Taxas de homicídios elevadas no Brasil de hoje ocorrem nos estados onde governos e instituições estão politicamente fragilizados. Quando a sociedade acaba se tornando tolerante ou passa a se sentir indefesa diante da ação de grupos armados que tentam defender seus interesses privados pela violência. Essas tiranias locais podem ser financiadas por atividades criminais lucrativas, como o tráfico de drogas, a partir da articulação com os presídios, ou até mesmo participar de grupos de policiais ou de milicianos que vendem segurança e ganham dinheiro aproveitando o medo da população. Em alguns casos, policiais violentos e criminosos são parceiros nas atividades ilícitas.
A maioria da população que vive nos bairros mais violentos das cidades acaba abandonada em meio ao fogo cruzado e ao terror imposto por esses grupos. Essas cenas de conflitos entre grupos e pessoas armadas, que até o final dos anos 90 se restringiam a cidades como Rio e São Paulo, se espalharam por outros estados do Brasil.
O novo recorde de homicídios em 2017 revela a dificuldade das autoridades estaduais e da União para conter essa escalada da violência. Segundo o levantamento do G1, 12 das 27 unidades da federação testemunharam crescimento nas taxas de homicídios em relação às de 2016. Quando comparamos os últimos sete anos, entre 2011 e 2017, o aumento atinge 21 estados.
Apesar dos números causarem desalento, há boas experiências que merecem ser observadas: 15 das 27 unidades da federação reduziram seus números entre 2016 e 2017, demonstrando que existem caminhos para reverter a situação. A vontade política do governante e o compromisso em coibir a ação armada nesses bairros mais violentos e a capacidade de articular diversas forças em defesa do estado de direito são o que costumam garantir o sucesso das medidas.
Entre os dez estados mais violentos do Brasil em 2017, nove estão na região Norte e Nordeste. Estão no topo do ranking, conforme as taxas de homicídios por 100 mil habitantes, Rio Grande do Norte (64), Acre (63,9), Pernambuco (57,3), Ceará (56,9), Alagoas (52,6), Sergipe (51,7), Pará (48,3), Bahia (41,2), Amapá (39,9) e Espírito Santo (39,9). Todos esses estados, em maior ou em menor grau, precisaram nos últimos anos lidar com um novo elemento comum na cena criminal brasileira: a profissionalização da distribuição das drogas e a ampliação da rede de parceiros no Brasil, iniciativa liderada pelos integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Nos dois primeiros lugares no ranking de homicídios, Rio Grande do Norte e Acre, essa rearticulação da cena do crime acabou provocando conflitos intensos. Os governos locais acabaram paralisados e não foram capazes de compreender o que ocorria. No caso potiguar, a tensão cresceu diante da resistência dos criminosos e presos locais, que se articularam no Sindicato do Crime (SDN), facção que se formou em 2013 nos presídios do estado. A morte de 26 pessoas em Alcaçuz, em 2017, foi o desdobramento mais visível desse conflito, que continuou ao longo do ano inteiro.
Policiais acuados e desmotivados contribuíram com o aumento da violência ao se organizar para reagir ao crime. Em vez de resguardar a lei, acabaram entrando como mais um grupo no confronto semanas depois das rebeliões em Alcaçuz. Entre os dias 20 e 22 de fevereiro, integrantes da polícia se juntaram com vigias privados para assassinar 15 pessoas depois da morte de um sargento da PM local, conforme denúncia feita pelo Ministério Público. As condições fiscais do governo pioraram ainda mais a crise na segurança, que chegou ao auge depois de uma greve da polícia em dezembro de 2017.
Já a violência no Acre aumentou principalmente depois de 2015, também resultado de tensões entre gangues prisionais que se formaram ou se fortaleceram em prisões superlotadas. Segundo um levantamento do G1, o Acre é o estado que mais aprisiona no Brasil, com taxa de 712 para cada 100 mil habitantes. O PCC se aliou ao grupo local, Bonde dos 13. Com o racha entre o PCC e o CV em 2016, seguido das rebeliões pelo Brasil, a rivalidade entre esses grupos se intensificou. A nova cena de conflitos viria com requintes de crueldade. Os rivais passariam a filmar as mortes com celulares e a compartilhar os vídeos nas redes sociais, num procedimento que passaria a ser replicado por todo o Brasil.
Ceará foi um dos estados em que essas tensões produziram as cenas mais dramáticas nos últimos meses, com chacinas que aterrorizaram a população local. Desde meados dos anos 2000, as facções vinham chegando ao estado, interessadas nas oportunidades que o Porto de Fortaleza oferecia aos exportadores de droga. As taxas de homicídios estavam aumentando de forma preocupante desde 2010. Em 2016, um pacto entre facções foi anunciado nas redes sociais do crime. Este ano registrou quedas nas taxas.
O racha entre CV e PCC no final do ano e as rebeliões nos presídios intensificaram as disputas represadas. A truculência dos Guardiães do Estado, gangue local ligada ao PCC, produziu uma chacina com 14 mortes em um forró no bairro de Cajazeiras, em Fortaleza, ocorrida na noite de 27 de janeiro deste ano. Oito vítimas eram mulheres.
Pernambuco e Espírito Santo, estados que vinham se notabilizando pelo sucesso nas políticas de redução de homicídios, viram a situação se inverter. Em Pernambuco, a mudança de governo e a sucessiva morte de Eduardo Campos, além das péssimas condições do sistema prisional do Estado, parece ter desnorteado e fragilizado as autoridades atuais. No Espírito Santo, a greve da polícia militar em fevereiro de 2017 foi o gatilho para a escalada da violência que, historicamente, sempre foi um grave problema entre os capixabas.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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