Acre
Comarca de Brasileia abre cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias
Imagem ilustrativa/Internet
Inscrições acontecerão no período de 9 a 23 de novembro de 2015; podem concorrer ao benefício entidades públicas ou privadas com finalidade social.
A Central de Penas Alternativas (Cepal) da Comarca de Brasiléia tornou pública nesta quarta-feira (4) a abertura do cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias (FPP), dispositivo criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre em atenção à política institucional do Poder Judiciário para destinação de valores arrecadados a partir de multas judiciais em dinheiro.
De acordo com o Edital nº 1/2015, publicado na edição nº 5.515 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 187 a 189), o prazo para inscrições será do dia 9 ao dia 23 de novembro de 2015, sendo que podem concorrer ao benefício entidades públicas ou privadas com finalidade social, “que desempenhem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde”.
As entidades que queiram pleitear o recebimento do benefício devem estar regularmente constituídas e previamente cadastradas na unidade judiciária. Para isso é necessário que os representantes compareçam pessoalmente à Cepal, que fica localizada na Av. Prefeito Rolando Moreira, S/N – Centro, no horário das 9 às 18 horas, para realizar o preenchimento do formulário com a proposta de projeto.
Após análise pela equipe técnica da unidade judiciária, os projetos escolhidos deverão aguardar a disponibilidade de recursos suficientes para sua execução, respeitando-se a ordem de prioridade previamente estabelecida pelo Juízo, “do de maior para o de menor valor”.
Também haverá prioridade no repasse dos valores aos beneficiários que: mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.
Caso não haja projeto viável a ser implementado na Comarca de Brasileia, será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outras comarcas.
Prestação de contas
As entidades beneficiadas são obrigadas à total prestação de contas, no prazo de 15 dias, dos recursos recebidos, sendo que seu uso irregular poderá acarretar na aplicação das sanções previstas em lei.
Para isso deverá ser enviada à unidade judiciária planilha detalhada dos valores gastos, observando o cronograma de execução e de liberação de dispêndios; notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados; além de relatório contendo o resultado obtido com a realização do projeto.
A entidade que deixar de entregar o relatório no prazo ficará impedida de apresentar novo projeto, pelo prazo de seis meses. A prestação de contas será submetida à homologação judicial, facultando-se ao Ministério Público emitir prévio parecer.
Sobre o FPP
O Fundo das Penas Pecuniárias foi criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre em atenção à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa regulamentar a gestão de valores recolhidos a partir de multas em espécie aplicadas em processos criminais.
Na prática, o ordenamento permite que entidades públicas e privadas que desempenhem “atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde” possam desenvolver projetos em favor da comunidade com valores do FPP, “quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes”.
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Manancial marca 11,80 metros e pode subir levemente, segundo Corpo de Bombeiros
O Rio Juruá alcançou, nesta quarta-feira (25), o nível de 11,80 metros em Cruzeiro do Sul, atingindo a cota de alerta no município.
De acordo com o comandante do Corpo de Bombeiros local, major Josadac Ibernon, a tendência é de elevação no nível do rio, porém sem grandes impactos. “A tendência é de subir mais um pouco, mas nada muito significativo”, afirmou.
Desde o final do ano passado, o Juruá vem apresentando oscilações e já atingiu tanto a cota de alerta, de 11,80 metros, quanto a de transbordamento, de 13 metros, em algumas ocasiões.
Apesar de o rio já ter alcançado cerca de 16 bairros e comunidades rurais, nenhuma família precisou ser retirada de suas casas até o momento. A Prefeitura chegou a disponibilizar quatro escolas como possíveis abrigos, mas não houve necessidade de utilização.
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Acre
INSS antecipa 13º salário para mais de 80 mil beneficiários no Acre; pagamentos começam em abril
Decreto do governo federal autoriza antecipação que injetará R$ 149,1 milhões na economia do estado; primeira parcela será paga entre 24 de abril e 8 de maio
Mais de 80 mil benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Acre terão o valor do 13º salário antecipado nos meses de abril e maio deste ano, conforme o Decreto nº 12.884, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 19 de março.
A antecipação transferirá R$ 149,1 milhões aos beneficiários do estado, representando uma injeção significativa de recursos na economia local.
Calendário de pagamento
O pagamento será dividido em duas parcelas. A primeira parcela corresponde a 50% do valor do benefício devido na competência de abril e será paga de 24 de abril a 8 de maio. A segunda parcela será paga de 25 de maio a 8 de junho e corresponde à diferença entre o valor total do 13º salário e a parcela já antecipada.
A data de pagamento é definida de acordo com o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador (o último número antes do traço). Confira o calendário completo:
Primeira parcela (até um salário mínimo)
| Final do benefício | Dia do crédito |
|---|---|
| 1 | 24 de abril |
| 2 | 27 de abril |
| 3 | 28 de abril |
| 4 | 29 de abril |
| 5 | 30 de abril |
| 6 | 4 de maio |
| 7 | 5 de maio |
| 8 | 6 de maio |
| 9 | 7 de maio |
| 0 | 8 de maio |
Primeira parcela (acima do salário mínimo)
| Final do benefício | Dia do crédito |
|---|---|
| 1 e 6 | 4 de maio |
| 2 e 7 | 5 de maio |
| 3 e 8 | 6 de maio |
| 4 e 9 | 7 de maio |
| 5 e 0 | 8 de maio |
Segunda parcela (até um salário mínimo)
| Final do benefício | Dia do crédito |
|---|---|
| 1 | 25 de maio |
| 2 | 26 de maio |
| 3 | 27 de maio |
| 4 | 28 de maio |
| 5 | 29 de maio |
| 6 | 1º de junho |
| 7 | 2 de junho |
| 8 | 3 de junho |
| 9 | 5 de junho |
| 0 | 8 de junho |
Segunda parcela (acima do salário mínimo)
| Final do benefício | Dia do crédito |
|---|---|
| 1 e 6 | 1º de junho |
| 2 e 7 | 2 de junho |
| 3 e 8 | 3 de junho |
| 4 e 9 | 5 de junho |
| 5 e 0 | 8 de junho |
Quem tem direito?
Terão direito à antecipação do 13º salário os segurados que receberam, em 2026, os seguintes benefícios:
-
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
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Auxílio-acidente
-
Aposentadoria (todas as modalidades)
-
Salário-maternidade
-
Pensão por morte
-
Auxílio-reclusão
Quem não recebe?
Não têm direito ao 13º salário as pessoas contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) — pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda — e os beneficiários de Renda Mensal Vitalícia.
Casos especiais
Se o benefício for encerrado antes de 31 de dezembro de 2026, o beneficiário receberá o valor proporcional do 13º salário. O ajuste de contas será realizado automaticamente.
Nacional
Em todo o Brasil, cerca de 35,2 milhões de benefícios serão contemplados com a antecipação, totalizando um investimento de R$ 78,2 bilhões na economia brasileira — R$ 39 bilhões para cada parcela. Esta é a sexta vez consecutiva que o governo federal antecipa o pagamento do 13º salário aos beneficiários do INSS.
Os beneficiários podem consultar as datas de pagamento e o extrato do benefício pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135.
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Além da posse e diplomação, foi realizada também a eleição da mesa diretora do programa, composta pelos estudantes Emanoel Magalhães (Senador Guiomard) como presidente; Naomi Araújo (Brasileia), como vice-presidente
Alunos do ensino médio da rede pública de ensino foram diplomados e tomaram posse na tarde desta terça-feira, 24, como deputados, no âmbito do programa Jovem Parlamentar Acreano (JPA), que é desenvolvido pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Na quarta edição do evento, a solenidade de posse contou com a participação do titular da SEE, Aberson Carvalho (SEE); do presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior; e da juíza Rogéria Mesquita, representante do TRE.
O programa tem a duração de quatro meses e, além da posse e diplomação, os alunos que fazem parte da vivência parlamentar até esta sexta-feira, 27, assistem a palestras e oficinas de consultoria técnica, elaboração de projetos e ética parlamentar, além de participar de um tour guiado pelo Museu da Borracha, Museu dos Povos Acreanos e Memorial dos Autonomistas.
Posse e diplomação do programa Jovem Parlamenar Acreano foi realizada na Aleac. Foto: Mardilson Gomes/SEE
A quarta edição do programa Jovem Parlamentar contou com a participação de estudantes dos 22 municípios acreanos, por meio da simulação de um legítimo pleito. Para serem selecionados, compuseram uma redação e participaram de um processo de eleição em suas escolas. Em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, o TRE forneceu urnas eletrônicas e, nos demais municípios, cédulas de votação.
Além da posse e diplomação, foi realizada também a eleição da mesa diretora do programa, composta pelos estudantes Emanoel Magalhães (Senador Guiomard) como presidente; Naomi Araújo (Brasileia), como vice-presidente; Carla da Silva (Cruzeiro do Sul), secretária-geral; e Jeferson Sales (Marechal Thaumaturgo), como segundo-secretário. Ao todo, a chapa recebeu 23 votos.
Maioria de mulheres
Durante a solenidade, o secretário Aberson Carvalho destacou que a maioria da “bancada” é composta por mulheres. “Estou orgulhoso, sinto que estamos no caminho certo”, observou.
Secretário Aberson Carvalho destacou a participação feminina no programa. Foto: Mardilson Gomes/SEE
O gestor explicou que as primeiras edições do programa foram realizadas em Rio Branco e que agora passa por todos as regionais do estado, chegando a todos os municípios acreanos. “Temos aqui lideranças que foram constituídas em nossas unidades escolares, como alunos que se destacaram e foram eleitos nesse processo”, afirmou. “Então, agora eles estão visitando a estrutura da Aleac, conhecendo como é o trabalho de um parlamentar e isso com certeza fará desses estudantes, no futuro, agentes políticos de consciência. Essa é a grande transformação que este projeto visa desenvolver”, frisou.
Agradecendo as parcerias
O deputado Nicolau Júnior agradeceu as parcerias firmadas para a realização do programa. “Quero agradecer à SEE e ao TRE pelo apoio que deram nessa eleição, para que essa juventude pudesse estar aqui, na Casa do Povo, e eu ficou muito feliz”, disse.
Presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, destacou as parcerias. Foto: Mardilson Gomes/SEE
“Isso é fundamental para que eles possam ver como funciona o meio parlamentar, como funcionam as regras da justiça eleitoral. Sem a educação, fica mais difícil realizar esse programa, e eu só tenho a desejar uma boa permanência a esses jovens”, enfatizou.
Ainda de acordo com o deputado, o programa é fundamental para despertar o interesse da juventude pela boa política. “Este é um momento importante, para que eles possam vivenciar o processo político em nosso estado”, acrescentou.
Municípios de difícil acesso representados
Outra grande marca desta edição do programa é o esforço realizado pelo governo do Estado, por meio da SEE, para garantir a logística de deslocamento de estudantes de todos os municípios acreanos, sobretudo dos considerados de difícil acesso, para que estivessem presentes.
Jeferson da Rocha representa o município de Marechal Thaumaturgo. Foto: Mardilson Gomes/SEE
Entre os alunos que participam do programa está Jeferson da Rocha, da Escola Elvira Ferreira Gomes, de Marechal Thaumaturgo. Para o jovem, trata-se de uma grande responsabilidade representar o município: “Temos muita coisa a aprender sobre ser um jovem parlamentar e eu só tenho a agradecer”.
Outro aluno da quarta edição do Jovem Parlamentar Acreano é Luiz Eduardo Pedrosa, da Escola Borges de Aquino, de Porto Walter. Para ele, tem sido “incrível” participar do programa. “Apesar da dificuldade de logística, tenho carinho em representar o meu município, sobretudo por ser a minha primeira vez”, disse.
Veja quem são os representantes do JPA, edição 2026
- Ana Carolina Menezes (Manoel Urbano)
- Ana Flávia Lima (Porto Acre)
- Vinicius Oliveira (Acrelândia)
- Carla da Silva (Cruzeiro do Sul)
- Elen Paiva (Feijó)
- Emanoel Magalhães (Senador Guiomard)
- Hanierison Araújo (Jordão)
- Isabel Gouveia (Rio Branco)
- Isabele Queiroz (Capixaba)
- Jamile Silva (Feijó)
- Jeferson Sales (Marechal Thaumaturgo)
- João Pedro de Oliveira (Mâncio Lima)
- Luiz Eduardo Pedrosa (Porto Walter)
- Mariana Lima (Assis Brasil)
- Mirela Farias (Rodrigues Alves)
- Naomi Araújo (Brasileia)
- Priscila Gomes (Tarauacá)
- Samuel Queiroz (Rio Branco)
- Sidney da Silva (Feijó)
- Nágila dos Santos (Rodrigues Alves)
- William Lima (Senador Guiomard)
- Yasmin Freitas (Cruzeiro do Sul)
- Yasmin Silva (Epitaciolândia).
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