunidades Pé da Serra, Zulmiria e Rio Moa, garantindo melhores condições de ensino para alunos matriculados nas redes estadual e municipal. As novas estruturas irão proporcionar ambientes mais seguros, adequados e dignos para estudantes, professores e toda a comunidade escolar.
Avanço na educação fortalece ensino em Mâncio Lima. Foto: Marcos Santos/ Secom
Na ocasião, estiveram presentes o deputado estadual Nicolau Júnior, o deputado federal Zezinho Barbary, além de secretários municipais e demais autoridades locais. A presença das lideranças reforçou a importância da iniciativa e o alinhamento entre os poderes estadual, federal e municipal na execução de ações voltadas ao fortalecimento da educação e ao desenvolvimento do município, evidenciando o compromisso conjunto com a melhoria dos serviços públicos e com o atendimento às demandas da população de Mâncio Lima.
Presidente do Legislativo acreano, deputado Nicolau Júnior, participou da solenidade. Foto: Marcos Santos/ Secom
As obras irão beneficiar diretamente os alunos matriculados nas redes estadual e municipal de ensino de Mâncio Lima, proporcionando ambientes escolares mais seguros, adequados e acolhedores. A melhoria da infraestrutura contribui para a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, além de garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da educação e mais conforto à comunidade escolar.
Evento reuniu autoridades e contou com a participação do público. Foto: Marcos Santos/ Secom
O prefeito de Mâncio Lima ressaltou a parceria entre Estado e município como fundamental para a concretização do projeto.
“Agradecemos ao governador Gladson Camelí e ao secretário Alberson Carvalho pela atenção especial dedicada a Mâncio Lima. A assinatura da ordem de serviço para a reconstrução das escolas, em especial as que estão localizadas em áreas de interesse turístico e que atendem também as comunidades ribeirinhas, é um marco importante. Além disso, celebramos o convênio para o transporte escolar, que trará benefícios significativos aos estudantes. A prefeitura, que atualmente gerencia o transporte, receberá apoio para otimizar e ampliar o serviço, atendendo tanto a rede municipal quanto a estadual”, declarou o gestor municipal.
José Luiz: “Essa parceria, resultado da colaboração com o governador e a vice-governadora Mailza Assis, fortalece a comunidade escolar e todos os moradores de Mâncio Lima. Foto: Marcos Santos/ Secom
Para o coordenador da representação da Secretaria de Estado de Educação no município Mancio Lima, José Alcione de Carvalho, o governo do Estado tem demonstrado grande comprometimento com a educação.
“A assinatura das ordens de serviço para a reconstrução de duas escolas representa um avanço importante, beneficiando diretamente a rede municipal conveniada à Secretaria de Educação. Com o apoio do prefeito José Luiz e o trabalho da Secretaria de Educação, o município também foi contemplado com professores aprovados no maior concurso da história do Acre, fortalecendo ainda mais a educação local, com isso avançamos positivamente a fim de contemplar a educação em todos os locais”, pontuou.
Coordenador da representação da Secretaria de Estado de Educação em Mâncio Lima, José Alcione de Carvalho. Foto: Marcos Santos/ Secom
O convênio firmado prevê um investimento total de R$ 2.106.587,25, com recursos do governo do Estado do Acre, que serão repassados à Prefeitura de Mâncio Lima, responsável pela execução das obras. Os investimentos serão aplicados na reconstrução das unidades escolares, assegurando melhorias estruturais, adequações técnicas e ambientes mais seguros e adequados para alunos, professores e demais profissionais da educação, reforçando o compromisso do Estado com a ampliação do acesso à educação de qualidade no município.
Convênio destina mais de R$ 2,1 milhões para obras em escolas de Mâncio Lima. Foto: Marcos Santos/ Secom
Ainda no ocasião, além da assinatura da ordem de serviço para a reconstrução das escolas, o governo do Acre formalizou a assinatura do termo de convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e a Prefeitura de Mâncio Lima, voltado ao fortalecimento do transporte escolar no município. A iniciativa tem como objetivo garantir o deslocamento seguro e regular dos estudantes, especialmente das comunidades de difícil acesso, contribuindo para a permanência dos alunos na escola e para a melhoria dos índices educacionais.
Assinatura de convênio amplia acesso ao transporte escolar no município. Foto: Marcos Santos/ Secom
A iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre com a ampliação do acesso à educação de qualidade, especialmente em áreas remotas, promovendo inclusão social e desenvolvimento humano por meio de investimentos estruturantes.
Instabilidade atmosférica mantém possibilidade de pancadas isoladas, mas risco de temporais é considerado muito baixo em todas as regiões do estado.
O sábado (7) será marcado por tempo quente, presença de sol entre nuvens e possibilidade de chuvas rápidas e pontuais em algumas áreas do Acre. A previsão é do portal O Tempo Aqui, que destaca a influência da elevada umidade do ar e da instabilidade atmosférica sobre parte da região Norte e Centro-Oeste do Brasil, além de áreas da Bolívia e do Peru.
No leste e sul do estado — microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira — o dia será quente e ventilado, com variação de nebulosidade e chance de pancadas isoladas de chuva. A probabilidade de chuvas fortes é baixa e a ocorrência de temporais é considerada muito baixa. A umidade relativa do ar deve variar entre 45% e 55% durante a tarde, podendo alcançar entre 85% e 95% nas primeiras horas da manhã. Os ventos sopram de fracos a moderados, com rajadas, predominando do noroeste, com variações do norte e oeste.
No centro e oeste do Acre, abrangendo as microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário climático será semelhante. O tempo permanece quente e ventilado, com sol, nuvens e chuvas passageiras e localizadas. A chance de chuvas intensas também é baixa, assim como a possibilidade de temporais. A umidade mínima deve ficar entre 45% e 55% à tarde, enquanto a máxima pode variar entre 90% e 100% ao amanhecer. Os ventos serão, em geral, fracos a calmos, com rajadas moderadas, predominando do norte, com variações de noroeste e nordeste.
Temperaturas por região Em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, as temperaturas mínimas variam entre 22°C e 24°C, e as máximas entre 32°C e 34°C. Em Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, os termômetros também devem marcar mínimas de 22°C a 24°C e máximas de 32°C a 34°C. Plácido de Castro e Acrelândia seguem o mesmo padrão, com mínimas entre 22°C e 24°C e máximas entre 32°C e 34°C. Já em Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus, as máximas ficam um pouco menores, entre 31°C e 33°C, com mínimas de 22°C a 24°C. Em Tarauacá e Feijó, as mínimas oscilam entre 23°C e 25°C, enquanto as máximas chegam a 32°C ou 34°C. Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves devem registrar mínimas entre 23°C e 25°C e máximas entre 31°C e 33°C. Nos municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, as temperaturas mínimas ficam entre 23°C e 25°C, com máximas variando de 31°C a 33°C.
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