Acre
Com duas mil vagas, inscrições para Programa CNH Social terminam neste domingo (6) no Acre
Um dos principais critérios para participar do programa é estar inscrito no CadÚnico. Ao todo, Detran-AC disponibiliza 2.001 vagas para a população de baixa renda.
As inscrições para concorrer uma das 2 mil vagas disponíveis no Programa CNH Social terminam neste domingo (6). Até a noite de sexta-feira (4), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC) contabilizava mais de 28,7 mil inscritos no programa.
Ao todo, são 2.001 vagas para a população de baixa renda obter a primeira habilitação, mudar ou adicionar categoria gratuitamente. As inscrições podem ser feitas por meio de site na internet.
Após essa primeira inscrição vai ocorrer uma outra fase para análise dos dados e seleção com base nos critérios estabelecidos no edital. Um dos critérios do edital é estar inscrito no CadÚnico.
Nos primeiros três dias de inscrições, 15 mil pessoas se inscreveram no programa. Na época, por conta da alta procura, o site do Detran-AC ficou com instabilidade e houve muita reclamação do serviço nas redes sociais. Nas redes sociais teve gente que disse que tinha feito corujão tentando fazer a inscrição e quando ia finalizar o procedimento o sistema ficava indisponível.
Dúvidas tiradas pelo WhatsApp
Com a alta demanda de mensagens nas redes sociais, o Detran abriu um canal para tirar dúvidas sobre o programa pelo WhatsApp, no número (68) 99228-0282.
Conforme o Detran, a maioria dos questionamentos é com relação ao processo de inscrição, critérios e modalidades do programa, acesso ao comprovante de inscrição ou ainda sobre a página de acompanhamento.
O horário de atendimento no Tira Dúvida é o mesmo horário de funcionamento do órgão, das 7h30 às 13h30.
Programa CNH Social
Depois de sancionar a lei que implanta o programa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social no Acre, o governador do estado, Gladson Cameli, assinou decreto no dia 24 de janeiro estabelecendo o número de vagas que deve ser preenchido para que as pessoas possam fazer a retirada do documento de forma gratuita.
O Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, o CNH Social, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 23 de dezembro do ano passado e foi regulamentada em janeiro deste ano. Quem coordena é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC), com apoio da Secretaria de Assistência Social.
O benefício é dado em três modalidades:
- CNH estudantil;
- CNH Rural;
- CNH Urbana
Quem pode participar
Pessoas com mais de 18 anos, que saibam ler e escrever, cadastrada como titular ou dependente do CadÚnico, há pelo menos 6 meses, ser residente do estado do Acre e possuir CPF.
Para a modalidade de CNH Estudantil, é necessário ter entre 18 e 25 anos, e cursado integralmente o ensino médio em escola pública do estado do Acre.
Como se inscrever
- Entrar no site
- Informar os dados pessoais de acordo com a modalidade da CNH escolhida, aceitar o termo de responsabilidade.
- As informações fornecidas no ato da inscrição são de responsabilidade do candidato, portanto, qualquer informação incorreta implica na desclassificação.
O programa prevê gratuidade da habilitação a estudantes com idade entre 18 e 25 anos, que cursaram e concluíram o ensino médio na rede pública de ensino e moradores das zonas urbana e rural inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. Serão reservados 5% das vagas para pessoas com deficiência.
Serão oferecidos ainda o curso teórico de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção e até três repetições de testes gratuitos por meio de parcerias com os centros de formação de condutores.
R$ 3 milhões investidos
Para conceder a gratuidade, o Detran fica autorizado a celebrar convênios ou outros ajustes com centros de formação de condutores, clínicas médicas e psicológicas e instituições de ensino, assim como com órgãos das administrações públicas municipal, estadual e federal, organizações não governamentais, empresas privadas responsáveis por qualquer etapa necessária para o atendimento do programa.
Além disso, a autarquia vai poder utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou de convênios específicos, para possibilitar a execução do programa. O estado, por intermédio do Detran, será responsável pelo pagamento das despesas relativas aos cursos teórico-técnicos e de prática de direção, e dos exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas.
A presidente do Detran disse que estão sendo investidos R$ 3 milhões em recursos próprios. Ela afirmou que quem tiver dificuldades para acessar o site pode ir nas sedes do Detran e, no caso de interior, Ciretran.
“É uma CNH totalmente gratuita. As pessoas que serão selecionadas neste programa terão 100% de gratuidade. São recursos próprios do Detran que são arrecadados na renovação de habilitação, no licenciamento do seu veículo e é esse dinheiro que vai ser investido”.
Comentários
FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
Comentários
Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
Comentários
Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
Você precisa fazer login para comentar.