O governo do Estado trabalha em todas as regiões do Acre. Importantes obras de infraestrutura em execução vão reforçar os serviços oferecidos à população, proporcionar mais qualidade de vida e contribuir com a economia local, por meio da geração de postos de trabalho e renda.
Obras do governo do Estado melhoram a vida dos acreanos e contribuem com a geração de milhares de postos de trabalho. Foto: Marcos Vicentti/Secom.
Somente a Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) realiza uma série de intervenções, que juntas somam R$ 35,7 milhões e contribuem com a criação de 2.363 postos de trabalho diretos e indiretos, em reformas e construções de prédios, urbanização, pavimentação de ruas, serviços de drenagem e sistemas de abastecimento de água tratada.
Em Rio Branco, o antigo porto fluvial do bairro Cadeia Velha está sendo revitalizado. A nova estrutura contará com fábrica de gelo, câmara frigorífica, espaço de produção e beneficiamento de pescado, auditório e salas administrativas. Com investimento na ordem de R$ 1 milhão, quando estiver pronto, o local será a sede da Colônia de Pescadores da capital pelos próximos 20 anos e deve beneficiar mais de mil associados.
Governo executa a construção da futura sede da Colônia de Pescadores de Rio Branco, no antigo porto fluvial do Bairro Cadeia Velha. Foto: Marcos Vicentti/Secom.
As obras de reforma do Hospital da Criança também avançam. Os reparos contemplam toda a estrutura da unidade especializada de saúde, como a troca da cobertura e piso, novas redes elétrica e hidrossanitária, pintura e readequação de espaços. A expectativa é de que as benfeitorias sejam concluídas no segundo semestre deste ano.
Ainda em Rio Branco, a Seop trabalha na canalização de córregos e saneamento integrado nos bairros Ouricuri e Placas e na reforma do Hospital do Câncer, além de realizar os ajustes finais para a entrega do Museu dos Povos Acreanos e de uma creche na Baixada da Sobral.
Hospital da Criança, na capital, passa por uma grande reforma estrutural. Foto: Marcos Vicentti/Secom.
No interior, a reconstrução do Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, segue para a fase de finalização. As obras já estão 55% concluídas. A futura unidade de referência em saúde na regional do Purus será sete vezes maior que a estrutura existente, saindo dos atuais mil metros quadrados de área construída para sete mil metros quadrados.
Com investimento de R$ 13,7 milhões, provenientes de recursos próprios do Estado e de emendas parlamentares, o moderno prédio de dois pavimentos contará com 50 leitos de enfermaria, sala de estabilização de pacientes, posto de enfermagem, laboratório, raio-x, ultrassonografia, consultórios médicos, setor administrativo e estacionamento, entre outros espaços.
Quase R$ 14 milhões estão sendo investidos na reconstrução do Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira. Foto: Marcos Vicentti/Secom
“Sena Madureira é referência de atendimento hospitalar para os municípios adjacentes. Vale ressaltar que, além do prédio, todos os equipamentos já estão garantidos. A expectativa é de que a unidade fique pronta nos próximos 180 dias”, informou o secretário de Saúde, Pedro Pascoal.
Na terceira maior cidade acreana, o governo já concluiu e entregou as reformas da Rádio Difusora AM e Aldeia FM e do terminal rodoviário. Juntos, os investimentos somam R$ 966,9 mil.
Após vários anos desativada, a rodoviária de Sena Madureira foi revitalizada pelo governo estadual. Foto: Marcos Vicentti/Secom.
No Vale do Juruá, a construção da Casa da Mulher Brasileira, em Cruzeiro do Sul, do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) e a primeira etapa de urbanização da Alameda das Águas, em Mâncio Lima, são as principais obras públicas do governo acreano na região.
O Estado também executa a construção do Centro Administrativo de Brasileia, a reforma da Unidade Mista de Saúde Ana Nery, no distrito de Vila Campinas, em Plácido de Castro, a pavimentação de ruas em Senador Guiomard e Porto Acre, e a implementação de sistemas de abastecimento água na zona rural de Capixaba.
Obras da Casa da Mulher Brasileira, em Cruzeiro do Sul, estão em pleno andamento. Foto: Marcos Vicentti/Secom.
“Todas as nossas obras estão dentro do cronograma estabelecido e, por determinação do governador Gladson Cameli, estamos reforçando a fiscalização, para que os trabalhos sejam realizados com qualidade. Muitos outros projetos estão em andamento e, em breve, estaremos dando novas ordens de serviço ao longo do ano”, relatou Glauber Mappes, gestor da Seop.
Construção das pontes de Sena Madureira e Xapuri avançam
Compromisso do governador Gladson Cameli com a população senamadureirense, a construção da nova ponte sobre o Rio Iaco é uma realidade. Iniciada em março de 2022, 60% da estrutura já está erguida e a previsão é de que a obra seja concluída até dezembro deste ano. Atualmente, os trabalhos se concentram na produção das vigas de concreto.
Construção da segunda ponte sobre o Rio Iaco avança. Obra já alcançou 60% de execução. Foto: Marcos Vicentti/Secom.
O empreendimento público tem contribuído com o aquecimento da economia local. Foram criados cerca de 120 postos de trabalho diretos e indiretos, como é o caso de Sebastião Rocha, que presta serviço na obra há dez meses e, na época da contratação, estava desempregado.
“Comecei ajudando na produção de concreto e, logo depois, fui transferido para cuidar da portaria. Esse trabalho está sendo muito bom para mim. A empresa paga a gente sem atraso e é daqui que eu tiro o sustento da minha família”, explica.
Sebastião Rocha é um dos trabalhadores da construtora responsável por erguer a estrutura. Obras estatais têm contribuído com o aquecimento da economia local. Foto: Marcos Vicentti/Secom.
Até o momento, a ponte já consumiu 240 toneladas de aço e 1,2 mil metros cúbicos de concreto. Ao todo, o futuro complexo viário, que ligará a comunidade do Segundo Distrito ao centro de Sena Madureira, terá 232 metros de extensão, incluindo os acessos.
Na última quarta-feira, 17, o governador Gladson Cameli esteve no local e comemorou o avanço da maior obra do estado no município de 46,5 mil habitantes. “É a realização de um sonho para os moradores de Sena Madureira, principalmente os do Segundo Distrito. Essa ponte vai facilitar a vida de milhares de pessoas e contribuir com o desenvolvimento da cidade”, disse.
Recentemente, o governador Gladson Cameli vistoriou, ao lado do prefeito Mazinho Serafim, o canteiro de obras e lembrou que a ponte é a realização de um antigo sonho da população senamadureirense. Foto: Marcos Vicentti/Secom.
Em Xapuri, o governo executa uma obra histórica, que é aguardada há mais de meio século pela população. A ponte que vai tirar o bairro Sibéria do isolamento terrestre ganha forma às margens do Rio Acre. Com a força de trabalho de 30 operários, a estrutura de 363,8 metros está na fase de final dos blocos das fundações e execução dos pilares de sustentação.
A construção das duas pontes está sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre). No total, os investimentos somam R$ 85,8 milhões.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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