Acre
Comarca de Brasileia abre cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias
Imagem ilustrativa/Internet
Inscrições acontecerão no período de 9 a 23 de novembro de 2015; podem concorrer ao benefício entidades públicas ou privadas com finalidade social.
A Central de Penas Alternativas (Cepal) da Comarca de Brasiléia tornou pública nesta quarta-feira (4) a abertura do cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias (FPP), dispositivo criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre em atenção à política institucional do Poder Judiciário para destinação de valores arrecadados a partir de multas judiciais em dinheiro.
De acordo com o Edital nº 1/2015, publicado na edição nº 5.515 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 187 a 189), o prazo para inscrições será do dia 9 ao dia 23 de novembro de 2015, sendo que podem concorrer ao benefício entidades públicas ou privadas com finalidade social, “que desempenhem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde”.
As entidades que queiram pleitear o recebimento do benefício devem estar regularmente constituídas e previamente cadastradas na unidade judiciária. Para isso é necessário que os representantes compareçam pessoalmente à Cepal, que fica localizada na Av. Prefeito Rolando Moreira, S/N – Centro, no horário das 9 às 18 horas, para realizar o preenchimento do formulário com a proposta de projeto.
Após análise pela equipe técnica da unidade judiciária, os projetos escolhidos deverão aguardar a disponibilidade de recursos suficientes para sua execução, respeitando-se a ordem de prioridade previamente estabelecida pelo Juízo, “do de maior para o de menor valor”.
Também haverá prioridade no repasse dos valores aos beneficiários que: mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.
Caso não haja projeto viável a ser implementado na Comarca de Brasileia, será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outras comarcas.
Prestação de contas
As entidades beneficiadas são obrigadas à total prestação de contas, no prazo de 15 dias, dos recursos recebidos, sendo que seu uso irregular poderá acarretar na aplicação das sanções previstas em lei.
Para isso deverá ser enviada à unidade judiciária planilha detalhada dos valores gastos, observando o cronograma de execução e de liberação de dispêndios; notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados; além de relatório contendo o resultado obtido com a realização do projeto.
A entidade que deixar de entregar o relatório no prazo ficará impedida de apresentar novo projeto, pelo prazo de seis meses. A prestação de contas será submetida à homologação judicial, facultando-se ao Ministério Público emitir prévio parecer.
Sobre o FPP
O Fundo das Penas Pecuniárias foi criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre em atenção à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa regulamentar a gestão de valores recolhidos a partir de multas em espécie aplicadas em processos criminais.
Na prática, o ordenamento permite que entidades públicas e privadas que desempenhem “atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde” possam desenvolver projetos em favor da comunidade com valores do FPP, “quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes”.
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Estudo aponta baixo investimento, destinação inadequada de recursos e deficiências regulatórias como entraves; setor é o 3º pilar mais importante do índice
O levantamento reforça que a fragilidade na infraestrutura segue como um dos principais obstáculos ao desenvolvimento econômico no país. Foto: captada
O Acre ocupa a 6ª posição entre os estados da Região Norte e figura na 26ª colocação no ranking nacional de infraestrutura, segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025. O estudo aponta que a fragilidade em áreas como malha rodoviária, fornecimento de energia, telecomunicações, saneamento básico e transporte aéreo segue como um dos principais obstáculos ao desenvolvimento econômico no estado.
O levantamento atribui a posição a fatores como baixo volume de investimentos, destinação inadequada de recursos públicos e deficiências regulatórias, que impactam a capacidade de crescimento local. A infraestrutura é o terceiro pilar mais relevante da avaliação, com peso de 11,4% no índice geral, analisando indicadores de acesso, qualidade e custo dos serviços.
O estudo reforça que, mesmo quando os sistemas estão presentes, muitos operam em condições inadequadas ou com custos elevados, o que afeta tanto a população quanto o setor produtivo. A situação reflete desafios que vão desde a ausência de estrutura essencial até a precariedade dos serviços ofertados, limitando a competitividade do estado no cenário nacional.
Peso da infraestrutura no ranking:
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Terceiro pilar mais relevante, com 11,4% de influência no índice geral;
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Indicadores analisados: Malha rodoviária, fornecimento de energia, telecomunicações, saneamento básico e transporte aéreo;
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Critérios: Acesso, qualidade e custo dos serviços.
Principais gargalos no Acre:
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Rodovias: BR-364 e AC-40 em estado crítico, com trechos interditados e alto custo logístico;
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Energia: Altos preços e falhas frequentes no fornecimento, especialmente no interior;
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Saneamento: Menos de 30% da população tem acesso à coleta de esgoto;
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Telecomunicações: Cobertura irregular de internet em comunidades rurais.
A infraestrutura precária eleva o custo de produção, desestimula investimentos privados e prejudica a competitividade de setores como o agronegócio e o turismo.
O estado fica à frente apenas do Amapá (27º) no Norte, mas abaixo de Rondônia (21º), Amazonas (22º) e Pará (23º).
A posição 26ª no país reflete um problema crônico: o estado não consegue atrair investimentos significativos justamente por carecer das condições básicas (estradas, energia, comunicação) que seriam necessárias para alavancá-los – um círculo vicioso que exige intervenção estratégica e parcerias com a União.
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Vítima ainda não identificada foi localizada por morador da região; Polícia Civil investiga o caso como homicídio
O Corpo de Bombeiros Militar do Acre resgatou, na noite desta terça-feira (3), o corpo de um homem ainda não identificado, encontrado boiando no Rio Acre, nas proximidades do Ramal da Usina, na zona rural de Rio Branco.
De acordo com informações preliminares, um morador da região navegava pelo rio em uma canoa quando percebeu um volume sendo levado pela correnteza. Ao se aproximar para verificar, constatou que se tratava de um corpo humano enrolado e amarrado dentro de um saco.
Diante da situação, o colono acionou imediatamente o Corpo de Bombeiros. Uma guarnição do Pelotão Náutico foi deslocada até o local e realizou o resgate do cadáver, que estava amarrado próximo a uma embarcação, aguardando a retirada pela equipe especializada.
O Instituto Médico Legal (IML) foi acionado e realizou o recolhimento do corpo, que foi encaminhado à sede do órgão, no bairro da Base, onde passará por exames periciais. Segundo as autoridades, a vítima aparenta ser um homem com idade estimada entre 60 e 70 anos e será submetida a procedimentos de papiloscopia para identificação.
Inicialmente, não foram constatados sinais aparentes de violência. No entanto, a Polícia Civil trata o caso como homicídio, devido ao fato de o corpo ter sido ensacado e amarrado antes de ser lançado no rio.
As circunstâncias da morte ainda são desconhecidas. O caso está sob investigação da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), e novas informações poderão ser divulgadas a qualquer momento.
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Encontro reuniu Legislativo, Detran e representantes da categoria para discutir melhorias nas condições de trabalho, segurança no trânsito e valorização profissional
O presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio, participou de uma reunião com mototaxistas do município com o objetivo de ouvir a categoria e debater pautas consideradas essenciais para o fortalecimento da atividade. O encontro foi marcado pelo diálogo aberto e pela busca de soluções para as principais demandas apresentadas pelos profissionais.
Também estiveram presentes o diretor regional do Detran, Joelson Pontes; o presidente da Associação dos Mototaxistas, Manoel Antônio Soares; o vice-presidente José Edmar, conhecido como Nego; o coordenador da CIFTRAN/Detran, Francimar Nogueira Andrade; e a representante do setor de cadastro, Marli Castro. A presença das autoridades reforçou a importância da integração entre os órgãos de trânsito e a categoria.
Durante a reunião, foram discutidos temas como a melhoria das condições de trabalho, a organização da classe, a segurança no trânsito e a valorização profissional dos mototaxistas. Os trabalhadores puderam expor suas necessidades, apresentar sugestões e destacar a importância do apoio institucional para o fortalecimento da atividade no município.
Marquinhos Tibúrcio ressaltou a relevância do serviço prestado pelos mototaxistas à população de Brasiléia e reafirmou o compromisso do Poder Legislativo em contribuir com ações que garantam mais organização, segurança e melhores condições de trabalho para a categoria.
O encontro representa mais um avanço no fortalecimento do diálogo entre o poder público e os trabalhadores, demonstrando o compromisso conjunto com a construção de políticas que atendam às necessidades dos mototaxistas e promovam um trânsito mais seguro no município.
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