Acre
Comarca de Brasileia abre cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias
Imagem ilustrativa/Internet
Inscrições acontecerão no período de 9 a 23 de novembro de 2015; podem concorrer ao benefício entidades públicas ou privadas com finalidade social.
A Central de Penas Alternativas (Cepal) da Comarca de Brasiléia tornou pública nesta quarta-feira (4) a abertura do cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias (FPP), dispositivo criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre em atenção à política institucional do Poder Judiciário para destinação de valores arrecadados a partir de multas judiciais em dinheiro.
De acordo com o Edital nº 1/2015, publicado na edição nº 5.515 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 187 a 189), o prazo para inscrições será do dia 9 ao dia 23 de novembro de 2015, sendo que podem concorrer ao benefício entidades públicas ou privadas com finalidade social, “que desempenhem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde”.
As entidades que queiram pleitear o recebimento do benefício devem estar regularmente constituídas e previamente cadastradas na unidade judiciária. Para isso é necessário que os representantes compareçam pessoalmente à Cepal, que fica localizada na Av. Prefeito Rolando Moreira, S/N – Centro, no horário das 9 às 18 horas, para realizar o preenchimento do formulário com a proposta de projeto.
Após análise pela equipe técnica da unidade judiciária, os projetos escolhidos deverão aguardar a disponibilidade de recursos suficientes para sua execução, respeitando-se a ordem de prioridade previamente estabelecida pelo Juízo, “do de maior para o de menor valor”.
Também haverá prioridade no repasse dos valores aos beneficiários que: mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.
Caso não haja projeto viável a ser implementado na Comarca de Brasileia, será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outras comarcas.
Prestação de contas
As entidades beneficiadas são obrigadas à total prestação de contas, no prazo de 15 dias, dos recursos recebidos, sendo que seu uso irregular poderá acarretar na aplicação das sanções previstas em lei.
Para isso deverá ser enviada à unidade judiciária planilha detalhada dos valores gastos, observando o cronograma de execução e de liberação de dispêndios; notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados; além de relatório contendo o resultado obtido com a realização do projeto.
A entidade que deixar de entregar o relatório no prazo ficará impedida de apresentar novo projeto, pelo prazo de seis meses. A prestação de contas será submetida à homologação judicial, facultando-se ao Ministério Público emitir prévio parecer.
Sobre o FPP
O Fundo das Penas Pecuniárias foi criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre em atenção à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa regulamentar a gestão de valores recolhidos a partir de multas em espécie aplicadas em processos criminais.
Na prática, o ordenamento permite que entidades públicas e privadas que desempenhem “atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde” possam desenvolver projetos em favor da comunidade com valores do FPP, “quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes”.
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Foto: Whidy Melo
O nível do Rio Acre, em Rio Branco, registrou mais uma subida na tarde deste domingo (9). De acordo com a Defesa Civil Municipal, o manancial marcou 13,81 metros por volta das 15 horas de hoje.
A marca representa um aumento de quase 20 centímetros desde a primeira medição de domingo, ocorrida às 6h. Veja as marcações até o momento:
06h – 13,66m
09h – 13,76m
12h – 13,79m
15h – 13,81m
De acordo com o boletim da Defesa Civil Municipal, o manancial se aproxima ainda mais da cota de transbordamento, que é de 14 metros em Rio Branco.
O bairro da Base já recebe as águas do Rio Acre, apesar de nenhuma residência ter sido atingida, até o momento, pela cheia. Outros bairros também sofre com a cheia iminente do rio, como: Ayrton Sena, Habitasa, Cadeia Velha e Seis de Agosto.
A elevação é impulsionada pelo volume de água vindo dos afluentes, como o Riozinho do Rola. As chuvas acima da média para o mês de março estão elevando os níveis dos rios em várias regiões do Acre.
Em Sena Madureira, o Rio Iaco também ultrapassou a cota de alerta neste domingo, atingindo os 14,17 metros. Em Cruzeiro do Sul, o governo do Estado e a prefeitura já mobilizam equipes para possíveis remoções de famílias por causa da cheia do Rio Juruá.
A Prefeitura de Rio Branco intensificou os trabalhos no Parque de Exposições Wildy Viana, onde já estão sendo montados 30 abrigos para acolher as primeiras famílias desalojadas.
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De janeiro a dezembro de 2024, foram internados R$ 64,89 bilhões, em valores nominais, de Protocolos de Ingresso de Mercadoria Nacional (PINs), na área de abrangência da Suframa, composta por Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. O volume representa um crescimento de 15,75% na comparação com os dados de 2023.
O Estado do Amazonas lidera o ranking, sendo responsável por 65% do total de mercadorias internadas, com um montante de R$ 41,88 bilhões – um aumento de 18,35% em relação ao ano anterior. Outros Estados também registraram crescimento expressivo: Roraima (14,98%), Acre (10,78%), Amapá (14,59%) e Rondônia (6,57%).
A análise dos PINs internados por regime fiscal demonstra a relevância dos incentivos oferecidos pela Zona Franca de Manaus (ZFM), pela Amazônia Ocidental (Amoc) e pelas Áreas de Livre Comércio (ALC). No Amazonas, por exemplo, a ZFM respondeu por 99,03% do internamento, enquanto em Rondônia o regime AMOC representou 69,6% do total.
A dinâmica econômica da região tem forte dependência do setor de comércio, que lidera a participação em todos os Estados analisados, com exceção do Amazonas, onde a indústria também tem uma presença significativa. No Estado, a indústria representa 48,3% (ou R$ 20,23 bilhões) e o comércio representa 48,6% de participação (ou R$ 20,36 bilhões).
A dinâmica do internamento está concentrada no comércio nos demais estados. Rondônia com 90,2% (R$ 7,26 bilhões), Roraima com 93,09% (R$ 5,37 bilhões), Amapá com 95,4% (R$ 6,11 bilhões) e Acre com 89,16% (R$ 2,48 bilhões). Vale destacar que nos Estados de Rondônia e Acre as atividades da indústria e do serviço tem grau de participação superior do que nos demais Estados de atuação da Autarquia. Em Rondônia a indústria tem participação de 5,1% (R$ 409,3 milhões) e serviço tem participação de 4,4% (R$ 351,16 milhões). No Acre destaca-se a atividade da indústria com participação de 6,27% (R$ 174,36 milhões) e a atividade serviço com 4,18% de participação (R$ 116,42 milhões).
Quanto ao histórico de internamento dos últimos anos, houve leve retração em 2023 (-4%), seguida de recuperação significativa em 2024, com alta de 15,75% no valor total dos internamentos. No que se refere à quantidade de notas fiscais internadas, houve um crescimento de 8,1% em 2024, revertendo a tendência de queda observada nos anos anteriores. Os dados apresentados não representam necessariamente o volume de vistorias realizadas pela Suframa no período analisado.
“O crescimento dos internamentos no ano de 2024 reflete a importância dos incentivos fiscais na região, que estimulam o comércio e a indústria, promovendo a geração de emprego e renda”, destacou o superintendente da Suframa, Bosco Saraiva.
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Diante da possibilidade de uma nova cheia do Rio Acre, a Prefeitura de Rio Branco não está focada apenas no acolhimento das famílias, mas também no bem-estar dos animais que acompanham esses moradores. Para isso, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), por meio do Departamento de Controle de Zoonoses (DCZ) deu início à construção de baias no Parque de Exposições, garantindo um espaço seguro e adequado para os bichos de estimação das pessoas que possam ser atingidas pela enchente.
De acordo com o coordenador do departamento, Herbert Teixeira de Oliveira, a previsão é que sejam montadas entre 250 e 280 baias, tanto individuais quanto coletivas, para acomodar os animais. “Começamos hoje a construir as baias, que vão abrigar os animais das famílias desabrigadas pela alagação. Aqui, os animais vão ficar sob a guarda do departamento de controle de zoonoses, assistidos 24 horas pelos agentes e médicos veterinários, garantindo a saúde deles, a manutenção da dieta e a questão hídrica também”, explicou.
O trabalho segue uma determinação do prefeito Tião Bocalom de garantir acolhimento digno não apenas às pessoas, mas também aos seus bens e animais de estimação. O secretário de Saúde, Rennan Biths, reforçou esse compromisso. “Nossa preocupação é garantir a dignidade para todos, tanto as pessoas como seus patrimônios, e os animaizinhos também. Nossa missão, e determinação do prefeito Tião Bocalom, é que todos tenham o melhor tratamento possível, com segurança, saúde e dignidade”, afirmou.
O espaço preparado para os animais contará com monitoramento constante, alimentação e cuidados veterinários, assegurando que eles passem por esse período da forma mais tranquila possível. “Serão dias difíceis, caso sejamos acometidos por mais uma alagação, mas contamos também com a ajuda e a compreensão de todos; e vamos cuidar dos animaizinhos, né? É a nossa missão, e se Deus quiser esses anjinhos vão ser bem cuidados”, finalizou Dr. Herbert.
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